Professores substitutos UFJF abre dois editais para seleção
A Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) está com dois editais abertos para seleção de professores substitutos em Juiz de Fora e em Governador Valadares. As inscrições são gratuitas e os prazos, etapas de avaliação e remuneração variam conforme cada seleção. Os editais podem ser conferidos na página Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado da UFJF. Faculdade de Letras – Campus Juiz de Fora O edital nº 35/2024 dispõe de uma vaga para o Departamento de Letras Estrangeiras Modernas, com área do conhecimento em literatura e língua espanhola. O candidato deve possuir graduação em Licenciatura ou Bacharelado em Letras, com habilitação em Língua Espanhola; Mestrado na área de Linguística, Letras ou Artes, de acordo com a tabela CAPES. O regime de trabalho é de 40 horas semanais, e o candidato será avaliado por meio das provas escrita dissertativa, didática e avaliação de títulos. As inscrições estarão abertas a partir das 14h do dia 16 de maio e devem ser realizadas até dia 31 do mesmo mês. Instituto de Ciências Sociais Aplicadas – Campus Governador Valadares O edital nº 34/2024 dispõe de uma vaga para o Departamento de Direito, com área de conhecimento em Direito Empresarial e Direito Processual Civil. O candidato deve possuir graduação em Direito; Pós-graduação em Especialização lato sensu em qualquer área de conhecimento. O regime de trabalho é de 40 horas semanais, e o candidato será avaliado por meio das provas escrita dissertativa, didática e avaliação de títulos. As inscrições estarão abertas a partir das 14h do dia 15 de maio e devem ser realizadas até dia 22 do mesmo mês. Outras informaçõesPró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) Fonte: UFJF Notícias
João Azevêdo informa aplicações de R$ 41,2 milhões para festividades de Campina Grande e de São João da Paraíba
O governador João Azevêdo apresentou, em Campina Grande, as ações e investimentos do Governo do Estado para o São João de 2024 nos municípios paraibanos. Ao todo, serão injetados R$ 41,2 milhões nas festividades juninas, dos quais mais de R$ 16 milhões serão destinados a Campina Grande. Os recursos serão aportados no apoio às quadrilhas juninas; aos barraqueiros do Parque do Povo, comerciantes da Feira Central e artesãos, por meio do programa Empreender Paraíba; 38º Salão do Artesanato Paraibano; 5º Festival São João na Rede; Paraíba Junina; além das ações na Segurança Pública e na Saúde. O evento contou com a apresentação do cantor e compositor Biliu de Campina e de quadrilhas juninas. Também foram expostos diversos equipamentos que serão utilizados pelas Forças de Segurança para garantir a tranquilidade das pessoas que irão circular pelo Parque do Povo e pelas demais festas que acontecerão em todo o estado. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual, que recebeu uma moção de aplausos da Câmara de Campina Grande em reconhecimento aos investimentos no município, ressaltou o esforço do Governo para garantir a realização de grandes eventos e a geração de emprego e renda. “O São João é a festa da família nordestina e nós não poderíamos deixar de apoiar porque sei do retorno para as cidades. Tenho certeza de que vamos ter festejos tranquilos, por isso, também montamos toda uma estrutura de segurança para celebrarmos o São João de Campina Grande e toda a Paraíba”, frisou. O secretário de estado da Cultura, Pedro Santos, afirmou que o volume de investimentos atesta o compromisso do Governo do Estado com a valorização da cultura popular e com o fortalecimento da economia. “Nós estamos apoiando eventos, principalmente no interior do estado, mantendo o São João na Rede, com uma novidade este ano com o edital próprio para as quadrilhas juninas, e estamos iniciando o processo que vai culminar nos próximos anos com o registro do forró como patrimônio imaterial da humanidade e iremos levar essa pauta para a Unesco, na França, e também realizaremos o I Fórum Internacional do Forró de Raiz, em Portugal, para construir essa salvaguarda do forró”, disse. Investimentos no São João de Campina Grande – O Governo do Estado irá investir mais de R$ 16 milhões nos festejos juninos da Rainha da Borborema, com ações de apoio ao empreendedor, às quadrilhas juninas, à divulgação dos eventos juninos nas mídias locais, nacionais e internacionais, no Salão do Artesanato, na segurança e na saúde. No 38º Salão do