Especialistas conseguem políticas públicas para a população LGBTQIA+ porém dependem de orçamento
Em debate na Câmara, representante de entidades cobraram atenção do Legislativo aos problemas dessa parcela da população Ao discutir a situação das políticas públicas para a população LGBTQIA+ na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, os participantes ressaltaram a necessidade de ampliar o atendimento a essa população e de garantir orçamento para que as ações governamentais sejam efetivas. De acordo com o diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTI+, Cláudio Nascimento, apenas metade dos estados brasileiros garantem o uso do nome social para transexuais e travestis, por exemplo. A identidade social para esse grupo também só é fornecida por 27% dos estados brasileiros. Esses dados fazem parte de um levantamento realizado pelo programa Atena, que mapeia as políticas públicas voltadas a pessoas LGBTQIA+. Conforme explicou Cláudio Nascimento, que também é coordenador do Atena, o trabalho começou em 2021 e a pesquisa com os estados já foi concluída. Ainda nesse semestre o grupo deve lançar o levantamento relativo às capitais. CidadaniaO representante da Aliança Nacional LGBTI+, Rogério Sganzerla, que participa do programa Atena, explicou que a pesquisa se concentra no estudo da parte administrativa e jurídica do poder público. Sganzerla ressaltou que, mais que a aprovação de leis, é preciso garantir o acesso da população aos direitos assegurados. Para isso, a União, estado ou município tem que criar o que os pesquisadores chamam de tripé da cidadania: um órgão gestor, um conselho e a elaboração de plano e programa com as políticas públicas voltadas a população LGBTQIA+. O procurador do Ministério Público Federal Paulo Roberto Sampaio Santiago também exaltou a necessidade de existência do tripé da cidadania, mas ressaltou que sem verbas não há políticas públicas. “É importante que o legislativo, em todos os níveis de governo, destine recursos, às vezes de emendas parlamentares, para essas políticas públicas que estão sendo implementadas pelo executivo nos estados e municípios para qualificação, para estruturação de órgãos, entre outras coisas”, disse Santiago. Mesma opinião tem o coordenador do grupo de trabalho “População LGBTQIA+ proteção de direitos” do Ministério Público Federal, Lucas Costa Almeida Dias. Mas o procurador chamou a atenção também para a necessidade de combater a violência simbólica contra a população LGBTI+. “Em países como Austrália, o Congresso Nacional e polícia fizeram pedidos oficiais de desculpa à comunidade LGBTI+ pelas leis e pelos atos de violência contra o público. Então, uma declaração oficial desta comissão ou da Câmara dos Deputados surte um efeito simbólico também para demonstrar que essa comunidade, esse grupo não vive somente às margens, ele também é bem recebido – se é que é, né deputada? – dentro desses espaços.” DesumanizaçãoTambém para a coordenadora-geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Andressa Bissolotti, o que está em jogo quando se fala dos direitos das pessoas LGBTQIA+ é “uma disputa ética”. Conforme defendeu, se trata de saber se o grupo é ou não composto “por pessoas plenamente humanas”. “Como a gente vive em um Estado de Direito, e nós temos uma Constituição Federal cheia de garantias, a resposta deveria ser muito simples, se nós somos pessoas humanas, nós deveríamos ter acesso a todos os direitos que são garantidos, e evidentemente que isso não se dá desta natureza, desta forma”, afirmou. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), essa lógica da desumanização está na origem de todas as formas de violência as pessoas LGBTQIA+ sofrem. Érika Kokay foi a autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. “Está em curso um processo de silenciamento, de imposição, de eliminação do outro. É a desumanização simbólica, que abre espaço para desumanização literal. Nós não teríamos os horrores dos campos de concentração, se não tivéssemos uma desumanização simbólica”, lembrou. Segundo o procurador do Ministério Público Lucas Almeida Dias, um levantamento recente apontou que estão em análise na Câmara uma série de projetos que “atacam os mais diversos direitos” da população LGBTQIA+. Segundo disse, há propostas que visam até proibir a participação de pessoas desse grupo em competições esportivas. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Acordo mantém licença para municípios e empresas em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025. Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração. — Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião. Prazo A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024). Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios. — Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha. Pacote Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado. — Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras. Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios. — Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado. Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas. Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes. Fonte: Agência Senado
População do Jardim Tarumã comemoram licitação para mais uma etapa de pavimentação das ruas
Os moradores do Jardim Tarumã estão contentes com o início do processo licitatório para execução da Etapa B do projeto de drenagem e pavimentação de mais três importantes vias do bairro: as ruas Zona Sul, Antonio Luiz de Freitas e Manoel Francisco Leal. A licitação foi realizada na semana passada e agora a empresa vencedora aguarda o prosseguimento das próximas etapas para a assinatura do contrato e início das obras. Na etapa anterior, a Prefeitura pavimentou as ruas Maria Isabel, Portela e França. Agora, o investimento beneficiará a região que vem crescendo e ganhou o residencial Portal das Laranjeiras. Eduardo Marques Pereira da Silva é síndico do Lote I do condomínio, e diz que o asfalto é esperado há tempos pelos moradores. “Esta obra de pavimentação é muito importante para os moradores do Bairro Jardim Tarumã, pois trará mais conforto para as pessoas irem ao mercado, as crianças para escola e também é um apoio à linha circular de ônibus”, comentou ele. O Lote I do Parque dos Laranjais tem 144 apartamentos, onde moram aproximadamente 240 pessoas. Brenda Hellen destaca que com o asfalto virá a melhoria para os usuários do transporte coletivo. “Com o asfalto melhora muito, acaba com a poeira nos dias secos e com o barro quando chove”. Outra moradora na expectativa do asfalto é a Nislaine Aquino Souza. Ela mora há três anos no Jardim Tarumã. “Com o asfalto vai ser uma maravilha, pois vamos parar de sofrer com o barro quando chove, e com a poeira na época de tempo seco.” Melhoria também para quem vive do comércio, como a família da Adriane Souza Eusébio, que tem uma pequena mercearia em frente ao residencial Parque dos Laranjais. “Com o asfalto o movimento deve melhorar muito, pois as pessoas vão conseguir trafegar tranquilamente e atravessar para cá, ajudando também a não perdermos clientela, já que hoje saímos fazendo entregas para lá e para cá”, afirma a comerciante. “A gente esperava esse asfalto há muito tempo. É uma obra muito importante e estou muito feliz que será asfaltada o restante das nossas ruas.”, alegra-se a dona Luzia da Costa Borges, que mora há 31 anos no Jardim Tarumã, na Rua Manoel Francisco Leal. Morando há 34 anos na Rua Antonio Luiz de Freitas, Joel da Costa Borges diz que o asfalto chegou até a Rua França, há poucos metros de sua casa. Agora com a notícia de que a rua da moradia também receberá pavimentação, ele ficou bem contente. “Asfaltando essa rua vai ser uma maravilha para gente. Na época da obra aqui da Rua França tive expectativas de chegaria, mas encerraram aquela etapa. Com essa novidade de que terei asfalto na frente de casa, tenho só a comemorar”. Contrato pela Nova Lei de Licitações A abertura da Concorrência Eletrônica (CE nº 002/2024) desta obra no Jardim Tarumã ocorreu nos moldes da Nova Lei de Licitações, na Secretaria-Executiva de Compras Governamentais (Secomp). Esse é o segundo processo licitatório entre tantos outros previstos, que agora são norteados pela Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. Essa nova modalidade prevê a redução de tempo do processo licitatório em até 40% em comparação à lei anterior, Lei Federal nº 8.666/1993, em que a modalidade de Concorrência era exclusivamente presencial. A equipe da Superintendência de Obras e Serviço de Engenharia (Supoeng) fez a abertura da Concorrência Eletrônica e três empresas apresentaram propostas, sendo