Com base nos investimentos em transformação digital; Semas evidência avanços na política ambiental do Pará
O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), Mauro O’de Almeida, participou do XI Fórum TCE-PA e Jurisdicionados, realizado em Belém. O evento teve como iniciativa reunir especialistas nacionais e internacionais que destacaram de forma positiva a legislação estadual de proteção e educação ambiental. Na ocasião, foram apresentados os avanços que o Pará vem alcançando com sua agenda ambiental, por meio das ações da gestão da Semas, que tem investido fortemente na transformação digital, garantindo mais agilidade às suas ações. Durante sua apresentação, o titular da Semas, que apresentou o painel “A Transformação Digital das Entidades Ambientais Estaduais: Comando e Controle e Transição Econômico-Ecológica”, destacou inovações como o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR 2.0), o Módulo de Inteligência Territorial (MIT), além de sucessivas reduções nos índices de desmatamento no território paraense, evidenciando a eficácia das ações da Força Estadual de Combate ao Desmatamento, por meio das operações Curupira e Amazônia Viva. “No ano passado, nós instalamos aqui no nosso estado a Operação Curupira, que combinada com a operação Amazônia Viva, constituem a nossa Força Estadual de Combate ao Desmatamento. Com a operação Curupira, instalamos três bases fixas de atuação nos municípios de Uruará, Novo Progresso e São Félix do Xingu, no sudoeste do Pará, e temos forte atuação nos 15 municípios que apresentavam os maiores índices de desmatamento no Estado e que estão estabelecidos como prioritários no Decreto de Emergência Ambiental, sancionado pelo governador Helder Barbalho. Em 1 ano, os 15 municípios que mais desmataram no estado do Pará diminuíram a participação no desmatamento em 80%”, disse o secretário. Ainda em sua fala, Mauro O’de Almeida destacou os avanços que o estado vem tendo por meio do Plano Estadual de Bioeconomia do Pará, principalmente a respeito da implementação do Parque de Bioeconomia, uma das principais entregas do governo do estado para a COP30, em 2025. “A bioeconomia do Pará é uma potência represada. Atualmente, temos cerca de 200 startups aguardando para serem apoiadas pelo Parque de Bioeconomia do Pará. Isso mostra o tamanho da potência que o nosso estado tem em relação a bionegócios e impulsionar isso é o grande objetivo do governo do estado”, afirmou. Foram apresentados os três eixos centrais da política ambiental do Pará, que correspondem ao combate ao desmatamento, bioeconomia e restauração da floresta, que englobam, além do Plano de Bioeconomia, o Plano de Recuperação de Vegetação Nativa do Estado do Pará (PRVN-PA); mercado de carbono por meio do Sistema Jurisdiccional de REDD+; Programa Regulariza Pará; Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA); todos integrando o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). Fonte: Agência Pará
Jundiaí começa atividades da campanha ‘Junho Violeta’
Com foco no combate e prevenção à violência contra a pessoa idosa, a Assessoria de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, que está ligada à Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC), deu início às atividades da campanha Junho Violeta – instituída pela Lei Municipal nº 9.058. No Centro de Convivência do Idoso (CCI), além da Assessoria, Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), Procon e Guarda Municipal se uniram para uma roda de conversa repleta de informações sobre os serviços disponíveis à população. Além disso, foi lançada a Cartilha da Pessoa Idosa, em parceria com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI). O bate-papo teve início com a Assessora da Pessoa Idosa, Alessandra Citelli, apresentando a campanha e dados estatísticos, como, por exemplo: nos três primeiros meses de 2024 foram registradas mais de 42 mil denúncias de violações contra pessoas de 60 anos ou mais em todo o país. Os mais comuns são a negligência, tortura psíquica, mais tratos e violência patrimonial. “As estatísticas mostram que no próximo ano haverá mais idosos do que crianças de 0 a 14 anos em Jundiaí. Portanto, criar ações e políticas de prevenção da violência e promoção de bem-estar para eles é fundamental. O Junho Violeta visa justamente isso: refletir sobre o tema, apresentar os serviços e ampliar a oferta, além de capacitar servidores para atender esse público”, comenta Alessandra. Em continuação às atividades, o Procon de Jundiaí apresentou a campanha “Desligue o Celular”, que conscientiza os consumidores, principalmente os idosos, sobre os riscos de golpes em ligações telefônicas, e-mails ou contatos feitos por aplicativos de mensagens. A Guarda Municipal também apresentou os serviços da Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa. A UGADS explicou os serviços da Casa Sol. As rodas de conversa seguem nos próximos dias. Confira as datas e locais abaixo. ● 20/06 – 9h – CCI – Vila Arens (Antigo CRIJU) – Av. Dr. Cavalcanti, 396 – Vila Arens● 24/06 – 7h30 – Clínica da Família – Hortolândia – R. Campinas, 58 – Vila Formosa● 24/06 – 14h – UBS Eloy Chaves – Av. Carlos Veiga, 180 – Parque Res. Eloy Chaves● 25/06 – 9h – CRAS Central – R. Senador Fonseca, 605 – Centro● 26/06 – 14h – UBS Jardim do Lago – Av. Profa Leonita Faber Ladeira, 1358 – Jardim do Lago● 27/06 – 8h15 – UBS Agapeama – R. Luís Carpi, 238 – Vila Didi● 28/06 – 8h – Clínica da Família – Hortolândia – R. Campinas, 58 – Vila Formosa● 01/07 – 15h – UBS Agapeama R. Luís Carpi, 238 – Vila Didi Fonte: Assessoria de Imprensa Jundiaí
