Governo quer gerar teto de R$ 500 mil para microempresas enfrentar licitações
O governo do Acre enviou um projeto de lei a Assembleia Legislativa do Acre um projeto de lei que altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, para dispor sobre a atualização dos valores a serem observados no âmbito do Programa, visando uma maior competividade entre as empresas do Acre. A proposta aumenta de R$ 400 mil para R$ 500 mil as licitações que poderão ser disputadas exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte. O PL também não admitirá a participação simultânea de mesma microempresa ou empresa de pequenoporte em licitações cuja soma de valores globais, em que esta tenha se sagrado vencedora, ultrapasse o teto de R$ 500 mil. O PL autoriza ainda que será admitida mais de uma contratação de mesma microempresa ou empresa de pequeno porte no PEC/GER-AC, desde que a soma de valores de seus contratos, simultaneamente, em execução no âmbito do programa, não ultrapasse o teto de R$ 500 mil. O projeto deve ser analisado nas comissões e deve ir para plenário da Aleac ainda esta semana. Fonte: AC24Horas
Galvani concede abertura a plano de investir R$ 3 bi em adubos
Empresa vai duplicar capacidade de sua operação industrial na Bahia, abrir mineração no Estado e construir, no Ceará, uma nova fábrica A Galvani, maior produtora de fertilizantes fosfatados na região do Matopiba, que compreende os Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, planeja investir R$ 3 bilhões, até 2027, para duplicar a capacidade de sua operação industrial na Bahia, abrir uma nova mineração no Estado e construir uma nova fábrica, no Ceará, tirando do papel um projeto antigo em parceria com a Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Com os aportes, a empresa prevê reduzir em 25% a dependência que Norte e Nordeste têm de fertilizantes importados. No ano passado, o Brasil importou 39 milhões das 45 milhões de toneladas de fertilizantes que consumiu. De acordo com o presidente da Galvani, Marcelo Silvestre, a empresa já começou a executar a primeira etapa do plano de expansão, que consumirá R$ 700 milhões em investimentos. Desse montante, a companhia destinará R$ 400 milhões a uma nova mineração de fosfato, em Irecê, na Bahia, e R$ 200 milhões à fábrica de Luís Eduardo Magalhães, no oeste do Estado. Na unidade fabril, a capacidade de produção, que é de 600 mil toneladas por ano, subirá para 1,2 milhão de toneladas anuais. A planta alcançará essa capacidade a partir do início de 2026. “Temos um plano estruturado de crescimento. Como a fábrica é integrada, precisamos desenvolver uma nova unidade de mineração associada”, afirma o executivo. A companhia vai lançar a pedra fundamental da unidade na sexta-feira (24/5). A segunda etapa do plano envolve o projeto em parceria com a INB, estatal responsável pelo abastecimento das usinas nucleares de Angra dos Reis (RJ). Por meio do Consórcio Santa Quitéria, as empresas vão explorar reservas de fosfato e urânio associados, em uma jazida na cidade cearense de Santa Quitéria. A Galvani venceu, em 2008, uma concorrência para explorar a jazida. A empresa ainda aguarda a concessão de licenças para começar a implantar o projeto, o que pode levar de dois a três anos. No complexo minero-industrial, diz Silvestre, os investimentos chegarão a R$ 2,3 bilhões. A companhia desembolsará todo o montante e vai remunerar a INB, detentora dos direitos minerários, com o urânio extraído. “É como um royalty”, explica. O fosfato é predominante na jazida, com 8,9 milhões de toneladas. Já as reservas de urânio somam 80 mil toneladas. Conforme o executivo, a Galvani protocolou o estudo de impacto ambiental (EIA-Rima) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em dezembro. A expectativa da empresa é que as licenças prévia e de instalação saiam até o fim deste ano. Com isso, o complexo poderia entrar em operação no terceiro trimestre de 2027. O projeto prevê capacidade instalada de 1 milhão de toneladas de fertilizantes fosfatados por ano, o que equivale a cerca de 25% da demanda nas regiões Norte e Nordeste. O complexo também vai produzir 220 mil toneladas anuais de fosfato bicálcico, usado em nutrição animal, marcando a estreia da Galvani em um novo mercado. Com esse volume, a empresa estará apta a suprir 50% da demanda do composto nesses mercados. Com foco no atendimento às culturas de soja — que responde por mais de 50% dos negócios —, milho e algodão, a empresa, de controle familiar, é hoje a única produtora integrada de fertilizantes fosfatados nas regiões Norte e Nordeste, com vendas concentradas no sul do Tocantins e oeste da Bahia. No ano passado, ela faturou R$ 1,2 bilhão. A companhia