a proposta da empresa Projevia Engenharia LTDA., a de menor valor. Para o superintendente, Humberto A. Figueira Jr., o trabalho alcançou o êxito esperado graças ao preparo e empenho da equipe envolvida, que se capacitou na nova legislação por vários meses em parceria aos demais setores da Secretaria-Executiva de Compras e Secretaria de Obras. O secretário-executivo da Secomp, André de Moura Brandão, enfatiza que esse trabalho de excelência só é possível graças ao esforço, estudo e comprometimento das equipes, tanto da Secretaria de Compras quanto da Secretaria de Obras. “A Prefeitura tem avançado bastante com um olhar muito futurista e legalista. A implantação da nova Lei de Licitações vem nesse mesmo sentido, de dar mais efetividade nos procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia, como também proporcionar mais transparência, mais agilidade, mais eficiência, e atendendo de forma excelente ao interesse público.” Até dia 31 de dezembro de 2023, a concorrência era feita somente em processo presencial, o que a tornava mais lenta, burocrática e que durava até 60 dias. A nova Lei de Licitações permite um processo mais rápido e prático, o que significa que as empresas podem participar de qualquer lugar, sem precisar se deslocar. Com ela, a administração pública fica mais eficiente e as empresas têm mais oportunidades. Fonte: Prefeitura de Campo Grande
Educação de Jacutinga tem novas parcerias e investimentos
O Prefeito Municipal Beto Bordin recebeu em seu gabinete a representante da Secretaria de Educação, Ricarda Bavaresco Perin e a Psicopedagoga e Professora Marieli Beto, para discutir pautas relevantes para a educação do município Na última semana, o Prefeito Municipal Beto Bordin recebeu em seu gabinete a representante da Secretaria de Educação, Ricarda Bavaresco Perin e a Psicopedagoga e Professora Marieli Beto, para discutir pautas relevantes para a educação do município. Um dos temas tratados foi a contratação de uma psicopedagoga e terapeuta integrativa para oferecer atendimento às crianças e alunos que necessitam, amparando à legislação Municipal e qualificando o Programa ATENTAI e os serviços de atenção à saúde em parceria com a Secretaria da Saúde. Outro ponto abordado foi a implementação de um novo material didático para aprimorar o curso de Italiano destinado aos alunos do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental. Isso se deve ao intercâmbio que Jacutinga possui com o município Italiano de Pederobba, que abre perspectivas de integração e intercâmbio entre as comunidades, qualificando os alunos desde cedo e fortalecendo as relações entre Jacutinga e Jacutinga Minas Gerais. Além disso, a reunião também tratou de uma parceria entre as escolas do município e um Curso de Línguas, visando oportunizar cursos de inglês, espanhol ou italiano com descontos consideráveis aos alunos, jovens e crianças que tenham interesse. Dessa forma, busca-se ampliar a qualificação e a educação dos alunos e crianças do município, promovendo ações que visem o desenvolvimento, avanço e maior aprendizado. Fonte: Jornal Bom Dia
MEC produz Política Nacional de Equidade para educação
Objetivo é fortalecer ações e programas educacionais sobre relações étnico-raciais e a educação escolar quilombola. Serão impactados 5.570 municípios das 27 unidades federativas Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), criou a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). Com a iniciativa, instituída pela Portaria n° 470, de 14 de maio, a Pasta busca fomentar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola. Até 2027, a PNEERQ investirá R$ 1,5 bilhão nos seus sete eixos, de modo a impactar 5.570 municípios das 27 unidades da Federação, com ações universalistas e ações focalizadas em redes com maiores desigualdades. Entre os compromissos com a implementação da política, estão o de estruturar um sistema de metas e de monitoramento da Lei nº 10.639/2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008; o de formar profissionais em gestão educacional e educação para relações étnico-raciais (ERER) e educação escolar quilombola; e criar protocolos oficiais de prevenção e de resposta a práticas racistas no ambiente escolar e universitário. PNEERQ – A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola está estruturada em sete eixos. São eles: Fonte: Gov.br
