Prorrogação do Plano Nacional de Educação é aprovado por Senado
A Comissão de Educação (CE) aprovou esta semana projeto que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. A segunda edição do PNE (Lei 13.005, de 2014) está a menos de um mês de encerrar o seu decênio de vigência (25 de junho). O PL 5.665/2023, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado, segue para a Câmara. Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto (PL 2.954/2023) que exige a capacitação permanente e periódica de agentes públicos e privados que atuam na proteção e na defesa civil. A proposta inclui a formação obrigatória entre as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Se não houver recurso, o texto também seguirá para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado
Lei que destina imóveis inativos do município a desabrigados é aprovada por vereadores
Vereadora Karen Santos propôs emenda a projeto do executivo que amplia auxílio humanitário. Texto prevê que terrenos municipais recebam residências de construção rápida, e que prédios públicos sejam reformados a curto prazo para receber famílias afetadas. Adendo que garantiria apoio a artistas foi reprovado A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, um projeto emergencial de socorro às vítimas da enchente. Uma das emendas aceitas autoriza a prefeitura a utilizar imóveis vazios pertencentes ao município como moradia para a população atingida pela inundação histórica. A proposta, de autoria da vereadora Karen Santos (PSOL), foi aprovada por aclamação, junto a outros adendos, em um bloco de projetos que foi criado pelo próprio governo. O texto traz duas possibilidades: a disponibilização de residências de rápida construção em terrenos do município e a concessão de imóveis próprios municipais que estejam ociosos, em condições habitáveis, ou que demandem reformas que possam ser feitas em curto prazo. O Projeto de Lei Complementar 10/2024, no qual foi incluída essa emenda, é de autoria do governo de Sebastião Melo (MDB), e foi protocolado para alterar pontos do Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário, aprovado em setembro de 2023. O PLC ampliaria o valor do benefício da “estadia solidária”, dos atuais R$ 700 para R$ 1 mil, e seu prazo de concessão, que passa de três para 12 meses, mas uma emenda do vereador Claudio Janta (Solidariedade) elevou esse valor para R$ 1.677. O auxílio humanitário será de R$ 5.240, enquanto a ajuda para retomada econômica será de R$ 6.287. Outras emendas foram aprovadas. Uma delas, de autoria do legislador Idenir Cecchim (MDB), líder do governo na Câmara, autoriza a prefeitura a contratar, emergencialmente, uma entidade para operacionalizar o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário. Mais uma emenda acatada, do vereador Tiago Albrecht (Novo), determina que a prefeitura apresente, ao fim do programa de recuperação, um balanço da execução da ação, apresentando a quantidade de beneficiários, o valor despendido e uma avaliação da eficácia do que foi realizado. Também uma emenda dos vereadores Psicóloga Tanise Sabino (MDB), Hamilton Sossmeier (Podemos) e José Freitas (Republicanos), determina que a prefeitura dê auxílio – financeiro ou não – à retomada de atividades religiosas, por prazo determinado. Três outras emendas foram rejeitadas: a concessão de um auxílio emergencial a artistas e agentes culturais impactados pela enchente, a possibilidade de que o município requisite temporariamente hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem para abrigar pessoas desalojadas pela cheia, e a apresentação trimestral dos resultados do programa nos conselhos municipais. Prefeitura tem dezenas de imóveis ociosos A Matinal realizou, em abril, um mapeamento de imóveis públicos que pertencem ao município de Porto Alegre e que o governo pretendia vender. Melo vinha realizando leilões desses bens desde 2022. Esses terrenos e prédios estão em todas as regiões da cidade, seja em áreas periféricas quanto nos bairros de metro quadrado mais caro de Porto Alegre. Noventa e cinco foram colocados à venda, em com 51 tentativas desertas frente a 47 vendas realizadas (alguns imóveis foram leiloados mais de uma vez). Essas alienações renderam R$ 84,83 milhões para a prefeitura. Esses recursos foram direcionados ao Fundo do Patrimônio (Funpat), para aplicação em diversas iniciativas, como