emprega 1,1 mil trabalhadores, entre próprios e terceiros. De acordo com Silvestre, parte dos recursos para os investimentos sairá do caixa da empresa. Para o projeto de mineração em Irecê, a empresa obteve financiamento da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), de R$ 344 milhões. O fator inovação assegurou o crédito à companhia — por usar tecnologia de concentração a seco, o empreendimento não terá barragem de rejeitos. Também não haverá resíduos: a empresa venderá o concentrado de fosfato para conversão em fertilizante, e o calcário, extraído conjuntamente, será comercializado para correção de solo. Silvestre diz que esse deve ser o segundo projeto do mundo de concentração a seco de fosfato — o primeiro foi implantado nos Estados Unidos. Para a duplicação da fábrica de Luís Eduardo Magalhães, a Galvani pretende usar recursos próprios, mas também avalia oportunidades no mercado. Já o projeto Santa Quitéria será executado com caixa próprio e dívida, provavelmente com um mix de 60% e 40%, respectivamente. O complexo não terá barragem de rejeitos. Nos últimos anos, os preços dos fertilizantes tiveram forte alta por causa da invasão da Ucrânia pela Rússia, que é grande fornecedora desses produtos. As cotações já se normalizaram, acompanhando também os preços dos grãos. “A relação de troca entre preço de fertilizante e saca do produto voltou aos níveis históricos”, afirma. Fonte: Globo Rural
Governo aceita 318 planos de trabalho para reconstruir municípios no Rio Grande Do Sul
Somados, planos totalizam R$ 233 milhões O governo federal aprovou, por meio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), 318 planos de trabalho dos municípios para resposta, restabelecimento e reconstrução das localidades afetadas pelas fortes chuvas de abril e maio no Rio Grande do Sul. Com isso, R$ 233 milhões estão sendo repassados pela União para as ações de Defesa Civil. Outros planos de trabalho estão em análise pela pasta. Os números foram confirmados, em Porto Alegre (RS), pelo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, em entrevista coletiva sobre as últimas ações do governo para ajuda ao estado. “Tudo que o município necessitar, o governo do presidente Lula — sob a liderança do ministro Pimenta — irá apoiar. Quantos milhões [de reais] foram necessários para ajudar a limpar, destinar o entulho, restabelecer a vida das pessoas, identificar o que precisa reconstruir; e para ser feito um bom plano de trabalho por parte da prefeitura, do governo do estado e até para as demandas da gente [governo federal].” Fracionamento da limpeza Waldez Góes orientou as prefeituras gaúchas a não aguardarem a água baixar totalmente para o município enviar ao ministério o plano de limpeza, pois a ação pode ser fracionada, começando por bairros já secos. “Um bairro que já está em condições de limpar, [a prefeitura] pode fazer o plano de trabalho e o governo federal banca a limpeza. Não esperem a cidade toda ficar seca para fazer um plano de trabalho único. Não é recomendável.” “Quanto mais rápido a gente for limpando cada área da cidade, fazendo o bota-fora, levando para o lugar devido o entulho que se perdeu, será melhor até para os planos de trabalho de retenção [de águas]”. Assessoria técnica O ministro Waldez Góes informou que a pasta está convocando especialistas em planos de reconstrução de cidades e restabelecimento de serviços, treinados pela Secretaria de Defesa Civil Nacional, para reforçar a equipe que tem lidado com as prefeituras gaúchas. “Há muitos cálculos de engenharia necessários, entramos em outro nível de informação. Por isso, quanto mais próximos nós tivermos dos prefeitos para elaboração de planos de trabalho bem estruturados, mais rápido a gente pode aprová-los sumariamente, evitando diligências ou que estejam fora da realidade”, o que evitaria a reprovação do plano ou atrasos na análise, afirmou Waldez. Balanço De acordo com boletim atualizado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, às 18h de ontem, o número de municípios afetados chegava a 467. São 71,5 mil pessoas em abrigos, 581,6 mil desalojados e 2,34 milhões de pessoas afetadas. As consequências dos eventos climáticos extremos deixaram 161 mortos. Há 806 feridos e 85 desaparecidos. O número de pessoas resgatadas supera 82,6 mil, e o número de animais resgatados é de 12,3 mil. Fonte: Agência Brasil
Governo prevê pagamento de maio acima de 54 mil servidores
