Plenário escolhe autorização para órgão público contratar Embratur sem licitação
Órgãos públicos podem passar a contratar a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) sem necessidade de licitação. O PL 545/2024, que está na pauta da sessão deliberativa de quarta-feira (5), a partir de 14h, também permite que a agência receba recursos do Orçamento da União. A pauta inclui, ainda, projetos sobre a obrigatoriedade de campanhas sobre os riscos da automedicação e sobre a divulgação de dados de censos educacionais. O PL 525/2024, da Câmara dos Deputados, inclui entre as atribuições da Embratur o apoio à preparação e à organização de grandes eventos internacionais com o objetivo de impulsionar a imagem do Brasil no exterior. Para atuar nesses eventos e fazer ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior, a agência poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação. O texto também permite que a Embratur receba recursos do Orçamento da União por meio de contrato de gestão assinado entre agência e o Ministério do Turismo. Além disso, o projeto revoga um dispositivo da Lei 14.002, de 2020, que restringe o uso de recursos da Embratur exclusivamente para a promoção de turismo doméstico durante situações de estado de emergência. O texto recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), que sugeriu emendas de redação. No relatório, Castro destacou que estruturas semelhantes à Embratur, como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), não precisam seguir certos procedimentos licitatórios, o que garante agilidade aos processos. Outros projetos Na mesma sessão, pode ser votado projeto que determina ao poder público a divulgação e o compartilhamento de dados educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. O PL 454/2022, da Câmara, foi aprovado na Comissão de Educação (CE) com mudanças feitas pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), para que os dados sejam ser tratados e divulgados de forma anonimizada, isto é, com a ocultação de nomes e outras informações que permitam a identificação dos estudantes vinculados a eles. A promoção de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação também está na pauta da sessão deliberativa. O PL 1.108/2021, da Câmara, determina a realização dessas campanhas de forma permanente no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos a controle especial. O projeto tem parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Fonte: Agência Senado
Ministro da Casa Civil vai para China com agenda mirada na articulação para atração de investimentos
Rui Costa integra comitiva do vice-presidente Geraldo Alckmin e deve acompanhá-lo em reunião com o líder do governo chinês no Palácio do Povo O ministro da Casa Civil, Rui Costa, embarcou para a China na madrugada de segunda (3), e deve chegar ao país asiático no início da tarde desta terça-feira (4), por volta das 13h (horário da China). Estão previstos na agenda uma série de compromissos em conjunto com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e encontros com grupos empresariais para apresentação da carteira de projetos e investimentos do Governo do Brasil, em especial, o Novo PAC. A agenda de compromissos será iniciada já na tarde de terça-feira (4), quando Rui Costa se reunirá com um grupo de empresários de comunicações, transporte marítimo, energia elétrica e automotiva. O ministro também estará com a presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como banco dos Brics, e ex-presidente do Brasil, Dilma Rousseff. O encontro está previsto para ocorrer na Embaixada do Brasil em Pequim. Na quarta-feira (5), o ministro deve falar sobre o cenário brasileiro para atração de investimentos num seminário empresarial ao lado vice-presidente e com participação dos ministros do Planejamento, Agricultura e Pecuária e representante do BNDES e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na tarde de quarta, Rui Costa terá agenda com a diretoria da empresa CCCC (China Communications Construction Company), quando devem discutir possíveis parcerias comerciais no âmbito do Novo PAC e tratar de projetos de infraestrutura que estão em curso no Brasil. Já na quinta-feira (6), o ministro da Casa Civil acompanha Geraldo Alckmin na cerimônia de boas-vindas do governo chinês que ocorrerá no Grande Palácio do Povo, seguido de encontro com o vice-presidente chinês, Han Zheng. Logo após, ocorre a sétima reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN), instrumento de negociação entre Brasil e China