projetos de construção e revitalização de edifícios públicos. A reportagem apurou que, no final de abril, menos de 20% dos recursos arrecadados tinham destino definido — e apenas três arremates tiveram seus valores destinados à habitação popular. Todos esses leilões foram autorizados ainda em maio de 2022 pela Câmara. Essa lei aprovada autoriza a venda de 147 imóveis, divididos em duas categorias: uma específica do Distrito Industrial da Restinga, com 64 lotes, e uma geral, com 93 bens espalhados pela cidade, em todas as zonas. Há muitos imóveis em locais icônicos de Porto Alegre. Um exemplo é um terreno de 15.570 m² em frente ao Anfiteatro Pôr-do-Sol, na orla da capital, onde funciona atualmente a Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil (ADVB/RS). Também terrenos que ficam ao sul do Beira-Rio tiveram sua venda autorizada. Esses imóveis são cedidos, hoje, para o funcionamento dos barracões de três escolas de samba da capital: a Banda Saldanha, a Praiana e a Imperadores do Samba. Há prédios até pouco tempo atrás utilizados pela administração pública, como os casos das antigas sedes da Epatur e da extinta Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov),que estão na lista de imóveis a serem leiloados. A Matinal entrou em contato com a prefeitura, para questionar sobre a perspectiva de destino desses bens à habitação popular, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. A gestão de Melo tem sido questionada pela defesa do adensamento em áreas como Centro Histórico, onde 30% dos imóveis estão vazios, segundo levantamento feito pelo pesquisador André Augustin, do Observatório das Metrópoles de Porto Alegre. O Censo do IBGE de 2022 apontou que a capital gaúcha tem mais de 101 mil imóveis ociosos. Fonte: Matinal News
TCE-PR barra novamente licitação para modernização de semáforos em Londrina
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, suspendeu novamente licitação lançada pela CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) de Londrina voltada à contratação de empresa para a prestação de serviços de atualização tecnológica e de fornecimento de controladores e de outros materiais para a instalação e a manutenção do sistema semafórico local. No ano passado, a Corte já havia ordenado a paralisação do andamento do Pregão Eletrônico nº 15/2023, lançado pela entidade com o mesmo objetivo. Após a ação adotada pelo órgão de controle, a companhia revogou o certame, comprometendo-se a adotar as determinações emitidas em acórdão expedido pelo Tribunal Pleno da Casa, a fim de corrigir as irregularidades observadas na ocasião. Fonte: Bonde News
Mover tem competência para desprender investimentos no país
Mover tem potencial para destravar investimentos no país O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) tem potencial para destravar os investimentos no país e deverá abrir novos caminhos para a descarbonização, avaliou a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O Projeto de Lei (PL) 914 de 2024, que cria o Mover, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele, agora, será apreciado pelo Senado. “A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) reconhece a relevância da aprovação pela Câmara do programa Mover, que tem potencial para destravar investimentos e explorar novas rotas tecnológicas para descarbonização no setor automotivo, em linha com as iniciativas necessárias para a neoindustrialização”, disse em nota. A Fiesp ainda defendeu a isonomia, na cobrança de impostos, dos itens importados e os produzidos nacionalmente. No PL aprovado, há a determinação de uma alíquota reduzida, de 20% de Imposto de Importação, para compras internacionais de até US$ 50. “A Fiesp seguirá trabalhando na defesa da plena isonomia, não atendida pelo referido PL”. “Defendemos a isonomia entre estes itens importados e aqueles produzidos no Brasil. A revogação da isenção tributária avança nesta direção, ainda que distante do que seria ideal. A isonomia tributária é fundamental para a indústria brasileira, que atualmente é penalizada por uma carga tributária desproporcional”, acrescentou a entidade. Depreciação Acelerada Sancionada na terça pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei para a modernização do parque industrial do país, também conhecida como lei para a depreciação acelerada, foi elogiada pela entidade. A Fiesp disse que