Proposta de reajuste anual feita pela prefeitura é aprovada por servidores municipais
Decisão foi tomada em Assembleia Geral entre os sindicatos que representam o funcionalismo público municipal Em assembleia conjunta entre o Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu (Sinprefi) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sismufi), os servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu aprovaram o reajuste de 3,23%, proposto pelo executivo municipal. A reposição salarial (data-base) é referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024. A porcentagem é relativa a reposição inflacionária acumulada nos últimos doze meses, como aponta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Essa e outras deliberações foram decididas ontem (16) à noite, na sede do Sismufi, no Centro. Dívidas A prefeitura ainda deve aos servidores 5,21% de reposição salarial (data-base) referentes a 2021-2022 que, segundo a administração, não poderão ser pagos em razão das vedações trazidas pelas leis de responsabilidade fiscal e eleitoral. Esse item causou revolta entre os servidores por não ter sido atendido enquanto havia possibilidade, ou seja, antes da vedação. Em assembleia, os servidores deliberaram que a dívida dos 5,21% seja reconhecida documentalmente pela gestão. Os presidentes do Sinprefi (Viviane Dotto) e do Sismufi (Aldevir Hanke) esclareceram que essa foi uma pauta recorrente nas reuniões de negociação com o prefeito Chico Brasileiro durante todo o ano de 2023 e que, a justificativa era de que havia impedimentos legais por causa do excesso de gastos com pessoal. “Nossa negociação relativa aos atrasados não termina aqui,” afirma Viviane Dotto. Quanto ao retroativo de pagamentos em atraso, houve muita divergência entre o entendimento dos trabalhadores e as propostas encaminhadas pela administração municipal. A prefeitura propôs pagar os retroativos da Educação – referentes a 2022/2023 – no mês de maio de 2024 e, dos demais servidores, em junho de 2024 e nos meses subsequentes. Os servidores não aceitaram a proposta e insistem pelo pagamento para todos, de uma só vez, em maio. Essas decisões afetam mais de 6 mil servidores públicos municipais em Foz do Iguaçu, sendo que os profissionais da Educação formam a maior categoria. Sinprefi e Sismufi enviarão as deliberações definidas em assembleia à prefeitura para dar continuidade às negociações. A prefeitura alegou que o setor que cuida da folha de pagamentos está realizando levantamentos “para fins de obtenção do montante dos retroativos e, após, realizar o planejamento de implantação e pagamento”. O pagamento escalonado para as demais categorias seria necessário em razão do grande número de atos que precisam ser praticados e pelo excesso de demanda já suportado pelo setor da folha de pagamento. Durante a negociação, a prefeitura também se posicionou em relação a outras reivindicações feitas pelos sindicatos. Foram abonadas as faltas geradas aos trabalhadores da educação que participaram da greve em outubro de 2023; está em andamento o processo de licitação do cartão vale-alimentação; será realizado o pagamento do IDEB para aposentados que estavam na ativa, inicialmente previsto para maio, esse pagamento será feito em junho deste ano, porque são aguardados os protocolos de todos os servidores que têm direito; está em análise pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGPE) e pela Secretaria de Administração (SMAD), o Plano de Carreira do Magistério e Profissionais da Educação que não foi finalizado ainda em razão do excesso de demandas no setor. Fonte: Portal da Cidade Foz do Iguaçu
4,1 mil vagas de emprego em diferentes setores MS abre semana
Para quem deseja uma oportunidade no mercado de trabalho, a Funtrab (Fundação do Trabalho do Mato Grosso do Sul) disponibiliza neste início da semana 4.181 vagas de emprego para diferentes setores no Estado. São opções nas áreas do comércio, serviços, construção civil, área rural e setor industrial. Para Campo Grande são 1.677 vagas em diferentes funções. Entre elas auxiliar de linha de produção (137), auxiliar de limpeza (127), assistente de vendas (49), atendente de lanchonete (47), operador de caixa (45), pedreiro (42), carpinteiro (35) e vendedor interno (35). Na lista ainda aparecem várias cidades com novas oportunidades, como Cassilândia (416), Chapadão (303), Bataguassu (265), Dourados (261), Sidrolândia (168), Batayporã (135), Três Lagoas (105), Aparecida do Taboado (80), Rio Brilhante (71), entre outros. Para concorrer as vagas os interessados devem levar consigo documentos pessoais como RG, CPF e Carteira de Trabalho nas diversas unidades da Funtrab espalhadas pelo Estado. Confira todas as vagas disponíveis Fonte: Governo de Mato Grosso do Sul
