Terceira edição do Prêmio Adoção Tardia será realizado pelo Senado
O Plenário do Senado fará a terceira edição do Prêmio Adoção Tardia, de reconhecimento de pessoas e instituições que se destacam na integração de crianças e adolescentes fora do perfil mais procurado pela maioria das famílias, reforçando a importância de proporcionar lares para esses grupos. Adoção tardia refere-se ao acolhimento de crianças com três anos ou mais e de crianças e adolescentes com irmãos, com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. Criada em 2021, a premiação foi instituída por meio de um projeto de resolução (PRS 35/2021) apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é pai de duas crianças adotadas. Neste ano, o prêmio será concedido a três homenageados: Fonte: Agência Senado
1º Fórum do Planejamento é assunto de encontro com servidores municipais
A Prefeitura de Arapongas, através da Secretaria Municipal do Planejamento (SEPLAM), vem realizando diversos encontros com servidores do município no auditório do Paço Municipal. Os encontros são voltados para o 1º Fórum de Planejamento, que terá como tema: “Arapongas para os próximos 20 anos”. Na semana passada, o secretário de Planejamento, Rogério Trindade, conversou com servidores da Secretaria Municipal da Saúde. E nesta semana, a conversa foi conduzida junto aos servidores da Assistência Social. “De forma gradativa, estamos nos reunindo com cada setor e Secretarias, mas o objetivo central é o mesmo. Trazendo ideias e debates produtivos para o nosso 1º Fórum”, falou Trindade. EVENTO Nos dias 26, 27, e 28 de junho, no Cine Teatro Mauá, o 1º Fórum Municipal de Planejamento “Arapongas para os próximos 20 Anos” vai reunir diversas lideranças e especialistas em diferentes áreas. A proposta quer envolver a sociedade em debates que fomentem o desenvolvimento municipal em diversos segmentos, visando o desenvolvimento a longo prazo. FAÇA SUA INSCRIÇÃO:Com isso, os interessados podem se inscrever através do link: https://sigevent.pro/eventos/visitantes/index.php?id_edicao=369&linguagem=portugues CRONOGRAMA DIA 26 DE JUNHO 20249:00 horas – Abertura Oficial PRESENÇA DO GOVERNADOR E DEMAIS LIDERANÇAS POLÍTICAS9:15 horas – 1° Painel – Cidade MAIS Tecnológica14:00 horas – 2° Painel – Cidade MAIS Futuro19:00 horas – 3° Painel – Cidade MAIS Desenvolvimento Econômico DIA 27 DE JUNHO 20249:00 horas – 4° Painel – Cidade MAIS Sustentável14:00 horas – 5° Painel – Cidade MAIS Mulheres19:00 horas – 6° Painel – Cidade MAIS Segura DIA 28 DE JUNHO 20249:00 horas – 7° Painel – Cidade MAIS Educação14:00 horas – 8° Painel – Cidade MAIS Saúde. Fonte: Prefeitura Municipal de Arapongas
STF destrói prorrogação automática de concessões nos portos secos e oferece 24 meses para licitação
Corte deu 24 meses para o poder público realizar as licitações de todas as concessões O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, que o prazo de outorga de 25 anos (e eventual prorrogação por mais 10) para concessões e permissões em portos secos deve ser entendido como o prazo máximo e determinou que somente podem ser prorrogados os contratos que tenham passado anteriormente por licitação. A Corte deu 24 meses para o poder público realizar as licitações de todas as concessões e permissões em portos secos cuja vigência tenha sido prorrogada sem licitação. Para o relator, ministro Dias Toffoli, são inconstitucionais as “concessões que não foram precedidas de licitação e, mesmo assim, tiveram prazo de vigência contratual elastecido”. Ele acolheu parcialmente a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei de 2003 que prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nos portos secos. A PGR alegou que o prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 10, viola os princípios da moralidade e da razoabilidade. Para o órgão, a prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras do interior “vem sendo efetivada, há vários anos, sem a realização de licitação, por meio de sucessivas prorrogações das concessões e permissões”. “As empresas que exploram esses serviços, selecionadas sem o devido processo licitatório, estão perpetuando-se na atividade, impedindo que outras empresas tenham a oportunidade de oferecer seus serviços, possivelmente de maior qualidade e a um custo maior”, argumentou a PGR na ação ajuizada em 2005. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a petição da PGR parte de um “equívoco interpretativo”. A advogada Edwiges Coelho Girão argumentou que a ação confunde dois parágrafos distintos: um deles tratou de situações novas, concedendo prazo de 25 anos, enquanto o outro tratou de situações vigentes, com prorrogação por 10 anos. “Jamais existiu prazo de 35 para concessões e permissões”, afirmou em sustentação oral enviada à Corte. Fonte: Folha de Pernambuco
