Prefeitura de SP: Justiça barra licitação de programa habitacional
Para o juiz, mudança de critérios do edital cinco dias antes da licitação poderia levar a prejuízos para os cofres públicos. Gestão Nunes recorreu e alega que Tribunal de Contas do Município aprovou processo licitatório do programa e que nenhuma das empresas participantes questionaram Para o juiz, mudança de critérios do edital cinco dias antes da licitação poderia levar a prejuízos para os cofres públicos. Gestão Nunes recorreu e alega que Tribunal de Contas do Município aprovou processo licitatório do programa e que nenhuma das empresas participantes questionaram. O programa “Pode Entrar” tem um orçamento de quase R$ 4 bilhões para compra de moradias populares para famílias de baixa renda. Famílias que recebem até três salários mínimos e recebem auxílio aluguel são a prioridade, conforme o Executivo. Segundo o plano de metas divulgado pela prefeitura, a promessa era de 100 mil unidades habitacionais contratadas pela prefeitura em 2023 e que poderiam ser entregues para a população. Mas, conforme o plano, foram entregues 33.852. Fonte: Portal G1
Leitura da Carta da XXV Marcha da CNM finaliza evento com conquistas estruturais para os Municípios
A XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada no fim da manhã de quinta-feira, 23 de maio, com a leitura da carta oficial do evento. O documento lista os principais pontos e conquistas dos gestores municipais durante os quatro dias de evento, que reuniu novo recorde de público, com mais de 11 mil participantes. O ex-prefeito de Taió (SC) e ex-presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Hugo Lembeck, leu a carta na presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representando o governo federal. Entre os destaques da carta está a conquista de manter a desoneração da folha de pagamento dos Municípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 8% – ao invés de 20% – até o fim de 2024 e o compromisso da União e do Legislativo de seguir a negociação e encontrar uma solução para os anos futuros. Além disso, o governo federal confirmou seu compromisso em atender pleitos da CNM considerados estruturais para as contas públicas municipais: refinanciamento das dívidas previdenciárias, novo modelo para pagamento de precatórios e extensão da Reforma da Previdência de 2019 para os Municípios, por exemplo. A assinatura de decreto na XXV Marcha que permitirá reeditar portarias simplificando contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão, garantindo isenção de taxas bancárias, pagamentos em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos também garante um pleito pelo qual a entidade tem lutado com prioridade. Outra demanda histórica de destaque dos gestores municipais atendida nesta edição da Marcha é a contratação de moradias para Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida. Até o momento, o programa não tinha uma modalidade para a contratação desse porte. Acesse, na íntegra, a Carta da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios Fonte: CNM
Operação da PF incita grupo contra fraudes em licitações no norte da Bahia que desviava recursos de transporte escolar
Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Jeremoabo/BA e Paulo Afonso/BA A Polícia Federal deflagrou, a Operação Jerimum, com o objetivo de desarticular esquema criminoso especializado em fraudar licitações da Prefeitura Municipal de Jeremoabo/BA, com a celebração de contratos irregulares com o município, na área de transporte escolar, com superfaturamento de preços e, consequentemente, desvio de recursos públicos. O esquema consiste na interposição de “laranjas” como proprietários das empresas contratadas, com a finalidade de ocultar o real beneficiário da fraude, além de alteração da razão social das empresas, disfarçando a continuidade delitiva, ou ainda através da inclusão de novas empresas pertencentes ao mesmo grupo criminoso para participar das licitações fraudulentas. Não obstante as licitações serem procedidas por meio de pregões eletrônicos, não eram disponibilizados todos os documentos e/ou links necessários para a participação de outras empresas no certame na plataforma utilizada para fazer a publicidade dos atos, ou dificultava-se o acesso para incluir/encaminhar documentos, o que findava por gerar a desclassificação das empresas participantes e a restrição da concorrência. Cerca de 30 Policiais Federais cumprem seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Jeremoabo e Paulo Afonso, inclusive na sede da Secretaria Municipal de Educação de Jeremoabo, visando colher elementos para robustecer as evidências de fraudes e dos desvios de recursos públicos praticados em desfavor do município e da União, além de revelar outros envolvidos por ventura ainda não identificados. Fonte: Gov.br
SP: Governo legaliza projetos para R$ 36 bi em investimentos na economia