Festival Esportivo das Escolas Rurais municipais é fornecido por PJF
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) está promovendo a 27ª edição do Festival Esportivo das Escolas Rurais, o Festeru. Oito escolas municipais da Zona Rural de Juiz de Fora estão participando do evento, que se iniciou nesta quinta-feira, 20. A primeira etapa foi do atletismo, realizada na UFJF. Cerca de 200 estudantes participaram da modalidade e todas as escolas tiveram ônibus e lanche gratuitos oferecidos pela Secretaria de Esporte e Lazer (SEL). A próxima etapa será no dia 5 de setembro com modalidades de quadra e futebol de campo. Já no dia 31 de outubro, será realizado um dia de lazer para os estudantes mais novos. Essas duas últimas etapas serão realizadas no Parque Municipal. O objetivo do Festeru é incentivar a mobilização e organização esportiva nas escolas, integrar os alunos dessas instituições e destacar a prática esportiva como instrumento de formação da personalidade e da cidadania. As oito escolas participantes: Humaitá: E.M Cel. Emilio Esteves dos Reis Rosário: E.M Profª Helena Antipoff Monte Verde: E.M Padre Caetano Igrejinha: E.M Padre Wilson Torreões: E.M Dom Justino de Sant’Anna Valadares: E.M Camilo Guedes Caeté: E.M Dr. Pedro Marques Náutico: E.M Gilberto de Alencar Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora
Delongada licitação para “rota escolar”
Está suspensa a licitação para escolher a empresa que prestará o transporte escolar público em João Monlevade. Segundo o Executivo, a Controladoria Interna do município pediu prazo para analisar o edital e seus anexos da licitação. Setores da Prefeitura e empresas interessadas identificaram erros no texto, o que acarretou um pedido de prazo para correção. A abertura dos envelopes estava agendada para a segunda-feira (17). O edital já fora modificado ao longo do processo licitatório, recebendo pedidos de correção de empresas interessadas. Segundo o setor de licitações da Prefeitura, o novo texto deve ser publicado nos próximos dias.Licitação A licitação é tratada como esperança para o oceano de críticas que o “rota” escolar tem recebido nos últimos anos. O serviço surgiu em 2001, lançado pelo então prefeito Carlos Moreira (PTB, 2001-2008), pago pela Prefeitura e retirando das linhas regulares os estudantes da rede pública. O transporte teve razoável aceitação até a retomada das aulas após a pandemia, em 2021, quando houve várias queixas por atrasos e desacertos nos trajetos. Em 2023, a Prefeitura anunciou que os alunos com mais de 12 anos viajariam nas linhas regulares, que ficaram ainda mais lotadas, provocando uma torrente de reclamações de estudantes, pais e passageiros. Fonte: A Notícia
Lula comenta investimentos para transformação digital e o setor portuário no Piauí
Autorização para a contratação de moradias do MCMV e cessão de patrimônio da União para o desenvolvimento regional fazem parte do pacote de medidas anunciadas no encerramento da 10ª Caravana Federativa. Para acompanhar a cerimônia de encerramento da 10ª Caravana Federativa, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está em Teresina (PI). É a primeira edição da Caravana que contará com a participação do presidente, que irá anunciar investimentos nas áreas portuária e de transformação digital, além da cessão de áreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Lula ainda acompanha a assinatura de uma portaria que autoriza a contratação de 1.351 moradias no estado, em 15 empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR). Seis municípios piauienses devem ser beneficiados: Água Branca, Floriano, José de Freitas, Piripiri, Teresina e União. Considerando os valores máximos para cada município, o montante de investimento somado chega a R$ 193,7 milhões. A Caravana também marca o lançamento da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), uma política que é resultado de um amplo processo participativo com estados, municípios e sociedade civil, realizado em 2023 em todas as regiões do país e de uma consulta pública. O intuito da ENGD é melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, de forma inclusiva, transparente, participativa