Câmara dos Deputados analisa criação do dia nacional dos presos políticos
Criação da data, a ser celebrada no dia 9 de janeiro, precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (15) a criação do dia nacional dos presos políticos a ser celebrado no dia 9 de janeiro. A criação da data está prevista no Projeto de Lei 214/24, do deputado Coronel Meira (PL-PE). A reunião será realizada no plenário 6, a partir das 16h30, a pedido de Meira. “O dia que sucedeu o 8 de janeiro de 2023 (quando houve invasão das sedes dos três Poderes em Brasília) foi marcado por graves violações de direitos humanos na prisão em flagrante, evidentemente ilegal, de mais de mil pessoas que estavam acampadas em frente ao Quartel General do Exército”, reclama Coronel Meira. O deputado critica ainda que não houve a individualização das condutas e que muitas pessoas permanecem presas até hoje. Ele afirma que a criação da data pretende lembrar a memória dos mais de mil presos no dia 9 de janeiro. Debate obrigatórioA criação de dias comemorativos precisa ser precedida de debate público. A Lei 12.345/10 exige que o projeto que sugerir a instituição da data comprove a realização de consultas com amplos setores da população. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lideranças municipalistas e Ziulkoski solicitam solução para desoneração da folha dos Municípios a Padilha e Haddad
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e lideranças municipalistas se reuniram com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para debater a proposta de desoneração da folha de pagamento e outras pautas apresentadas pela entidade. A medida da CNM foi transformada na Emenda de Plenário 6 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-RS), e prevê, em isonomia a outros setores como entidades filantrópicas, micro e pequenas empresas, agronegócio e clubes de futebol, um escalonamento da alíquota de 8% em 2024, ampliando para 10% em 2025, 12% em 2026 e ficando em 14% a partir de 2027. Ao abrir a reunião, Padilha destacou a importância da mesa de diálogo para se chegar a uma medida que atenda aos Municípios e à União. Em seguida, Ziulkoski abordou o cenário de crise vivenciado pelos Municípios e alertou para os desafios decorrentes da questão previdenciária dos Entes locais. Ao falar da emenda à PEC 66/2023 e pedir o apoio do governo para aprovação no Congresso, ele destacou que esses recursos fazem falta na ponta na prestação de serviços essenciais. “Precisamos garantir que esse dinheiro chegue na ponta, porque esses valores estão saindo das áreas sociais, da saúde, da educação, da assistência social. Essa é uma proposta honesta. Hoje, temos R$ 248 bilhões de dívidas só no RGPS [Regime Geral de Previdência Social] e, se nada for feito, daqui a pouco chega a R$ 1 trilhão essa dívida”, alertou. Outros pontos da proposta Além da desoneração da folha, a proposta traz outras medidas estruturantes e emergenciais. Entre essas estão: parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); um novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; a equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; e solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamentodo déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). NegociaçõesHaddad mencionou que a proposta da CNM tem pontos positivos e que podem avançar de forma rápida, mas mostrou ressalva com a parte que trata especificamente da desoneração. “Eu não acredito que a União vai conseguir ajudar os Municípios se ela mesmo estiver em crise. O Brasil não cresce desde 2014. São dez anos que esse país não cresce. Precisamos compreender que a gente está no mesmo barco. Somos todos poder público e nós respondemos por todas as demandas”, afirmou. “O que eu vim pedir aqui é para abrirmos essa negociação. Tem quatro ou cinco medidas aqui que não impactam a União, o gasto primário, e que podem ser resolvidas em curtíssimo prazo, mas essa questão da desoneração ainda precisa de medidas compensatórias mais claras para aprovar isso”, completou. Padilha reforçou o posicionamento apresentado por Haddad e sugeriu que novas mesas de debate sejam encaminhadas no decorrer desta semana. Temos proposta positiva para quatro das medidas, mas ainda não para a desoneração. “Vamos fazer novas mesas de trabalho para entender de que forma isso pode caminhar”, afirmou. Eles apontaram que a ideia é ter isso até a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre de 20 a 23 de maio. “Todos sabemos que o dia 20 é uma data importante, tanto pela Marcha quanto pela data de pagamento da folha pelos Municípios. Estamos considerando isso e vamos sim buscar uma solução”, apontou o ministro. Ziulkoski reforçou que a entidade já apresentou medidas compensatórias na Emenda e pediu que o governo federal avalie o retorno que a União teve com a redução da alíquota dos Municípios. “Pelo que me informaram, a redução fez com que muitos Municípios que não estavam