Prefeitura de Natal noticia licitações para construção de novos complexos esportivos
A Prefeitura de Natal realizará licitações para a construção de dois projetos de infraestrutura esportiva: um Complexo Esportivo e de Lazer e um Espaço Esportivo Comunitário. As obras prometem transformar áreas dos bairros Pitimbu, Planalto e Guarapes, com investimentos que ultrapassam R$ 6 milhões. Complexo Esportivo e de Lazer Localizado entre os bairros Pitimbu e Planalto, próximo à linha do trem, o Complexo Esportivo e de Lazer será erguido onde atualmente ocorre uma feira livre. A secretária de Esportes e Lazer de Natal, Jódia Melo, esclareceu que “a feira livre será toda organizada, haverá um contrato que já está sendo encaminhado, realizaremos a obra do campo de futebol, pista de skate, etc e já estamos cobrindo uma quadra que fica a uns 300 metros desse local, formando um complexo geral e amplo”. O complexo incluirá: Além desses equipamentos, o local já está recebendo melhorias como pavimentação e calçadas em piso intertravado no acesso à estação de trem, cobertura de uma quadra de esportes, e uma nova praça na entrada do Planalto. Esta praça contará com academia da terceira idade, parque infantil, área de passeio e outra quadra de esportes de areia. Espaço Esportivo Comunitário A segunda licitação determinará a empresa responsável pela construção do Primeiro Espaço Esportivo Comunitário do PAC, localizado na rua Oswandir de Souza, no bairro do Planalto, próximo à divisa com os Guarapes. Com um investimento de R$ 1,5 milhão, este espaço será financiado pela Prefeitura e pelo Ministério do Esporte. O Espaço Esportivo Comunitário contará com: Adicionalmente, será instalada uma estrutura com equipamentos para fornecimento de internet gratuita, integrando o Programa Wi-Fi Natal. Segundo Jódia Melo, “os dois projetos foram realizados pela Secretaria de Planejamento e serão executados pela SEL. A Sempla foi tão célere com a organização do processo que seremos o primeiro do PAC do Brasil”. Fonte: O POTI News
Governo mostra R$ 778 milhões para investimentos em instituições federais do Ceará
Recursos vão beneficiar a Universidade Federal do Ceará, a Universidade Federal do Cariri, a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. Governo Federal anuncia, investimentos para instituições federais do Ceará, com foco na melhoria da educação e da saúde no estado. Ao todo, serão R$ 778,9 milhões voltados para expansão e consolidação de instituições federais de ensino e da saúde no Ceará. Os detalhes serão anunciados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do ministro Camilo Santana (Educação) e do presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Arthur Chioro. A cerimônia será a partir das 12h (de Brasília), no Palácio da Abolição, em Fortaleza (CE). Com o anúncio, serão beneficiadas a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Universidade Federal do Cariri (UFCA), a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). Na ocasião, serão lançadas as pedras fundamentais do novo Hospital Universitário da UFC e do Hospital Universitário do Cariri (UFCA), do Campus Iracema da UFC em Fortaleza, do campus da Unilab em Baturité e de quatro novos campi do IFCE, dois em Fortaleza (Messejana e São Gerardo), e os outros dois nos municípios de Mauriti e Campos Sales. NOVO PAC – Por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o governo federal investirá, em expansão e consolidação no Ceará: R$ 189 milhões para universidades federais, R$ 316,4 milhões para hospitais universitários e R$ 190,3 milhões para o IFCE. Além disso, outros R$ 83,2 milhões para instituições federais de ensino e saúde no Ceará são contrapartida do estado e dos municípios. UFC – Com isso, está previsto um investimento de R$ 195,8 milhões para a expansão da Universidade Federal do Ceará (UFC), que serão direcionados para a construção do Hospital Universitário da UFC; do Campus Iracema, em Fortaleza (CE); e das novas Instalações da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac-UFC). Para a consolidação dos campi da UFC em Crateús, Quixadá, Russas, Sobral e Itapajé, serão autorizadas licitações para a construção de: UFCA – A Universidade Federal do Cariri (UFCA) terá um novo Hospital Universitário, além de recursos para consolidação da UFCA em Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Brejo Santo e Icó, que inclui a construção de: Para o hospital universitário da UFCA, que terá sua pedra fundamental lançada na cerimônia de anúncio, está previsto um investimento de R$ 200 milhões. Já a consolidação da Universidade, a previsão é do governo investir R$ 34,5 milhões. UNILAB – A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) ganhará um novo campus, que será construído no município Baturité. Além disso, receberá recursos para o campus das Auroras, no município de Redenção, que inclui: Os investimentos para a Unilab totalizam R$ 75,2 milhões. Além disso, a universidade