Justiça torna réus 19 alvos da Operação Fim da Linha em SP
A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público e transformou 19 alvos da Operação Fim da Linha em réus. Eles agora serão julgados por supostamente terem participado de esquema de lavagem de dinheiro que teria sido utilizado pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no transporte público de São Paulo por meio de duas empresas de ônibus, a Upbus e a Transwolff. Os réus foram denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de organização criminosa, lavagem de capitais, extorsão e apropriação indébita. Como a operação corre sob sigilo, os nomes dos alvos não foram divulgados nem pelo Ministério Público e nem pela Justiça. A Operação Fim da Linha foi deflagrada na semana passada. A ação resultou na prisão de sete pessoas, sendo que uma delas foi presa ontem, na Operação Muditia. Os agentes apreenderam 11 armas, 813 munições diversas, R$ 161 mil, computadores, HDs e pen drives, assim como dólares e barras de ouro. Os envolvidos foram acusados de usar o serviço de transporte público por ônibus na capital para esconder a origem ilícita de ativos ou capital provenientes de tráfico de drogas, roubos e outros delitos. A denúncia feita pelo Ministério Público revela que, entre os anos de 2014 e 2024, uma pessoa que coordenava as atividades de tráfico do PCC e um outro indivíduo injetaram mais de R$ 20 milhões em recursos obtidos de forma ilícita em uma cooperativa de transporte público da zona leste, que viria a se transformar na UpBus. Isso viabilizou a participação da empresa na concorrência promovida pela prefeitura de São Paulo em 2015. Essas duas pessoas integravam o quadro societário da UpBus. Já na Transwolff (TW), entre os anos de 2008 e 2023, dez denunciados “constituíram e integraram uma organização criminosa e utilizaram o grupo econômico TW/Cooperpam para cometer os crimes de apropriação indébita, extorsão, lavagem de bens, direitos e valores, e fraudes licitatórias”. Eles lavaram cerca de R$ 54 milhões de dinheiro do crime, especialmente oriundo do tráfico de drogas, utilizando-se da empresa de transporte, que também precisava de recursos para se qualificar à licitação. Ambas as empresas sofreram intervenção do município. Em edição extraordinária publicada na semana passada em Diário Oficial do município, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, decretou intervenção, informando que a prefeitura, por meio da SPTrans, assumiria o controle das linhas. Fonte: Agência Brasil
PAC Saúde: Estados e municípios selecionados devem formalizar proposta
Estados e municípios selecionados para receber obras ou equipamentos do eixo saúde do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) têm até o dia 10 de maio para preencher as propostas de formalização. Segundo o Ministério da Saúde, informações adicionais e documentos complementares devem ser apresentados por meio do site do InvestSUS. “A etapa é obrigatória para todos os selecionados, independente da modalidade do Novo PAC Saúde para a qual foi contemplado”, informou a pasta. Durante a fase de inscrições – entre outubro e novembro de 2023 – os entes federados puderam optar por apresentar alguns documentos posteriormente, desde que assinassem declaração em que atestavam esse compromisso. Na etapa atual, portanto, estados e municípios devem apresentar, por exemplo, fotos de terrenos e, para alguns tipos de obra, da aprovação do projeto na Comissão de Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa do ministério é que o empenho dos recursos do Novo PAC Saúde para todas as 2.125 obras e os 937 equipamentos previstos estejam prontos até o 30 de junho e que os primeiros repasses sejam feitos ainda em 2024. Próximos etapas Após a fase de formalização, o período de análises técnicas está previsto para ser concluído em cerca de 20 dias. Em seguida, conforme calendário divulgado, virão a assinatura dos termos de compromisso e as transferências fundo a fundo – do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais e municipais. Novo PAC Em março, o governo federal anunciou projetos a serem atendidos pelos R$ 23 bilhões previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na área de saúde, os planos incluem a entrega de 1,8 mil novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 36 maternidades e 50 policlínicas regionais, além de novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Estão previstas, ainda, a construção de 30 novos centros de parto normal, 150 centros de atenção psicossocial (CAPS) e 20 centros especializados em reabilitação e a aquisição de 400 novas unidades odontológicas móveis e 14 centrais de regulação do Samu. Fonte: Agência Brasil