e sustentável. É a primeira Estratégia Nacional do Brasil. Há quatro anos, o governo brasileiro lançou uma Estratégia de Governo Digital (EGD), mas ela só alcançava a administração pública federal. Agora o Governo Federal ampliou o olhar digital para estados e municípios, e trouxe como visão de futuro um governo digital inclusivo e responsivo, que promove a integração de serviços presenciais e digitais, além de ampliar meios de financiamento para municípios. Uma linha de financiamento para a transformação digital de municípios será anunciada na cerimônia pela Caixa, na carteira de Financiamentos à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS Para o setor portuário, será anunciada a disponibilização de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a consolidação do Complexo Portuário e Industrial no município de Luís Correia. O complexo, primeiro porto marítimo do estado, representa o maior investimento do estado piauiense em obras de infraestrutura. Para a construção de um Polo de Inovação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), outra área da SPU será cedida. O imóvel onde será instalado o Polo foi desocupado pela Procuradoria Regional do Trabalho, em outubro de 2023, e está localizado no centro de Teresina. O investimento com a reestruturação e ampliação é estimado em R$ 15,3 milhões e será realizado com recursos do Ministério da Educação (MEC). QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO A adesão do Piauí ao Programa Nacional de Gestão e Inovação também será materializada no encerramento da Caravana Federativa. O programa facilita o acesso a soluções do MGI e Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com foco na qualificação da gestão pública e no fortalecimento das capacidades do estado — e de seus municípios — para prover serviços públicos. Para isso, deverá ser assinado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), cujo plano de trabalho conta com cerca de 30 ações, entre elas a instituir da estratégia estadual de governo digital; a implantação de uma solução de Prova de Vida no sistema previdenciário; a expansão do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos municípios, para tramitação eletrônica de processos; e a regulamentação de um percentual reservado de vagas nas contratações públicas para mulheres em situação de violência. Trata-se da implementação do Decreto 11.430/2023, que estabelece percentual mínimo de 8% de vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações públicas dos órgãos e entidades federais no Piauí — o que representa mais de 100 vagas estaduais. A iniciativa de inclusão laboral para as mulheres nesta situação contribui para a ruptura dos ciclos de violência e vulnerabilidade. PROMOÇÃO DO DIÁLOGO A 10ª edição da Caravana Federativa está sendo realizada no Piauí desde quinta-feira (20), no Centro de Convenções de Teresina. Durante os dois dias, técnicos de diversas áreas de órgãos federais estão promovendo painéis, palestras e oficinas, abordando temas como assistência social, educação, saúde, habitação e infraestrutura. A atividade conta com serviços de 35 ministérios e diversos órgãos da administração pública. O objetivo da Caravana é aproximar órgãos federais de gestores municipais, promovendo um diálogo direto com estados e municípios e acelerando a resolução de questões locais. É um evento itinerante do Governo Federal, que apresenta ações de cidadania e programas aos gestores públicos e parlamentares locais. Até agora, a Caravana já passou pelos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Amapá. Realizada pelo governo federal e com o patrocínio do Banco do Nordeste, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, a Caravana Federativa já realizou 24.603 atendimentos. No total, participaram 1.510 municípios ao longo das nove edições. Fonte: Agência gov
Política de inclusão escolar a partir da oferta dos serviços públicos é comentada com entes públicos na Prefeitura de Aracruz
A Prefeitura de Aracruz, por meio das secretarias de Ação Social (Semas), Educação (Semed) e Saúde (Semsa), desenvolveu, no auditório do Polo UAB, Centro, uma roda de conversa sobre a inclusão no contexto escolar considerando os serviços ofertados pelo município. Participaram representantes do Ministério Público (ES), Comissão de Educação da Câmara Municipal, Conselho Tutelar, 1° Vara da Infância e da Juventude, APAE, diretores escolares, pedagogos e professores, além da Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (AMAES), uma instituição com natureza jurídica de associação privada e sem fins lucrativos, contratada pela Semsa para atendimento aos autistas do município. A Secretária da Semed, Jenilza Spinassé, deu as boas vindas aos presentes, ressaltando a importância da promoção do diálogo para a estruturação do trabalho frente às necessidades apontadas pelas escolas. “É muito