Quem recebe BPC pode aderir ao Bolsa Família? Regra é clara quanto a isso
Um dos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o Benefício de Prestação Continuada, conhecido entre os beneficiários como BPC. O repasse de um salário mínimo é feito para os brasileiros que tenham acima de 65 anos ou que possuam algum tipo de deficiência. Contudo, muitos beneficiários se questionam se podem receber o BPC e o Bolsa Família de forma conjunta. A dúvida surge principalmente pelo fato da renda gerada pelo Bolsa Família interferir nos ganhos mensais do cidadão que poderia ter direito ao BPC. Contudo, no final do último ano, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que exclui os valores recebidos pelo Bolsa Família do rendimento válido para o BPC e vice-versa. Ou seja, uma família que já recebe o Bolsa Família e deseja aderir ao BPC por conta de algum parente integrante da família, poderão solicitar o benefício, visto que os rendimentos do programa assistencial não irão contar no cálculo realizado pelo BPC. Assim, quem já recebe o BPC também pode solicitar o pagamento do Bolsa Família. Medida já está sendo válida? Com a decisão da Câmara, o intuito é evitar que pessoas que recebem o BPC fiquem de fora do Bolsa Família por excederem o limite de renda recebido. Contudo, a medida ainda não está sendo válida no país. Isso porque ela precisa passar pela análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, e Família, além das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim, caso ela seja aprovada pelas comissões, a medida poderá significar uma melhora na renda recebida pelas famílias com pessoas com deficiência. Com o recebimento do Bolsa Família, as famílias terão recursos maiores para investir na qualidade de vida do beneficiário. Requisitos para o BPC Atualmente, para ter direito ao recebimento do BPC, é necessário que o cidadão atenda aos seguintes requisitos: Requisitos para o Bolsa Família Por fim, os requisitos para receber os repasses do Bolsa Família são: Fonte: Edital Concursos Brasil
Prefeitura de Blumenau prepara finalização do edital de licitação para a terceirização do Aeroporto Regional
O Aeroporto Regional de Blumenau está sendo preparado para uma transformação histórica este ano, marcando o início de uma nova era para a região. A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), está na fase final de preparação do edital de licitação para a terceirização da gestão do aeroporto, visando trazer equipes especializadas para gerir tanto os aspectos administrativos quanto operacionais. Com uma série de melhorias significativas já em andamento e outras programadas para serem concluídas até o final de 2024, a cidade caminha para um novo patamar em sua infraestrutura aeroportuária. “Somos a terceira maior cidade do Estado e nossa região tem o maior PIB de Santa Catarina. Precisamos de um aeroporto e merecemos uma estrutura que atenda definitivamente também voos comerciais. O passo que estamos dando é para isso. Mais economia, mobilidade e turismo para todo o Vale serão proporcionados com a terceirização e operação do Aeroporto Quero-Quero”, destaca o prefeito Mário Hildebrandt. Entre as principais melhorias em andamento, destacam-se o cercamento do perímetro, a requalificação asfáltica da pista e a implementação do balizamento noturno, todas com previsão de conclusão ainda este ano. O secretário da SMTT, Alexandro Fernandes, lembra que os primeiros voos experimentais da Cia Azul, ligando Blumenau a cidades como Curitiba e São Paulo, ocorreram durante a última Oktoberfest. “Esses voos marcaram o início de um processo contínuo de desenvolvimento do aeroporto, que agora está prestes a alcançar novos horizontes”, comemora. Além disso, com uma nova gestão, a empresa que vencer o processo de licitação gerenciará uma série de benefícios que estão sendo estruturados para o aeroporto e para a comunidade. Essas benfeitorias incluem facilidades para a aviação executiva, um Corpo de Bombeiros com maior estrutura e segurança para operar, a possibilidade de transporte de órgãos com disponibilidade 24 horas por dia para fins de saúde e um foco renovado na aviação comercial. “Blumenau já tem vocação para voos regionais e o Aeroporto Regional de Blumenau está preparado para proporcionar uma experiência aeroportuária de alta qualidade e contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região ”, finaliza o secretário. A previsão é que a licitação seja lançada até o mês de julho. Pavimentação Está prevista a partir desta terça-feira, dia 26, a última etapa de pavimentação no Aeroporto Regional de Blumenau. A revitalização da pista do aeródromo é uma reivindicação antiga do município e região. De acordo com a Secretaria Municipal de Obras (Semob), há um protocolo constituído pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a ser cumprido, que prevê um rito de permissões estabelecidas pela entidade. Com a autorização concedida pela Anac, os voos ao aeroporto ficam suspensos por pelo menos 15 dias, para realização da etapa de pavimentação. O investimento para revitalização da pista do Aeroporto Regional é de R$ 7.751.141,73, em parceria com o Governo Estadual. A contrapartida do município na obra é de R$ 751.141,73. Fonte: Prefeitura de Blumenau