Governo de SP investe mais R$ 20 milhões em novas medidas de combate à dengue
O Governo de São Paulo anunciou nesta terça-feira (16/4) durante reunião do Centro de Operações de Emergências (COE), novas medidas de enfrentamento da dengue no Estado. Como parte das medidas adotadas, está prevista a aquisição de 6 mil litros de adulticida (inseticida usado no combate a formas adultas do mosquito Aedes Aegypti) para serem repassados aos 645 municípios paulistas. Desse total, 4 mil litros têm previsão de chegada na sexta-feira (19/4) para início da distribuição às cidades. Os 2 mil litros restantes estão em processo de importação. No total foram investidos R$4,3 milhões para compra do insumo. A Secretaria de Estado da Saúde (SES-SP) também já investiu R$9,7 milhões em medicamentos e insumos para o combate à doença. Atualmente, está sendo priorizada a distribuição para os 108 municípios com Decreto de Emergência em Saúde Pública, com ampliação às demais regiões. Além disso, serão transferidos R$5,1 milhões para os municípios adquirirem repelentes específicos para a população gestante, que atenderá cerca de 50 mil mulheres no Estado, conforme publicado na resolução SS nº 76, de 12 de abril de 2024. A SES anunciou também a compra de 133 equipamentos de nebulização portátil e mais seis de nebulização ambiental, que são acoplados nas viaturas. Estes equipamentos estão em fase de licitação emergencial e auxiliará todas as regiões do Estado nas ações de combate às arboviroses urbanas. Durante a reunião também foram anunciados 28 novos leitos de enfermaria para o Instituto de Infectologia Emílio Ribas, somando 56 leitos para o tratamento de pacientes diagnosticados com dengue, sendo dez deles da Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Toda a rede de leitos hospitalares permanece monitorada para atender aos casos graves e de alta complexidade da doença. “São medidas complementares, mas igualmente fundamentais para reforçar a prevenção ao vetor da dengue e, ao mesmo tempo, garantir assistência especializada aos pacientes com quadros mais graves da doença na rede estadual de saúde”, afirma Eleuses Paiva, secretário de Estado da Saúde de São Paulo. Ações integradas Entre as principais ações, a SES disponibilizou capacitações aos trabalhadores da saúde dos 645 municípios por meio de cursos e treinamentos online para manejo clínico, organização dos serviços e atendimento para arboviroses. Atividades educativas em escolas, rodovias e pontos de grande circulação como estações de trem e metrô, e campanha no carnaval, também foram promovidas. Em 6 de fevereiro, o Governo criou o Centro de Operações de Emergências (COE) e a sala de situação, com a participação de oito secretarias, Cosems e Exército. No mesmo mês, antecipou o pagamento de R$205 milhões do IGM SUS Paulista aos 645 municípios. Para ampliar a transparência no acesso aos dados, o Governo lançou duas importantes ferramentas: o Painel de Monitoramento da Dengue (dengue.saude.sp.gov.br) e o portal www.dengue100dúvidas.sp.gov.br. A SES também investiu para dar agilidade no resultado dos testes em até 70%, no Instituto Adolfo Lutz (IAL), com automatização dos exames com novos equipamentos. Para conscientizar ainda mais a população, foi veiculada em diferentes mídias a campanha publicitária “A água mais mortal pode estar no seu quintal”. Após o anúncio na última reunião do COE, o primeiro comitê estadual de investigação de óbitos por arboviroses urbanas, já realizou duas reuniões. Foram realizados treinamentos durante o mês de fevereiro com a Defesa Civil, que está em parceria com a SES até o final de maio para ações semanais nas rodoviárias, CPTM e Metrô. Além disso, a SES contou com o apoio do Exército e da Defesa Civil nas atividades de limpeza urbana e orientação à população. Uma webconferência sobre “Manejo clínico do paciente com dengue”, juntamente com outras ações, foram desenvolvidas com a Coordenadoria de Regiões de Saúde, Coordenadoria de Controle de Doenças, e com os Departamentos Regionais de Saúde, Centro de Vigilância Epidemiológica e Grupo de Vigilância Epidemiológica. Foi elaborada nota informativa conjunta entre o Instituto Adolfo Lutz e o Centro de Vigilância Epidemiológica sobre fluxos de notificação, informação, investigação, encerramento oportuno e rotinas do laboratório. Fonte: Portal do Governo de SP
Lote Litoral: Rodovias terão mais de 73 km de ciclovias com Parceria Público-Privada