criado no primeiro mandato do presidente Lula, em 2004. O ano de 2024 marca os 20 anos do mecanismo de diálogo e os 50 anos de estabelecimento de relações bilaterais Brasil-China. Estão previstas uma declaração conjunta e assinatura de atos. No último dia de agenda, sexta-feira (7), Rui Costa deve acompanhar o vice-presidente brasileiro em reunião com o presidente da República Popular da China, Xi Jinping. O retorno do ministro da Casa Civil ao Brasil ocorre na madrugada de sábado (8) (horário da China). Comitiva Integram a comitiva de Alckmin, os ministros Rui Costa (Casa Civil) Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), Márcio França (Micro e Pequenas Empresas) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), além dos presidentes da ApexBrasil, Jorge Viana, e da ABDI, Ricardo Cappelli. Ainda pela Casa Civil, o secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), Marcus Cavalcanti, acompanha o ministro Rui Costa. Pelo MDIC, participam da viagem o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira, e a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres. A delegação será integrada por Nelson Barbosa, diretor de Planejamento e estruturação de projetos do BNDES, e por Ricardo Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Fonte: Gov.br
Reformulada política de fronteiras vai focar em direitos humanos, segurança e meio ambiente
Decreto também criou comitê com representantes de 25 ministérios, Forças Armadas, Casa Civil e Anvisa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que cria a Política Nacional de Fronteiras, que passa a ter diretrizes focadas na preservação ambiental, segurança, direitos humanos e integração de políticas nacionais. O texto, publicado no Diário Oficial da União, também cria o Comitê Nacional de Fronteiras, que será formado por membros de 25 ministérios e representantes das Forças Armadas, Casa Civil, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República). A publicação define que fronteiras são áreas compreendidas na faixa interna de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, além dos espaços geográficos compreendidos pelos limites do Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental. A nova política se baseia na integração de quatro eixos interdependentes: segurança, integração social, desenvolvimento sustentável e direitos humanos, cidadania e proteção social. O novo projeto também deve ser pautado por cooperação internacional, segurança e garantia da soberania nacional, integridade territorial e proteção do patrimônio nacional. A Política Nacional de Fronteiras deve fortalecer e aprimorar as estruturas de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos ilícitos transnacionais, ou seja, tráfico de drogas ou entrega de produtos sem documentação. Comitê Nacional de Fronteiras Um dos principais objetivos do Comitê é coordenar a elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras, orientar o aprimoramento de políticas fronteiriçase promover a articulação entre diversas instituições com ênfase em áreas prioritárias, como controle migratório, pesquisa científica, preservação do meio ambiente e acolhida humanitária. O grupo terá representantes dos seguintes órgãos e entidades: Os representantes vão se reunir a cada quatro meses, com a possibilidade de convocações extraordinárias. Outra atribuição do Comitê é a possibilidade de instituir grupos de trabalhos temáticos. Fonte: Portal R7
Campanhas de vacinação permanecem na cidade
Jundiaí prossegue com as campanhas de vacinação contra a Paralisia Infantil (Poliomielite), a Influenza (gripe) e a Covid-19. A aplicação ocorre, durante a semana, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Novas UBSs e Clínicas da Família, no horário de atendimento das salas de vacinas. A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite é voltada para os menores de cinco anos. Além de atualizar as carteirinhas dessa faixa etária, as crianças de 1 a 4 anos estão recebendo uma dose adicional da vacina Pólio oral (gotinha). Na cidade, cerca de 25 mil crianças são aguardadas. A meta é imunizar 95% do público-alvo, evitando que a doença volte a circular. A Pólio é altamente contagiosa e pode causar paralisia irreversível. GripeA vacinação contra Influenza está liberada para toda a população a partir de seis meses de idade. Anualmente, a vacina é atualizada para ser efetiva na proteção contra as cepas dos principais vírus que circulam no Brasil. Desde o dia 25 de março, quando foi iniciada a campanha, foram aplicadas 