Três aeroportos irão receber investimentos no valor de R$ 185 milhões
Os aeroportos de Divinópolis, Vale do Aço e Governador Valadares receberão um total de R$ 185 milhões em investimentos Silvio Costa Filho, Ministro dos Portos e Aeroportos, assinou, ordens de serviço para a modernização e ampliação dos aeroportos de Governador Valadares, Ipatinga e Divinópolis, em Minas Gerais. As obras terão início imediato e fazem parte de um investimento federal de mais de R$ 185 milhões. De acordo com o Ministério, do total anunciado, serão destinados R$ 75 milhões para o Governador Valadares (GVR), R$ 90 milhões para o aeroporto regional do Vale do Aço (IPN) e R$ 20 milhões para Divinópolis (DIQ). As melhorias previstas em GVR incluem a modernização das pistas, ampliação do terminal de passageiros e a implementação de novos sistemas de segurança. Segundo o Ministro Costa Filho, os investimentos visam impulsionar o turismo e aumentar a conectividade aérea da cidade com outras regiões do país. Já em IPN, as obras incluirão a requalificação do terminal, ampliação da pista e melhorias na iluminação noturna, o que aumentará a capacidade de atendimento e a segurança do aeroporto. Os terminais de Governador Valadares e de Ipatinga são administrados pela Infraero. Já DIQ passará ser gerido pela estatal a partir de setembro. Fonte: AERO Magazine
Lula ajuda no combate à fome na OIT e taxação dos super-ricos
Presidente participa na Suíça de evento sobre Justiça Social O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, que o bem-estar da população está ligado aos compromissos de preservação do meio ambiente e defendeu a relação entre capital e trabalho para minimizar as desigualdades sociais. Lula discursou na sessão de encerramento do fórum inaugural da Coalizão Global para a Justiça Social no âmbito da 112ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Ao listar diversos problemas que precisam ser enfrentados para melhorar a qualidade do trabalho no mundo, o brasileiro afirmou que a OIT é ainda mais relevante diante dos desafios que existem hoje. O fórum é iniciativa do diretor-geral da OIT, Gilbert Houngbo, ao lado de quem Lula exercerá a co-presidência da coalizão. “Não há democracia com fome, nem desenvolvimento com pobreza, nem justiça na desigualdade. Por isso, aceitei o convite do diretor-geral Gilbert para co-presidir a Coalizão Global para a Justiça Social. Ela será instrumental para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O ODS 8 [Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8] sobre Trabalho Decente para Todos não está avançando na velocidade e na escala necessárias para o cumprimento de seus indicadores”, disse Lula, lembrando que “a informalidade, a precarização e a pobreza são persistentes”. Empregos informais “O número de pessoas em empregos informais saltou de aproximadamente 1,7 bilhão, em 2005, para 2 bilhões neste ano. A renda do trabalho segue em queda para os menos escolarizados. As novas gerações não encontram espaço no mercado. Muitos não estudam, nem trabalham e há elevado desalento. Quase 215 milhões, mais do que a população do Brasil, vivem em extrema pobreza, mesmo estando empregados. As desigualdades de gênero, raça, orientação sexual e origem geográfica são agravantes desse cenário”, destacou. Para Lula, a relação entre capital e trabalho é importante para minimizar as desigualdades sociais. “Recuperar o papel do Estado como planejador do desenvolvimento é uma tarefa urgente. A mão invisível do mercado só agrava desigualdades. O crescimento da produtividade não tem sido acompanhado pelo aumento dos salários, gerando insatisfação e muita polarização. Não se pode discutir economia e finanças sem discutir emprego e renda. Precisamos de uma nova globalização, uma globalização de face humana”, disse. O presidente defendeu a taxação dos super-ricos e lembrou que a justiça social e a luta contra as desigualdades são prioridades da presidência do Brasil no G20, grupo das 20 maiores economias do mundo. “Estamos discutindo como promover uma transição justa e utilizar as tecnologias emergentes para melhorar o universo laboral. Nossa iniciativa prioritária, a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, busca acelerar os esforços para eliminar essas chagas. O Brasil está impulsionando