também receberá a autorização para realização do curso de Medicina. IFCE – Com investimento de mais de R$ 150 milhões, o Instituto Federal do Ceará (IFCE) receberá seis novos campi, a serem construídos nos bairros de Messejana e São Gerardo, em Fortaleza, e nos municípios de Mauriti, Campos Sales, Lavras da Mangabeira e Cascavel. A meta é gerar 8,4 mil vagas de educação profissional e tecnológica. Durante o evento, o IFCE campus São Gerardo receberá autorização de funcionamento para o primeiro semestre de 2025. Além disso, será anunciado o investimento de R$ 17,4 milhões para construção de restaurantes estudantis em 12 campi do IFCE: Acaraú, Acopiara, Aracati, Boa Viagem, Canindé, Itapipoca, Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Maranguape, Quixadá, Tabuleiro do Norte e Tauá. Também há a previsão de mais R$ 15,3 milhões para outros nove restaurantes estudantis (Baturité, Camocim, Caucaia, Guaramiranga, Horizonte, Morada Nova, Paracuru, Tianguá e Ubajara. Outros investimentos previstos são de R$ 4,5 milhões para a construção de três bibliotecas do IFCE, e R$ 3,1 milhões para obras. Fonte: Gov.br
OCA pretende implementar Política de Atendimento para a Polícia Civil
A equipe de implantação da Política de Atendimento ao Cidadão da Organização em Centros de Atendimento (OCA) realizou uma reunião estratégica com o diretor da Academia da Polícia Civil do Estado, Fabrízzio Sobreira, e Roselayne Sobreira, agente da Polícia Civil, para dar continuidade aos avanços da implantação da Política de Atendimento ao Cidadão nas delegacias do estado. Solicitado pela Polícia Civil, o encontro visou alinhar as capacitações que ocorrerão até setembro para policiais, agentes e gestores envolvidos no projeto. Baseando-se em visitas monitoradas nas delegacias que participarão da implantação, a equipe da OCA produziu um relatório de diagnóstico situacional, onde foi avaliado como o serviço está sendo executado e foram indicadas melhorias que a gestão deve implantar nas unidades. A implantação da Política de Atendimento ao Cidadão foi instituída por meio do Decreto Estadual n° 3.357, de 2008, e se baseia no princípio de que todo cidadão acreano tem direito a um atendimento de qualidade, prestado com atenção, cortesia e respeito. A OCA já oferece este treinamento para os colaboradores de todas as centrais de atendimento do estado e, por obter excelência no serviço, é frequentemente solicitada por órgãos parceiros para colaborar na melhoria de suas unidades. O projeto inclui a implementação da política em três delegacias da capital. Fabrízzio Sobreira afirmou que a implementação dessa política será crucial para aprimorar os atendimentos nas delegacias do Acre. “A parceria com a OCA nos permitirá melhorar, por meio da capacitação dos nossos profissionais, de modo que possamos atender de forma mais eficiente e acolhedora a população que nos procura”, declarou. Para a diretora da OCA, Francisca Brito, o trabalho de implantação da Política de Atendimento é minucioso, contendo várias etapas. “A última etapa é a capacitação, que acontece em diferentes módulos e aborda diversas temáticas importantes. Esse projeto com a Polícia Civil será inicialmente aplicado em três delegacias. A capacitação será toda voltada para os servidores desses locais”, enfatizou a gestora. Com essa parceria, a OCA e a Polícia Civil do Acre reafirmam seu compromisso em oferecer um serviço público de excelência, destacando a importância de um atendimento humanizado e eficiente para todos os cidadãos. Fonte: Agência de Notícias do Acre
Oficina de Sustentabilidade para crianças acontece na ‘Pracinha da Cultura’
Com o tema “Se eu mudar o mundo mudará”, acontece nesta sexta-feira (21), às 19h, na Pracinha da Cultura do Vista Alegre, a oficina de sustentabilidade, para 50 crianças, numa promoção da Unidade de Gestão de Cultura (UGC) com o apoio do Coletivo ReciclaAí e do Senac Jundiaí. A proposta da oficina é a de apresentar às crianças a importância da substituição do uso de garrafinhas de água, no dia a dia, no lugar dos copos descartáveis, que não são biodegradáveis e que cresce de forma assustadora o número de copos descartáveis em aterros sanitários, com produção anual de mais de 100 mil toneladas no país. A Pracinha da Cultura do Vista Alegre está localizada na rua Cabo Edvaldo Quirino Santana s/nº. Fonte: Assessoria de Imprensa Jundiaí SP
Portaria Conjunta institui regime simplificado para convênios e contratos de repasse de até R$ 1,5 milhão