72.947 doses na cidade. Entre os idosos, apenas 43,74% se imunizou (em torno de 35,2 mil dos 80,5 mil estimados). Entre as crianças de seis meses a menores de seis anos, a cobertura chega a 24,92%. Das mais de 25 mil esperadas, cerca de 6,4 mil receberam a dose. Entre as gestantes e puérperas estão os menores percentuais. Das 4 mil gestantes, foram vacinadas 531 (13%). Já entre as puérperas, 45 das 672 receberam o imunizante, representando 6,70%. A gripe pode se agravar e levar ao óbito, principalmente na população classificada como prioritária. Covid-19Está sendo aplicada, desde o dia 27 de maio, a vacina monovalente contra a Covid-19 da farmacêutica Moderna. As doses da Spikevax estão disponíveis para crianças de 6 meses a 4 anos, conforme calendário de rotina, e para pessoas dos grupos prioritários a partir de 5 anos. A recomendação do Ministério da Saúde é que as pessoas que se enquadram para receber o reforço, mesmo estando com o esquema de vacinação em dia, busquem pela dose. O imunizante foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em março deste ano e está atualizado para a variante XBB 1.5, uma subvariante da Ômicron. DocumentaçãoNo caso das crianças, é fundamental levar a carteirinha de vacinação e o CPF. Para os demais, é imprescindível a apresentação do CPF. Os registros de vacinas estão sendo efetuados no sistema do Ministério da Saúde. Fonte: Prefeitura de Jundiaí
Manifestação: Professores de Feira de Santana vão ao gabinete de autoridades municipais exigir posição sobre a antecipação dos precatórios
A última manifestação tinha ocorrido no dia 27 de maio cobrando a votação do projeto de antecipação dos precatórios pela Casa da Cidadania Os professores da rede municipal de Feira de Santana realizaram mais uma manifestação para cobrar a antecipação dos pagamentos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Desta vez o ato aconteceu na Rua Barão de Cotegipe, no centro da cidade, em frente ao prédio onde trabalha a presidente da Câmara de Vereadores, Eremita Mota. A última manifestação tinha ocorrido no dia 27 de maio cobrando a votação do projeto de antecipação dos precatórios pela Casa da Cidadania, mas no dia seguinte, na sessão da câmara, não foi sequer lido e discutido a proposta. Pensando nisso, os professores se organizaram mais uma vez para tentar dialogar diretamente com Eremita Mota. “É um dinheiro que deveria ter sido pago e por um erro acabou que não chegou. Agora estamos lutando pela segunda parcela e desejamos essa antecipação e hoje estamos aqui para falar com a presidente da Câmara. Vamos tentar contato para ela colocar o projeto na pauta de amanhã”, disse a professora Jussara Gomes. O líder do governo municipal na Câmara, José Carneiro Rocha, falou ao Acorda Cidade que recebeu o convite do Sindicato dos Servidores Públicos do município, Hamilton Ramos, para mediar o diálogo entre a presidente e os professores. “Viemos para falar sobre a real situação que se encontra o projeto que está lá na Câmara, enviado pelo governo. Todos têm conhecimento de que o projeto está lá, o prefeito tomou iniciativa de reconhecer que os professores são merecedores de serem atendidos nessa reivindicação e depende apenas da presidência da Câmara em pautar o projeto”, declarou. Segundo José Carneiro, a resistência em pautar o projeto está sendo embasada no argumento de que o professor terá que receber os precatórios com deságio, aquele desconto aplicado na venda do precatório federal a um banco, por exemplo; o que, segundo o vereador, não inverídico. “É opcional. Cada professor recebe se quiser antecipado, se não quiserem, recebe na data sem o deságio. É lógico que é bem diferente do governo no estado, lá impuseram um banco para receber, enquanto no município a proposta do sindicato dos servidores e do ex-procurador Carlos Alberto Moura Pinho, que se faça um chamamento público para que o banco que apresentar a melhor proposta seja ele o contratado”, disse. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município, Hamilton Ramos, também falou sobre a tentativa de contato com a presidente da Câmara. “Para ver se sensibiliza a presidente da Câmara em pautar o projeto do precatório. É só isso e mais nada”. Os manifestantes não conseguiram contato com a presidente do Legislativo e seguiram para o Paço Municipal, para tentar falar com o prefeito, Colbert Martins, em seu gabinete. Já na prefeitura foi proposto por José Carneiro que amanhã, durante a sessão na Câmara, os professores comparecessem para pressionar a votação do projeto. Ainda na manhã desta segunda-feira, Colbert Martins recebeu os professores em seu gabinete para falar sobre a reivindicação da categoria. “Há dois meses e meio, dia 15 de abril nós enviamos o pedido de lei que nos autoriza, mas a presidente da Câmara sequer leu a matéria até agora. Tentaram agora contato com a presidente e foram rechaçados. Queremos fazer a mesma coisa que o governo do estado fez e antecipar os pagamentos relativos ao Fundef e para isso selecionou um banco. São mais de R$ 300 milhões de reais investidos em Feira de Santana”, disse o prefeito. Na página da prefeitura foi disponibilizado o nome dos professores que têm o direito de receber o pagamento. Segundo Colbert, quem trabalhou entre 1997 a 2006 pode checar se o nome está na lista, caso contrário, e seja contemplado, deve buscar a Secretaria de Educação para incluir. Além disso, o prefeito ressaltou que não há prazo para votar o projeto pela Câmara, o que também dificulta o caminhar da resolução do problema. Para pagar, a Câmara precisa aprovar. “Quando o dinheiro é pagar os outros, como acontece em Salvador, é rápido. Aqui em Feira quando se trata de beneficiar alguém a presidente da Câmara quer prejudicar os professores”, acrescentou. O vereador Pedro Américo também estava presente com outras representações. O deputado estadual José de Arimateia também participou da reunião no gabinete do prefeito. Ele falou que ao nível do estado, a mesma proposta foi aprovada, inclusive, pela oposição. “Mesmo sendo da oposição, fomos favoráveis. Apesar que o governo não pagou a diferença, os juros, aqui é diferença. O que eu vou fazer na assembleia é levar ao conhecimento dos senhores deputados para que eles possam fazer um apelo a presidente da Câmara, para que ela possa pautar. É importante, o dinheiro já está aí, só falta a Câmara aprovar. Cabe cada vereador fazer a sua parte”, relatou o deputado. Fonte: Acorda Cidade
Confira: 26 editais previstos para o mês de junho
O mês de maio trouxe excelentes oportunidades no mundo dos concursos públicos e, de junho em diante, não deve ser diferente! Isso porque, diversos editais já foram oficialmente anunciados ou estão com banca organizadora definida/contratada. Ao longo deste artigo, reunimos os principais editais previstos para o mês de junho, assim como informações de número de vagas, cargos, salários e banca. Confira: Concurso Polícia Penal GO Concurso Polícia Penal BA Concurso PM ES Concurso Bombeiro RJ Concurso PCDF Concurso TJ MT Concurso MP PR Concurso TJ MG Concurso TRF 1 Concurso TRT CE Concurso TJ RR Concurso ALE RR Concurso SEFAZ RJ Concurso ISS Nova Iguaçu (RJ) Concurso ISS Macaé (RJ) Concurso ISS Feira de Santana (BA) Concurso CGM Vitória (ES) Concurso TCE AC Concurso TCE PI Fonte: Estratégia Concursos
Com investimentos de US$ 145,9 milhões Alupar ganha dois projetos de transmissão de energia no Chile
A Alupar venceu dois projetos de transmissão de energia em leilão no Chile, que somados devem exigir investimentos de US$ 145,9 milhões. O comunicado foi feito pela companhia (BOV:ALUP11). Segundo a companhia, a receita anual permitida (RAP) total dos empreendimentos soma US$ 19,4 milhões de dólares, o que equivale a uma relação RAP/Capex (investimento) média de 13,3%. Os novos ativos estarão localizados na região norte do Chile, nos Estados de Antofagasta e Atacama, e devem entrar em operação em até 42 meses. A prestação de serviços será de 25 anos para ambos os projetos. Segundo a Alupar, a companhia está consolidando um novo ciclo de crescimento através de projetos com retorno consistente e expansão geográfica em países com regulação sólida. A previsão é investir um total de US$ 270 milhões até 2027 em Chile, Peru e Colômbia, com uma RAP total contratada de US$ 35,7 milhões. Fonte: ADVFN
Carmen Lúcia obtém posse como presidente do TSE
O ministro André Mendonça passa a integrar o tribunal após a saída do ministro Alexandre de Moraes A ministra Cármen Lúcia toma posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A magistrada vai ocupar o cargo de Alexandre de Moraes, que deixa a Corte após o fim do mandato. O presidente Lula vai participar da cerimônia, que empossará como vice o ministro Nunes Marques. Pela regra de rodízio entre ministros, a previsão é que nas eleições de 2026 o TSE seja comandando pelos dois indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, com Nunes Marques assumindo a presidência e André Mendonça como vice. O ministro André Mendonça passa a integrar o TSE com a saída de Alexandre de Moraes. Fonte: CBN