pagando, pagassem. Isso mesmo já cobre o valor que foi abatido pela desoneração. Então, vocês precisam ver esses dados.” Ele listou as medidas de compensação à União previstas na emenda da entidade. Nessa medida, entram pontos como a revisão de programas de benefícios por incapacidade; isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para aposentados com moléstia grave ou invalidez; realização de avaliação para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência; força-tarefa para zerar o estoque do MOB até final de 2025; força-tarefa para zerar o estoque do Comprev RI até final de 2025; impacto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com suspensão cautelar de benefícios com indícios de irregularidade. “A desoneração é essencial para o momento que estamos vivendo. Se tem 90% acordado, vamos acertar os 10% que estão faltando”, finalizou Ziulkoski. Ele apontou que o governo precisa estudar as medidas e apresentar uma solução para essa questão. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, e o vice-presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), José Adinan Ortolan, defenderam a proposta apresentada pela CNM. “Avançamos em pontos importantes nessa proposta, e agora ficou esse ponto que precisa ser resolvido e é uma questão grave. Precisamos chegar ao meio do caminho neste tema”, afirmou Edvaldo. Também participaram da reunião e pediram uma solução para a desoneração os presidentes da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius Bizarro, da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende; da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos; da Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep), Nélio Aguiar; da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Fuchs; da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Edimar Santos; da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Silva Tigre (Quinho); da Associação Paulista de Municípios (APM), Marcelo Barbieri; da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa; da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Júnior Castro; da Associação Piauiense de Municípios (APPM); Antoniel de Sousa, e da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho. Liberação emergencial ao RSZiulkoski aproveitou a reunião para entregar ofício acerca da situação enfrentada pelos Municípios do Estado Rio Grande do Sul em função das tempestades que devastam o Estado. A
Em incentivo a cultura editais da Lei Paulo Gustavo são lançados em Roraima
Os dois editais devem investir mais de R$ 18 milhões em todos os segmentos da cultura do estado Os dois editais da Lei Paulo Gustavo foram lançados pela Secretaria de Cultura de Roraima. Os documentos foram disponibilizados no site da pasta, após duas semanas da manifestação de artistas pela publicação. Os incentivos devem atender segmentos do audiovisual e demais áreas culturais do estado. Mais de R$ 18 milhões serão investidos em projetos culturais de Roraima. As inscrições dos projetos começam na próxima segunda-feira, dia 20, e seguem até 4 de junho, exclusivamente via e-mail. Os interessados das demais áreas da cultura devem enviar o projeto e todos os anexos previstos no edital para demaisareas@secult.rr.gov.br. Já os produtores da área do audiovisual devem enviar para audiovisual.lpg@secult.rr.gov.br. Cronograma Conforme os editais, a classificação preliminar dos projetos inscritos será divulgada no dia 18 de junho, e a classificação final, 10 dias depois. A habilitação preliminar está prevista para ser publicada no dia 09 de julho. O resultado final também será anunciado em julho, com a convocação dos aprovados para assinatura dos termos de compromisso e dos recibos. O repasse financeiro está programado para iniciar no dia 24 do mesmo mês. Parceiristas A Secult também abriu chamamento público para profissionais das áreas culturais abrangidas pela LPG que desejarem atuar como pareceristas do certame. O credenciamento pode ser feito a partir de 13 de maiôs, diretamente na Secretaria Estadual de Licitações e Contratos, no horário das 7h30min às 13h30min, na Av. Nossa Senhora da Consolata, n° 472, Centro, Boa Vista/RR. O edital do certame também está disponível no site https://selc.rr.gov.br/. Fonte: Folha BV
Em reunião em NY com empresários Grupo Esfera debate investimentos para o Brasil e a região Sul