O governo do Acre anunciou a antecipação do pagamento dos salários dos servidores estaduais referentes ao mês de maio. A medida beneficiará 54.671 servidores, totalizando um montante de R$ 384 milhões. Os primeiros a receber serão os aposentados e pensionistas, que terão os valores creditados nesta segunda-feira, 27. Os servidores ativos, por sua vez, receberão seus pagamentos na quarta-feira, 29. Segundo a administração estadual, a iniciativa faz parte de uma estratégia para garantir a pontualidade nos pagamentos e proporcionar maior segurança financeira aos servidores públicos. Os servidores podem consultar detalhes sobre seus vencimentos por meio da versão digital do contracheque, disponível no endereço eletrônico: https://contracheque.ac.gov.br/login. Essa ferramenta oferece transparência e praticidade, permitindo um acesso fácil e rápido às informações salariais. Fonte: Agência de Notícias do Acre
Abertura dos processos para elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores do município é autorizada por Prefeita Francimara
A prefeita de São Francisco de Itabapoana (SFI), Francimara Barbosa Lemos, autorizou a abertura dos processos administrativos para elaboração do Plano de Cargos e Salários dos servidores do município. A decisão ocorreu durante reunião com o secretário de Administração, José Manoel Alves Mól, no Gabinete da prefeita. Pela primeira vez na história de SFI todos os servidores passarão a ser contemplados com o plano. “Com muita alegria anuncio esta medida, que objetiva valorizar os nossos trabalhadores, já que desde a emancipação, em 1995, apenas a categoria do Magistério havia sido contemplada. Agora teremos todas as funções sendo beneficiadas pelo Plano de Cargos e Salários, um sonho antigo da categoria e que em breve será uma realidade”, ressaltou Francimara. Segundo Mól, as comissões para a elaboração do Plano de Cargos e Salários já foram formadas e ainda nesta semana serão publicadas no Diário Oficial. “A prefeita também autorizou a análise e criação do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal, que é muito antigo e precisa ser atualizado, a fim de que seja adequado à Lei Federal 13.022 de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e posteriormente enviado para apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores. Por este motivo, a Guarda terá um processo à parte”, explicou o secretário, acrescentando: “Em relação ao Magistério, a categoria já está contemplada e a prefeita Francimara, durante estes anos, vem equiparando os salários dos profissionais com o piso nacional. A comissão começará a elaborar o Plano de Cargos e Salários, um serviço minucioso, cargo por cargo, função por função. Após o término dos trabalhos, o processo vai ser encaminhado para estudo de impacto financeiro. Vale ressaltar ainda que o procedimento administrativo está sendo oficializado e vamos informar sobre a abertura dos processos ao Ministério Público do Estado”. Fonte: Ascom SFI
Fundação Municipal de Cultura promove prorrogação de prazo para inscrição nos editais da Lei Aldir Blanc
A Prefeitura de Teresina (PMT), por meio da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves (FMC), anuncia a prorrogação do prazo de inscrições para os editais da Lei Aldir Blanc. A nova data segue até 23 de maio. A Lei Aldir Blanc apresenta dois segmentos no edital: Execução de Projetos Culturais e Mestres da Cultura Popular, distribuídos nos editais “My Brother” e ” Wellington Sampaio”, cujo os selecionados serão contemplações com premiações que totalizam R$ 3.853.008,7. Para se inscrever, basta que o candidato seja domiciliado ou estabelecido no município de Teresina, com comprovação através de comprovante de residência ou declaração de residência; tenha atuação cultural em Teresina há pelo menos dois anos comprovados por portfólio cultural; e no caso de pessoas jurídicas, além das comprovações acima, que tenha CNPJ com sede no Município de Teresina a mais de dois anos, da data da publicação deste edital. Edital “My Brother” Para se inscrever no Edital, basta que o candidato seja domiciliado ou estabelecido no município de Teresina, com comprovação através de comprovante de residência ou declaração de residência; tenha atuação cultural em Teresina há pelo menos dois anos comprovados por portfólio cultural; e no caso de pessoas jurídicas, além das comprovações acima, que tenha CNPJ com sede no Município de Teresina a mais de dois anos, da data da publicação deste edital. A documentação obrigatória, descrita no edital, deve ser encaminhada por meio do e-mail: editalfomentopnab.fmc@pmt.pi.gov.br com o assunto INSCRIÇÃO EDITAL FOMENTO CULTURAL. Edital “Wellington Sampaio” Pode se inscrever qualquer candidato que seja residente no município de Teresina, comprovado através de comprovante de residência ou declaração de residência e que tenha atuação cultural comprovada há pelo menos três anos na capital, comprovados através de portfólio cultural. As inscrições acontecem de forma presencial, na sede da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves (Rua Felix Pacheco, 1430 – Centro Sul), de segunda à sexta-feira no horário de 8h da manhã às 13h da tarde, ou se forma online, através do e-mail: editalmestrespnab.fmc@pmt.pi.gov.br, com a documentação obrigatória em um único arquivo em formato PDF. Fonte: cidadeverde.com