MT tem mil obras paralisadas e cobra rigor em licitações segundo Wilson Santos
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 192/2024, que busca impor a restrição na legislação O deputado estadual Wilson Santos (PSD) defendeu a proibição de participação de empresas em licitações e celebração com o poder público estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações caso não tenham cumprido contratos anteriores. Ele alegou que somente em Mato Grosso, são estimadas mais de mil obras paralisadas em decorrência da falta de capital da empresas para tocarem as obras. Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 192/2024, que busca impor a restrição na legislação. Além disso, recentemente, o governador Mauro Mendes (União Brasil) implementou o novo método de licitações com a “Cláusula de Retomada no Seguro Garantia” para obras orçadas acima de R$ 50 milhões. “No Brasil a uma dezena de milhares de obras paralisadas, quem sabe essa lei possa contaminar os outros estados e até em nível nacional virar uma regra. Não tenho o levantamento financeiro [de danos em Mato Grosso], mas sabemos que há mais de 1 mil obras paralisadas [pontes, escolas, reformas, estradas, unidades de saúde], maioria delas por empresas que não tem capital para tocar essas obras” , comentou Wilson, fazendo o recorte dos 10 últimos anos. O parlamentar é o autor do projeto de restrição na Assembleia Legislativa e explicou que medida surge em meio a necessidade de reduzir a atuação de empresas especializadas em ganharem licitações, e que não possuem qualquer interesse de executarem as obras. “É uma experiência que eu vivi na Prefeitura de Cuiabá, de empresas que tem apenas as certidões em dias, mas estão completamente descapitalizadas e os seus proprietários mergulham os preços, estes impraticáveis no mercado, dentro de uma de uma estratégia de vencerem e depois venderem a licitação. Essa é uma prática desonestas”, disparou. Caso o texto seja aprovado e sancionado posteriormente, caberá ao Executivo criar o cadastro de empresas descumpridoras e verificar a existência de contratos anteriores não cumpridos injustificadamente, caso tentem concorrer em licitações no estado. Fonte: RD News
Encerrada missão com mais acordos e investimentos pelo Consórcio Nordeste
Após o último dia da agenda da II Missão Internacional do Consórcio Nordeste, na Alemanha, a governadora Fátima Bezerra comemorou os resultados das oportunidades de investimentos e acordos firmados com governos e empresas europeias. No último dia da Missão, em Berlim, a agenda aconteceu com a chancelaria do governo alemão. O foco foi o Fundo para a Caatinga, de conservação do bioma. Os governadores do Nordeste, através da presidente do Consórcio Fátima Bezerra, enfocaram a possibilidade da parceria junto com o governo alemão, que já investe no fundo da Amazônia, para que o governo alemão e as empresas possam também investir na conservação do bioma da Catinga. Atual presidente do Consórcio Nordeste, a governadora Fátima fez um balanço da missão internacional. “As rodadas de conversas e as oportunidades de investimentos que surgiram reforçaram a posição do Nordeste na agenda global de transição energética e descarbonização da economia”, disse. Durante a missão internacional, entre 12 e 18 de maio, os representantes do Consórcio Nordeste passaram por quatro metrópoles europeias (Amsterdã, Roterdã, Bruxelas e Berlim). Segundo a chefe do Executivo estadual, a missão comprovou o papel de destaque do Brasil, e mais especificamente do Nordeste, não só na transição energética, mas também na transição ecológica, pela importância do seu potencial de geração de energia limpa e renovável. Durante as agendas, o Consórcio Nordeste destacou nas tratativas com governos e empresários europeus que, para alcançar seu potencial nesse processo de descarbonização da economia, o Nordeste não pode ser apenas um fornecedor de energia, mas precisa ser o local da indústria intensiva de energia do mundo. “Um dos pontos importantes foi mostrar para as empresas e as associações do setor industrial da Alemanha que o Estado Rio Grande do Norte e que o Nordeste brasileiro tem condições de fornecer o hidrogênio