Rio Bom deve eliminar licitação para comprar medicamentos no modelo “outsourcing”
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Rio Bom (Região Central) que, no prazo de dez dias, demonstre ter anulado o Pregão Eletrônico nº 46/22 e os atos dele decorrentes. A licitação refere-se ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecer, por meio de outsourcing, medicamentos e insumos farmacêuticos, insumos médico-hospitalares e odontológicos, com a utilização de solução informatizada customizada. O prazo passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso. A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros do TCE-PR julgaram procedente Representação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal, em razão da inadequação do outsourcing para a aquisição de medicamentos. Outsourcing é o mecanismo de gestão por meio do qual uma empresa ou órgão público contrata serviços ou recursos de uma empresa externa, em vez de mantê-los internamente. Em razão da decisão, o TCE-PR recomendou ao município que utilize o arcabouço jurídico normativo das contratações públicas para os medicamentos, com a realização de procedimentos licitatórios para compra dos produtos, sendo permitida a contratação direta em casos extremos e imprevisíveis. Na instrução do processo, a CAGE reafirmou a existência da irregularidade; a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela procedência da Representação; e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) sugeriu a expedição de determinação. Decisão O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que o modelo questionado incentiva a realização de compras frequentes e em pequenas quantidades, prejudicando o planejamento anual de aquisições e a economia de escala; representa afastamento indevido da casuística legal que permite a dispensa de licitação para casos distintos; despreza o modelo legal e jurisprudencial da pesquisa de preços em produtos de saúde; e prejudica o controle externo e o controle social das compras de medicamentos realizadas. Amaral destacou que, em consulta ao Portal de Transparência do Município de Rio Bom, foi possível verificar que o Pregão Presencial nº 46/22 estava suspenso desde 9 de dezembro de 2022, em razão do Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) nº 26230 da CAGE, mas não havia sido anulado, como requerido pela unidade técnica do TCE-PR. Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sessão de Plenário Virtual nº 8/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 9 de maio. A decisão, contra a qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 1226/24 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 22 de maio na edição nº 3.214 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Fonte: TCE/PR
MCTI triplicou média anual de aplicações do FNDCT em instituições federais de ensino
Em reunião com reitores de universidades e institutos federais, ministra Luciana Santos destacou ampliação dos investimentos e ações para fortalecer a produção científica nacional Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) triplicou a média anual de investimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em universidades e institutos federais de ensino nos últimos dois anos e atingiu a marca de R$ 564 milhões. O destaque foi feito pela ministra Luciana Santos durante participação na reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com reitores das instituições, em Brasília. No encontro, a ministra apontou a retomada dos investimentos e fez um balanço das diversas ações do MCTI para o fortalecimento da produção científica no país. “As universidades públicas concentram 90% da produção científica nacional. São verdadeiros centros produtores de conhecimento, instituições de excelência que possuem papel central no desenvolvimento do Brasil”, afirmou Luciana Santos. A ministra detalhou que o investimento médio anual do MCTI nas instituições federais de ensino em 2023 e 2024, por meio do FNDCT, aumentou em três vezes. Os recursos atingiram a média anual de R$ 564 milhões, o triplo da registrada entre 2019 e 2022, que foi de R$ 195 milhões. Entre as iniciativas do MCTI, a ministra ressaltou o Programa Pró-Infra, que neste ano de 2024 vai investir R$ 1,3 bilhão em projetos voltados para a infraestrutura de pesquisa das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). O Pró-Infra passou a fazer parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e terá chamadas anuais. Os editais do