a proposta de taxação dos super-ricos nos debates do G20”, afirmou. “Nunca antes o mundo teve tantos bilionários. Estamos falando de 3 mil pessoas que detêm quase US$ 15 trilhões em patrimônio. Isso representa a soma das riquezas do Japão, da Alemanha, da Índia e do Reino Unido. É mais do que se estima ser necessário para os países em desenvolvimento lidarem com a mudança climática. A concentração de renda é tão absurda que alguns indivíduos possuem seus próprios programas espaciais. Não precisamos buscar soluções em Marte. É a Terra que precisa do nosso cuidado”, acrescentou o presidente, em referência ao bilionário Elon Musk, dono da empresa de exploração espacial Space X. Transição ecológica e digital Lula ainda lembrou que o bem-estar dos cidadãos está diretamente ligado ao compromisso, “que deve ser de todos”, com a preservação do meio ambiente. Para o presidente, o enfrentamento das mudanças climáticas deve ter o foco na transição energética na promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental. “As florestas tropicais não são santuários para o deleite da elite global, tampouco podem ser tratadas como depósitos de riquezas a serem exportadas. Debaixo de cada árvore vivem trabalhadoras e trabalhadores que precisam de emprego e renda. A sociobioeconomia, a industrialização verde e as energias renováveis são grandes oportunidades para ampliar o bem-estar coletivo e efetivar a transição justa que defendemos”, disse Lula, destacando ainda que a transição ecológica deve ser pensada junto com a transição digital. “Ações e políticas voltadas para o desenvolvimento de habilidades digitais e sustentáveis serão fundamentais em uma economia global cada vez mais descarbonizada e intensiva em tecnologia […]. A inteligência artificial transformará radicalmente nosso modo de vida. Teremos que atuar para que seus benefícios cheguem a todos e não apenas aos mesmos países que sempre ficam com a parte melhor. Do contrário, tenderá a reforçar vieses e hierarquias geopolíticas, culturais, sociais e de gênero”, afirmou. Por fim, o presidente destacou a importância do lançamento da coalizão e voltou a defender a participação mais igualitária dos países em desenvolvimento nos organismos de governança global. “A coalizão que estamos lançando hoje será uma ferramenta central para construir uma transição com justiça social, trabalho decente e igualdade. Isso será particularmente importante neste contexto de transição para uma ordem multipolar, que exigirá mudanças profundas nas instituições. Por isso o Brasil vai trabalhar pela ratificação da Emenda de 1986 à Constituição da OIT, que propõe eliminar os assentos permanentes dos países mais industrializados no conselho da organização”, disse. “Não faz sentido apelar aos países em desenvolvimento para que contribuam para a resolução das crises que o mundo enfrenta hoje sem que estejam adequadamente representados nos principais órgãos de governança global. Nossas decisões só terão legitimidade e eficácia se tomadas e implementadas democraticamente”, acrescentou o presidente. Coalizão Global Lançada no ano passado, a Coalizão Global pela Justiça Social já conta com mais de 250 membros, incluindo governos, organizações de trabalhadores e empregadores, organizações multilaterais e nacionais e instituições financeiras, organizações acadêmicas e organizações não governamentais internacionais. A Conferência Internacional do Trabalho é a reunião anual dos 187 Estados-membros da OIT e, neste ano, ocorre de 3 a 14 de junho. A delegação brasileira conta com integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e de sindicatos ligados a trabalhadores e a empresas. O ministro do Trabalho,
MEC: Debatedores criticam novas diretrizes na educação infantil
Comissão debateu política de alfabetização do atual governo e investimentos na educação infantil Em audiência sobre investimento em educação infantil e alfabetização, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, participantes reclamaram das novas diretrizes do Ministério da Educação para o ensino infantil e o básico. De acordo com Ilona Becskeházy, que foi secretária de Educação Básica do MEC durante o governo Bolsonaro, a antiga Política Nacional de Alfabetização foi “derrubada sem nenhuma justificativa”. A ex-secretária sustentou que a Política Nacional de Alfabetização foi construída “com respaldo técnico”. Segundo disse, as diretrizes da educação infantil se baseavam em categorias fundamentais ao processo de alfabetização, como consciência fonêmica, fluência em leitura