recebeu com otimismo a sanção do projeto. “Baseada em diversas experiências internacionais, a Depreciação Acelerada visa a renovação do parque industrial brasileiro e teve a contribuição técnica da Fiesp, que estima um potencial de R$ 18 bilhões em novos investimentos no prazo de dois anos. Em sinergia com outras iniciativas prioritárias, a proposta atua no sentido de fortalecer a produtividade, o crescimento econômico e a geração de empregos”, destacou a entidade. A depreciação acelerada é um mecanismo que funciona como antecipação de receita para as empresas. Quando um bem de capital é adquirido, a indústria pode abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em condições normais, esse abatimento é gradual, feito em até 25 anos, conforme o bem vai se depreciando. Com a depreciação prevista na nova lei, o abatimento do valor das máquinas adquiridas até 2025 poderá ser feito em apenas duas etapas: 50% no ano em que ele for instalado ou entrar em operação e 50% no ano seguinte. Fonte: Agência Brasil
Lula manda carta à Marcha para Jesus e fala que igreja tem papel fundamental na ‘vida digna’ da família brasileira
Texto foi lido durante o evento para milhares de evangélicos reunidos em São Paulo. Lula, que busca aproximação com o público evangélico, enviou o advogado-geral da União como representante do governo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou uma carta que foi lida na Marcha para Jesus, evento evangélico promovido em São Paulo. No texto, Lula diz que a igreja tem papel fundamental na promoção de uma vida digna para as famílias brasileiras. Também disse que a igreja é aliada no fortalecimento da harmonia na sociedade. Lula foi convidado para ir à marcha, mas disse que “infelizmente” não pôde comparecer. Ele enviou em seu lugar o advogado-geral da União, Jorge Messias, que é evangélico. “Temos o compromisso profundo, com todos os brasileiros, de construir um país mais justo e inclusivo. As ações do meu governo são desenvolvidas a partir dessa premissa e buscam promover uma vida digna à família brasileira”, afirmou Lula no texto lido no evento. “E a Igreja desempenha um papel vital nesse compromisso, que se reflete na sua ação social e no suporte espiritual de seus fiéis. Por isso, acredito que, juntos, podemos fazer muito mais pelo bem-estar, a paz e a harmonia de nosso povo”, completou o presidente. Lula busca uma aproximação com o público evangélico, que, em sua maioria, não votou no presidente nas eleições de 2022 e que vem contribuindo para a queda na avaliação da popularidade do governo nas últimas pesquisas. Em reuniões e discursos públicos com aliados, Lula tem enfatizado a necessidade de a esquerda e o governo criarem pontes de diálogo com as denominações religiosas cristãs, em especial com os evangélicos, que mostram preferência política pelos adversários do presidente. A Marcha para Jesus começou às 10h em frente à estação Luz do Metrô e seguiu até a Praça Heróis da Força Expedicionária Brasileira (FEB), próximo ao Campo de Marte, na Zona Norte. Milhares de pessoas participaram do evento. Ao longo da caminhada de duas horas foram colocados 10 trios elétricos que levaram ao público louvores e mensagens. Na carta lida na marcha, Lula afirmou que, “como cristão”, se sente “regozijado de ver a dimensão extraordinária que este evento tomou”. Lula ressaltou que, em seu segundo mandato, em 2009, sancionou a lei que criou o Dia Nacional da Marcha para Jesus. Em seu texto, além de falar na busca pela harmonia na sociedade brasileira, Lula citou um trecho da Bíblia em que Jesus diz: “Amem-se uns aos outros. Assim como eu amei vocês, vocês devem se amar uns aos outros. Se vocês tiverem amor uns para com os outros, todos reconhecerão que vocês são meus discípulos”. Fonte: Portal G1
Por carta, cientistas brasileiros pedem junção de esforços para tratar extremos climáticos
