Cultura terá R$ 1,3 bi do Novo PAC
O setor cultural do país vai contar com um orçamento de mais de R$ 1,3 bilhão do Novo PAC, o Plano de Aceleração do Crescimento. O valor foi destacado pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante audiência na Comissão de Educação e Cultura do Senado nesta terça-feira (2/4). A ministra apresentou um balanço das atividades do Ministério da Cultura em 2023 e dos desafios para este ano. Margareth Menezes também citou que para a recriação do ministério, no ano passado, a pasta contou orçamento de R$ 1,5 bilhão para fazer a recomposição das políticas públicas do setor. “Apenas 0,57% do orçamento da União é investido em cultura. De cada R$ 100, apenas R$ 0,57. E o retorno que a cultura dá é de 3,11% do Produto Interno Bruto. Nós estamos tratando de um setor que emprega mais de 5 milhões de pessoas”, afirmou a ministra. “São trabalhadoras e trabalhadores, e defendemos uma coisa belíssima, que é a cultura brasileira, que tem essa diversidade. Em todas as regiões brasileiras têm manifestação cultural. O povo tem amor a sua cultura. E nós estamos tratando dessa forma as políticas públicas, estamos sempre tentando tratar isso com diálogo, com escuta e com boa vontade”, disse Margareth. Do valor previsto no Novo PAC, R$ 600 milhões são para a construção de 300 Centros Educacionais Unificados (CEUs) da Cultura em territórios de maior vulnerabilidade. As novas edificações de uso cultural comunitário tem como objetivo dialogar com a diversidade cultural e territorial do país. Segundo a ministra, 195 propostas já foram selecionadas em uma primeira etapa. Outros R$ 700 milhões previstos são para investimento no Patrimônio Cultural. Ao todo, são 139 obras e 100 novos projetos para recuperação de espaços públicos e melhoria da qualidade de vida, promoção do turismo e desenvolvimento local. Incentivo à cultura A ministra também destacou a Lei Paulo Gustavo, aprovada para reaquecer as atividades culturais após a pandemia, no valor de R$ 3,8 bilhões, e a Política Nacional Aldir Blanc, que criou um sistema de repasses continuados para estados e municípios para um período de 5 anos, no valor total de R$ 15 bilhões. Segundo ela, todos os estados brasileiros e 98% dos municípios já enviaram planos de ação para executar os recursos da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2024. Já a Política Aldir Blanc teve a adesão de 100% dos estados e 97% das cidades. Lei Rouanet No ano passado, o Ministério da Cultura recebeu 12 mil projetos para captar recursos por meio da Lei Rouanet. Desses, 10 mil foram aprovados e 3 mil ações culturais foram efetivamente beneficiadas pela lei, com R$ 2,3 bilhões. Criada em 1991, a Lei Rouanet permite que empresas e pessoas físicas patrocinem iniciativas culturais, podendo abater do Imposto de Renda o valor total ou parcial. De acordo com Margareth Menezes, a lei impulsiona a economia criativa e é um dos mecanismos de prestação de contas mais transparentes da Esplanada. A ministra citou um estudo recente, que aponta que cada R$ 1 investido pela Lei Rouanet, tem o retorno de R$ 1,59 para a economia. A ministra afirmou que o ministério tem buscado nacionalizar o fomento à cultura, afirmando que hoje os recursos captados pela lei estão muito concentrados na Região Sudeste, principalmente no Rio de Janeiro e São Paulo. Para isso, citou R$ 24 milhões do Banco do Brasil, Caixa, Banco da Amazônia e Correios destinados para projetos da Região Norte e R$ 5 milhões destinados para ações culturais em territórios de favelas em Salvador (BA), Belém (PA), São Luís (MA), Fortaleza (CE) e Goiânia (GO). “Entramos em diálogo com as empresas, tanto as estatais como também as da iniciativa privada, para conscientizar também, para buscar uma visão de como é importante que o patrocínio chegue em todos os lugares, que seja feita em todas as regiões, em todas as cidades do Brasil. Tem cidade que tem várias empresas e que não tem o conhecimento de como funciona a Lei Rouanet, como funcionam as leis de financiamento. Então nós estamos tendo esse diálogo, também viajado pelo Brasil, cumprido esse papel para que a gente consiga despertar naquela empresa, naquele produtor local, que ele pode financiar a produção artística da sua cidade, do seu estado”, explicou a ministra. Indústria criativa Margareth Menezes citou o que vem sendo feito na área da chamada economia criativa, como a 3ª edição do Mercado das Indústrias Criativas do Brasil, realizado em novembro em Belém (PA). Foram realizadas 2,5 mil rodadas de negócios, com 400 empresas nacionais e internacionais e a expectativa de geração de negócios de 20 milhões de dólares em 12 meses. “Estamos vendo cada vez mais esse assunto da indústria criativa ser falado, ser discutido. Ele traz emprego e renda, fomenta, traz oportunidade, porque nesse ambiente é onde o jovem, a nova geração, tem buscado muitos empregos, oportunidades de trabalho”, observou. Prioridades para 2024 A ministra também citou as prioridades do ministério para este ano: • Aprovar marcos legais para a política do livro e da leitura; atualização do Plano Nacional de Livro e Litura (PNLL) que institui a Politica Nacional do Livro e Escrita (PNLE) que precisa ser regulamentada; • Apresentar o Projeto de Lei Autoral no Digital e Projeto de Lei de Regulação dos Sistemas de Inteligência Artificial; • Elaborar e aprovar o Plano Nacional de Economia Criativa; • Grupo de Trabalho de Cultura no G20. Fonte: Agência Gov