importante esse momento. Estamos diante de um marco da educação em nosso município. Hoje temos aqui representatividade de várias instituições públicas para que possamos juntos, construir um processo que realmente nos leve à inclusão dos sujeitos na garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes”, destacou. O Promotor da Educação de Aracruz, Dr. Marcelo Teixeira, agradeceu e parabenizou o executivo municipal pela oportunidade de se reunir com a comunidade escolar para debater o assunto em questão de forma democrática, deixando claro que problemas que envolvam crianças com ou sem alguma condição na escola, não faz delas as culpadas. “Eu queria parabenizar a prefeitura por essa reunião que nos possibilita debater esse tema, para que vocês, de forma democrática, cheguem a uma conclusão. Porém, eu gostaria de pontuar uma questão. Em qualquer proposta, vocês devem ter a cautela e o cuidado em entender que uma criança com algum transtorno, como TEA, por exemplo, a culpa não será dela, ou seja, ela não deverá ser excluída da comunidade escolar ou convívio escolar. O que queremos é a inclusão. Por isso, esse debate é importante”, pontuou. Durante a reunião, os membros da comunidade escolar debateram temas relacionados à individualização, ou seja, às condições de cada estudante, de suas famílias, da necessidade de se elaborar o protocolo de conduta do discente, incluindo na Proposta Educativa do Aluno (PEA), a participação da família para compreensão da rotina estabelecida pela escola para permitir regularidade e condições de acolhimento. Também foi debatido questões como a formação dos profissionais para que desenvolvam habilidade para lidar com os desafios diários, além de estratégias e procedimentos a serem planejados. A Rede Municipal de Ensino conta com aproximadamente 500 estudantes com Transtorno do Espectro Autismo (TEA), por isso, o Governo Municipal fez um expressivo investimento na implantação de Salas de Recurso, passando de 17 para 41, devendo até o final do ano, atingir 49 salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Vocês têm um papel fundamental para nos ajudar enquanto município a ampliar as possibilidades do processo de inclusão dentro de nossas escolas. Diante dos fatos e desafios, temos que colocar em pauta, que estamos à frente de situações que não temos como resolver sozinhos enquanto secretaria, por isso, temos que pensar em uma proposta para estruturar um protocolo como documento que nos norteie, para que assim, possamos garantir os direitos de aprendizagem a todos estudantes”, reforçou a secretária Jenilza. Os diretores, professores e demais representantes da comunidade escolar também expuseram seus desafios, e todos debateram como se deve proceder em cada caso, sempre buscando a inclusão. Também ficou decidido quais serão os encaminhamentos usados para a atualização do regimento comum escolar, como revisitar os PEI´s, acrescentando-lhe o protocolo de conduta, a manutenção das formações continuadas e finalizar o protocolo de prevenção à violência escolar, dentre outros. Fonte: Prefeitura de Aracruz
CCJ permite a liberação de jogos de azar no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 2234/2022) que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, e apostas no País. Proposta segue para análise do Plenário do Senado. O relator, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que é uma oportunidade de renda e empregos e uma forma de trazer para a legalidade atividades à margem da lei. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), no entanto, lembrou que a lei das apostas esportivas, as “bets”, ainda não se converteu em benefícios pois governo demora em regulamentar a legislação. A Comissão aprovou, por 14 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, e apostas. Essas atividades foram proibidas no país por um Decreto-Lei de 1946 . O projeto prevê que cassinos poderão ser instalados em resorts de alto padrão ou embarcações, com jogos eletrônicos e de roleta, cartas e outras modalidades. A princípio, será apenas uma concessão por estado, com exceção para polos turísticos e unidades da federação mais populosas. Em relação a bingos, municípios poderão realizar essa modalidade em estádios e casas de bingos serão permitidas na razão de uma para cada 150 mil habitantes. Interessados em explorar jogos como o do Bicho deverão demonstrar capacidade financeira e o resgate de prêmios até o limite da isenção do imposto de renda não necessitará de identificação do apostador. Ocupantes de cargos públicos ou administradores de empresas que tenham recursos estatais; condenados por crimes como de improbidade administrativa, sonegação fiscal e corrupção e pessoas inabilitadas ou suspensas por entidades como a Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central não poderão explorar essas atividades. O relator do projeto, senador