Metrô de SP abre licitação para avaliar som produzido com a circulação dos trens
O Metrô de São Paulo por meio do Diário Oficial de terça-feira, 26 de março de 2024, abriu processo licitatório para contratar serviços de avaliação de impactos produzidos na operação ferroviária. Segundo a licitação 10018916, a contratada deverá efetuar a “´prestação de serviço técnico de medição externa de ruído ambiental e vibração para avaliar os impactos nos receptores localizados ao longo das linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo.”Com os dados em posse, a companhia poderá avaliar se os locais que demandam isolamento acústico estão de acordo com as normas vigentes e caso não estiver, realizar correções. Atualmente em alguns trechos das linhas 1-Azul, 2-Verde e 3-Vermelha, placas de isolamento acústico estão instaladas para diminuir o som produzido na passagem dos trens, especialmente em áreas localizadas ao lado de edifícios residenciais, como no trecho entre as estações Brás e Pedro II. Isto foi adotado pelo Metrô para diminuir reclamações de pessoas em razão do som produzido durante a operação comercial e também em períodos de manutenção e fazem parte de medidas para tornar a convivência sadia entre o transporte o meio onde ele está inserido. Fonte: Diário dos Thilhos
Recife abre licitação para ‘privatizar’ gestão de quatro parques; entenda como vai funcionar
A prefeitura do Recife divulgou um edital de licitação para a concessão de quatro parques urbanos à iniciativa privada. O processo prevê prestação de serviços de gestão, operação e manutenção dos espaços públicos por 30 anos. Em contrapartida, as empresas vão prometer investir mais de R$ 413 milhões nesses locais nas próximas três décadas. O projeto é coordenado pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (SEPLAGTD). Ao g1, Felipe Matos, responsável pela pasta, reforçou que o acesso e o uso por parte da população continuarão gratuitos, conforme previsto na Lei Municipal 18.824, de 2021. “Na prática, o que a população vai ter são espaços qualificados. O município está proibido de fazer qualquer concessão para inicia privada que cobre a população”, disse. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município, no sábado (23). A concessão vai abranger os seguintes locais: “Todos os quatro parques serão requalificados, com novos equipamentos de lazer e convivência, e os que já existiam serão reformados e mantidos pelos próximos 30 anos”, afirma Matos. A concessão será dividida por grupos. No Bloco A, que envolve os parques da Jaqueira, Santana e Apipucos, as empresas que vencerem a licitação deverão investir em torno de R$ 279 milhões. Já o Bloco B, correspondente ao Dona Lindu, precisa ter um investimento de R$134 milhões. Esses valores serão diluídos ao longo de 30 anos. A soma dos parques totaliza uma área aproximada de 172 mil metros quadrados. No texto do edital, a gestão municipal afirma que estão previstos os seguintes serviços: Também estão no escopo a manutenção de outros espaços, como marquise, academia, quadra poliesportiva e praça central. Matos explica que os estudos para o projeto começaram no ano de 2022, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Programa de Concessão de Parques, para gerir e gerar recursos a partir dos espaços em uma Parceria Público Privada. A prefeitura chegou a fazer uma consulta pública sobre a concessão dos parques. De acordo com o secretário, o intuito da licitação é avançar em um modelo de desenvolvimento sustentável, com uma gestão de ativos verdes, e usa o Parque Ibirapuera, em São Paulo, como exemplo. Para obter lucro, a vencedora da licitação poderá explorar economicamente a área. Matos usa como exemplo os quiosques do parque de Apipucos, que podem ser replicados em outros parques para serem alugados pela iniciativa privada. “[A lucratividade das empresas] também vai ser possível principalmente pela exploração de publicidade, que já é algo que, de certa forma, existe nesses parques. Mas basicamente é pela exploração publicitaria e patrocínios. Então, onde for possível esse tipo de exploração comercial, vai ser para o aparceirado”, explicou. Ainda segundo o secretário, outras possibilidades de receita são cobrança de estacionamento e aluguel de partes do espaço para realização de eventos, mas apenas em áreas específicas, que serão definidas de acordo com o processo licitatório. “O município ganha duas vezes, uma pois, para de ter dispêndio com a manutenção desses parques e porque conseguiria ofertar a população em equipamento de qualidade”, disse. Ainda de acordo com Matos, a seleção das empresas será feira através de um leilão, e, logo depois, uma etapa de habilitação. “Elas têm que demonstrar experiência na alteração desse tipo de equipamento público e ganha, dentre as habilitadas, a empresa que ofertar a maior outorga ao municipio”, disse. De acordo com a prefeitura, a sessão pública referente à concessão acontecerá em 12 de junho, em São Paulo. Fonte: G1
Saúde amplia vacinação contra a dengue para mais 154 municípios