oral, desenvolvimento de vocabulário, compreensão de textos e produção escrita. “A Política Nacional de Alfabetização tinha um desenho extremamente claro, o que hoje esse compromisso não tem”, opinou. “Ficava claro o que deveria ser feito.” Ela diz que o compromisso atual é uma “lista de pedaços de normativos que já existiam” e não traz nada de novo em relação à alfabetização. Na gestão atual do Ministério da Educação, a política anterior foi substituída pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Conforme o atual diretor de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, Lourival José Martins Filho, o compromisso reconhece o direito à alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental. Esse ponto foi criticado pelos debatedores. De acordo com o presidente do Instituto Alfa e Beto, João Batista Araújo e Oliveira, “no mundo inteiro é consenso” que o aluno deve estar alfabetizado no final do primeiro ano escolar. “O que não conseguir, é erro de processo, tem de correr atrás”, disse. Ilona Becskeházy também sustentou que alunos sem problemas cognitivos têm de estar alfabetizados no primeiro ano. Segundo afirma, toda a desigualdade social observada no Brasil decorre de o País não conseguir alfabetizar as crianças na idade adequada. Lourival José Martins Filho rebateu que, apesar dos alegados avanços científicos da extinta Política Nacional de Alfabetização, mais de 180 grupos de pesquisa do País encaminharam documento solicitando a revogação da antiga norma. Lourival Filho também ressaltou que a adesão dos estados e municípios às novas diretrizes para a educação infantil é voluntária, e todos podem continuar a utilizar os critérios da antiga política. Ainda assim, 5.558 municípios já aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Karina Fasson, ressaltou que uma educação infantil de qualidade, além de construir bases sólidas para o restante do processo educacional, tem consequências também para o País. Karina Fasson ressaltou que pessoas que recebem educação de qualidade na primeira infância têm aprendizado três vezes melhor nas etapas posteriores. Além disso, esses indivíduos conseguem inserção melhor no mercado de trabalho e recebem salários 36% melhores, em média. Ela afirmou ainda que uma educação infantil de qualidade significaria redução da criminalidade em 50% e diminuição dos gastos com saúde. O debate foi realizado a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que recolheu entre os especialistas convidados sugestões de debates e de ações da Comissão de Educação, como retomar o GT da Alfabetização e atuar na fiscalização da descontinuidade de programas, por exemplo. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reajuste dos salários de servidores municipais em 4% é aprovado por Câmara
Durante a 25ª, 26ª e 27ª sessões extraordinárias, os vereadores da Câmara de Aracaju aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 125/2024, de autoria do Poder Executivo, que reajusta a remuneração dos servidores públicos municipais em 4%. Além disso, o piso remuneratório proposto foi de R$ 1.412. Durante a votação, os vereadores ouviram o senhor Nivaldo Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sepuma), que utilizou a tribuna para protestar contra o percentual proposto pelo Executivo. “Decidimos não acompanhar o que está disposto no projeto de lei e, sim, o que está disposto na mensagem que o prefeito enviou a esta Casa parlamentar. A mensagem era de um reajuste de 4,62%. É mentira que fomos consultados pela Prefeitura ou que os números foram apresentados ao sindicato”, lamentou. 03 emendas foram apresentadas ao projeto; porém, somente 01 foi aprovada O vereador Isac Silveira apresentou 03 emendas ao projeto de lei proposto pelo Poder Executivo. No caso da emenda 01, o vereador propunha uma nova redação ao PL, alterando o percentual de 4% para 4,62%, a partir do índice inflacionário. Em relação à emenda, faltava parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A comissão é composta pelos vereadores Pastor Diego, na presidência, Sgt. Byron, Anderson de Tuca, Emília Correa e Isac Silveira. O pastor Diego, presidente da Comissão, explicou que é favorável ao servidor público. Porém, afirmou que era competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do prefeito, o reajuste de servidor, sobretudo, porque isso implicaria em aumento orçamentário. “Dessa forma, vejo vício de iniciativa nessa emenda e, como profissional de direito, não posso aprovar”. O vereador Isac, por sua vez, autor da emenda, disse