Presidência de Consórcio Intermunicipal é retomada por Prefeito de Jundiaí
O prefeito de Jundiaí Luiz Fernando Machado foi eleito por aclamação para reassumir a cadeira de presidente do Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis (Cias), em reunião da Sala de Situação do Paço Municipal, em Jundiaí. Além dele, a vice-presidência está com Estanislau Steck, prefeito de Louveira. O encontro tratou apenas da eleição, dos responsáveis executivos do consórcio e da manutenção do Conselho Fiscal. Participaram do encontro, além de Luiz Fernando e Steck, o prefeito de Várzea Paulista, Rodolfo Braga e Dario Pacheco de Morais, prefeito de Vinhedo. Ainda participaram a secretária de Administração de Vinhedo, Cristiano Panizza e o gestor Executivo do Cias, Hélio Carletti Frigeri. “O consórcio é uma ferramenta muito importante para as cidades e incorpora possibilidades para quem não tem estrutura para o tratamento do próprio resíduo. Existem ações que são tendências mundiais e que também observamos, como é a questão do tratamento de resíduos da construção civil, que Jundiaí já conta, e o hidrogênio verde, que é um ponto em que o Estado de São Paulo está interessado”, ressalta o prefeito Luiz Fernando. O Cias é composto pelas cidades de Jundiaí, Várzea Paulista, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira e Vinhedo. Fonte: Prefeitura de Jundiaí
200 títulos de regularização fundiária são entregues aos moradores do Jardim Esperança pela Prefeitura Municipal
Esta é a 6ª etapa do processo de entrega de títulos de regularização no município O salão da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Tia Dejane Pereira da Silva ficou lotado de moradores do Residencial Jardim Esperança que aguardavam a entrega do tão sonhado título de regularização fundiária dos imóveis. Mais de 200 pessoas receberam o documento que proporciona segurança jurídica, dignidade e ainda a possibilidade de obter financiamento habitacional. Essa é a 6ª etapa do processo de regularização fundiária no município. Os moradores do Jardim Esperança aguardavam desde 2008 pelo documento. “Nos proporcionamos ao longo desses anos várias obras e melhorias para essa região. E essa ação de hoje é uma das mais importantes porque não estamos entregando apenas títulos, estamos entregando a realização de sonhos”, comentou o prefeito Leonardo Bortolin. A secretária de Assistência Social, Leninha Riva, destaca o comprometimento do Executivo com a entrega dos títulos. “Dentro do plano de governo, lá no início do mandato desta Gestão, já estava a meta e a solicitação de que uma das prioridades era que nós concluíssemos a regularização fundiária em Primavera do Leste. E nós somos gratos por conseguirmos realizar essa solicitação que nos foi feita, de trabalharmos incansavelmente para regularizar os imóveis pendentes no município, tanto na área urbana quanto na área rural”. Segundo a Coordenadoria de Habitação, que integra a Secretaria de Assistência Social (SAS), desde 2021 já foram entregues mais de 600 matrículas de imóveis nos bairros Jardim Esperança, Primavera III, São Cristóvão e Santa Clara I, II e III. Participaram do evento ainda a Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Câmara Municipal, Cartórios do 1º e 2º Ofício e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fonte: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Curso de Licitações e Contratos para 60 servidores é iniciado por Segurança Pública
O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, participou da abertura Com o objetivo de aprimorar o processo de planejamento da contratação pública, a Secretaria da Segurança Pública, através da Diretoria Geral, iniciou o curso de Licitações e Contratos. O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, participou da abertura. Entre os dias 11 e 13 de junho, os 60 servidores estudarão a nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021, convivência entre os regimes, fase preparatória, planejamento, gestão de riscos, termo de referência para compras e serviços, entre outros assuntos. “Buscamos cada vez mais a capacitação, tecnologia e inovação, em nossos processos. É uma ótima iniciativa para atualizarmos a gestão e melhorarmos a prestação do serviço”, ressaltou o secretário Marcelo Werner. Fonte: Tribuna da Bahia
Congresso permitirá investimentos da Petrobras no exterior crédito esta em análise
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 14/24) que abre crédito especial no Orçamento de 2024 de R$ 67,3 milhões para investimentos da filial da Petrobras na Holanda A empresa vai adquirir participações em projetos para perfuração de poços pioneiros em novos mercados no exterior. “O não atendimento do pleito, segundo a empresa, inviabilizaria seu plano estratégico, impactando negativamente na descoberta de novas reservas de óleo e gás natural no exterior”, afirma mensagem que acompanha o projeto. O crédito será custeado com recursos próprios da empresa. A mudança não tem impacto em relação à meta fiscal porque as empresas do grupo Petrobras estão fora do cálculo da meta. A filial da Petrobras está localizada em Roterdã, que, segundo a empresa, tem uma longa tradição de investimentos na indústria de petróleo e gás. A cidade ainda tem o maior porto da Europa. O projeto será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Motoristas de app: comissão da Câmara começa a discutir regulamentação