Artesanato Paraibano, que será realizado de 6 a 30 de junho, em Campina Grande, o governo irá prestigiar mais de 100 artistas locais e grupos culturais que irão se apresentar durante os dias de exposição. Esta edição terá como tema “A arte de quem vive da fé”, em homenagem aos santeiros, e mais de 500 artesãos irão expor e comercializar seus produtos em um espaço de mais de 6 mil metros quadrados. O programa Empreender irá contemplar 266 comerciantes do Parque do Povo e da Feira Central de Campina Grande, além de 60 expositores do Salão do Artesanato. Para fomentar o turismo, aproveitando a força do produto junino paraibano, foi assegurado o aumento de 73% dos voos para a Rainha da Borborema com dois novos destinos: Petrolina e Aracaju. A secretária do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Rosália Lucas, evidenciou a movimentação na economia que o São João irá proporcionar no estado. “Nesse período junino, a Paraíba recebe turistas de todo o Brasil e temos grandes investimentos na cultura, na segurança, na divulgação e na promoção do destino turístico. Teremos um acréscimo de voos, com mais de 50 mil assentos para Campina Grande, permitindo que possamos abrir as portas para mais turistas”, comentou. Na Segurança Pública, o emprego de homens e mulheres das Polícias Militar, Civil e Penal, do Corpo de Bombeiros e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) será reforçado no município, que contará com o suporte do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), de câmeras de reconhecimento facial e câmeras fixas instaladas no Parque do Povo e demais áreas da cidade. Na saúde, estarão disponíveis UTIs aéreas e ambulâncias. O secretário de estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, explicou que durante o período das festividades juninas haverá um emprego de efetivo superior a 33 mil homens e mulheres em todo o estado. “Nós já temos catalogados 209 municípios com eventos, com 876 festividades, representando um aumento de 60% em relação ao ano passado. Nós teremos um efetivo muito forte, viaturas e infraestrutura logística, contando com o auxílio da tecnologia, com câmeras de última geração, com reconhecimento facial na entrada do Parque do Povo e uma novidade que será o reconhecimento facial com drone”, explicou. São João na Rede – O 5º Festival São João na Rede levará o ‘Caminhão do Forró’ a 12 cidades, entre os dias 8 e 19 de junho. O evento irá percorrer 1.800 Km, com apresentação de mais de 100 artistas e mais de 100 horas de forró. O evento irá passar pelos municípios de Marcação, Umbuzeiro, Serra da Raiz, Damião, Puxinanã, Assunção, Mãe D’Água, São José de Princesa, São José de Caiana, Nazarezinho, Poço Dantas e Brejo dos Santos. A estrutura dos shows está montada num caminhão adaptado como palco, equipado com iluminação, som e camarins. Quadrilhas Juninas – O Governo do Estado irá apoiar 160 quadrilhas juninas em 75 municípios. Também foi firmado um termo de fomento com a Federação das Entidades de Quadrilhas Juninas para a realização do Paraíba Junino entre os dias 1º e 19 de junho nos municípios de Monte Horebe, Patos, Pedras de Fogo, Curral de Cima, Sousa, Santa Rita, Campina Grande, São José de Piranhas, Guarabira e João Pessoa. Também foi concedida uma premiação de R$ 15 mil à quadrilha junina Moleka 100 Vergonha, por meio do edital “Prêmio Paraíba Junina”, através da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O evento foi prestigiado pela primeira-dama do estado, Ana Maria Lins; pelo deputado federal Murilo Galdino; pelos deputados estaduais
Autorizações ferroviárias e práticas de governança e compliance; confira as políticas públicas
Muito se engana aquela que considera não incidir práticas de governança e compliance ao novo Marco das Ferrovias Brasileiras — Lei nº 14.273/21 (Decreto 11.245/2022). Por todos os capítulos da legislação, identifica-se a necessidade da instituição de técnica de gestão estratégica, integridade, mapeamento de processos e gestão de riscos para haver efetividade dos projetos nela consubstanciado, principalmente no que tange ao atendimento das diretrizes previstas na Política Pública de Autorização Ferroviárias, Autorregulação Ferroviária e Fiscalização pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O que em sede da Medida Provisória n° 1.065/21 a autorregulação se restringiria à transação entre as partes privadas por meio de um instituto privado, com a edição