Recuo da água em Porto Alegre faz aparecer insetos, ratos e lixos nas ruas
Mais de 300 toneladas de entulho já foram retiradas e depósito para lixo domiciliar está na capacidade máxima, com 6 mil toneladas A água está em tendência de baixa na capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, que viveu semanas de enchentes. O nível do Guaíba caiu e está abaixo de 5 metros, marca inferior às registradas há alguns dias, porém ainda acima da cota de inundação (3 metros). Os moradores precisam agora lidar com o cenário de acúmulo de lixo e entulho e mau cheiro nas ruas. Outra preocupação é a transmissão de doenças por ratos e insetos. A prefeitura tem feito a coleta de lixo nas vias e bairros com possibilidade de trafegar, que não estejam inundadas. Nos bairros Cidade Baixa e Menino Deus, foram retiradas 119 toneladas de lodo, móveis estragados e entulhos durante dois dias. A gestão local informou que o depósito para lixo domiciliar está na capacidade máxima, com 6 mil toneladas. Com isso, o lixo passou a ser levado para um aterro sanitário alternativo, localizado a 140 quilômetros da capital gaúcha. Fonte: InfoMoney
Farsa à cota de gênero TSE consente resenha
A norma poderá ser adotada para julgamentos das Eleições 2024 Para orientar partidos políticos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa, uma súmula sobre fraude à cota de gênero (Súmula 73). O objetivo da medida é que haja um padrão a ser adotado pela Justiça Eleitoral para as Eleições Municipais 2024 quanto ao tema, já que o TSE tem jurisprudência consolidada sobre o assunto. “Nas eleições municipais, há um número muito maior de fraude à cota de gênero do que nas eleições gerais. Os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais estarão já com um direcionamento importante para fazer aplicar em todo o território nacional o respeito à cota de gênero”, defendeu o relator do caso e presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes. De acordo com o relator, a criação da súmula permitirá, também, aos próprios partidos formular as listas das candidatas e dos candidatos para as Eleições 2024, “para que não haja nenhuma surpresa e para que tenham tempo de analisar com total tranquilidade [a sua lista de candidaturas]”. A vice-presidente do TSE, ministra Cármem Lúcia, elogiou a aprovação da norma. “Esta é a luta de toda a minha vida, a luta pela igualdade geral. Essa consolidação facilitará muito a vida de juízes, de tribunais e, principalmente, da sociedade, das candidatas e dos candidatos, para que a gente tenha clareza no que se vai decidir”, disse a ministra. Súmula 73 A Súmula 73 do Tribunal apresenta o seguinte enunciado: A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: O reconhecimento do ilícito acarretará nas seguintes penas: Jurisprudência do TSE Somente em 2023, o Plenário do TSE confirmou, nas sessões ordinárias presenciais, 61 práticas de fraude à cota de gênero. Em 2024, esse número já passou dos 20. O crime também foi reconhecido em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país. Em quase todos os casos, são utilizadas candidaturas femininas fictícias para concorrer ao cargo de vereador. Como o partido não consegue atingir o mínimo exigido por lei para ser ocupado por candidaturas de cada gênero, comete a fraude para ter o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários deferido e, assim, poder concorrer nas eleições. Ao julgar casos de comprovada fraude à cota de gênero, as decisões do Tribunal seguem um padrão. Após o julgamento e a confirmação do crime, as legendas são punidas com a anulação dos votos recebidos para o cargo naquele pleito. Também é determinada a cassação do DRAP e dos diplomas das candidaturas a ele vinculados. Como consequência, é necessário o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário (por se tratar de eleição pelo sistema proporcional). Além disso, em alguns casos, é declarada a inelegibilidade das pessoas envolvidas na fraude. O que é uma súmula? Um conjunto de decisões da Corte que seguem uma mesma linha de entendimento sobre determinada questão jurídica pode resultar na criação de uma súmula, que tem como objetivo uniformizar, em um enunciado, uma jurisprudência já consolidada no Tribunal. A súmula pode, a partir daí, ser aplicada em julgamentos semelhantes. Fonte: TSE