Entidades que representam as plataformas expressaram preocupação com o texto. Projeto estabelece, por exemplo, remuneração mínima para os motoristas A Comissão de Indústria da Câmara dos Deputados deverá começar a analisar o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto, enviado originalmente pelo governo, recebeu contribuições da categoria, de plataformas e de diversas entidades sociais. Para virar lei, a proposta terá que ser analisada pela Câmara e pelo Senado. Relator da proposta no colegiado, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) manteve diversos pontos do texto original do governo e criticados pela categoria, como a remuneração mínima por hora e a contribuição previdenciária dos motoristas e das plataformas. Em acenos aos motoristas, porém, incluiu medidas que possibilitam ao condutor direcionar corridas com base em um valor mínimo por quilômetro rodado. O deputado criou mecanismos para que os trabalhadores rejeitem viagens sem passar por penalizações. Coutinho estabeleceu uma série de benefícios fiscais à categoria, como redução do Imposto de Renda e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos. E propôs permitir que os motoristas tenham acesso à linha de créditos do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). Segundo ele, a expectativa é que o parecer tenha a análise iniciada nesta terça, com a leitura do relatório. Na sequência será aberta a discussão do texto e a previsão é que haja um pedido de vista (mais tempo para análise). Pelo regimento da Câmara, a votação, portanto, poderá ocorrer na próxima semana. Após ser analisado pela Comissão de Indústria, o texto ainda terá de ser debatido nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhado ao plenário. Na Câmara, inicialmente, os deputados fecharam um acordo para que a proposta seja analisada em até 60 dias para que o projeto fosse discutido por três comissões, em até 60 dias, com uma divisão igual de 20 dias em cada colegiado. O plano, segundo parlamentares envolvidos, é avançar o máximo possível com a proposta ainda neste mês. Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as duas maiores plataformas de transporte por aplicativo do Brasil, disse que o texto apresentado por Coutinho é “significativamente mais extenso do que a proposta original” e avança em temas que não foram discutidos em um grupo de trabalho organizado pelo governo junto a empresas e motoristas. “Causa preocupação o aumento da insegurança jurídica e a inclusão de dispositivos que promovem intervenção direta na operação das plataformas, engessando diversas questões operacionais que podem afetar a qualidade do serviço, com consequências negativas às dezenas de milhões de brasileiros que usam os aplicativos”, diz a entidade. Veja a seguir os principais pontos do parecer de Augusto Coutinho: Vínculo com as plataformas O parecer de Augusto Coutinho, apresentado na Comissão de Indústria da Câmara, prevê que o motorista de aplicativo será considerado um trabalhador autônomo. O texto diz que o trabalhador não poderá ser enquadrado na categoria de microempreendedor individual (MEI), e que a prestação de serviços a uma plataforma não será reconhecida como vínculo empregatício. O relatório prevê, ainda, revogar um dispositivo de uma lei de 2013 que dá aos municípios e ao Distrito Federal o direito de regulamentar e fiscalizar a operação de transporte por aplicativo. O projeto estabelece que, diariamente, os motoristas de aplicativo precisarão passar por um período de repouso — ou seja, deverão ficar desligados de todas as plataformas. Pelo texto, esse período não poderá ser inferior a 11 horas, que poderão ser fracionadas desde que ocorra um descanso ininterrupto de seis horas. Caso não se submeta ao descanso, o trabalhador poderá ser punido com a suspensão de seu cadastro em todas as plataformas por 30 dias. Se desrespeitar a medida mais de uma vez, o prazo de bloqueio será dobrado. A fiscalização e a punição caberá ao Ministério do Trabalho. O relatório propõe também que os aplicativos disponibilizem aos motoristas um recurso de fácil acesso para contabilizar as horas conectadas a uma plataforma. Também prevê que as empresas deverão criar mecanismos para desconectar automaticamente motoristas que ultrapassarem o limite máximo de horas trabalhadas. Segundo o texto, as plataformas não poderão exigir dos motoristas: Também não poderão estabelecer qualquer tipo de vantagem — por exemplo, descontos na taxa de operação da plataforma — baseado em índices de aceitação de corridas. A proposta estabelece uma série de requisitos para o contrato de prestação de serviços entre motoristas e as plataformas. O texto permite que, antes de aceitar um trabalhador, as empresas realizem uma consulta prévia de antecedentes criminais dos motoristas, além de outros mecanismos de segurança. Pelo texto, as empresas não poderão recusar cadastros de motoristas que cumprirem com os seguintes requisitos: ▶️possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada ▶️ter veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito ▶️emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ▶️e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais Outro ponto da proposta determina que as empresas repassem aos motoristas os valores arrecadados com corridas em até cinco dias úteis após a viagem. O projeto prevê ainda que a plataforma somente poderá excluir unilateralmente