da Lei nº 14.273/21, essa situação se alterou a fim de que a ANTT ingressasse no processo e supervisione essa composição de soluções privadas entre os agentes ferroviários. Concordando ou não com essa situação, isso são práticas de governança a resguardar o interesse público e assegurar a efetividade de investimentos privados com as outorgas de concessão e autorização, por mais, neste último caso, que seja da autorizatária o risco do empreendimento. Há princípios administrativos considerados em tal questão, como da supremacia do interesse público, legalidade e indisponibilidade de bens públicos. Logo, a necessidade de haver uma supervisão técnica pela ANTT, quanto à operação das autorizações, por exemplo, requer conceder maior segurança jurídica, técnica e operacional, além de eficiência às ações das autorizatárias. Além de evitar que sejam posteriormente pegas de surpresa por atuação dos órgãos de controle e fiscalização público do setor em face de traçados inviáveis. Engana-se assim quem entende que há burocracia com tal atuação, o avanço na análise ministerial depende da atuação da futura autorizatária. O interesse na ampliação da logística é ímpar em relação às outorgas por autorizações, logo, não há outra razão a conceder celeridade e união de esforços entre o público e o privado na exploração econômica e consequentemente ganho financeiro e desenvolvimento regional de localidades pelas quais o trajeto da ferrovia autorizada passará. A previsão legal no concedimento de autorizações veio então para desburocratizar processos e procedimentos antes possível apenas com as outorgas por concessão, sobre a qual há maiores complexidade na implementação. Não pense que não há requisitos a serem observados para o deferimento da autorização. A própria Lei nº 14.273/21 prevê os princípios, vedações e diretrizes para o sistema ferroviário brasileiro, no que diz respeito às outorgas de concessão ou autorização. A seleção das autorizatárias passa previamente por uma análise minuciosa quanto ao relatório técnico do traçado ferroviário, bem como da saúde financeira da empresa interessada, com o propósito do Ministério dos Transportes e ANTT analisarem a viabilidade do traçado com os já existentes e evitarem sucateamento a posterior (Acórdão de Relação 173/2022-P, fevereiro de 2022 — TCU). Não que isso não possa acontecer, todavia, sendo o risco integral da autorizatária, inclusive nos casos fortuitos e força maior da lei não excetuados a responsabilidade privada. Não apenas isso, a convergência do projeto apresentado deve estar em consonância com a avaliação da Política Pública de Autorizações Ferroviárias, que se encontra consubstanciada em diretrizes voltadas à análise de trajetos que respeitem o direito dos usuários, redução de custos e ampliação da logística, compatibilização de padrões técnicos com regramentos e regulamentos/regulação ministerial ou de fiscalização da ANTT, entre outros, não deixando de resguardar a livre concorrência, a liberdade de preços, assim como a livre iniciativa de empreender e acelerar e por em ascensão o sistema ferroviário brasileiro. Junto às práticas de governança disciplinadas em políticas e regulamentos técnicos ministerial e de agência, a autorregulação é o instrumento mais inovador trazido à sistemática ferroviária, sobre a qual as partes conflitantes podem solucionar seus impasses e autocompor suas regras técnicas, de compliance/integridade e organização institucional aperfeiçoadas em relação às comissões temáticas de representação, necessárias ao deslinde das discussões, já que a autorização mexe com questões técnicas ambientais, de desapropriação, entre outras causas. É o próprio mercado discutindo e formulando em regulamentos e relatórios as atividades, objeto das autorizações, em razão de acompanhamento e conselhos deliberativos, sendo o caso de constituição do instituto de autorregulação em prol da expansão da malha ferroviária, modernização, matriz de risco e atualização dos sistemas e otimização da infraestrutura ferroviária na qualidade de vida e aumento da segurança e recursos econômicos regionais. Enfim, no que tange às práticas de governança, a autocomposição de soluções no tocante ao deferimento e execução das autorizações, além de propriamente um instrumento de boas práticas à liberdade econômica e desenvolvimento social, observa parâmetros a mitigar riscos e implementar controles internos destinados ao cumprimento de políticas públicas — consubstanciadas na Política Pública de Autorizações Ferroviárias. Isso a estruturar a matriz de planejamento, mapeamento de projeto e regras de integridade que a autorizatária deve observar para assegurar a aprovação futura junto ao Ministério dos Transportes e fiscalização pela ANTT. Fonte: Consultor Jurídico