Pró-Infra de 2024 já estão em andamento e são divididos em três linhas: Pró-Infra Expansão e Desenvolvimento; Pró-Infra Recuperação e Pró-Infra Centros Temáticos. O programa é operacionalizado pela Finep – agência pública de fomento à pesquisa e inovação, vinculada ao MCTI – e conta com recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A ministra Luciana Santos também apontou outras ações do MCTI voltadas para as instituições federais de ensino: R$ 390 milhões aportados na execução de projetos da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); R$ 372 milhões via Lei de TICs; R$ 863 milhões de investimento em infraestrutura e serviços de comunicação para educação e pesquisa por meio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), além do fomento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) a projetos e bolsas de formação e pesquisa. Inteligência ArtificialNo encontro com os reitores, o presidente Lula fez um desafio para que o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, em elaboração pelo governo federal sob coordenação do MCTI, inclua as universidades e institutos federais. “Vamos apresentar ao mundo um projeto feito no Brasil, em língua portuguesa, por brasileiros. Vamos fazer esse debate nas universidades”, afirmou o presidente. O Plano Brasileiro de IA deverá ser apresentado em agosto, durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Novo PAC UniversidadesDurante a reunião, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que o Governo Federal vai destinar R$ 5,5 bilhões para a consolidação e expansão das universidades e dos hospitais universitários federais. O investimento integra o Novo PAC e será dirigido à criação de dez novos campi, espalhados pelas cinco regiões do País, e a melhorias na infraestrutura das 69 universidades federais. Além disso, serão repassados recursos a 31 hospitais universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), sendo oito novos. A instalação de novos campi de ensino superior vai assegurar a presença de universidades federais em São Gabriel da Cachoeira (AM), Rurópolis (PA), Cidade Ocidental (GO), Caxias do Sul (RS), Ipatinga (MG), Jequié (BA), Baturité (CE), São José do Rio Preto (SP), Sertânia (PE) e Estância (SE). Fonte: Gov.br
Lei que regulariza a Política Estadual de Habitação de Interesse Social foi publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, a Lei Estadual 16.138/2024, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis). A Pehis oficializa os programas habitacionais da Sehab, altera a Lei 13.017/11, que dispõe sobre o Sistema de Habitação de Interesse Social (Sehis) e autoriza a criação de novos programas habitacionais. A política está em consonância com a nova configuração habitacional, incorporando os conceitos construtivos modernos e medidas que possam ser prontamente adotadas em casos de calamidades. Entre os princípios da lei, está o desenvolvimento de tecnologias que ampliem a resiliência e a sustentabilidade das construções e espaços destinados à habitação de interesse social. A Pehis observa, também, as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Sistema Estadual da Habitação de Interesse Social. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) será responsável pelo desenvolvimento e pela execução dos programas e ações habitacionais. “Com esta lei, estabelecemos a oficialização dos programas habitacionais ordinários da Sehab como políticas públicas de Estado e não apenas deste governo”, afirmou o titular da Sehab, Carlos Gomes. “Além disso, vamos criar benefício para uma faixa de renda mais ampla, que pode trocar seu aluguel pela prestação da casa própria. Em breve, vamos regulamentar um projeto neste sentido”, completou. Nos próximos dias, será publicado o decreto que institui o programa Porta de Entrada e elaborado o texto da regulamentação. A última etapa de execução deste programa será a realização de um cadastro de beneficiários. Nesta iniciativa, o governo auxilia com o aporte da entrada para a aquisição de imóveis novos e amplia a faixa de renda dos beneficiários no Rio Grande do Sul para até cinco salários mínimos. A Política Estadual de Habitação de Interesse Social inclui os programas A Casa é Sua (em três modalidades), Nenhuma Casa Sem Banheiro, Residencial 60+ e o inédito Porta de Entrada, além de outros projetos transversais, que poderão inclusive ser complementados, considerando-se situações de urgência ou relevância. O texto amplia também as fontes de financiamento dos programas habitacionais estaduais para além do Tesouro do Estado, passando a abranger opções como: transferência de recursos do Tesouro Nacional e emendas parlamentares; outros Fundos de Habitação de Interesse Social; convênios com outros entes da federação; recursos captados junto a agentes financeiros, agentes de fomento à habitação e demais agentes promotores; e recursos oriundos de percentual decorrente das outorgas dos serviços públicos de concursos de prognósticos. Fonte: Governo do Estado RS