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério da Fazenda (MF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) instituíram, por meio de Portaria Conjunta, o regime simplificado para convênios e contratos de repasse com valor global até R$ 1,5 milhão. A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 traz simplificações para a execução dos instrumentos que se enquadrem nesse regime simplificado, tais como:• plano de trabalho com parâmetros objetivos para avaliação do cumprimento do objeto;• minuta de instrumento com 11 cláusulas obrigatórias;• autorização de liberação dos recursos automática após registro do processo licitatório no Transferegov.br;• liberação do recurso, preferencialmente, em parcela única; e• acompanhamento e a verificação do cumprimento do objeto pactuado considerando o marco de execução de 100% do cronograma físico. Ressalta-se que o limite definido para o valor do regime simplificado teve como base o levantamento de dados obtidos do Painel Transferegov.br, o que corresponde ao quantitativo de 80% dos instrumentos e 25% dos valores envolvidos nessas transferências discricionárias. Com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024, o governo federal pretende simplificar a execução o que, consequentemente, refletirá na implementação de políticas públicas para a sociedade. Leia a íntegra da Portaria MGI/MF/CGU nº 28/2024. Fonte: Gov.br
RS: Processo Seletivo possui edital divulgado pela Prefeitura de Igrejinha
Interessados devem se atentar, pois as inscrições começarão na próxima e serão recebidas apenas em dias úteis Por meio de Processo Seletivo, a Prefeitura de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, divulga contratação de dez auxiliares de serviços gerais. É exigido que os candidatos tenham ensino fundamental completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental para o exercício da função, sejam brasileiros ou estrangeiros na forma da lei, estejam em dia com as obrigações militares e eleitorais, entre outros. A carga horária a ser cumprida é de até 44 horas semanais e o salário base mensal a ser pago é de R$ 1.681,09. Inscrição e seleção Os interessados poderão se inscrever durante o período de 20 a 27 de junho de 2024, das 12h às 18h30, sendo que às sextas-feiras o atendimento é das 9h às 14h, presencialmente, no Setor de Protocolo Geral no Centro Administrativo Prefeito Lauri Auri Krause, localizado na Avenida Ildo Meneghetti, nº 757, 15 de Novembro. A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova de títulos com nota máxima de 100 pontos. Em caso de empate, haverá sorteio em ato público. Atribuições e validade As atribuições do cargo são as seguintes: fazer serviços de faxina em geral, remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos. Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios. Arrumar e higienizar banheiros e toaletes. Lavar e encerar assoalhos. Lavar e passar roupas, mesas e banho. Coletar lixo nos depósitos colocando-os em recipientes apropriados. Lavar vidros, espelhos e persianas. Varrer pátios e calçadas. Fazer café e, eventualmente servi-lo. Preparar alimentos e servir a merenda escolar. Executar outras tarefas semelhantes. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de até 12 meses. Informações complementares podem ser obtidas por meio do edital completo disponível para consulta em nosso site. Fonte: PCI Concursos
Câmara aceita programa para promover investimentos em semicondutores
Desburocratização: Brasil Semicon aprimora governança e amplia alcance do Padis, autorizando ainda novas linhas de financiamento para o setor Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 13/2020, que cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), cujo objetivo é incentivar o avanço tecnológico e o fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no país, em linha com as diretrizes da Nova Indústria Brasil (NIB). O texto segue agora para o Senado. O Brasil Semicon vai melhorar a governança e ampliar o alcance de outra iniciativa governamental nessa área – o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Semicondutores (Padis). Pelo projeto aprovado na Câmara, o Padis terá seu período de vigência ampliado para 2073. Originalmente, o programa duraria até 2027. A nova data foi determinada para coincidir com o período de concessão de benefícios à Zona Franca de Manaus. Também foi ampliada para 2073, no mesmo PL, a vigência da Lei de Informática. “O texto aprovado hoje aprimora a política pública para os setores eletroeletrônicos e semicondutores, diante dos novos desafios na cadeia produtiva internacional e principalmente no projeto do governo Lula de neoindustrialização”, afirma o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. “Isso torna o Brasil mais forte para atrair investimentos e parcerias estratégicas em semicondutores”, complementa o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comercio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira. O PL cria ainda o Conselho Gestor do Brasil Semicon e autoriza o BNDES e a Finep a destinarem financiamento para o setor, nas diversas atividades relevantes para a cadeia produtiva, que vai desde o design até os testes finais de chips e outros dispositivos baseados em semicondutores. O texto do PL determina que os eixos de atuação e diretrizes do Brasil Semicon sejam regulamentados em até seis meses após a aprovação definitiva da Lei. PADIS Em