Investimentos em novidade aumentam competitividade da celulose
Exportações do Brasil praticamente dobraram em 10 anos. Segundo especialistas, resultado é fruto do capital aplicado em ciência, tecnologia e desenvolvimento Maior exportador mundial de celulose, o Brasil viu a produção destinada ao mercado internacional praticamente dobrar na última década: passou de 9,4 milhões de toneladas, em 2013, para 18 milhões, em 2023, segundo dados da Ibá (Indústria Brasileira de Árvores). Resultado de investimentos que potencializaram condições naturais, aumentando a produtividade e, consequentemente, a competitividade do setor. O solo fértil, a disponibilidade hídrica e o clima tropicalizado favorecem o crescimento de árvores como o eucalipto, responsável por ocupar mais de 3/4 das áreas de florestas plantadas do país. Por causa dessas características locais, o ciclo de vida dura, em média, 7 anos –cerca de metade do tempo necessário em países nórdicos. No entanto, o protagonismo brasileiro no mercado global se deve, principalmente, ao capital aplicado em ciência, pesquisa e desenvolvimento. Segundo especialistas, esse trabalho começa com biotecnologia em viveiros e laboratórios, para ter uma variação genética das árvores cada vez mais resistente a pragas e doenças, por exemplo. De acordo com dados da Ibá, a produtividade do eucalipto no Brasil também cresceu. Na década de 1970, era de 10 m³ por hectare ao ano. Em 2023, esse número passou para 37 m³/ha/ano. Ao todo, são 9,9 milhões de hectares de áreas produtivas, combinadas à preservação de mais 6,7 milhões de hectares de florestas nativas. Para o presidente-executivo da associação, Paulo Hartung, esse “sistema de mosaico” é um exemplo para outros países, ao formar corredores de biodiversidade e contribuir para a preservação ambiental. “É um diferencial para o consumidor do Brasil e do mundo, principalmente, para o mais moderno, mais exigente”, disse. Os investimentos, porém, não se limitam ao ambiente florestal. Há inovações também na vertente industrial, com o desenvolvimento de novos produtos a partir da celulose e a capacitação de mão-de-obra. Além do interesse em obter certificações internacionais, como o selo FSC (Forest Stewardship Council), de manejo ambiental responsável. “As empresas têm investido fortemente no aperfeiçoamento dos processos produtivos, de tal sorte que a produtividade das florestas brasileiras na fabricação de celulose é alta, senão uma das maiores do mundo”, afirmou Rafael Barisauskas, professor da Fecap (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado) e economista sênior para América Latina da Fastmarkets Forest Products. Fonte: PODER 360°
Câmara informa reajuste de salários de servidores públicos
Projeto trata, principalmente, de carreiras na Funai e ANM, mas foram incluídas, por acordo, as categorias da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1213/24, do Poder Executivo, que reajusta salários de várias categorias, prevendo reajustes diferentes incorporados ao texto após negociações nas mesas coordenadas pelo Ministério de Gestão, beneficiando principalmente as carreiras de segurança pública. De acordo com o substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), os principais acordos incluídos são para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal, com aumentos de 2024 a 2026. Os maiores reajustes serão para o policial penal, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a receber na forma de subsídio, ou seja, sem valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial. A PRF terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41.350,00 em 2026). O projeto original tratava apenas das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de Tecnologia da Informação e de analistas de política social. Seu conteúdo era semelhante ao da Medida Provisória 1203/23, que perde validade em 31 de maio. Freitas afirmou que recebeu vários pedidos de mudança de várias carreiras públicas, para aumento na remuneração ou alteração de cargos. “Para racionalizar nosso trabalho, adotamos duas sólidas diretrizes: o respeito aos acordos firmados entre categoria e Executivo, pela Mesa Nacional de Negociação Permanente, e observância estrita dos limites orçamentários impostos pelo Arcabouço Fiscal”, disse. Fonte: Carta Capital