um motorista nos casos de fraude, abuso ou mau uso da plataforma. A empresa deverá oferecer amplo espaço de defesa ao motorista. Corridas Em seu relatório, Augusto Coutinho acolheu uma série de demandas dos motoristas e criou hipóteses nas quais os trabalhadores poderão recusar corridas sem eventuais penalizações. Pela proposta, os motoristas poderão: ▶️escolher as áreas nas quais não querem rodar ▶️definir quais usuários serão aceitos em seu carro, baseando-se em um patamar mínimo de avaliação (por exemplo, 4 estrelas) ▶️recusar corridas de passageiros acompanhados de animais de qualquer porte — com exceção dos animais de suporte previstos em lei, como cães-guia ▶️rejeitar corrida com passageiro diferente do usuário que solicitou ▶️recusar transporte de pessoas maior do que o permitido ▶️rejeitar corridas em locais que considerar inseguro ▶️recusar viagens com bagagens em
ONU: Oficial do Hamas fala que concorda com resolução sobre cessar-fogo em Gaza
Grupo palestino afirma estar pronto para negociar detalhes de plano para acabar com a guerra O Hamas aceita uma resolução da ONU que apoia um plano para acabar com a guerra com Israel em Gaza e está pronto para negociar detalhes, disse um alto funcionário do grupo militante palestino no que o secretário de Estado dos EUA chamou de “um sinal de esperança”. As conversas sobre os planos para Gaza após o fim da guerra Israel-Hamas continuarão nesta tarde nos próximos dias, disse o secretário de Estado, Antony Blinken, em Tel Aviv, após negociações com líderes israelenses. “É imperativo que tenhamos esses planos.” Blinken se encontrou com autoridades israelenses nesta terça-feira em um esforço para encerrar a guerra aérea e terrestre israelense contra o Hamas, que já dura oito meses, e que devastou Gaza, um dia depois que a proposta de trégua do presidente Joe Biden foi aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU. Antes da viagem de Blinken, Israel e o Hamas repetiram posições de linha dura que minaram a mediação anterior para pôr fim aos combates, enquanto Israel prosseguiu com ataques no centro e no sul de Gaza, um dos mais sangrentos da guerra. Na terça-feira, porém, Sami Abu Zuhri, alto funcionário do Hamas, baseado fora de Gaza, disse que aceitava a resolução de cessar-fogo e estava pronto para negociar os detalhes. Cabia a Washington garantir que Israel o cumprisse, acrescentou. Ele disse que o Hamas aceitou a fórmula que estipula a retirada das tropas israelenses de Gaza e a troca de reféns mantidos em Gaza por prisioneiros palestinos presos em Israel. “A administração dos EUA enfrenta um verdadeiro teste para cumprir os seus compromissos de obrigar a ocupação a acabar imediatamente com a guerra, numa implementação da resolução do Conselho de Segurança da ONU”, disse Abu Zuhri à Reuters. Blinken disse que a declaração do Hamas era “um sinal de esperança”, mas ainda era necessária uma palavra definitiva da liderança do Hamas dentro de Gaza sitiada por Israel. “Isso é o que conta e é isso que ainda não temos.” Fonte: CNN
Prefeitura de Presidente Prudente reembolsa aos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente verbas sacadas do IR
Devolução do dinheiro acata a uma recomendação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), através do promotor de Justiça Marcelo Creste Após cobrança do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) devolveu aos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 2,3 milhões em verbas arrecadadas pelo Imposto de Renda que haviam sido resgatadas parcialmente pelo Poder Executivo. A denúncia foi formulada pelos órgãos e protocolada na Câmara Municipal e no MPE-SP, com a finalidade de investigar o saque da Prefeitura de cerca de R$ 2,3 milhões nos dois fundos municipais, alimentados, em grande parte, pela destinação do IR e por multas que vêm da Justiça do Trabalho. Além disso, contam com uma destinação certa para os projetos desenvolvidos no município. Conforme o assessor da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), Miguel Francisco Pereira, informou à TV Fronteira, os recursos, direcionados à manutenção dos projetos voltados a crianças, adolescentes e idosos, seriam utilizados para saldar todos os compromissos da administração municipal. Neste sentido, o posicionamento da Prefeitura foi de que o saque teria sido realizado de forma legal, baseado em uma lei federal. No entanto, a justificativa da administração para explicar o uso das verbas citou um artigo inexistente na Constituição Federal. Ao g1, o poder público disse que houve um “equívoco” na redação do ofício enviado ao Ministério Público e que o documento queria se referir a outro artigo. A Prefeitura divulgou um comunicado oficial informando que devolveria, até esta segunda-feira (10), o dinheiro que havia sido retirado dos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Poder Executivo alegou que, embora entenda estar amparado pelo disposto no artigo 74-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resolveu efetuar a devolução dos recursos, em relação à transferência de 30% dos fundos. “A devolução será efetuada até o dia 10 de junho, em razão de ajustes de recursos e cálculos da correção monetária das verbas”, concluiu a administração municipal. A devolução das verbas acata a uma recomendação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), através do promotor de Justiça Marcelo Creste. Fonte: Portal G1