relação ao Padis, o PL aprovado na Câmara busca ampliar a efetividade do programa, aprimorando suas regras sem aumentar a renúncia fiscal já prevista. Criado em 2007, o Padis promove uma série de isenções e créditos financeiros para o desenvolvimento do setor de semicondutores no Brasil. Alcança atividades de inovação e produção relacionadas a componentes, dispositivos, displays, insumos, painéis fotovoltaicos, encapsulamento, montagem, testes, condutores, chapas etc. Entre as novidades trazidas pelo PL, está a inclusão das atividades de serviços como elegíveis para desoneração – por exemplo, designs de softwares para ambientes virtuais. O novo texto também elimina a necessidade de lista prévia governamental para aquisição de insumos incentivados. Além disso, que a concessão de créditos financeiros, como contrapartida a investimentos realizados pelas empresas, passe a ser calculada sobre o faturamento total das empresas, e não apenas sobre as vendas internas, como ocorre hoje. Fonte: Gov.br
STF continua julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio
Deliberação foi interrompida em março deste ano, após pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Dias Toffoli. Já há maioria de votos para que seja definido um critério que diferencie usuário de traficante. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma um recurso que discute critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, foram apresentados oito votos no caso. Já há maioria para que o tribunal estabeleça um critério que diferencie o usuário do traficante, mas ainda não há definição sobre a possibilidade de estabelecer uma quantidade a ser especificada de maconha para uso individual. Em relação a esse último ponto, o placar está em 5 a 3. São cinco votos para descriminalizar o porte para uso pessoal de uma quantidade desta droga. Se houver mais um voto nesta linha, será formada maioria. Há três votos para manter o entendimento de que a conduta é criminosa. O julgamento começou em 2015. Uma decisão da Corte terá impacto em pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Retomada do julgamento O caso deve voltar à deliberação no plenário com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo (mais tempo de análise) em março. Mais dois ministros também votam, se não houver nova interrupção. Devem apresentar seus posicionamentos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux. Efeitos da decisão O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal. O que está em jogo O tribunal deve decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, em relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão. Validade da Lei de Drogas A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses). Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em juizados especiais criminais e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais. A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga – essa informação é detalhada em um regulamento do Ministério da Saúde. Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual. Para isso, o magistrado terá de levar em conta os seguintes requisitos: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes. Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça. A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão – detenção de 6 meses a dois anos, além de multa. Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo). Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições – regras de produção, venda, por exemplo. Também pune quem descumpre o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra. Já descriminalizar consiste em deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis. O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a conduta. O que está em debate é se uma pessoa pode portar uma quantidade mínima que seja considerada para uso próprio. E estabelecer qual é essa quantidade. No entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem mais prender o acusado. Também não há legalização, já que a elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo. O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a condenação a 2 meses de prestação de serviços à comunidade de um homem que portava 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP). A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade. Esses direitos fundamentais estão previstos na Constituição. Como a matéria envolve a Carta Magna, cabe ao Supremo se pronunciar. Placar do julgamento O julgamento começou em agosto de 2015. Foi interrompido por pedidos de vista, que permitem uma análise mais detalhada do processo. Os votos favoráveis à descriminalização têm em comum a liberação do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal. Votos dos ministrso Veja como votaram os ministros até aqui e o que cada um estabeleceu de entendimento: Inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio. Mas, em agosto do ano passado, reajustou seu voto para