e a amônia para a indústria europeia. É a base da segurança energética, que hoje atualmente eles têm uma dependência principalmente do gás que vem dos Estados Unidos”, destacou Hugo Fonseca. Fundo da Caatinga Nas tratativas com a União Europeia, o Consórcio Nordeste apresentou a importância da Caatinga no enfrentamento das mudanças climáticas e o valor da sua biodiversidade na adaptação do mundo a temperaturas mais elevadas e regimes de chuvas espaçados, devido ao poder e à capacidade genética desse bioma. “O consórcio apresentou os instrumentos que vêm sendo criados com o BNDES e o Ministério do Meio Ambiente para financiar a preservação e recuperação da caatinga, com destaque para o Fundo da Caatinga”, detalhou a governadora. No terceiro dia de Missão Internacional na Bélgica, na quarta-feira (15), a primeira agenda do Consórcio Nordeste contou com a presença da Princesa Astrid da Bélgica e outros ministros e empresários do país, no Palácio d’Egmont, em Bruxelas. Os representantes belgas anunciaram a realização de uma missão no Brasil em novembro, com cerca de 300 empresários, com o objetivo de conhecer projetos brasileiros e fomentar relações comerciais entre os países. O encontro promoveu aproximação dos chefes do Executivo dos estados do Nordeste e o governo belga. Segundo Fátima Bezerra, os estados do Nordeste, em conjunto, respondem atualmente por mais de 80% de toda energia eólica e solar geradas no Brasil, além de ter um impressionante potencial total mapeado, apenas de energia eólica, entre geração em terra e offshore, de 1.000 Gigawatts. A governadora participou de reuniões com empresas investidoras, como a Green Energy Park, uma das maiores no setor de hidrogênio e amônia verde, para dialogar sobre projetos e diferenciais competitivos do Rio Grande do Norte para a produção, armazenamento, transporte e comercialização de hidrogênio e amônia verde. Ainda na Bélgica, houve a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Consórcio Nordeste e a ApexBrasil. A iniciativa visa promover as exportações e atrair investimentos estrangeiros, fortalecer a imagem e compartilhar dados para fomentar o comércio, além de fortalecer as relações diplomáticas entre o Nordeste e os países parceiros. Hidrogênio verde Durante o congresso World Hydrogen 2024 summit & Exhibition, na cidade holandesa de Roterdã, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, representou o Consórcio Nordeste na Sessão Brasil durante o painel “Hydrogen Horizons: Navigating Current Realities, Exploring Future Frontiers in Brazil” (Horizontes do Hidrogênio: Navegando pelas Realidades Atuais, Explorando as Fronteiras do Futuro no Brasil), no World Hydrogen 2024 summit & Exhibition. O painel teve por objetivo apresentar planos de investimento em Hidrogênio Verde para os próximos anos. O governador do Piauí, Rafael Fonteles, ressaltou os potenciais e desafios para a indústria de Hidrogênio Verde no Brasil. “O Nordeste é a região mais propícia para ser a maior produtora de hidrogênio verde do mundo, fazendo com que a transição energética e a descarbonização da economia se tornem realidade. A nossa meta é seguir apresentando a região para o mundo e atrair investidores e empreendedores que apostam em nosso potencial”, destacou Fonteles. A participação no painel veio por convite da ApexBrasil, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos. Fonte: Tribuna Do Norte
Projeto de Tarcísio que fornece 7 dias de descanso no mês a procuradores é aprovado por Alesp
Compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que cria uma licença “compensatória” por “excesso de trabalho” para procuradores do estado. O texto libera um dia de folga a cada 3 dias trabalhados, até o limite de 7 dias de descanso no mês. Caso não possam tirar as folgas, os trabalhadores receberão os dias em dinheiro, somado ao salário. Segundo o projeto, os procuradores que se enquadram no benefício são os que trabalharem em finais de semana ou feriados para atender “providências extrajudiciais ou judiciais”. Além disso, os que estiverem cobrindo colegas durante férias ou licença e que acumulem funções em grupos de trabalho, comitês, mutirões, programas de colaboração ou “quaisquer atividades públicas relevantes”. O projeto de lei, que tramitou em regime de urgência, foi enviado pelo governo Tarcísio para a Alesp em 30 de abril. O texto está em vigor desde esta quinta-feira 16. As compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado. Fonte: Carta Capital