Planos de saúde limitam reembolsos para reduzir custos
Há ainda atuação para coibir fraudes, mas especialistas alertam para abusos. Entenda o que muda nas operadoras Para reduzir custos, muitos planos de saúde têm oferecido contratos com opções mais restritas de reembolso e, em alguns casos, até sem essa possibilidade, permitindo que seus usuários usem apenas a rede credenciada. Em outra frente, várias seguradoras têm apertado protocolos para evitar fraudes ou pagamentos indevidos. Algumas práticas, porém, são vistas com ressalvas por especialistas em direito ao consumidor. A Bradesco Saúde, por exemplo, exige que o profissional que presta o serviço ao beneficiário — médico, psicólogo, fisioterapeuta e outros — tenha registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, para liberar o pagamento do reembolso. Não previsto em contrato Advogada do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marina Paullelli explica que o cadastro foi estabelecido pela pasta em 2015. O CNES, diz ela, é uma ferramenta de gestão de política pública, para que o governo federal entenda quantos hospitais, clínicas e profissionais atuam em cada região. E, na sua visão, não deveria ser exigido pelos planos de saúde: — No caso dos estabelecimentos públicos, há um incentivo (para que o profissional tenha o CNES), porque é uma condicionante para repasse de verbas do governo federal. Mas isso não acontece no caso dos privados. E não há previsão de multa ou penalidade para o não cadastro. Ela avalia que a prática é abusiva porque viola a previsão contratual dos planos de saúde de garantir o reembolso dos procedimentos listados: — Esse tipo de entrave burocrático não é algo que deve ser tratado direto com o consumidor, nem pode penalizá-lo de alguma forma. Especialista em Direito à Saúde do escritório Vilhena Silva, o advogado Rafael Robba diz que reclamações sobre dificuldades em obter reembolso sobem desde o último semestre de 2023. As queixas são principalmente relativas a atendimentos feitos com regularidade, como os de fonoaudiologia, psicoterapia e fisioterapia, que geram mais volume de pedidos de reembolso. — Desde o começo de 2023, as operadoras começaram a dificultar muito os pedidos de reembolso, pedindo até cópia de extrato bancário para comprovar que o procedimento foi pago, além de recibo e nota fiscal, o que não é previsto nos contratos. Exigir que o consumidor tenha essa informação (sobre o CNES) e confirme isso me parece abusivo. O consumidor virou fiscal da clínica ou do profissional? A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) afirma que, a princípio, não há justificativa para a operadora exigir, para fins de reembolso, que o estabelecimento de saúde tenha cadastro no CNES. E afirma que a operadora não pode cobrar documentação que não esteja prevista em contrato, não sendo da responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está registrado no CNES. Infração sujeita à multa A operadora que exigir, sem a devida justificativa, documentos como o registro no CNES poderá estar sujeita à prática de infração regulatória, podendo sofrer punições da ANS, como advertência e multa a partir de R$ 30 mil, nos termos do artigo 91 da RN nº 489/2022. Outros planos têm optado por oferecer planos sem reembolsos para reduzir custos e ter preço mais competitivo. A Porto Saúde, por exemplo, lançou este ano um plano para médias empresas com cobertura regional e sem direito a reembolso, mas, segundo a operadora, com preços cerca de 25% abaixo dos similares com rede aberta. A Bradesco Saúde informou em nota que segue a legislação e a regulamentação do setor. “Trata-se de uma regulação do Ministério da Saúde que define que se ‘constitui como documento público e sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente da natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS)’”, afirmou. Fonte: O Globo
Legalizada lei que exige estudo de mobilidade para obras em cidades