Audiência analisará situação de idosos após ocorrência de desastres
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promoverá, na quarta-feira (12), audiência pública sobre a situação das pessoas idosas durante e após a ocorrência de desastres. O debate atende a pedido do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), e será realizado às 15 horas no plenário12. Aihara afirma que, em situações de crise, os desafios muitas vezes são agravados pela idade avançada, fragilidades físicas e sociais, limitações de mobilidade, dependência de cuidados e acesso limitado a recursos. O deputado quer esclarecimentos sobre as políticas públicas existentes destinadas a proteger idosos durante e após desastres. A intenção é identificar as principais vulnerabilidades enfrentadas pelos idosos em situações pós-desastres, incluindo riscos à saúde e à segurança, abrigo, acesso a alimentos, água potável e cuidados médicos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Guarda Municipal fortalece proteção no Centro em período de compras
A Guarda Municipal está ampliando o número de equipes que atuam em apoio à fiscalização de posturas na região central durante esta semana. O reforço se deve ao período de aumento do movimento no comércio em razão das compras de dia dos namorados. O empenho não compromete as demais demandas atendidas diariamente pela Guarda Municipal e ainda contribui com a ampliação da sensação de segurança nas principais ruas do Centro. A presença da Guarda junto à fiscalização de posturas tem o objetivo de garantir condições para que o fiscal possa cumprir suas atribuições legais, protegendo a integridade física destes servidores. Cabe ao fiscal a verificação do cumprimento das normas municipais de comércio, e ao guarda a função de proteção preventiva municipal. Todo o trabalho se integra à estratégia “Guarda Presente” adotada pela corporação para as rondas realizadas em equipamentos e espaços públicos. De um lado, a presença do agente de segurança pública inibe a ocorrência de delitos. De outro, proporciona aproximação entre estes profissionais e comunidade, estreitando a relação de confiança e sedimentando o sentido de segurança cidadã. Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora
Anuncio do RioSaúde para dois editais de processos seletivos para médicos
RioSaúde abre processos seletivos para médicos em Neonatologia, Obstetrícia e Ortopedia. Salários até R$ 8.366,31 A Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A – RioSaúde anunciou a abertura de dois novos processos seletivos para o preenchimento de três vagas para o cargo de Médico. As oportunidades são distribuídas entre as seguintes áreas: neonatologia (1 vaga) e obstetrícia (1 vaga) através do Edital nº 170/2024 e ortopedia (1 vaga) conforme o Edital nº 171/2024. RioSaúde anuncia dois editais de processos seletivos para médicos (Foto: Divulgação) Para concorrer, é necessário que o candidato tenha ensino superior completo em Medicina, registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), e comprovação de experiência, residência, título de especialização ou pós-graduação na área de atuação. Os profissionais admitidos terão que cumprir jornadas de 12 a 18 horas semanais e receberão remuneração mensal que varia de R$ 5.671,67 a R$ 8.366,31. Como participar do processo da RioSaúde As inscrições estarão abertas de 7 a 16 de junho até às 23h59 e podem ser realizadas pelo site da Prefeitura Municipal. A seleção dos candidatos será feita por meio de análise curricular, seguindo os critérios de pontuação estabelecidos nos editais. O prazo de validade dos processos seletivos será de um ano a partir da data de homologação pela RioSaúde, podendo ser prorrogado por igual período conforme os interesses e necessidades da empresa. Fonte: Folha Dirigida por Qconcursos
Novo PAC: Governo Federal assegura R$ 5,5 bilhões em investimentos para universidades