Recuperação de Obras – Exibição e Divulgação de Modelos Referenciais e da Documentação
Em continuidade ao processo para a retomada de obras e serviços de engenharia da saúde, o Ministério da Saúde divulga os modelos de documentos para auxiliar os gestores municipais e estaduais no processo de envio de informações necessárias para a fase atual do processo de retomada de obras paralisadas ou inacabadas. Essa iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS Nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações feitas pela Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024. Os modelos de documentos disponibilizados são essenciais para a segunda fase do processo de retomada das obras, conforme o cronograma estabelecido. Eles incluem: Reativação: Repactuação: Esses documentos são fundamentais para assegurar que todas as partes envolvidas tenham clareza sobre os requisitos e procedimentos necessários para a retomada das obras. Os documentos servem para sistematizar a entrega das informações e garantir maior agilidade na análise e aprovação das manifestações de repactuação e reativação. Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas Após a fase da Manifestação de Interesse, encerrada no último dia 15 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 3.610, de 22 de abril de 2024, publicada em 23/04/2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. Para realizar o processo de documentação para viabilizar a retomada de obras inacabadas ou paralisadas através do sistema InvestSUS Gestão, siga o passo-a-passo detalhado a seguir. Este guia ajudará os gestores a navegar pelo sistema e cumprir as etapas necessárias para a submissão da documentação adequada: Passo-a-Passo: Apresentação de Documentação para a Retomada de Obras Inacabadas ou Paralisadas Documentação Necessária para Reativação Documentação Necessária para Proposta de Retomada de Obra Os modelos referenciais de documentos necessários estão disponibilizados no início desta matéria. Certifique-se de consultá-los para obter todas as informações e instruções detalhadas para a correta submissão dos documentos. Para mais informações, dúvidas ou esclarecimentos, a equipe do Ministério da Saúde está à disposição através dos canais oficiais de comunicação do Portal FNS. Fonte: Gov.br
Projeto de lei que vai regular uso da inteligência artificial no Brasil sugestões são enviadas ao Senado pelo MPF
As 12 propostas ao texto do substitutivo consideram normas internacionais sobre IA e leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), do Senado Federal, estudo que analisa e apresenta uma série de sugestões ao projeto de lei que pretende regular o uso das ferramentas de IA no país. Produzido pelo Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação (GT-TIC) da Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF (3CCR), o documento sugere que a regulamentação defina a Política Nacional de Inteligência Artificial no Brasil, com um Conselho Nacional, integrado por representantes do setor público, sociedade, setor privado e setor acadêmico. Na CTIA, o tema está em discussão a partir de substitutivo que aproveita partes do PL 2.338/2023, do Senado Federal, e do PL 21/2020, da Câmara dos Deputados, com ajustes propostos pela Comissão de Juristas Responsável por Subsidiar Elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pela Presidência do Senado. Desafio mundial Ao todo, foram apresentadas 12 propostas ao texto do substitutivo, elaboradas a partir da análise das normas internacionais sobre o tema e das leis nacionais que regulam outras atividades sensíveis, como energia nuclear, biossegurança, meio ambiente e proteção de dados. No estudo, o MPF lembra que o mundo vive um momento de acelerada expansão do uso da inteligência artificial em serviços, o que traz benefícios para os usuários e inúmeros riscos e dificuldades. O cenário impõe aos países o desafio de regular a matéria de modo a proteger os direitos das pessoas e assegurar o desenvolvimento sustentável dos países e sociedades, sem reproduzir males existentes nas relações humanas, opressão e desigualdades. O MPF lembra que o aprendizado das ferramentas de IA não ocorre sozinho, mas está baseado em informações fornecidas por indivíduos, que podem acabar reproduzindo preconceitos e discriminações ao alimentar os bancos de dados. Assim, a lei deve prever mecanismos de garantia não só dos direitos das pessoas (como os direitos de personalidade), mas