Destaque para os editais de construção de 33 novas escolas, concessão de loterias e contratação de estudos para transporte sob trilhos O Governo de São Paulo aprovou, a modelagem final para a publicação dos editais para a construção de 33 novas escolas e para a concessão dos serviços de loterias estaduais. Além disso, quatro projetos de mobilidade urbana foram qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP): o Trem Intercidades (TIC) Eixo Leste – São José dos Campos; o TIC Sul – Santos; o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) Campinas-Hortolândia-Sumaré; e o VLT de Sorocaba. Ao todo, esses seis projetos somam R$ 36,4 bilhões projetados em investimentos. “Fizemos deliberações importantes. E se a gente somar todos os projetos do nosso programa de parceria, estamos chegando quase na casa do meio tri de investimentos. São projetos da envergadura do estado, e vão trazer uma modernidade muito grande para o estado. São Paulo está no caminho certo.”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas. “Há uma lógica na construção desse cronograma para que todos esses projetos possam se viabilizar. E estamos muito otimistas e preparando o estado para isso, para ter fôlego financeiro. Vamos continuar a estruturar a nossa carteira, pois a montagem dela é importante, porque faz com que os investidores estejam permanentemente pensando em São Paulo e olhando para São Paulo”, acrescentou. O governador acompanhou a 45ª Reunião Conjunta Ordinária do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e do Conselho Diretor do Programa de Desestatização (CDPED), que é presidido pelo vice-governador Felicio Ramuth. O secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, também esteve presente no encontro, no Palácio dos Bandeirantes. Escolas O projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção de 33 novas escolas está apto a ter o edital publicado nos próximos meses com a aprovação do CDPED. As unidades de ensino serão construídas em 29 cidades e vão oferecer 35,1 mil vagas de tempo integral na rede estadual de Ensino Fundamental II e Médio. Os investimentos serão de R$ 2,1 bilhões ao longo dos 25 anos da concessão. O futuro concessionário também ficará responsável pela gestão e operação das estruturas. É importante ressaltar que o parceiro privado oferecerá apenas serviços não-pedagógicos: alimentação; vigilância e portaria; limpeza; jardinagem e controle de pragas; manutenção e prevenção; apoio escolar; tecnologia da informação; serviços de gestão de utilidades; e serviços administrativos. Ele será dividido em dois lotes. O primeiro deles, o Oeste, envolve a construção de 17 escolas, com 462 salas de aula e 17,1 mil vagas. Elas vão atender Araras, Bebedouro, Campinas, Itatiba, Jardinópolis, Lins, Marília, Olímpia, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, São José do Rio Preto, Sertãozinho e Taquaritinga. Já o Lote Leste terá 16 unidades de ensino, que vão atender 17,6 mil alunos em 476 salas de aula. As escolas serão construídas em Aguaí, Arujá, Atibaia, Campinas, Carapicuíba, Diadema, Guarulhos, Itapetininga, Leme, Limeira, Peruíbe, Salto de Pirapora, São João da Boa Vista, São José dos Campos, Sorocaba e Suzano. As novas escolas terão três modelos, de 21 salas de aula, 28 salas de aula e 35 salas de aula. Além disso, a estrutura contará com ambientes integrados e interligados, uso interativo de tecnologia, auditório de múltiplo uso, ampliação de espaços esportivos e culturais, espaços de vivência, espaços para estudo individualizado e espaços de inovação. Loterias Também foi aprovada a modelagem para a concessão dos serviços lotéricos do Estado de São Paulo. O projeto prevê a arrecadação de R$ 3,4 bilhões em outorgas e investimentos na ordem de R$ 350 milhões durante o período de 15 anos da concessão. Também deverá ser paga uma outorga mínima de R$ 260 milhões ao Estado até a assinatura do contrato. Os recursos da outorga variável serão utilizados para reforçar o custeio de ações voltadas à assistência e à redução da vulnerabilidade social no Estado, beneficiando, por exemplo, os serviços de saúde. Os investimentos previstos incluem sistemas de gestão e operação das modalidades lotéricas de forma física e virtual, além da implantação de pontos de venda físicos. Serão requisitadas certificações internacionais para garantir a disponibilidade, segurança e idoneidade do sistema, que deverá ser proibido para menores de 18 anos. O vencedor do leilão também deverá elaborar um plano de jogo responsável, prevendo as regras mínimas sobre práticas para comercialização dos produtos lotéricos em ambiente físico ou virtual. Mobilidade urbana O colegiado também aprovou a qualificação de quatro novos projetos de mobilidade urbana sobre trilhos. São dois TICs, de Santos e São José dos Campos, e dois VLTs – um deles vai atender a região de Campinas e o outro a de Sorocaba. Com a qualificação no PPI-SP, o Governo de São Paulo dará início ao processo de contratação e elaboração dos estudos para avaliar a viabilidade do projeto, além de serem levantados modelos de negócio para a estruturação da iniciativa. O TIC Eixo Sul, destinado a Santos, terá aportes de até R$ 15 bilhões. Os estudos de viabilidade vão avaliar o melhor trajeto entre o Planalto e a Baixada Santista, o modelo da composição que será utilizado e, também, a linha com que será integrada. O futuro trajeto deverá ser percorrido em uma hora e meia. Já o projeto do TIC Eixo Leste, que chegará a São José dos Campos, terá investimentos de R$ 6 bilhões. O percurso, que terá até 130 quilômetros, deverá ser vencido em 75 minutos. O trajeto final e a integração com linhas de transporte sobre trilhos na Região Metropolitana de São Paulo serão definidos pelos estudos de viabilidade. Dois projetos de TICs já estão em andamento. O TIC Eixo Norte, para Campinas, foi leiloado em fevereiro deste ano e terá o contrato assinado neste mês. Serão R$ 14,2 bilhões em investimentos. Por sua vez, o TIC Eixo Oeste, que chegará a Sorocaba, está em fase de estudos e tem custo estimado em R$ 8,5 bilhões. A proposta de VLT na região de Campinas aprovada pelo CDPED envolve a implementação de dois ramais ferroviários. O primeiro deles fará a ligação