Evento ocorreu no complexo do Rockefeller Center, em Manhattan Empresários, economistas e personalidades se reuniram no Rockefeller Center, em Nova York, para discutir oportunidades de investimentos no Brasil. O evento “Conectando oportunidades, construindo o futuro”, do Grupo Esfera, foi idealizado por João Camargo, presidente do Conselho de Administração do grupo Esfera Brasil e presidente executivo do Conselho da CNN Brasil. Entre os executivos presentes estava Alexandre Birman, CEO da Arezzo&CO, que neste ano foi eleito como “Pessoa do Ano” pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Também presente no evento do Grupo Esfera, o presidente da Apex, Jorge Viana, que falou à CNN sobre as novas oportunidades de negócios estrangeiros no Brasil e os motivos que tornam o país atraente para investidores internacionais. “Acho que o Brasil virou uma chave, agora tem o maior programa social do mundo, reduzindo o desmatamento e virando um endereço das oportunidades”, afirmou à CNN. “Não à toa, nós vamos sediar, por exemplo, a COP, que é a grande conferência do clima do mundo. Tudo isso é imagem do país, que é muito importante para que o país possa colocar seus produtos, suas empresas”, complementou o presidente da Apex. Enchentes no Rio Grande do Sul No evento, os empresários também falaram sobre ações para minimizar os impactos da tragédia que atinge o Rio Grande do Sul. As enchentes já deixaram mais de 140 mortos, além de prejuízos econômicos milionários. Para falar sobre o assunto, um dos convidados foi o professor de arquitetura, planejamento e preservação na Universidade de Columbia, Thaddeus Pawlowski. Ele contou como ajudou a desenvolver o plano de recuperação da prefeitura de Nova York na época do furacão Sandy, que devastou parte da cidade em 2012. “Enquanto estávamos fazendo esse planejamento de reconstrução, nós tivemos que pensar no longo prazo. Como nós poderíamos fazer com que isso não acontecesse de novo”, explicou o professor. “Nós começamos a usar o termo resiliência para falar sobre como nós podíamos reconstruir com mais força e ficar prontos para tempestades futuras. Aprendemos muitas lições.” Pawlowski lamentou as chuvas no Rio Grande do Sul e sugeriu que a reconstrução siga o caminho de Nova York. “Eu espero que as pessoas lá [no Rio Grande do Sul] consigam trabalhar juntas para reconstruir de uma forma que fiquem seguras no longo prazo, mas isso significa pensar em mudanças climáticas, sobre padrões de terreno, pois sei que é uma região que tem muita agricultura, então de que forma podem tornar a agricultura uma aliada, gerenciando a água”, detalhou. Ainda nos Estados Unidos, o presidente Joe Biden lamentou a tragédia no estado brasileiro, no fim de semana. O líder norte-americano disse em nota que ele e a esposa, Jill Biden, estão “profundamente tristes” com os desdobramentos e afirmou que seu governo está em contato com o do Brasil para enviar ajuda. Afirmou ainda que os EUA atuam “para fornecer assistência necessária ao povo, em coordenação com as autoridades brasileiras”. Fonte: CNN
Diário Oficial: Lívio espera publicação para assumir vaga na Câmara
O suplente Lívio Viana Leite (União Brasil) aguarda publicação no Diário Oficial para assumir vaga na Câmara Municipal de Campo Grande. O ex-vereador anunciou que pedirá afastamento de suas funções como perito no INSS e também médico legista da Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública) para poder sentar na cadeira de Cláudio Serra Filho (PSDB). Lívio era do PSDB e foi para o União Brasil, mas poderá assumir a cadeira no Legislativo mesmo após mudar de partido porque respeitou a “janela partidária”, prazo fixado para o parlamentar trocar de legenda sem perda de mandato. Desta maneira não há impedimentos legais para ele assumir como suplente. O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o “Carlão” (PSB), já havia informado ontem que iria convocar o 3º suplente de Claudinho Serra, afastado desde o dia 30 de abril após ser preso e, após ser libertado, apresentar um atestado médico. A dúvida agora é sobre quanto tempo Claudinho ficará afastado, já que pode renovar o atestado mês a mês. “Vou honrar os 2.772 votos que me foram confiados na última eleição pelo tempo que me for permitido nesse momento”, disse Lívio que é pré-candidato ao legislativo municipal nas eleições deste ano. Carlão diz que já enviou a convocação para ser publicada em Diário Oficial, o que deve ocorrer até amanhã. Sobre Claudinho, o presidente da Câmara diz que o vereador “pode pedir até 150 dias de licença, não renumerada”. Segundo ele, a opção pelo “mandato tampão” ocorre por pressão externa. “A imprensa sempre está cobrando da Câmara que são 29 vereadores e nós estamos com 28. Então eu convoquei o vereador… Se ele vai ficar 15 dias no cargo ou 20 dias… O regimento fala que não precisava chamar, mas eu estou decidindo chamar”, comentou. O PSDB perde mais uma cadeira na Câmara, mas não vê isso como problema, diz o vereador tucano Victor Rocha. “A gente tem os aliados… temos o PSB, Podemos, os Republicanos, que são os partidos que estão aí compondo na coligação junto com o PSDB para o Executivo Municipal. A gente acredita que não vai ter um desequilíbrio de forças aqui nessa casa, mesmo porque é algo temporário”. Do União Brasil, o vereador José Jacinto Luna Neto, o Zé da Farmácia reclama justamente da falta de uma solução definitiva. “Precisa ser resolvida logo essa situação, porque está chato para a Câmara também, né, o Claudinho não renunciar e gera essa turbulência aqui dentro”, avalia. Além de servidor público estadual e federal, Lídio é médico oftalmologista e ex-vereador por dois mandatos em Campo Grande. Também já foi diretor do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e secretário adjunto de Saúde do Estado. Fonte: Campo Grande News