A Parceria Público-Privada do Lote Litoral, que contempla rodovias que ligam o Alto Tietê ao litoral sul do Estado de São Paulo, prevê a construção de 73 km de ciclovias ao longo dos trechos. O consórcio Novo Litoral, liderado pela Companhia Brasileira de Infraestrutura (CBI), venceu o leilão internacional realizado nessa terça-feira (16), na sede da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. O grupo propôs desconto de 10,17% sobre a contraprestação pública máxima de R$ 199 milhões por ano a ser paga pelo Estado. Com um prazo de 30 anos, a concessão de 213 quilômetros de vias prevê investimentos de R$ 4,3 bilhões para a realização de intervenções estruturais e melhorias nas rodovias SP-055 (Rodovia Padre Manuel da Nóbrega), SP-088 (Mogi-Dutra) e SP-098 (Mogi-Bertioga). O trecho que liga Bertioga a Santos deve receber ciclovia em toda a extensão, de cerca de 36 km, além de ser totalmente duplicado. A concessão também prevê a construção de 33 km de ciclovias na região de Itanhaém e Peruíbe. Outros 4 km serão instalados entre as cidades de Peruíbe e Miracatu. As rodovias do Lote Litoral passam pelos municípios de Arujá, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Bertioga, Santos, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo e Miracatu. A fiscalização contratual será de responsabilidade da Artesp. Ao todo, serão mais de 90 km de duplicações, 10 km de faixas de ultrapassagem e 47 km de acostamentos, construção de 73 km de ciclovias e 27 novas passarelas para passagens de pedestres. Além disso, a concessão prevê serviços como atendimento por equipes de socorro mecânico, guincho, primeiros socorros e monitoramento das rodovias por sistemas de câmeras. Oportunidades de R$ 220 bilhões O Governo de São Paulo tem previsão para 13 projetos em leilões ao longo de 2024. O primeiro deles foi o Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, realizado em fevereiro, que vai ligar a cidade de São Paulo a Campinas. A carteira de projetos de concessões, desestatizações e parcerias da atual gestão estadual é estimada em mais de R$ 220 bilhões em capital privado, com 20 projetos qualificados e a previsão de 44 leilões até o final de 2026. Fonte: Portal do Governo de SP
Facção criminosa influenciava licitações em todo o estado de São Paulo
A Operação Munditia apura o envolvimento de integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) na disputa de licitações públicas de prefeituras do estado de São Paulo. Os contratos investigados passam de R$ 200 milhões. Nesta terça-feira (16), cerca de 200 policiais militares apoiaram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no cumprimento de 42 mandados de busca e apreensão, além de 15 de prisão temporária. As ordens foram expedidas pela Justiça de Guarulhos. Estão sob investigação contratos nas cidades de Guarulhos, São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Cubatão, Arujá, Santa Isabel, Poá, Jaguariúna, Guarujá, Sorocaba, Buri e Itatiba, entre outras. Conforme o balanço, 13 pessoas foram presas. Entre elas, três vereadores e um advogado, além de ocupantes de cargos públicos. Os policiais estiveram em 11 prédios públicos, 21 conjuntos residenciais e dez comerciais e recolheram quatro armas, de calibres 380, .40, 38 e 9 milímetros, mais de 200 munições, 22 celulares e notebooks. Também encontraram dinheiro: R$ 3,5 milhões em cheques, R$ 600 mil em espécie e quase US$ 9 mil. Investigações A investigação apontou que a estrutura criminosa simulava concorrência pública com empresas parceiras ou de um mesmo grupo econômico. Também há indicativos da corrupção sistemática de agentes públicos e políticos e diversos outros delitos – como fraudes documentais e lavagem de dinheiro. As empresas investigadas atuavam de forma recorrente a frustrar a competição de contratações de mão-de-obra terceirizada no estado, diversas prefeituras e câmaras. A denominação, “Muditia”, alude ao grupo econômico investigado e aos principais contratos de mão-de-obra terceirizada voltados à limpeza. Fonte: Portal do Governo de SP
Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas
O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC. Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos. Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz. As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação. Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Votação no STF A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha. Debate A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”. O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”. Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse. Fonte: Agência Brasil