O Ministério da Saúde vai distribuir a vacina contra a dengue para mais 154 municípios brasileiros. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (27). Até então, 521 municípios haviam sido selecionados para receber as doses e iniciar a vacinação contra a doença na rede pública em crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. De acordo com a pasta, as seguintes regiões de saúde foram contempladas pela ampliação: Central (ES), Betim (MG), Uberaba (MG), Uberlândia/Araguari (MG), Recife, Apucarana (PR), Grande Florianópolis, Aquífero Guarani (SP), Região Metropolitana de Campinas (SP), São José do Rio Preto (SP) e São Paulo. Dados do ministério indicam que, até o momento, 1.235.119 doses foram enviadas aos estados e municípios desde o início da vacinação contra a dengue. Dessas, 534.631 foram registradas como aplicadas, enquanto 700.488 ainda não foram registradas. De todos os 521 municípios que receberam a vacina, 13 não enviaram dados para o governo federal. Além disso, 668 mil doses estão próximas do vencimento, previsto para 30 de abril. O diretor do Departamento de Emergência em Saúde Pública e do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública para Dengue e outras Arboviroses (COE-Dengue), Márcio Garcia, detalhou o esquema de ampliação de municípios contemplados. “A gente sabe que tem um quantitativo dessas doses que não foi aplicado. Não podemos deixar essas doses vencerem, é preciso utilizá-las. Diante disso, o Ministério da Saúde trouxe uma solução: redistribuir, dentro das unidades federadas, ou seja, dentro dos estados, para municípios que ainda não foram contemplados.” Segundo Garcia, a redistribuição para municípios dentro dos próprios estados será regulamentada por uma nota técnica publicada ainda hoje. Duas unidades federadas não têm municípios para remanejar as doses recebidas: o Distrito Federal, por uma característica local, e Mato Grosso do Sul, que foi contemplado em sua totalidade. “A solução que encontramos foi concentrar as doses próximas do vencimento dessas duas unidades federadas e, para facilitar a logística, encaminhar tudo para um estado só. Escolhemos o Amapá, considerando o quantitativo de doses que teremos, a concentração da população na capital e o número de municípios que o estado tem, sem falar na própria situação epidemiológica, que justifica esse remanejamento.” Nova remessa Ainda segundo Garcia, o ministério recebeu nova remessa de doses contra a dengue – a primeira comprada, já que a anterior foi doada pelo fabricante. Ao todo, 930 mil doses serão distribuídas para os 521 municípios anteriormente selecionados e para os 154 agora contemplados com a ampliação. “Enviaremos uma parte dessas doses para repor as que foram remanejadas em municípios inicialmente contemplados. Assim, garantiremos a continuidade da vacinação em locais com dose por vencer agora e que vão redistribuir. E também vamos garantir doses para aqueles municípios que estão vacinando bem. A ideia é que aquele município onde está acabando a dose receba mais para continuar a estratégia de vacinação”, explicou. “Decidimos seguir a lista que foi pactuada com representações de estados e municípios. Seguimos a ordem e vamos garantir a distribuição de doses para contemplar essas regiões. A ideia é encaminhar doses novas, doses com prazo de validade adequado para esses locais e, com isso, contemplar mais 154 municípios na vacinação contra a dengue”, concluiu. Fonte: Agência Brasil
Abastecimento d’água em 30 cidades do RN só será retomado nesta quinta
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informou que o abastecimento de água nos 30 municípios potiguares afetados pelo vazamento de uma adutora no estado só deve ser retomado nesta quinta-feira (28). Ontem (26), a adutora Monsenhor Expedito apresentou um vazamento, na Ponte da Fonte, que liga Monte Alegre à Lagoa Salgada. “A previsão da Caern é que o serviço seja concluído até o início da noite da próxima quinta-feira (28), quando será retomada a distribuição de água para os 30 municípios atendidos pela adutora. Após o sistema ser religado o prazo para completa normalização é de até 72 horas”, informou a companhia em nota. Segundo a Caern, logo após tomar conhecimento do ocorrido o abastecimento de água foi desligado para conter o vazamento e “tomar medidas cabíveis”. As cidades afetadas e que estão com o abastecimento suspenso são: Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Ielmo Marinho, Jaçanã, Japi, Lagoa D`anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes Pintadas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, São Bento do Trairi, São José de Campestre, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Sítio Novo e Tangará. Fonte: Agência Brasil
Ziulkoski se reúne com ministro das Relações Institucionais para debater previdência e desoneração da folha de pagamento
Com o objetivo de apresentar uma proposta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a desoneração da folha de pagamento, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, se reuniu na noite desta terça-feira, 26 de março, com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele apresentou um cenário completo da questão previdenciária dos Municípios e sugeriu soluções que podem apoiar a transformar o atual cenário. Ziulkoski reforçou o cenário de crise dos Municípios e apontou que a questão previdenciária é hoje o principal desafio enfrentado pelos Entes locais. “Esses são pontos para solucionar a questão da previdência, que é uma questão estrutural e gravíssima que os Municípios enfrentam. E isso aqui não tem ônus nenhum para a União”, disse. Ele destacou que a medida visa a garantir a sustentabilidade fiscal dos Municípios. A proposta inclui seis medidas, dentre as quais: desoneração da contribuição para os Regimes Gerais de todos os Municípios; parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos RPPS; novo modelo de quitação de precatórios; e equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União. Também integram a proposta da CNM uma solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em alguns gastos tributários da União. O secretário de Assuntos Federativos, André Ceciliano, agradeceu a entrega da proposta e reforçou o papel da entidade para essa resolução. Padilha também apontou a importância da reunião e agradeceu a forma colaborativa de estabelecer o diálogo buscando uma construção. “Quero agradecer a sua postura de querer fazer essa conversa, e apresentar esse leque de propostas. E possibilitar esse diálogo. Eu sou dos que acham que precisamos ter alternativa de proposta da questão previdenciária. E você trouxe uma proposta que precisa ser analisada realmente, ainda trazendo um conjunto de propostas que contribuem para a arrecadação do governo”, afirmou o ministro. Também participaram da reunião o secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Olavo Noleto, e o consultor da área de Previdência da CNM Leonardo Rolim. Marcha a Brasília Ele também convidou o ministro a participar da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre entre os dias 20 e 23 de maio. Ziulkoski reforçou a importância da presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros de Estado. Sobre o evento, Padilha destacou que vai manter o diálogo até o evento para que seja possível avançar na pauta dos Municípios. “Queremos chegar na Marcha trazendo avanços em pontos importantes para vocês”, afirmou. Fonte: CNM
Municípios têm até 31 de março para enviar dados de resíduos sólidos urbanos para ICMS Ecológico
Os municípios mineiros que possuem empreendimentos de tratamento e/ou disposição de resíduos sólidos urbanos (RSU) cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) devem atualizar, até 31 de março, as informações referentes ao Fator de Qualidade no Subcritério Saneamento Ambiental (ISA). O envio das informações deverá ser feito através do preenchimento de Declaração conforme modelo do Anexo II, da Resolução SEMAD 1273/2011. Clique aqui para acessar a declaração. A atualização deve ocorrer, especificamente, em relação à existência de programas de coleta seletiva e no reconhecimento de serviços prestados por associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Normas O ICMS Ecológico é o critério ambiental da Lei Estadual nº 18.030, que trata da distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. No caso da apuração do Fator Qualidade, para o subcritério saneamento ambiental, os municípios devem levar em consideração os critérios e procedimentos estabelecidos na resolução SEMAD nº 1.273/2011 para o cálculo do Fator de Qualidade de empreendimentos de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos. Clique aqui para acessar a declaração modelo. A pontuação obtida após o cálculo vai direcionar a aplicação e distribuição da parcela do ICMS Ecológico a partir do subcritério saneamento ambiental às cidades habilitadas. A diretora de Resíduos Sólidos Urbanos da Semad, Débora Souza, enfatiza a importância dos municípios enviarem seus dados referentes aos resíduos sólidos urbanos para serem computados no cálculo do fator de qualidade do ICMS Ecológico. “O município tem direito a receber um valor limite máximo ao longo de um ano, que corresponde à estimativa de investimento para a implantação dos empreendimentos. No caso de municípios consorciados, estes recebem um acréscimo no do Índice de Saneamento Ambiental (ISA)”, disse. Documentos Apenas os municípios que possuem coleta seletiva implantada e/ou que dispõem de associações e cooperativas regularizadas e reconhecidas devem enviar a documentação à Semad. Municípios que não constem da lista ou que não possuam coleta seletiva ou não possuam associações e cooperativas de catadores estão dispensadas de enviar informação. Os representantes municipais devem fazer o download do arquivo e o preenchimento deve ser assinado pelo prefeito da cidade. É necessário declarar no documento o percentual de material selecionado e comercializado em relação ao total de resíduos sólidos urbanos gerados no município no ano de 2023, em parceria com cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis, além de comprovante de regularidade dessa organização (CNPJ, Ata de constituição de associação, entre outros). As informações e dúvidas dos representantes municipais deverão ser enviadas para o e-mail icms.rsu@meioambiente.mg.gov.br com o Assunto “Documento Fator de Qualidade ICMS ecológico”. Dúvidas e esclarecimentos através do telefone (31)3915-1131. Fonte: Governo de Minas Gerais