Documento foi divulgado na semana em que completa um mês que as fortes chuvas atingiram o Rio Grande do Sul. Ele alerta que especialistas já têm estudos avançados sobre os impactos de desastres naturais e pede mais atenção à saúde das pessoas atingidas Cientistas brasileiros divulgaram uma carta pedindo esforços para lidar com as mudanças climáticas e pressionar as autoridades públicas a garantir assistência de saúde à população afetada pelo novo cenário global. O manifesto foi divulgado na semana em que completa um mês que o Rio Grande do Sul foi atingido pelas fortes chuvas. Assinam a carta representantes da Academia Nacional de Medicina, da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O documento afirma que os extremos climáticos serão cada vez mais comuns e “afetarão mais e mais as águas das bacias do RS, nossos mananciais, nossas matas e outros biomas. No Brasil e no mundo”. “O futuro dos eventos climáticos extremos já chegou. Estejamos atentos ao que a ciência tem a dizer para preservar vidas e evitar futuras catástrofes”, afirmam. Os cientistas dizem que é preocupante o avanço no número de casos de pessoas com leptospirose que tiveram contato com a água suja no RS. Segundo eles, também é necessária muita atenção aos impactos na saúde mental, tendo em vista que muitos ainda se recuperam dos traumas vividos durante a pandemia de Covid-19. “Lidar com o estresse pós-traumático e a depressão são desafios crescentes. A solidariedade e empatia não serão suficientes e procedimentos eficazes testados à luz da ciência devem ser implementados para atender a população em tempo hábil”, dizem. Os especialistas defendem que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve pensar em inovações tecnológicas de atendimento e de saúde digital para a população afetada pelo novo cenário climático. “Esse momento de crise é também a oportunidade de adequar o próprio conceito de saúde, que deve englobar o cuidado com o ambiente e considerar as alterações do clima”. A carta alerta que cientistas brasileiros já têm estudos avançados dos impactos de desastres naturais e oferecem modelos preditivos para compartilhar estratégias de prevenção. “As ações para atender as vítimas estão a caminho e o mundo Acadêmico tem muito a contribuir para que a ciência ilumine as ações de saúde e auxilie no cálculo da retaguarda necessária”, completa. Fonte: Portal G1
MEC inaugura adesão de escolas no PDDE Interativo para Educação Conectada
O Ministério da Educação (MEC) abre o módulo Educação Conectada na plataforma do PDDE Interativo, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Nesse módulo, os gestores escolares poderão responder ao monitoramento e elaborar seus Planos de Aplicação Financeira (PAFs), a fim de enviá-los para análise do MEC. Quanto ao procedimento, o Ministério disponibiliza um tutorial para uso do sistema. No último dia 13 de maio, o MEC publicou a Portaria nº 22/2024, que define critérios da Política de Inovação Educação Conectada (Piec) para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica no ano de 2024. A Política é uma das iniciativas que compõem as ações articuladas pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), cujo objetivo é universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica. Entre 13 e 24 de maio, os secretários de Educação fizeram a seleção de escolas aptas a receber o recurso do PDDE Educação Conectada em 2024 no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Como próximo passo, os gestores escolares das unidades indicadas devem acessar o Módulo Educação Conectada do PDDE Interativo e formalizar a adesão da escola; responder às perguntas de monitoramento; e elaborar o PAF, definindo o planejamento do uso dos recursos disponíveis. Os valores a serem recebidos pelas escolas elegíveis serão calculados em função da faixa de matrículas na educação básica do Censo Escolar de 2023: Entre os critérios para classificação das escolas, o MEC determina a prioridade de escolas com Medidor Educação Conectada instalado e que alocaram recurso para contratação de serviço de internet no PAF. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail cgti@mec.gov.br ou para o Fale Conosco do Ministério da Educação: 0800 616161. Medidor Educação Conectada – A instalação do Medidor Educação Conectada em um dos computadores da escola (utilizado preferencialmente para atividades pedagógicas) pode ser realizada pelo site – clique aqui, na aba “Downloads e manuais”. A ferramenta é essencial para o monitoramento da qualidade de internet das escolas no País. Parâmetros mínimos de velocidade de internet – A recomendação do MEC é que as unidades de educação básica levem em consideração os parâmetros mínimos de velocidade, definidos na Resolução do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas nº 2/2024 no momento de contratação do plano de internet. Fonte: Undime BA