Novas obras, reformas e ampliações estão garantidas para o ensino público superior em todo o Brasil. Anúncio foi feito pelo presidente Lula, em Brasília, e alcança as 69 universidades do país Desde janeiro de 2023, o Governo Federal retomou os investimentos na educação pública em todo o Brasil. Na gestão anterior, foram três anos consecutivos (2020, 2021 e 2022) com recursos mais baixos desde os anos 2000 para a educação e a ciência. Para expandir a reconstrução e o fortalecimento do ensino superior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a inclusão de mais de R$ 3,77 bilhões em investimentos para as universidades federais, dentro do Novo PAC, com implantação de 10 novos campi nas cinco regiões do país. O valor se soma ao investimento de R$ 1,75 bilhão destinado aos hospitais universitários e totalizam R$ 5,5 bilhões para todas as instituições públicas federais de ensino superior. Os valores destinados asseguram a expansão e a consolidação das universidades federais e dos hospitais universitários. Os investimentos são para a instalação dos novos campi e para a retomada de obras e consolidação dos projetos de estruturação da rede federal. Com o Novo PAC voltado às universidades, o Governo Federal oferta mais assistência estudantil com a construção de novos refeitórios, moradias, centros de referência e de convivência e garante R$ 60 milhões para implantação de cada novo campus. Deste valor, R$ 50 milhões destinados às obras e R$ 10 milhões para aquisição de equipamentos. Para ampliar as estruturas, os investimentos previstos são para as construções de blocos de salas de aula, laboratórios, bibliotecas, auditórios e complexos esportivos e culturais. No total, são R$ 3,17 bilhões para 338 obras para todas as 69 universidades federais – 223 são novas obras, além da retomada de 95 e a conclusão de 20 que já estão em andamento. Mais de um milhão de estudantes universitários serão beneficiados. Novo PAC – Expansão e Consolidação A prioridade dessa etapa do Novo PAC é ampliar a assistência e a qualidade da educação superior. Em 2023, foram destinados recursos para 41 obras em um total de R$ 112 milhões. O Novo PAC também garante investimentos para retomada das obras da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), com o apoio da Itaipu Binacional, no montante de R$ 750 milhões. Nesta etapa, as universidades de todas as regiões do país estão contempladas: Centro-Oeste – R$ 205 milhões (35 obras); Norte – R$ 271 milhões (51 obras); R$ Sudeste – R$ 815 milhões (76 obras); Nordeste – R$ 808 milhões (117 obras); Sul – R$ 322 milhões (58 obras). Para a expansão, as universidades federais ganharão dez novos campi, com investimento total de R$ 600 milhões, que totalizam 28 mil novas vagas para estudantes de graduação, em todas as regiões brasileiras. Cada novo campus vai ofertar seis novos cursos, com 2.800 novas vagas na graduação, estrutura de laboratórios, salas de aula, biblioteca, administração, restaurante e urbanização. Novos Campi Com os anúncios, o Governo Federal busca ampliar a oferta de vagas da educação superior em regiões historicamente desassistidas. A instalação de novos campi de ensino superior assegura a presença de universidades federais em São Gabriel da Cachoeira (AM), Rurópolis (PA), Cidade Ocidental (GO), Caxias do Sul (RS), Ipatinga (MG), Jequié (BA), Baturité (CE), São José do Rio Preto (SP), Sertânia (PE) e Estância (SE). Os campi oferecerão seis cursos, cada, para 2.800 estudantes. Para isso, serão contratados 388 servidores por unidade. As localidades foram definidas tendo como finalidade a ampliação da oferta de vagas em regiões com baixa cobertura de matrículas públicas na educação superior. A ampliação vai resultar em 28 mil novas vagas para estudantes de graduação. Hospitais Universitários Além do novo valor anunciado para as universidades (R$ 3,77 bi), no lançamento do Novo PAC, em 2023, foram divulgados recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão e já destinados para estruturação dos hospitais universitários da Rede Ebserh/MEC, garantindo a melhoria das condições e do funcionamento das unidades e a formação médica e multiprofissional da área da saúde, com incremento na capacidade de assistência e qualidade dos serviços no Sistema Único de Saúde. Com esta nova etapa, o Novo PAC garante recursos adicionais na ordem de R$ 250 milhões para hospitais universitários. O investimento total passa para R$ 1,75 bilhão. São, ao todo, 37 obras em 31 hospitais, das quais 24 são de consolidação de hospitais universitários existentes. São 2 hospitais no Centro-Oeste, com um investimento de R$ 66 milhões; 14 no Nordeste, onde o repasse chegará a R$ 572 milhões; 3 no Norte, onde serão investidos R$ 160 milhões; 7 no Sudeste, onde o custo previsto é de R$ 550 milhões, e 5 no Sul, a R$ 385 milhões. Os oito novos hospitais são unidades ligadas às universidades federais de Pelotas (RS), Juiz de Fora e Lavras (MG), Acre, Roraima, Rio de Janeiro, São Paulo e Cariri (CE). Fonte: Gov.br