Foi transformado em lei o projeto que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança, usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos. A Lei 14.849, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Originada do PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no Senado no início de abril quando recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001). O objetivo geral desse instrumento, inspirado no estudo de impacto ambiental (EIA), é analisar e informar previamente à população e à gestão municipal sobre as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto, sobre as áreas vizinhas, a fim de minimizar eventuais consequências indesejadas e favorecer os efeitos positivos do empreendimento para a coletividade. Como o EIV é um instrumento de gestão municipal, que deve ser usado de forma complementar ao regramento ordinário de parcelamento, uso e ocupação do solo, cabe à lei municipal definir que tipo de empreendimento estará sujeito à elaboração do estudo, conforme o Estatuto da Cidade. No entanto, a lei federal estabelece, entre outras regras de caráter geral, quais dimensões da dinâmica urbana do entorno deverão ser analisadas e incluídas no EIV. Entre essas dimensões, estão a geração de tráfego e a demanda por transporte público. A nova lei altera essa legislação para acrescentar a mobilidade urbana (que abrange também os deslocamentos não motorizados) no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas. O texto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2016, como resultado de trabalho de pesquisa realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) daquela Casa. Na justificativa, foi apontada a necessidade de atualizar o texto do Estatuto da Cidade para que incorporasse, às questões que devem ser objeto de análise do EIV, o conceito de mobilidade urbana, que adiciona à visão tradicional dos deslocamentos urbanos, centrada no transporte público e no trânsito, os modos de transporte não motorizados e suas infraestruturas. Fonte: Agência Senado
Ceturb-ES abre licitação para terminais da Serra em nove lojas
Serão disponibilizadas duas lojas no Terminal de Jacaraípe, duas no de Carapina e cinco lojas no Terminal de Laranjeiras A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) abriu licitação para nove lojas localizadas em Terminais do Transcol na Serra. Serão disponibilizadas duas lojas no Terminal de Jacaraípe e duas no Terminal de Carapina, e cinco lojas em Laranjeiras. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico. Os vencedores terão permissão de 60 meses para exploração comercial. >> Quer receber nossas notícias 100% gratuitas? Participe da nossa comunidade no WhatsApp ou entre no nosso canal do Telegram! O pregão para as lojas de Jacaraípe e Carapina (Pregão Eletrônico 05/2024) vai ocorrer no dia 17 de maio, com abertura e sessão de disputa a partir das 9 horas, horário-limite para a apresentação de propostas. Já o pregão para as lojas do Terminal de Laranjeiras (Pregão Eletrônico 06/2024) acontecerá no dia 20 de maio, com abertura e sessão de disputa, a partir das 9 horas. Não é especificado qual tipo de estabelecimento comercial. Para participar do Pregão Eletrônico é necessário procurar uma agência do Banco do Brasil para efetuar o cadastro e obter a chave de acesso ao aplicativo Licitações-e. Os comerciantes interessados em participar do pregão podem conferir o edital da licitação no site da ceturb. Fonte: Folha Vitória
Ceará garante investimentos de US$ 10 bilhões em Hidrogênio Verde na ZPE, com parceria em Roterdã
Em busca de mais investimentos para o Ceará e visando construir um futuro sustentável, o governador Elmano de Freitas deu início à agenda oficial da II Missão Internacional do Consórcio Nordeste em Roterdã, na Holanda. Os compromissos na Europa têm como objetivo discutir questões ambientais e climáticas cruciais para o desenvolvimento sustentável da região Nordeste. Participando do World Hydrogen 2024 Summit, reconhecido como o maior encontro global sobre hidrogênio e sua cadeia de valor, Elmano enfatizou a importância deste momento para o Nordeste. “Estou muito orgulhoso de participar deste encontro do Consórcio Nordeste, com o apoio da Apex. Ficamos muito felizes por termos construído esta participação, esta missão dialogada, um diálogo muito intenso entre o Governo Federal e os governos estaduais. Vamos discutir vários interesses do Nordeste nesta missão, como o Fundo Caatinga ou a apresentação do Nordeste como um grande polo mundial de transição energética”, ressaltou o governador. Com um grande potencial para a produção