Irajá, do PSD do Tocantins, defende que é uma oportunidade de renda e empregos e uma forma de trazer para a legalidade atividades à margem da lei: (sen. Irajá) “Nós vamos arrecadar desses jogos hoje, que são ilegais, que são clandestinos, que estão funcionando na sombra da lei – em que nós não arrecadamos absolutamente nada -, nós passaremos a arrecadar em torno de R$22 bilhões anualmente. Isso, claro, será dividido entre os estados, os municípios e a própria União. ” O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, entretanto, afirmou que a lei das apostas esportivas, as bets, ainda não se converteu em benefícios para a sociedade, e que a legalização dos bingos, cassinos e jogos de azar pode seguir o mesmo caminho: (sen. Carlos Portinho) “Seis meses depois, qual o resultado? Tudo exatamente como antes, o governo não regulamentou uma linha e com isso as bets continuam como antes, elas não pagam imposto, elas não pagam, não pagam a outorga, então todo aquele discurso do governo de que era importante regularizar porque isso se reverteria em receitas, não foi verdadeiro, não é verdadeiro.” A não regulamentação da lei implicará autorização de licença provisória para os empreendimentos. O texto segue para a análise do Plenário do Senado. Fonte: Rádio Senado
Procuradoria-Geral do Município efetua treinamento do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para servidores e procuradores
A Secretaria Jurídica (SEJ) da prefeitura de Sorocaba, por meio da Procuradoria-Geral do Município e em parceria com a Escola de Gestão Pública “Dr. José Caetano Graziosi”, vinculada à Secretaria de Recursos Humanos (SERH), realizou treinamento sobre as funções do Sistema Eletrônico de Informação (SEI). A ação ocorreu na Universidade Paulista (Unip). O SEI é uma nova plataforma digital para a comunicação e gestão eletrônica de processos administrativos e documentos, on-line e em tempo real, eliminando, a partir de agora, o uso de papel no serviço público municipal. Diante da necessidade de multiplicar o conhecimento sobre o novo sistema para os procuradores e servidores da SEJ, esse treinamento foi elaborado e coordenado pela servidora Elisabete Domingos Florentino, e ministrado pela mesma, além das servidoras Amanda Barros Felício Torres e Paula Aparecida Vieira, com certificação pela EGP. A capacitação contou com a participação de 47 pessoas, incluindo assessores jurídicos da Secretaria de Administração (Sead), e serve de referência para as demais secretarias municipais, que desejarem promover treinamento semelhante, em reconhecimento ao trabalho realizado pela equipe da SEJ. O conteúdo explanou sobre uma visão geral do SEI, conhecimento prático de suas funcionalidades, controle de acesso, abertura e tramitação de processos, criação, edição e assinatura de documentos, pesquisa e recuperação de informações, relacionamento de processos, dentre outros assuntos relacionados ao tema. Sistema Eletrônico de Informação (SEI) Promovida pela Secretaria de Governo (Segov), em parceria com a Divisão de Arquivo Público e Histórico Municipal e a Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação, ambas vinculadas à Secretaria de Administração (Sead), e a Secretaria de Recursos Humanos (Serh), o SEI tem como objetivo oferecer maior eficácia e celeridade aos processos administrativos, além de contribuir para a economia de recursos públicos, promover a sustentabilidade, oferecer segurança das informações e aumentar ainda mais a transparência pública. O SEI, que foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é cedido gratuitamente aos órgãos públicos e a adesão em Sorocaba foi possível graças ao acordo de cooperação técnica firmado entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e a Prefeitura de Sorocaba, que aderiu ao programa “SEI Cidades”, para implantação do sistema no Município, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), que fornece suporte técnico e administrativo. A Segov ressalta, ainda, que a utilização de processo digital contribuirá também para a melhoria de avaliação do Índice de Efetividade da Gestão do Município (IEG-M) de Sorocaba, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). E permite não só a utilização interna para suas funcionalidades, como também a comunicação com os demais órgãos públicos que o utilizam (inclusive de outras esferas governamentais), de forma ágil e segura. Para a implantação do sistema no município, foram seguidas etapas, como a formação de grupo de trabalho, elaboração da legislação necessária, criação de ambiente na Prodesp, capacitação dos multiplicadores e dos usuários até a sua homologação final. O Sistema Eletrônico de Informação será utilizado, neste momento, internamente, por servidores públicos municipais, mas a ideia é que, no próximo ano, a plataforma também seja disponibilizada aos munícipes. Fonte: Prefeitura de Sorocaba