Política Nacional de Assistência Estudantil é analisada por Plenário
O projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) é um dos três itens a serem votados pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (11). A pauta traz ainda para a análise dos senadores a proposta que regulamenta o estágio de intercambista e o projeto que busca inibir o bullying no esporte. A sessão começa às 14h. O PL 5.395/2023, que cria a Pnaes, foi apresentado na Câmara dos Deputados e tem como objetivo ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior, profissional, científica ou tecnológica e de conclusão dos respectivos cursos. A iniciativa cria a Bolsa Permanência, de pelo menos R$ 700, a ser paga a estudantes do ensino superior que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. O texto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ainda era deputada. Na justificação, ela argumenta que programas que incentivam o ingresso na educação superior de estudantes de camadas sociais mais pobres devem estar acompanhados de ações que promovam a permanência desses estudantes ao longo da sua trajetória escolar, principalmente na educação superior. Na Comissão de Educação (CE), a proposta foi aprovada com parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR). A Política será implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, para atender estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio. As instituições federais de ensino superior receberão recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei no 12.711, de 2012, admitidos em cada instituição. Em caso de aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente da República. PBP O PL 5.395/2023 prevê um benefício direto, a Bolsa Permanência, a ser paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. O valor não poderá ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro. As instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica prestarão as informações referentes à implementação, à execução e à avaliação das ações da Pnaes no Sistema Nacional de Informações e de Controle a ser criado, sob pena de suspensão do repasse de recursos financeiros até a regularização das informações. Intercambista Já o PL 6.294/2019, também da Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008), para regulamentar o estágio de intercambistas de forma a permitir que o estágio seja realizado por alunos matriculados em instituições no exterior, e que o intercâmbio no exterior seja equiparado ao estágio. Na Comissão de Educação, a matéria foi aprovada com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial. Bullying no esporte Outro projeto que pode ser votado é o PL 268/2021, proposto pelo ex-deputado Roberto de Lucena, para combater no ambiente esportivo a prática de intimidação sistemática, o bullying. O texto inclui na Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) o combate à prática de intimidação sistemática. O relatório favorável aprovado na CE foi apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). No voto, ele argumenta que, ao estabelecer a previsão de adoção de medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática da intimidação sistemática, além de conceituar o termo, a matéria auxilia na criação de um ambiente esportivo cada vez mais seguro, inclusivo e acolhedor. “Para prevenir e combater a intimidação sistemática no esporte, é essencial que as organizações esportivas implementem medidas concretas. Isso inclui a criação de políticas claras de tolerância zero para o bullying e a promoção de uma cultura de respeito mútuo e inclusão dentro das equipes. Além disso, é crucial oferecer treinamento regular para técnicos, atletas e funcionários sobre como reconhecer, prevenir e lidar com o bullying de maneira eficaz”, explica ele no parecer, ao ressaltar que o poder público deve se fazer presente por meio de políticas e programas educacionais que abordam o combate à intimidação sistemática de forma abrangente. Em caso de aprovação, a matéria também segue para sanção. Fonte: Agência Senado