RS: Governo reduz número de cidades em estado de desgraça
Visto a decisão publicada no Diário Oficial do Estado, foi realizada uma revisão na lista inicial de municípios O governo estadual reduziu o número de municípios em estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. O número passou de 397 para 46. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (13). Com o decreto de estado de calamidade, os municípios têm acesso a verbas estaduais e federais de forma facilitada, sem necessidade de processos licitatórios e podendo ultrapassar metas fiscais preestabelecidas. Em resumo, é o reconhecimento legal pelo poder público de uma situação anormal, causando sérios danos à comunidade afetada. Essa permissão extraordinária é válida por 180 dias. O texto também lista 320 municípios em situação de emergência. Neste caso, há reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, mas com danos considerados superáveis pela comunidade afetada. Para ter acesso ao aporte de recursos, o município precisa apresentar um documento explicitando quais foram os danos e o que se precisa fazer. De acordo com o decreto, a decisão considera a evolução das informações disponíveis sobre os danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e sociais decorrentes dos eventos climáticos. Também leva em conta que, “a partir da maior precisão das informações das áreas afetadas e dos danos ocorridos, verificou-se que os municípios foram atingidos de forma diversa em seus territórios pelo mesmo evento adverso, o que traz a necessidade de reclassificação da intensidade do desastre, se considerado o respectivo território do município, para Nível II em algumas municipalidades”. Em relação ao Estado, em 1º de maio, o governo estadual declarou estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido às chuvas intensas. Esta medida está mantida. Em estado de calamidade pública: Em situação de emergência: Fonte: GHZ
Senado discute situação fiscal e financeira dos municípios
Uma sessão especial no plenário do Senado discutiu, a situação fiscal e orçamentária dos municípios, além da Lei promulgada pelo Congresso que estendeu aos municípios brasileiros os benefícios da desoneração das folhas de pagamento. A lei está suspensa por determinação do STF, após o governo ingressar com uma ação de inconstitucionalidade, alegando que a medida provocaria uma redução na arrecadação sem que outra fonte fosse indicada para recompor o caixa da União. “O objetivo desta sessão é um buscar um caminho federativo que posso trazer soluções desta questão. O momento não poderia ser mais propício à essa discussão. O exemplo de solidariedade que vem da união em torno dos atingidos pela tragédia do Rio Grande do Sul deve ser seguido e traz esperança diante desse grave problema que vivemos”, explicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a abertura da sessão. “Nosso intuito é a construção do consenso em busca de uma solução para a questão fiscal e orçamentária dos municípios brasileiros”, explicou Pacheco. Em pronunciamento, o relator do projeto que desonera a folha dos municípios, senador Ângelo Coronel (PSD), acusou o governo de mentir ao dizer que não houve indicação compensação ao Caixa Federal. “Eu mesmo fui o relator da PEC de regularização das apostas online posso garantir que de lá tem recursos suficientes para bancar a desoneração da folha das prefeituras. Sou da base do governo, mas não sou da bancada do amém e não posso concordar com a precarização do municipalismo no Brasil”, disse Coronel. Pela Lei (suspensa pelo SFT), os municípios com até 80 mil habitantes teriam direito a uma redução de 20% para 8% na tributação sobre a folha de pagamento das prefeituras. Isso beneficia cerca de 80% das cidades brasileiras. “Por que um time de futebol pode pagar 5% sobre sua folha e um município não? Que gera mais empregos, que é mais importante para os cidadãos?”, questiona o senador baiano. Coronel se queixa que os programas federais que os municípios são obrigados a aderir, como o programa de creches e a implantação de equipes de Saúde da Família, não têm os repasses reajustados há anos, o que obriga os municípios a pagarem a diferença. “Há 10 anos, a implantação de uma equipe do PSF custava em torno de 15 mil ao mês aos municípios. Hoje esse custo é da ordem de 50 mil por mês, mas não houve reajustes nos repasses. Por isso estou apresentando uma PEC para corrigir pela inflação todos os benefícios e programas federais”, anunciou o senador baiano. Segundo dados apresentados durante a sessão, os municípios têm 248 bi em dívidas previdenciárias. Deste total, 20%, quase 48 bi, devido apenas pelas prefeituras baianas. Fonte: Bnews