ANPD moderniza Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Nova versão inclui novos termos e versão interativa, facilitando o acesso ao conteúdo Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou a versão atualizada do Glossário de Proteção de Dados e Privacidade. Além de contar com novos verbetes, a nova edição está disponível de forma internativa no site da Autarquia, facilitando o acesso ao conteúdo. O glossário tem o objetivo de consolidar, em um único instrumento, conceitos até então dispersos em uma variedade de atos normativos e orientações expedidos pela ANPD. Dessa forma, o acesso e a compreensão de termos jurídicos e técnicos essenciais para a interpretação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terão o acesso e à atualização simplificados. Elaborado pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), o documento é dinâmico e será atualizado segundo as novidades do setor. Trata-se, ainda, de medida que vai ao encontro da difusão de conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da padronização de procedimentos que facilitem o controle dos dados pessoais pelos titulares. Clique aqui e acesso o o Glossário. Fonte: Gov.br
Sistema do SUS é invadido por hacker e dados de 2 milhões de brasileiros são expostos
Ele é conhecido por ter realizado várias invasões a sistemas e ataques de pichação de sites de órgãos governamentais A Polícia Federal cumpriu, um mandado de busca e apreensão na residência de um hacker em Nanuque (MG). O investigado fez publicações em redes sociais em que afirmava ter invadido os sistemas do Ministério da Saúde e subtraído informações do CadSus. Além disso, o suspeito colocou à venda as informações subtraídas e divulgou dados pessoais de 2 milhões de brasileiros na DeepWeb para comprovar que tinha tais dados. O hacker ainda é conhecido por ter realizado várias invasões a sistemas e ataques de pichação de sites de órgãos governamentais, além de manter contato com outros hackers brasileiros. O investigado responderá pelos crimes de invasão de dispositivo eletrônico e receptação de dados pessoais. Fonte: Metrópoles
Certificado 95% das matrículas pactuadas no Tempo Integral
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), divulgou o boletim consolidado da declaração das matrículas de educação em tempo integral (ETI). Quase 95% das mais de 1 milhão de matrículas pactuadas junto ao Programa Escola em Tempo Integral tiveram suas criações efetivamente confirmadas na fase de declaração de matrículas. MEC UNIDO PELO RIO GRANDE DO SUL Seguindo o disposto na Portaria nº 23, de 9 de maio de 2024, o Rio Grande do Sul teve o prazo para declarar as matrículas prorrogado até 7 de junho. O documento determina que entes da Federação em situação de calamidade pública ou sob impacto de eventos climáticos extremos, como é o caso do estado gaúcho com as enchentes, devem receber uma extensão no prazo. Números – Dos 26 entes que finalizaram a declaração de matrículas junto ao Programa Escola em Tempo Integral, 20 obtiveram 100% das redes estaduais com a declaração de matrículas finalizadas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). O Distrito Federal é a unidade federativa que apresentou o menor percentual de confirmações, com 60,4%. Os estados do Espírito Santo, Amapá, Amazonas, Acre, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Mato Grosso do Sul tiveram 100% das suas redes municipais com declaração de matrículas finalizadas. Com exceção do Rio Grande do Sul, que sofre impactos na finalização da declaração em decorrência das enchentes, nenhum estado apresentou dados menores que 92% de municípios. Matrículas Declaradas/Pactuadas por região Fonte: SEB/MEC – Elaboração própria, com base em dados do Simec. Atualização: 13/5/2024. Dentre as regiões, o Sudeste lidera as confirmações de matrículas com 98,3%. Logo em seguida, estão Nordeste e Norte, com 97,7% e 97%, respectivamente. Completam a lista o Sul, que teve 86,2% de confirmação; e o Centro-Oeste, com 83,2%. Finalização da declaração de matrículas por unidade da Federação (%) Fonte: SEB/MEC – Elaboração própria, com base em dados do Simec. Atualização: 13/5/2024. Tempo Integral – O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Ele é coordenado pela SEB/MEC e tem a finalidade de viabilizar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. Boletins de Monitoramento do Escola em Tempo Integral Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/confirmadas-95-das-matriculas-pactuadas-no-tempo-integral Fonte: UndimeBA