também de proteção da sociedade, com ênfase na defesa dos direitos fundamentais, do processo democrático e lisura das eleições. “A realidade que se apresenta exige, até por conta de sua complexidade, a conjugação de uma legislação estatal que fomente a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, mas que também esteja atenta para os perigos e a necessidade de priorização de direitos fundamentais”, afirma o texto. O documento ainda aponta a necessidade de a legislação enfrentar o fenômeno da desinformação, melhorar o regime de transparência e a responsabilização de atores na IA, e estabelecer um adequado regime de supervisão humana e o incentivo à cooperação nacional e internacional, inclusive na perspectiva da sustentabilidade ambiental. Estrutura normativa Para o MPF, a regulação da inteligência artificial no Brasil deve adotar uma estruturação normativa ampla. A proposta é que seja criada uma “Política Nacional de Inteligência Artificial, complementada por uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, executada por um Sistema Nacional de Inteligência Artificial, liderado por um Conselho Nacional de Inteligência Artificial e um órgão técnico competente (agência, comissão, autoridade, etc) para regulação da inteligência artificial”, a exemplo da regulação já adotada pelo Congresso Nacional em leis de outras atividades sensíveis. Segundo o texto, essa estrutura poderia garantir os mecanismos necessários para regulação, especialmente os destinados à proteção das pessoas e dos trabalhadores, à definição das responsabilidades e do procedimento administrativo regulatório, além de incentivos à cooperação com outros sistemas e órgãos e da previsão do fomento da atividade de inovação, empreendedorismo, pesquisa, capacitação e educação em inteligência artificial, devidamente integrado ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sugestões específicas Além dessa estruturação geral e dos temas que devem ser abordados pela lei (veja lista abaixo), o MPF apresenta sugestões específicas para alguns dispositivos, a exemplo da proposta que complementa a redação atual do art. 7º, adotando o padrão de integração da defesa de direitos sociais, difusos e coletivos ao sistema da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. Outra sugestão diz respeito à vedação do uso de sistemas de IA que avaliem traços de personalidade. Para o grupo responsável pelo estudo, essa proibição – que impede a utilização de sistemas para classificar pessoas por condutas ou comportamentos – não deve impedir o uso das ferramentas para apoiar a avaliação humana na prevenção, investigação, persecução e processo criminal, desde que embasados em fatos objetivos e verificáveis como diretamente ligados a uma atividade criminosa. Para o MPF, o rol de vedações para implementação e uso de sistemas de inteligência artificial não deverá ser taxativo. Como o cenário está em constante mutação e as novas aplicações de IA são criadas a todo o momento, a norma deve incluir a previsão para que o órgão do sistema regulatório competente possa incluir novas atividades e usos vedados, mediante procedimento administrativo pertinente. O grupo de trabalho entendeu, ainda, que a norma deve prever a possibilidade de uso de sistemas de identificação biométrica à distância (como reconhecimento facial, por exemplo) em caso de “ameaça real, substancial e iminente à vida ou à segurança física de pessoas singulares”. Além disso, o grupo de trabalho defende que a legislação preveja que o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA estejam sujeitos ao princípio da precaução, que permite a restrição de atividades ou direitos com base em riscos potenciais ou incertos. Como as tecnologias de IA ainda estão em desenvolvimento, não é possível estimar seus desdobramentos tecnológicos, econômicos e sociais. Assim, é importante assegurar a possibilidade de que as atividades de IA possam sofrer restrições mesmo quando seus impactos ainda não estão completamente mapeados ou identificados. Continuidade do estudo Até por conta da sua complexidade, o tema continuará sendo objeto de estudo pelo GT-TIC do MPF, e novas sugestões ao substitutivo poderão ser apresentadas no futuro. O documento enviado ao Senado foi produzido com o apoio do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (CIN/UFPE), e de órgãos da 3CCR (Secretaria-Executiva e Assessoria de Coordenação) e da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise