Consulta sobre diminuição de prazos em licitações da Saúde foi colocado na pauta da sessão ordinária
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube Uma consulta sobre a possibilidade de inclusão de dispositivo no decreto estadual de aquisições que permita a redução de prazos nas licitações realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) está na pauta da 7ª sessão ordinária do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que será realizada nesta terça-feira (25), a partir de 14h30, por videoconferência. Formulada pela Controladoria Geral do Estado (CGE), o processo administrativo está sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e leva em consideração o artigo 55 da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Nº 14.133/2021), que garante a mesma possibilidade ao Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Também está prevista a apreciação da tutela provisória de urgência adotada em julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, que determinou a suspensão imediata do credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para, mediante contrato específico, assessorar na estruturação e realizar leilões públicos, presenciais e eletrônicos, para a alienação de bens patrimoniais imóveis de propriedade da Prefeitura de Sinop. Em pauta, consta ainda o julgamento do monitoramento de acórdãos referentes à auditoria especial operacional sobre as receitas estaduais e das contas anuais de gestão da Defensoria Pública, sob relatoria dos conselheiros Antonio Joaquim e José Carlos Novelli, respectivamente. As sessões do Plenário Presencial são transmitidas ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube.A pauta ordinária e a suplementar foram publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC). Fonte: Isso é Notícia Jornalismo Independente em MT
Após emendas impositivas equipamentos de saúde municipais recebem investimento de R$ 245 mil
UBSs Vila Popular, Jardim Buriti, Vila Marajó e Jardim Bertioga, e a equipe do Melhor em Casa foram beneficiados com insumos como armários e purificador de água, e todas as UBSs receberão medicamentos A Prefeitura de Várzea Paulista fez a entrega oficial de emendas impositivas de seis vereadores (Giba Moraes, Chico Spinucci, Alex Godoi, Dr. Eliseu Notário, Robertinho e Valdecir), que beneficiarão vários órgãos de saúde municipais, com um investimento total de R$ 245.453,52. Quatro UBSs (Unidades Básicas de Saúde) — Vila Popular, Jardim Buriti, Vila Marajó e Jardim Bertioga — e a equipe do Melhor em Casa, que atende pacientes acamados em suas residências, estão sendo contemplados com vários insumos, e todas as UBSs da cidade receberão medicamentos. Entre os itens adquiridos, há armários, um purificador de água e aquecedores, e outros materiais estão em processo de compra. As novas aquisições tornarão os ambientes de trabalho melhores e beneficiarão, diretamente, a população, inclusive com medicamentos como xylestesin, cloridrato de amiodarona, desloratadina, ácido acetilsalicílico, ácido valproico e maleato de midazolam. As emendas impositivas são indicações de investimentos específicos, por parte da Prefeitura, feitas por vereadores em anos anteriores. Confira a relação: Dr. Eliseu: R$ 63.099,21 Robertinho: R$ 50 mil Valdecir: R$ 43.198,42. Alex: R$ 43.099,21. Giba: 36.056,68. Chico: R$ 10 mil Investimento significativo O prefeito de Várzea Paulista, professor Rodolfo Braga, destacou o valor considerável investido na melhoria das condições de trabalho e do conforto aos munícipes atendidos. “Estamos fazendo a entrega de um dos maiores conjuntos de emendas impositivas da saúde. São itens que vão atender os servidores e também toda a população atendida por esses serviços”, afirmou. Também estiveram presentes: os vereadores Dr. Eliseu Notário, Giba Moraes, Chico Spinucci, Robertinho e Valdecir; o gestor municipal de Saúde, Marcello Breschi; as gerentes das UBS da Promeca (Vivanea Roque da Silva), Vila Popular (Priscila Oliveira), Jardim Buriti (Miriam Domingues), Vila Marajó (Elaine Zanetti), Jardim Bertioga (Tania Cristina de Lima) e Jardim Promeca (Vivanea Roque da Silva), e a coordenadora do Melhor em Casa, Darci dos Santos; além das gestoras executivas municipais de Saúde Jane Freitas, Elinalda Martins e Barbara Michele Casanti. Fonte: Prefeitura de Várzea Paulista
Política de promoção da cultura de paz nas escolas é explorada por CE
A Comissão de Educação (CE) analisa o projeto de lei que cria a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas, a ser implementada em regime de colaboração entre os entes federados. O texto prevê a criação de protocolos de prevenção e de gestão de crise tanto nas escolas públicas quanto privadas, com ações específicas para cada tipo de violência. O PL 1.482/2023, da Câmara dos Deputados, já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP). Na CE, recebeu parecer favorável do relator da matéria, o senador Flávio Arns (PSB-PR), que preside o colegiado. A política tem como diretriz o estímulo à criação de espaços de convivência e diálogo nas escolas para a promoção da cultura de paz e a capacitação dos profissionais da educação em práticas pedagógicas direcionadas à prevenção da violência. A proposição também admite a participação de agentes públicos, privados e do terceiro setor em parcerias e acordos de cooperação técnica e financeira. Entidades estudantis De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), um projeto de lei sobre as atividades de alunos que ocupam funções em entidades estudantis será analisado em caráter terminativo na CE. O PL 6.049/2019 recebeu parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO), na forma de substitutivo. Pelo projeto, as instituições de ensino superior estabelecerão obrigatoriamente normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis, de forma a assegurar a reposição de conteúdos e possibilidade de horários e períodos de provas que sejam compatíveis com suas atividades. Holocausto Outra matéria terminativa em pauta é o projeto de lei que institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser inserido nas efemérides oficiais em 16 de abril. Da Câmara dos Deputados, o PL 1.762/2024 tem parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG). Durante o Holocausto, cerca de 6 milhões de pessoas foram mortas pelo regime nazista, na maioria judeus e opositores políticos. Segundo o relator, relembrar essas vítimas é essencial para garantir que atrocidades semelhantes nunca mais se repitam. O dia escolhido para a celebração, 16 de abril, se refere à data da morte do diplomata brasileiro Luiz Martins de Souza Dantas, que atuou para salvar pessoas ameaçadas pelos nazistas. “Ao relembrar os horrores do Holocausto, educamos as gerações mais jovens sobre a importância do respeito aos direitos humanos, da tolerância e da diversidade. Ao dedicar um dia para a lembrança e reflexão, reafirmamos o compromisso com a verdade histórica e a necessidade de combater a desinformação. Isso é crucial para preservar a integridade dos fatos históricos e garantir que as futuras gerações tenham acesso à verdade”, afirma Viana. Fonte: Agência Senado
Comissão discute oportunidades e dificuldades da sustentabilidade na administração pública
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre sustentabilidade na administração pública. O debate atende a pedido do deputado Reginaldo Veras (PV-DF). Ele destaca a influência da gestão pública comprometida com a sustentabilidade em todo o ambiente empresarial. “Além das compras públicas, as decisões governamentais, desde regulamentações até incentivos fiscais, têm um impacto direto sobre a maneira como as empresas operam e como os recursos naturais são utilizados. Isso é essencial para moldar um ambiente empresarial que promova práticas responsáveis e a utilização eficiente de recursos”, disse. Clique aqui para ver os convidados do debate. Fonte: Agência Câmara de Notícias
TCE-PI faz apuração sobre a regulamentação de benefícios eventuais nos municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização de Assistência Social e outras políticas públicas (DFPP-4), realizou relatório de levantamento sobre como está organizada a regulamentação dos benefícios eventuais nos municípios piauienses, a partir das normativas estabelecidas pelas leis municipais e resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O trabalho, registrado no Processo TC nº 012444/2023, cujo relator foi o conselheiro substituto Delano Câmara, está disponível, na íntegra. A equipe técnica da DFPP-4, após aplicação de questionário, constatou que 92,41% dos municípios piauienses, 207 cidades, possuem o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), que é um instrumento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo a sua elaboração de responsabilidade do gestor federal, estadual, distrital