que o prefeito cometeu erros no projeto e que falhou ao afirmar que conversou com as categorias e que o percentual proposto era o maior possível. Segundo o vereador, o maior índice era 4,62% e não 4%, de acordo com a inflação. “Desde 2017, o prefeito não recebe os sindicatos, isso não é ser democrático, é ser neoliberal”, comentou. A vereadora Emília Correa votou a favor da emenda. “Veja o constrangimento que a Comissão de Justiça e Redação está enfrentando ao ter que aprovar algo que tem vício de iniciativa ou levar em conta a técnica jurídica. O que poderia fazer? O projeto deveria retornar para o Executivo e voltar para esta Casa corrigido, com o percentual de 4,62%. Eu lamento termos que votar nos 4%, porque se não for isso, vai ser 0% de reajuste”. Como o vereador Anderson de Tuca, que integra a Comissão, não estava presente, o vereador Pastor Diego atribuiu a responsabilidade do voto ao vereador Elber Batalha, que também se mostrou contra a emenda, alegando inconstitucionalidade. “A mensagem enviada pelo Executivo não se vincula ao texto do projeto e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial permitiria que o prefeito desse um reajuste de 11% para chegar no primeiro limite. O Executivo postergou a discussão e, com o período eleitoral, o máximo permitido é o índice inflacionário. A prefeitura poderia ter dado um reajuste de 11% até o dia 05 de abril. Só que isso é iniciativa privativa do Executivo e, por isso, o percentual não pode ser alterado pelo Legislativo”, explicou. Dessa forma, dentro da Comissão votaram contra a emenda, por inconstitucionalidade, os vereadores Pastor Diego, Sgt. Byron e Elber Batalha, e a favor da emenda, a vereadora Emília Correa e Isac Silveira. O autor da emenda, Isac Silveira, pediu recurso e, por isso, foi aberta votação nominal. Por 11 votos a 10, a emenda foi rejeitada. Votaram a favor do recurso os vereadores: Camilo, Adriano Taxista, Isac Silveira, Sônia Meire, Sheyla Galba, Ricardo Marques, Emília Correa, Breno Garibalde, Cícero do Santa Maria e Eduardo Lima. Votaram contra o recurso e, consequentemente, a emenda, os vereadores: Bigode, Elber Batalha, Pastor Diego, Vinícius Porto, Soneca, Sgt. Byron, Joaquim da Janelinha, Binho, Dr. Manuel Marcos, Prof. Bittencourt e Paquito de Todos. O vereador Pastor Diego reforçou que “essa rejeição da emenda não é política e, sim, técnica, jurídica e com responsabilidade”. A segunda emenda foi retirada e a terceira foi aprovada. Ela determina que: “fica vedado ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de qualquer tipo de compensação no percentual aplicado de revisão disposto no ‘caput’ do art. 1º, às categorias de servidores que tenham obtido êxito em decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, ou que gozem de piso salarial fixado por Emenda Constitucional ou Lei Federal.” A emenda foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, assim como na de Finanças. Após a aprovação das emendas, alguns vereadores ainda discutiram o projeto. A vereadora Sônia Meire destacou que “temos percebido a elevada precarização do trabalhador, não somente na questão salarial, mas também do próprio local de trabalho. Não houve possibilidade de negociação com a prefeitura. Precisamos analisar quando é que vamos garantir, de fato, a valorização dos servidores. Foram 05 anos sem reajuste. Tem trabalhador que vai receber menos que 1 salário-mínimo. Estamos com foco na defesa do servidor público e o Executivo tem retirado direitos e não paga o piso de diversas categorias. Parabenizo os servidores pela luta unificada”, finalizou. Já o vereador Vinícius Porto defendeu o Projeto de Lei enviado pelo Executivo, ressaltando que “os servidores respeitam o salário que recebem e buscam fazer o melhor para a cidade. Gostaria de homenageá-los. Recentemente, discuti uma matéria legislativa e disse que projeto que retirasse direitos dos servidores não seria apoiado por mim. O prefeito encaminhou um projeto de reajuste, que foi possível dentro das regras eleitorais”. Por fim, o projeto foi aprovado na Casa Legislativa e segue para sanção do prefeito. O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, finalizou a sessão extraordinária destacando que “tenho certeza de que os servidores sabem que os vereadores desta Casa Parlamentar não os deixaram na mão”. Relembre o caso No dia 16 de maio de 2024, o presidente da Câmara recebeu os representantes de sindicatos dos servidores municipais de Aracaju, como o Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município (Sindipema), o