de Hidrogênio Verde, o Ceará já assinou 36 Memorandos de Entendimento (MoU) para a implantação de projetos de hidrogênio e amônia verde no Estado. Além disso, seis pré-contratos já foram firmados, correspondendo a investimentos de aproximadamente US$ 10 bilhões, em uma área já reservada, no Setor 2 da ZPE Ceará, com mais de 300 hectares. Reunião com KLM Continuando a agenda na Holanda, o chefe do Executivo Cearense se reuniu com a diretoria da companhia aérea KLM. O objetivo foi discutir projetos e possíveis parcerias entre o Governo do Estado e a KLM. A empresa aérea já operou no Estado, com três frequências semanais, conectando Amsterdã a Fortaleza, mas interrompeu suas operações no Ceará durante a pandemia. Fonte: FOCUS.jor
Projeto de lei é apresentado por vereadoras contra violência política em BH
A medida aponta mecanismos para prevenir e responsabilizar comportamentos de violência que afetem mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas Depois que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) prendeu preventivamente o principal investigado por ameaças de estupro e morte praticadas contra as deputadas estaduais Lohanna (PV), Bella Gonçalves (PSOL) e Beatriz Cerqueira (PT-MG), foi protocolado na Câmara Municipal de Belo Horizonte um Projeto de Lei contra a violência política. A medida aponta mecanismos para prevenir e responsabilizar comportamentos de violência que afetem mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para cargos e funções públicas. O texto é de autoria das vereadoras do PSOL Iza Lourença e Cida Falabella, também vítimas de ameaças de morte e estupro desde 2023. Assinaram ainda o projeto as vereadoras Professora Nara (Rede) e Professora Marli (PP). “Nosso projeto contempla mulheres que ocupam espaços de poder em Belo Horizonte, não só no parlamento, mas nas entidades da administração pública de forma geral. No entanto, neste ano, temos eleições municipais e é inaceitável que a violência política seja um fator que desestimule a participação das mulheres”, comenta a vereadora Iza Lourença. “A ameaça às mulheres eleitas é uma tentativa de silenciar todos os seus eleitores e impedir que mais mulheres queiram se candidatar. Então, em BH, queremos dar essa resposta institucionalmente, porque as casas legislativas precisam atuar para defender a democracia”, completou Cida Falabella ao EM. De acordo com o levantamento realizado pela organização Terra de Direitos e Justiça Global, as mulheres representam 13% dos cargos eletivos de todas as esferas políticas do Brasil (municipal, estadual e federal). Ainda de acordo com os dados, entre os fatos de desigualdade que afetam a participação das mulheres na política está a violência política de gênero. A violência política de gênero pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. As mulheres podem sofrer violência quando concorrem, já eleitas e durante o mandato. Segundo a pesquisa “Violência política de gênero e raça no Brasil”, realizada em 2021, 98,5% das candidatas relataram ter sofrido violência política durante o pleito. O levantamento foi realizado pelo Instituto Marielle Franco. O cenário de violência política no Brasil segue tendo Minas Gerais no pódio do ranking de ocorrências. Palco recente de dezenas de ameaças a parlamentares mulheres, o estado chegou a liderar em 2023, ao lado de São Paulo, a lista de casos de acordo com levantamento realizado pelo Grupo de Investigação Eleitoral (Giel) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Unirio). Em nível nacional, a violência política contra a mulher passou a ser tipificada como crime a partir da publicação da Lei Federal 14.192, de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Minas é estado pioneiro Minas já tem uma legislação semelhante, sendo o primeiro estado do Brasil a ter uma lei própria para combater a violência de gênero na política. A lei, que já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, criou o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher. Na época, o projeto, criado e aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi proposto pelas deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Leninha (PT). A proposta foi aprovada no Plenário no final de agosto deste ano. Das quatro autoras do projeto que deu origem à nova lei, três foram ameaçadas de morte no exercício de seus mandatos: Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT. Fonte: Estado de Minas