Pavimentação de estradas rurais em nove comunidades é anunciada licitações em cascavel
O valor total estimado para a obra é de quase R$ 10 milhões A Prefeitura de Cascavel anunciou a abertura da licitação Concorrência Eletrônica Nº 3/2024, visando a pavimentação de várias estradas rurais no município. O projeto inclui o tratamento superficial triplo em diversas vias: 6.450 m² na Estrada Rural Rio do Salto – Coluna Prestes, no Distrito de Rio do Salto; 6.450 m² na Estrada Rural Acampados – São Luiz – São Roque, no Distrito de São Salvador; 2.900 m² na Estrada Rural Scanagatta, também no Distrito de São Salvador; e 4.060 m² na Estrada Rural São Martin, no Distrito de Sede Alvorada. A sessão pública da licitação está marcada para o dia 11 de junho de 2024, às 09h00min, e será realizada online através do portal www.gov.br/compras. A licitação, regida pela Nova Lei de Licitações, será do tipo Menor Preço, considerando o preço global. O valor total estimado para a obra é de R$ 9.713.015,24. Os interessados podem acessar o edital de licitação e demais documentos relacionados ao processo a qualquer momento no Portal do Cidadão do Município de Cascavel, disponível no endereço https://cascavel.atende.net/cidadao. Fonte: Catve&com
Segundo ministro, nova presidente da Petrobras vai cumprir plano de investimentos
A próxima presidente da Petrobras, Madga Chambriard, vai cuidar da política de preços de combustíveis e petróleo e cumprirá rigorosamente o plano de investimentos já divulgado pela companhia, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Em entrevista à GloboNews, Silveira afirmou que o nome de Chambriard está sendo analisado pela governança interna da Petrobras e que o “caminho natural” é que ele seja aprovado pelo conselho de administração e que ela já tome posse do cargo. O ministro não comentou, porém, se a aprovação de Chambriard poderá ocorrer em reunião de conselho já nesta sexta-feira. “O que depender do presidente Lula, do conselho de administração, do ministro de Minas e Energia do Brasil, é sem barulho, com serenidade, cumprir aquilo que foi estabelecido, o plano de investimento”, afirmou Silveira, acrescentando que “a palavra intervencionismo é completamente inadequada na Petrobras”. Jean Paul Prates, que foi demitido por Lula, sofreu críticas e pressões públicas para que a Petrobras investisse mais em gás natural e acelerasse investimentos de interesse do governo, como o setor de fertilizantes e indústria naval. A troca no comando da estatal se deve ainda à cobrança por maior velocidade na execução dos projetos anunciados pela empresa, principalmente em relação à encomenda de navios aos estaleiros brasileiros. Fonte: ISTOÉ Dinheiro
Sabesp: Prefeitos paulistas aprovam último passo para a privatização
Representantes de 370 dos 375 municípios atendidos pela Sabesp aprovaram hoje um contrato unificado para a concessão da Sabesp à iniciativa privada. O que aconteceuAprovação é o último passo para a privatização da companhia de saneamento básico do estado. É o que diz o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Decisão foi tomada durante a primeira reunião do conselho da Urae-1. A Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste é composta por 370 dos 375 municípios atendidos pela Sabesp —305 dos 316 representantes presentes no Palácio dos Bandeirantes votaram “sim” à proposta (89,9%). O contrato passa a valer a partir da conclusão da privatização, explicou a secretária do Meio Ambiente. Natália Resende informou que ele vale até outubro de 2060. Assim, os contratos atuais dos municípios com a Sabesp serão extintos e substituídos por acordos com o novo controle da empresa em caráter “irrevogável e irretratável”, segundo o texto aprovado. Conselho também aprovou Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) como responsável pela regulação e fiscalização do contrato de concessões. Votaram “sim” 308 dos 316 presentes (93,7%). A participação final do estado de São Paulo na Sabesp após a desestatização, o volume total de ações e o valor mínimo são alguns pontos que ainda não foram detalhados pelo Executivo paulista. Expectativa é que governo anuncie daqui a pouco, em entrevista coletiva, o lançamento da oferta de ações, prevista para junho. O processo pode acontecer até agosto. Conta de água fica mais cara em São Paulo a partir deste mês. As tarifas da Sabesp subiram 6,5% em 10 de maio. O aumento foi aprovado pela Arsesp em abril e publicado no Diário Oficial do Estado. Fonte: Portal UOL
Comissão argumenta as implicações da adoção da bula digital de medicamentos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove audiência pública, sobre as implicações da adoção da bula digital de medicamentos. Prevista na Lei 14.338/22, a medida abre caminho para a dispensa de bulas impressas nas embalagens de certos medicamentos, com a inclusão, nas embalagens, de um código de barras bidimensional (QR Code) para leitura rápida. O link também permitirá o acesso a informações adicionais, como vídeos e outras instruções que ajudem no uso adequado do medicamento. “Vale destacar que o Brasil conta com cerca de 36 milhões de pessoas que não têm acesso à internet. Temos ainda uma população de 22 milhões de idosos que, embora dependam diariamente de diversos medicamentos, têm grandes dificuldades com os meios e as plataformas digitais”, aponta o deputado Reimont (PT-RJ), que pediu a realização do debate. “A possibilidade da supressão da bula impressa de um grande número de medicamentos implicará no impedimento de acesso a informações de suma importância para milhões de brasileiros”, afirma. O debate será realizado no plenário 12. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mercado Municipal entrará em reforma prefeitura já assinou o contrato
A Prefeitura de São José dos Campos e a construtora DHR Moraes Engenharia assinaram o contrato para a reforma e requalificação do Mercado Municipal. Após a emissão da ordem de serviço, a construtora terá prazo de 20 meses para executar a obra. Com o valor de R$ 3.728.329,25, a empresa foi a vencedora da licitação ao apresentar a melhor proposta ante as outras 6 concorrentes habilitadas. O desconto foi de R$ 1.457.006,01, correspondente a 28% em relação ao preço de referência, que era de R$ 5.185.335,26. Os trabalhos incluem novo telhado, novas instalações elétricas e hidrossanitárias, novo piso e pintura. Também serão realizadas outras obras de infraestrutura necessárias para emissão do AVCB (auto de vistoria do Corpo de Bombeiros) e a troca de lâmpadas convencionais por luminárias de LED. Além de todas as melhorias, a Prefeitura entregará quatro parklets instalados nos dois calçadões laterais do prédio. Essa novidade vai ampliar a capacidade de atendimento aos consumidores e garantir maior rentabilidade à associação dos comerciantes do Mercado Municipal, que assumiu a gestão e manutenção do espaço por 15 anos, conforme o contrato de concessão assinado em fevereiro. Após a revitalização, o centenário centro de compras e abastecimento da cidade ficará mais moderno e atraente aos frequentadores. A concessão do Mercadão faz parte do Urbaniza Centro, que foi criado pelo Decreto Municipal 19.520/2024 e visa revitalizar a região central. Urbaniza Centro As ações de modernização e revitalização da região central de São José dos Campos, executadas pela Prefeitura, compõem o programa Urbaniza Centro. Praças, parques, vias públicas e prédios históricos estão se transformando em espaços mais atraentes aos moradores e visitantes. O objetivo do projeto é incentivar a utilização mais intensa do Centro, inclusive em horários noturnos e finais de semana, e promover medidas voltadas à segurança pública. O investimento previsto é de mais de R$ 500 milhões. Entre as iniciativas, estão o enterramento dos cabos de energia da Rua 15 de Novembro, a reforma do Museu Municipal (antigo prédio da Câmara) e a concessão e reforma do Mercado Municipal. Ações concluídas Em andamento Em estudo Fonte: Prefeitura São José Dos Campos
Concursos Guarda Municipal: 20 editais estão abertos exigem ensino médio e podem chegar a ganhar quase R$ 5 mil!
Todos eles exijam nível médio completo, idade acima de 18 anos Tem ensino médio completo? Então você pode concorrer a uma das vagas ofertadas nos 20 editais de concurso público para a Guarda Civil Municipal. As vagas estão distribuídas em diversas cidades e estados do país com salários que podem chegar até R$ 4.900,00. Para concorrer a uma das vagas, os requisitos variam de edital para edital, no entanto, é comum que todos eles exijam nível médio completo, idade acima de 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação (A/B), além de estar em dia com a justiça eleitoral e militar. Concursos GCM abertos Fonte: Notícias Concursos
SP: Investimentos em combate a enchentes batem recorde
Prefeitura paulistana sob Ricardo Nunes investiu R$ 2,1 bilhões em 2023 em obras de drenagem e construção de reservatórios em regiões que alagam Com o problema histórico e recorrente de grandes alagamentos, a cidade de São Paulo tem ampliado os investimentos contra enchentes nos últimos anos. Em 2023, o volume destinado pela prefeitura para obras como macrodrenagem e construção de reservatórios foi recorde: R$ 2,1 bilhões. Esse foi o valor liquidado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) do orçamento total para projetos contra alagamentos em 2023, que era de R$ 2,4 bilhões. Representa uma execução de 87%. Os dados são do Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo. Em 2024, o investimento municipal até abril foi de R$ 228,1 milhões. Essa cifra se refere ao valor liquidado, ou seja, o que efetivamente saiu dos cofres públicos e foi pago para a realização de obras. Neste ano, o orçamento total do programa contra enchentes é de R$ 1,8 bilhão, sendo que R$ 972,5 já foram empenhados –o dinheiro já foi reservado para que os pagamentos sejam executados no tempo devido. Os gastos nesse tipo de programa antienchente estão concentrados em regiões mais problemáticas de drenagem, segundo a prefeitura. Na lista de obras em andamento ou recentemente entregues estão s sistemas de drenagem, monitoramento e intervenções em áreas de risco geológico, como encostas. A Prefeitura de São Paulo informou que também estão sendo construídos reservatórios de água pluvial nos bairros de Perus e de Aricanduva. São piscinões subterrâneos capazes de armazenar grandes volumes de águas das chuvas que depois serão escoadas gradualmente pelo sistema de drenagem. As enchentes são um problema crônico em São Paulo. Bairros tradicionais como Mooca, Sé, Bela Vista, Vila Prudente, Perus, Aricanduva e Tatuapé são alguns dos que ficam com várias localidades debaixo d’água, seja pela cheia de rios e córregos ou pela dificuldade de escoamento das águas das chuvas. As regiões próximas às avenidas marginais (como as vias que acompanham os rios Tietê e Pinheiros) são sempre vulneráveis na época das chuvas, de novembro a março. AUMENTO DESDE 2021 Os investimentos contra alagamentos passaram a crescer de maneira contínua na capital paulista desde 2021. Em 2022, alcançaram o recorde anual de R$ 2 bilhões em valores liquidados, o que depois foi superado em 2023 com aporte de R$ 2,1 bilhões. Desde 2021, a prefeitura já destinou R$ 5,2 bilhões para ações como novas obras e manutenção de infraestrutura contra alagamentos. Considerando o que está fixado na LOA (Lei Orçamentária Anual) para a área em 2024, o valor pode chegar a R$ 7,6 bilhões até o final do ano. O valor supera os investimentos totais realizados nas gestões anteriores de 2003 a 2020. Quando se consideram apenas os valores liquidados e corrigidos pela inflação, o que chega mais próximo foi o total aportado na administração de Fernando Haddad (PT) de 2013 a 2016: R$ 3,1 bilhões. Depois está a gestão de João Doria: R$ 2,6 bilhões. O orçamento total do programa contra enchentes também está em seu maior nível. De 2021 a 2024, período dos governos Bruno Covas (PSDB) e de Ricardo Nunes, totalizará R$ 8 bilhões. Antes, o maior também tinha sido registrado na gestão Haddad: R$ 6,8 bilhões. Eis os principais projetos contra enchentes em São Paulo e seus valores: 4 reservatórios em Perus (em andamento) e alteamento de pontes no bairro (entregue) – R$ 130,3 milhões; reservatório Morro do S (em andamento) – R$ 179,3 milhões; reservatório Taboão (entregue) – R$ 51,6 milhões; Reservatório Antonic (em andamento) – R$ 273,8 milhões; reservatório Aricanduva (entregue) – R$ 17 milhões; drenagem do Córrego Pirajuçara (em andamento) – R$ 40,7 milhões reservatório Paciência (entregue) – R$ 53 milhões; novas galerias do Córrego Jardim São Luiz (em andamento) – R$ 78,1 milhões; reservatório Lapenna (em andamento) – R$ 67,1 milhões; reservatório Parque do Carmo (em andamento) – R$ 5,1 milhões; drenagem do Córrego Sapateiro (preparação para licitação). Fonte: Poder 360°
Política Nacional de Assistência Estudantil é aceita na CE e continua para Plenário
A Comissão de Educação (CE) aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). O PL 5.395/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para análise do Plenário. A Pnaes tem como objetivo ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior, profissional, científica ou tecnológica e de conclusão dos respectivos cursos. Arns destacou que a iniciativa busca abordar um problema crítico na educação superior: a evasão escolar devido a condições socioeconômicas desfavoráveis ou outras vulnerabilidades dos estudantes. Ele lembrou que muitos dos programas mencionados na Pnaes já se encontram em execução e são regulamentados em norma infralegal, no âmbito do Poder Executivo. Para ele, a matéria será um marco por uniformizar as ações na lei. — A democratização do acesso à educação superior não é suficiente por si só; é fundamental que sejam criadas condições adequadas para garantir a permanência desses estudantes. Este projeto procura responder a esta necessidade, facilitando a conclusão dos cursos pelos estudantes e promovendo a igualdade de oportunidades — enfatizou. A Pnaes será implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, com vistas ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio. As instituições federais de ensino superior receberão recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada instituição. Na avaliação da senadora Teresa Leitão (PT-PE), a medida estimulará os estados a também elaborem políticas com foco na assistência e permanência dos estudantes na rede estadual. — Esse projeto vai servir de referência para os estados que têm universidades estaduais. Porque esse foi um gargalo quando tentamos fazer isso em Pernambuco. Apesar de o projeto ser majoritariamente voltado às instituições federais, havendo disponibilidade orçamentária a Pnaes poderá atender também, por meio de convênios, estudantes de mestrado e doutorado dessas instituições ou estudantes de instituições de ensino superior públicas gratuitas de estados, municípios e do Distrito Federal. Programa Bolsa Permanência (PBP) O PL 5.395/2023 cria um benefício direto, a Bolsa Permanência, que será paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos concedida por órgãos governamentais. O valor não poderá ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro. As instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica prestarão todas as informações referentes à implementação, à execução e à avaliação das ações da Pnaes no Sistema Nacional de Informações e de Controle a ser criado, sob pena de suspensão do repasse de recursos financeiros até a regularização das informações. Para o relator, a não permanência dos alunos põe a perder parte dos recursos públicos destinados ao custeio do ensino, uma vez que o objetivo final não é atingido: a graduação superior, profissional ou tecnológica, bem como a sua posterior empregabilidade em posições de melhores salários. — Desse modo, o projeto representa medida crucial para a educação brasileira, oferecendo o suporte necessário para que os estudantes não apenas ingressem, mas permaneçam e concluam seus estudos universitários — argumenta Arns. Benefício Permanência na Educação Superior Pelo projeto, a Pnaes será articulada com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda, e o Poder Executivo ficará autorizado a instituir e conceder benefício permanência na educação superior a famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico) que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação das instituições de ensino superior, nos termos do regulamento. A Pnae estabelece planos de ação detalhados, divididos em nove programas. Programa de Assistência Estudantil (PAE) O PAE atuará mediante a concessão de benefício direto ao estudante presencial assistido pelo programa, direcionado à moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, apoio pedagógico, cultura, esporte e atendimento pré-escolar a dependentes. Para conseguir o benefício o estudante deverá atender a ao menos um dos seguintes requisitos: ser egresso da rede pública de educação básica e de nível médio ou da rede privada de educação básica na condição de bolsista integral, ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal estipulado no projeto; ter alto desempenho acadêmico e esportivo; ser estrangeiro e refugiado em situação de vulnerabilidade socioeconômica; ser orindo de entidade ou abrigo de acolhimento institucional, não adotado em idade de saída; ser quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases) O Pases promoverá e garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes ao desenvolverem atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do espaço acadêmico. O acesso à alimentação oferecida no âmbito do Pases será assegurado a toda a comunidade universitária e visitante, mediante pagamento subsidiado, garantida a gratuidade para os estudantes beneficiários do PAE. Programa Estudantil de Moradia (PEM) O PEM será voltado a viabilizar condições de moradia para estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais das instituições abordadas pela Pnaes. O objetivo é viabilizar ao estudante moradia digna, de forma a prevenir a evasão e assegurar o acesso às atividades decorrentes da formação acadêmica. As condições específicas referentes à implementação do PEM serão definidas em regulamento. Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate) O Pate tem objetivo de oferecer transporte gratuito para os estudantes provenientes de regiões em que não haja disponibilidade de transporte público para o acesso regular às respectivas instituições de ensino. Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir) O Incluir tem como missão implantar e consolidar núcleos de acessibilidade que promovam ações para a garantia do acesso pleno das pessoas