Governo bloqueia R$ 2,9 bilhões do Orçamento para cumprir meta
Beneficiado pela arrecadação recorde do início de ano, o Orçamento de 2024 terá um bloqueio de R$ 2,9 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios), divulgou há pouco o Ministério do Planejamento e Orçamento. Esse montante é necessário para cumprir tanto a meta de déficit fiscal zero como o limite de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. O corte temporário equivale a 0,14% do limite total de gastos e a 1,42% das despesas discricionárias do Poder Executivo. Sem a arrecadação recorde de janeiro e fevereiro, reforçada pela tributação dos fundos exclusivos, pela reoneração dos combustíveis e pela recuperação da economia, o bloqueio seria maior. Nos dois primeiros meses do ano, a União arrecadou 8,82% mais que no mesmo período de 2023, descontada a inflação. O Planejamento revisou para R$ 9,8 bilhões a estimativa de déficit primário – resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero neste ano, mas permite um limite de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 28,8 bilhões. Receitas e despesas O relatório prevê queda de R$ 31,5 bilhões nas receitas brutas em relação ao valor sancionado no Orçamento Geral da União de 2024. Desse total, R$ 17,8 bilhões a menos da receita administrada pela Receita Federal, R$ 14,5 bilhões a menos de receitas de roaylties (o que inclui a exploração de petróleo) e R$ 12,8 bilhões a menos de receitas com concessões e permissões. Ao considerar os repasses para estados e municípios, a queda na receita líquida diminui para R$ 16,8 bilhões. Em relação aos gastos, o relatório prevê aumento de R$ 1,6 bilhão. As despesas obrigatórias foram revisadas para cima em menos R$ 6,1 bilhões. Os principais destaques são precatórios (+R$ 7,8 bilhões), benefícios da Previdência Social (+R$ 5,6 bilhões), créditos extraordinários (+R$ 4,1 bilhões) e abono e seguro desemprego (+R$ 1,6 bilhão). Outros gastos obrigatórios foram revisados para baixo, chegando no acréscimo final de R$ 6,1 bilhão. Os gastos discricionários foram revisados para baixo em R$ 4,5 bilhões, resultando no crescimento final de R$ 1,6 bilhão nas despesas federais. Em tese, o governo teria de contingenciar (bloquear temporariamente) R$ 18,7 bilhões, mas o valor está abaixo do limite de tolerância de R$ 28,8 bilhões. Limite de gastos O bloqueio de R$ 2,9 bilhões foi definido unicamente com base no limite de gastos do novo arcabouço fiscal. O valor foi definido com base na diferença do limite de R$ 2,089 trilhões de despesas, expostas no novo arcabouço, e a previsão de que o governo gastará R$ 2,092 trilhões neste ano. Até o próximo dia 30, um decreto presidencial divulgará a distribuição do bloqueio pelos ministérios. Fonte: Agência Brasil
Governo de SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 de veículos com placa final 8
Os proprietários de veículos de placas final 8 optantes do parcelamento devem pagar a terceira parcela do IPVA 2024 nesta sexta-feira (22). O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa. O calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos iniciou-se em 11 de março e segue até o dia 24 (veja na tabela abaixo). O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa. Assim como no ano passado, para não gerar confusão nos contribuintes que pagam o imposto de forma parcelada, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) optou por deixar todos os vencimentos no mesmo dia do mês – a placa 8, por exemplo, tem os próximos em 22 de abril e 22 de maio. A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui, mediante o número do Renavam e placa do veículo. Formas de pagamento A novidade para 2024 é o pagamento via Pix. A Sefaz-SP tornou mais rápido, facilitado e imediato o pagamento do IPVA, permitindo o recolhimento por meio de QR code junto a cerca de 800 instituições financeiras. Esse aumento na rede arrecadadora é o principal benefício do Pix para os cidadãos, especialmente para os “desbancarizados” e para aqueles que não mantêm conta nos grandes e tradicionais bancos, preferindo bancos digitais. Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil. Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2024, basta o contribuinte utilizar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pela internet ou débito agendado, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata e sem qualquer desconto ou encargo. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a secretaria pelo canal Fale Conosco. Licenciamento Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. Atraso de pagamento O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. Calendário de vencimento do IPVA-2024 Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares Mês março abril maio Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela Placa Vencimento Vencimento Vencimento Final 1 11/mar 11/abr 11/mai Final 2 12/mar 12/abr 12/mai Final 3 15/mar 15/abr 15/mai Final 4 16/mar 16/abr 16/mai Final 5 17/mar 17/abr 17/mai Final 6 18/mar 18/abr 18/mai Final 7 19/mar 19/abr 19/mai Final 8 22/mar 22/abr 22/mai Final 9 23/mar 23/abr 23/mai Final 0 24/mar 24/abr 24/mai Caminhões e Caminhões-tratores Mês março abril maio julho agosto setembro Parcela 1ª Parcela Cota Única SEM Desconto 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela Placa Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Final 1 20/mar 19/abr 20/mai 20/jul 20/ago 20/set Final 2 Final 3 Final 4 Final 5 Final 6 Final 7 Final 8 Final 9 Final 0 Fonte: Portal do Governo de SP
Governo de São Paulo convoca 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), instituiu as diretrizes para a organização da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, que será realizada entre os dias 5 e 6 de julho de 2024, no espaço do Memorial da América Latina, na capital. A sétima edição do evento terá como tema: “Construindo a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. A partir da Portaria MCID nº 175, publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2024, do Regimento Interno da 6ª. Conferência Nacional das Cidades e do Inciso IX do artigo 4º do Decreto nº 67.435, a SDUH definiu os procedimentos para a composição da Comissão Organizadora Estadual. Uma reunião será realizada na próxima segunda-feira, dia 25 de março, das 9h às 18h, no auditório do 15º andar do Edifício Cidade IV, para escolher os 25 (vinte e cinco) membros e respectivos suplentes. A comissão será composta pelo secretário do Desenvolvimento Urbano e Habitação, ou quem ele designar, para exercer a função de presidente, e demais representantes do Poder Público Estadual, sendo eles: 5 membros do Poder Executivo Estadual, designados pela SDUH, 5 do Legislativo Estadual, designados pela Presidência da Assembleia Legislativa, sete representantes dos Movimentos Populares, dois de entidades sindicais, dois representantes de empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, dois membros de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, além de um representante de organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano. Caso algum segmento não tenha integrantes suficientes para preencher todas as vagas previstas, a Comissão Organizadora, após sua instalação, poderá prever formas de suplementação das representações. Além disso, os municípios que tiverem realizado a Etapa Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades poderão participar também com um representante entre os delegados eleitos na etapa municipal, com direito à voz na Comissão Organizadora. Essa Comissão Organizadora será responsável pela elaboração do regimento da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, pelo planejamento da infraestrutura para a realização do evento, pauta e programação, além da mobilização da sociedade civil e do poder público. Caberá, ainda, ao grupo selecionado a elaboração do relatório final da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, o preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades, dar o encaminhamento aos recursos impetrados, constituir a Comissão Estadual Recursal e de Validação e estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais. Fonte: Portal do Governo de SP
SP anuncia repasse de R$ 487 milhões para a saúde na região de São José do Rio Preto
O governador em exercício Felicio Ramuth anunciou, nessa quinta-feira (21), em São José de Rio Preto, o repasse anual de R$ 487 milhões para a região por meio da Tabela SUS Paulista e do IGM SUS Paulista – o valor vai beneficiar 52 entidades e uma população de mais de 1,6 milhão de pessoas em 102 cidades. Ainda na região, Felicio também inspecionou as obras do futuro hospital regional de Mirassol e inaugurou a pavimentação de uma das vicinais mais importantes da cidade de Mira Estrela. “Estamos anunciando os R$ 450 milhões da Tabela SUS Paulista para as entidades filantrópicas e Santas Casas da região. Um parto, por exemplo, em que o hospital recebia R$ 500, passa a receber R$ 2,5 mil: são R$ 2 mil do Governo do Estado e R$ 500 pela tabela federal. É importante e necessário aumentar a sustentabilidade das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos e a Tabela Sus Paulista vem nesta direção”, afirmou Felicio. “O governador Tarcísio de Freitas resolveu encarar de frente o problema do subfinanciamento da saúde. E o IGM Municipal também permite o envio de R$ 37 milhões do Estado para a atenção primária dos municípios, parte já foi repassada há 30 dias para o combate à dengue”, acrescentou o governador em exercício. Felicio e o secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, visitaram o Hospital de Base e a CardioPedBrasil – Centro do Coração da Criança do Hospital da Criança e Maternidade de São José do Rio Preto. Referência no tratamento de cardiopatias infantis, a unidade possui capacidade instalada para 252 leitos e está em processo de expansão para 335 leitos até agosto de 2024. Durante a visita, o governador em exercício anunciou o repasse de mais de R$ 487 milhões em investimentos na saúde da região. A Tabela SUS Paulista corrige o subfinanciamento da tabela federal com recursos do Estado para 52 unidades de saúde na região, com valor mensal de cerca de R$ 37,5 milhões. Já o IGM SUS Paulista vai destinar R$ 37,2 milhões neste ano aos 102 municípios da região Rio Preto, com repasse per capita variando entre R$ 15 e R$ 40. Outros R$ 8,4 milhões serão destinados às prefeituras para ampliação de acesso e assistência à rede ambulatorial especializada e hospitalar de média e alta complexidade. O secretário da Saúde destacou a importância dos recursos destinados aos municípios. “Estamos pautando uma nova estrutura para a saúde de São Paulo, baseada na equidade e em investimento em todas as regiões, identificando onde estavam os vazios assistenciais e entendendo que o sistema público de saúde precisa atender as demandas de seus pacientes, sem necessidade de deslocamento para ter um atendimento de qualidade”, afirmou Eleuses Paiva. Em Mirassol, a construção do hospital regional São Pedro na Providência de Deus já recebeu investimento de cerca de R$ 36 milhões do Governo de São Paulo e deve ser inaugurado no segundo semestre deste ano. A unidade de saúde terá mais de 170 leitos, com vagas de internação clínica e cirúrgica, atendimento a gestantes, tratamento intensivo, recuperação pós-anestésica e observação de emergências. As obras do primeiro bloco do novo hospital regional em Mirassol estão 95% concluídas. Já o futuro centro cirúrgico e a UTI alcançaram 80% de conclusão, enquanto a ala de internação tem 60% da construção pronta. No último compromisso desta quinta, Felicio fez a inauguração oficial da pavimentação de um trecho de 11,5 km da estrada vicinal da Aroeira (MRE 999), em Mira Estrela. As obras foram executadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, com investimento de R$ 21,6 milhões. Os trabalhos incluíram serviços de terraplanagem, implantação de sistema de drenagem, pavimentação da pista e sinalização horizontal e vertical. Entregue em setembro de 2023 após 15 meses de obras, a modernização viária facilita o escoamento da produção agropecuária e o desenvolvimento econômico local. Fonte: Agência Brasil
STF derruba tese da revisão da vida toda a aposentados do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (21), derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico. Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário. “Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou. Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão. AGU Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência. “Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo”, escreveu Messias. Entenda o caso Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado. Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real. Fonte: Agência Brasil