Robinho recorre e pede ao STF para ficar em liberdade até julgamento definitivo
A defesa do ex-jogador Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Luiz Fux, que rejeitou um habeas corpus para suspender ordem de prisão imediata dele até que não haja mais possibilidade de apresentar recursos. A defesa pede que o atleta seja colocado em liberdade e que o caso seja julgado pelo plenário da Corte. Em 20 de março, o STJ determinou que Robinho deve cumprir no Brasil a condenação de nove anos em regime fechado por estupro na Itália. Por 9 votos a 2, a Corte homologou a sentença italiana. Além disso, determinou a prisão imediata. “A lei especial é extreme de dúvidas acerca da impossibilidade da execução de condenações.Reitere-se: não há espaço para interpretações outras diante da clareza da norma de regência. A intenção inequívoca dos estados soberanos ao firmar o tratado de cooperação em matéria penal excluiu a possibilidade de se executar medidas restritivas da liberdade pessoa”. A defesa trabalha de várias formas: com um embargo de declaração no STJ, que é um tipo de recurso que pede esclarecimentos da decisão dos ministros; e depois com um recurso extraordinário no STF. Nesse meio tempo, o habeas corpus também será um aliado da defesa. Preso em Tremembé (SP) para cumprir a pena por estupro coletivo determinada pela Justiça da Itália, o ex-jogador Robinho já está em cela comum após fim do período de isolamento. A informação foi confirmada ao R7 pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária). “O custodiado está alojado em cela de convívio comum. Ele habita cela com dimensões de 2x4m em companhia de outro detento”, detalhou a pasta. Robinho poderá receber a visitação de familiares nos dias e períodos estabelecidos e realizar atividades comuns para a população carcerária como banho de sol e práticas de reintegração. O ex-jogador ficou dez dias em isolamento na penitenciária 2 de Tremembé, a 150 quilômetros de São Paulo. Na unidade, o procedimento é de deixar novos presos até 20 dias em uma cela isolada com atividades separadas dos demais detentos como forma de adaptação. Fonte: R7
André Mendonça autoriza licitação para compra de medicamento pelo Ministério da Saúde
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afastou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e determinou a retomada de licitação do Ministério da Saúde para a aquisição do medicamento Alfaepoetina, indicado para o tratamento de anemia e insuficiência renal crônica. O TCU havia suspendido o andamento do processo licitatório e permitido a participação de empresa na concorrência sem ter o registro do medicamento na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Na decisão, o ministro André Mendonça considerou indevida a ingerência do TCU no procedimento licitatório. Segundo o ministro, a dispensa de registro junto à Anvisa para fornecimento de medicação, quando inexistente uma situação excepcional, além de oferecer risco à saúde pública, parece afrontar a legislação sanitária. “Na aquisição de medicamentos para dispensação ao público prima-se pela proteção da saúde pública, com especial atenção na eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no País. Soa redundante afirmar isso, mas justamente por essa razão que se exige o prévio registro na Anvisa tanto do medicamento como do seu fornecedor”, afirma Mendonça. Para o ministro, “a exigência desse registro, como ressalta o Ministério da Saúde, pode ser dispensada em excepcionais situações devidamente regulamentadas pelas autoridades da área da saúde”. Fonte: R7
Cidade de SP receberá imunizante contra a dengue e vacinação começará em crianças de 10 a 14 anos
A cidade de São Paulo está entre os municípios que serão contemplados com doses da vacina contra a dengue. De acordo com o prefeito Ricardo Nunes, neste primeiro momento, os imunizantes serão aplicados na região de Itaquera, em crianças de 10 a 14 anos. A sinalização do Ministério da Saúde sobre a distribuição das vacinas para a cidade de São Paulo vem após quatro ofícios encaminhados ao órgão pela Prefeitura, em que foram solicitadas as doses da vacina contra a dengue. Desde janeiro, a Prefeitura vem adotando uma série de medidas contra a doença e está investindo R$ 240 milhões em diversas ações em toda a cidade, como aumento de 2 mil para 12 mil agentes de saúde, uso de drones para aplicação de larvicidas em locais de difícil acesso e ampliação do horário de funcionamento das Assistência Médica Ambulatorial (AMAs). Com toda a estrutura preparada para o início da vacinação, a Secretaria Municipal da Saúde agora aguarda as diretrizes do Programa Estadual de Imunizações (PEI), bem como o próprio repasse do imunizante pelo Ministério da Saúde para iniciar a aplicação. A cidade de São Paulo decretou estado de de emergência em 18 de março. Com isso, ficam autorizadas a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção de arboviroses, em especial a aquisição de insumos e materiais, a doação e a cessão de equipamentos e bens; a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial; a prorrogação, na forma da lei, de contratos e convênios administrativos que favoreçam o combate ao mosquito transmissor dos vírus da dengue e de outras arboviroses, a assistência à saúde dos pacientes acometidos por essas enfermidades e as ações de vigilância epidemiológica, de acordo com a necessidade apurada pelas áreas técnicas da Secretaria da Saúde. Medidas antecipadas Mesmo antes do decreto, o prefeito Ricardo Nunes vem adotando uma série de medidas que permitiram à cidade manter o índice de mortes abaixo dos números nacionais e estaduais. No último dia 13, o prefeito anunciou mais um incremento de R$ 240 milhões no investimento na intensificação das ações de combate à dengue, que incluem a ampliação do horário de funcionamento das AMAs, contratação de 500 médicos para reforçar o atendimento nas unidades de saúde, mais 30 caminhonetes para nebulização e a inclusão de 3.200 agentes do (POT) Programa Operação Trabalho, 100 em cada uma das 32 subprefeituras, para intensificar os trabalhos realizados pela Prefeitura no combate à dengue. Leia mais aqui. No início do mês, a Prefeitura já havia dado início à utilização de drones para eliminar focos do mosquito da dengue com larvicida. Eles se somam aos 26 drones já utilizados pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) para o monitoramento de imóveis e terrenos com possíveis focos do mosquito da dengue que os agentes de saúde não conseguem acessar, como telhados de casas, lajes, galpões e outros pontos com acúmulo de objetos em terrenos baldios. Veja mais aqui. Em janeiro, a Prefeitura reforçou em seis vezes do número de agentes nas ruas, que passou de 2 mil para 12 mil. Veja mais aqui. Para fiscalizar possíveis focos de dengue na cidade, os cidadãos podem fazer a solicitação por meio dos canais oficiais da prefeitura 156 ou diretamente no site. Fonte: Prefeitura de SP
Conselho Nacional de Justiça lança edital com 60 vagas para técnicos e analistas; salários de até R$ 14 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (28/03), o edital de abertura de inscrições do concurso para o preenchimento de 60 vagas imediatas, além de formar cadastro reserva de pessoal, para cargos de técnicos e analistas. Ambos com exigências de ensino superior, com remunerações iniciais de até R$ 13.994,78, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais. As inscrições serão recebidas no período de 3 de abril a 2 de maio. Elaborado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o edital prevê 15 vagas para Analista Judiciário – Área Judiciária, 28 vagas para Técnico Judiciário – Área Administrativa, 12 vagas para Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas, além de 5 vagas para Analista Judiciário – Pedagogia, Análise de Sistemas, Arquitetura, Ciências Sociais e Engenharia Elétrica. O edital prevê ainda reserva de vagas para candidatos negros, com deficiência e indígenas, em atendimento à Resolução CNJ n. 512/2023, alterada pela Resolução CNJ n. 549/2024. A remuneração inicial dos cargos de Analista Judiciário será de R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78. Já para os cargos de Técnico Judiciário, a remuneração inicial será de R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 8.529,65. INSCRIÇÃO As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da banca organizadora, que será o Cebraspe. No primeiro dia, o acesso será permitido a partir das 10 horas, enquanto no último dia será até às 18 horas. As taxas serão as seguintes: R$ 76 para cargos de nível técnicos e R$ 126 para anallista. O pagamento poderá ser feito até o dia 22 de maio. PROVAS A aplicação das provas objetiva e dissertativa do concurso CNJ está marcada para ocorrer no dia 30 de junho. Para os analistas, os exames ocorrerão no período da manhã, com duração de cinco horas. Para os técnicos, no período da tarde, com duração de 4h30. Fonte: AFNotícias
SP anuncia edital para compra de câmeras corporais para a PM
O Governo de São Paulo anunciou que vai lançar, até maio deste ano, um edital para a contratação de 3.125 novas câmeras corporais portáteis (COPs) para a Polícia Militar. O novo edital também prevê novas funcionalidades para os equipamentos, que passarão a integrar o Programa Muralha Paulista. Entre as novas funções das COPs estão a leitura de placas para a verificação de veículos roubados ou furtados, bem como a identificação de situações e fatos de interesse policial. Outra novidade será a disponibilidade de ferramentas de áudio bidirecional, permitindo que o policial solicite apoio durante as ações policiais. O novo edital prevê ainda a melhoria no sistema de conectividade – com a manutenção da transmissão ao vivo – e na captação de áudio e vídeo. Os novos contratos também otimizam a utilização dos equipamentos pelos agentes de segurança, já que amplia significativamente o número de dispositivos de recarga e upload das imagens. Os atuais contratos têm um número limitado de carregadores, reduzindo as possibilidades de uso.. O novo edital exigirá que cada equipamento possua um outro equivalente para recargas, processamento e uploads. Até a implantação total da nova tecnologia, os equipamentos atuais permanecerão em uso, uma vez que os contratos em vigor podem ser ampliados até a conclusão do certame. Fonte: O Diário
Educação de SP anuncia ampliação do número de psicólogos nas escolas
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) vai ampliar em mais 117 o número de psicólogos, que passam a integrar o quadro composto atualmente por 550 profissionais do programa Psicólogos nas Escolas. Essas pessoas serão responsáveis por atuar com estudantes e professores das escolas estaduais e a ação faz parte do Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar (Conviva). O programa Psicólogos nas Escolas prevê que esses profissionais atuem principalmente em conjunto com os professores orientadores de convivência (POCs) — disponíveis em todas as 5.000 unidades de ensino —, diretores escolares e, em nível regional, com os professores especialistas em currículo (PECs) do Conviva. O objetivo é desenvolver ações para a melhoria da convivência escolar. Cada um dos psicólogos atuará por 30 horas semanais, no horário de funcionamento das unidades escolares às quais eles estarão vinculados. O que caberá aos 117 novos psicólogos, em suas frentes de atuação: • Elaborar e promover formações, orientações e dinâmicas com os profissionais da educação e estudantes a fim de prevenir e mitigar conflitos;• Atuar em caráter universal, com projetos que beneficiem toda a comunidade escolar;• Em caráter de exceção, eles estão autorizados a fornecer atendimento individualizado e, quando necessário, promover a orientação e encaminhamento para a rede protetiva, como unidades de saúde; e• Eles devem empregar somente métodos, técnicas e instrumentos de avaliação reconhecidos cientificamente na prática profissional e de acordo com as normativas e diretrizes do Conselho Federal de Psicologia. Foto: Portal do Governo de SP
Prefeitos vão invadir Brasília mais uma vez; entenda as reivindicações
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) passou a reforçar, ontem, a necessidade de os prefeitos estarem em Brasília na próxima semana, para numa grande mobilização, mais uma vez, tentarem uma solução definitiva para a desoneração da folha de pagamento dos Municípios. Considerada uma mini marcha, da sequência de uma já realizada em 6 de março e que trouxe à capital federal mais de 250 prefeitos em protesto. Na última semana de março, a CNM apresentou ao governo federal uma proposta com seis medidas estruturantes para transformar o atual cenário. “A previdência é um dos principais desafios do País, com impactos significativos nas finanças municipais e, consequentemente, na vida da população”, diz a nota divulgada à imprensa e aos gestores municipais. Na nota, a CNM destacou que não concorda com o texto apresentado pelo líder do governo na Câmara, que reduz o benefício de 5.367 para menos de 2.500 Municípios, retira a desoneração permanente, limita a desoneração ao prazo de 3 anos e aumenta a alíquota de 8% para 14% já em 2024. A entidade também atua para que o presidente do Congresso mantenha o compromisso de devolver a Medida Provisória 1.202/2023, restabelecendo a Lei 14.784/2023. Pautas A expectativa é que a mobilização tenha início na sede da CNM, a partir das 9 horas. Devem ocorrer agendas também junto ao Executivo, e lideranças partidárias na Câmara e no Senado. Além da desoneração, também estarão em pauta questões como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2013, que trata do parcelamento especial da previdência e precatórios; a ampliação da Reforma da Previdência, prevista na PEC 38/2023; as OS fora da despesa de pessoal (PLP 98/2023); e os debates em relação à regulamentação da Reforma Tributária. Fonte: Folha de Pernambuco