e municipal da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social. A informação, no entanto, não garante a efetiva execução da política de assistência social por parte do poder público, uma vez que não se trata de simples cumprimento formal da lei, mas de um elemento estratégico para que a execução da política não seja realizada em improvisação, na realização de ações emergenciais e pontuais, sem comando, direção, continuidade e sistematização. Ainda com relação ao PMAS, dos 216 municípios que responderam ao questionário, 09 afirmaram ainda não o possuir, contrariando o disposto na LOAS em seu art. 30, que estabelece como um dos requisitos obrigatórios para os repasses de recursos aos Estados e municípios e ao Distrito Federal a elaboração do Plano de Assistência Social: uma exigência que decorre da necessidade de incorporação, pela assistência social, de práticas planejadas baseadas em diagnósticos e estudos de realidade e desenvolvidas com monitoramento e avaliação sistemáticos e contínuos. A partir dos dados obtidos no levantamento foi possível verificar, ainda, que 90,17% (202) dos municípios piauienses (224) já constituíram marco regulatório para regulamentação dos benefícios eventuais, que tem papel de suma importância nas garantias da política de assistência social e do SUAS. Outro dado significativo mostrado pelo levantamento foi que em quase 48% (107) dos municípios piauienses (224) não houve aprovação, por meio de resolução, pelos Conselhos Municipais de Assistência Social na definição dos critérios e prazos para a oferta e a concessão dos benefícios eventuais. Dos 224 municípios piauienses, 08 não responderam ao questionário: Assunção do Piauí, Avelino Lopes, Dirceu Arcoverde, Fronteiras, Passagem Franca, Ribeiro Gonçalves, Santo Antônio de Lisboa e Várzea Grande: Entre os encaminhamentos aprovados em plenário, o TCE-PI enviará o relatório à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SASC), ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC) do Ministério Público do Estado do Piauí e ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) para ciência. Fonte: 180 Graus e TCE-PI
Concurso público com salários de até R$ 18,5 mil; Prefeitura do Paraná inicia inscrições
A Prefeitura de Campo do Tenente, está com as inscrições abertas para três editais de concurso público com 42 vagas mais formação de cadastro reserva para todos os níveis de escolaridade. As inscrições podem ser realizadas até 18 de agosto, exclusivamente pela internet, pelo site da Fundação Fafipa. As taxas variam de R$ 60 a R$ 120, de acordo com o cargo pretendido. A prova objetiva será aplicada a todos os candidatos e terá caráter eliminatório e classificatório. As datas variam a depender do concurso: o edital Nº 1/2024 será realizado no dia 08 de setembro e os editais Nº 02/2024 e Nº 03/2024 ocorrerá em 1º de setembro. Todas as provas de ambos editais conterão 40 questões totais, entretanto a composição e valoração será diferente a depender do cargo pretendido e do edital. A divulgação do resultado do concurso público com a classificação dos candidatos será no dia 10 de dezembro para o edital Nº 1/2024, 6 de novembro para o N.º02/2024 e 15 de outubro para o Nº03/2024. Os salários iniciais variam entre R$ 1.546,16 e R$ 18.591,00. Há vagas para; Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira, Gari, Mecânico em Geral, Agente Administrativo, Técnico em Enfermagem, Vigilante Sanitário, Arquiteto, Farmacêutico, Psicólogo, Agente Comunitário de Saúde, entre outros. *Acesse o portal GMC Online e veja mais informações sobre o concurso. Fonte: DCmais
Prefeito de Itararé comunica por volta de R$ 2,1 milhões de investimentos para reviver Parque Linear Fábio Alves Veiga
Recursos foram conquistados através do Ministério do Turismo O prefeito de Itararé (SP), Heliton do Valle, anunciou, as obras de revitalização do Parque Linear Fábio Alves Veiga, que totalizam mais de R$ 2,1 milhões de recursos conquistados através do Ministério do Turismo. Dentre as benfeitorias a serem realizadas, está a iluminação completa do Parque, que inclui ponto de luz na área interna do bosque e iluminação decorativa em toda a área externa. A obra contempla, ainda, a construção de guias e calçadas no entorno do Parque, a implantação de uma ciclofaixa, instalação de paisagismo, bancos de concreto, lixeiras e bicicletários. Além da área do Parque, as melhorias também serão efetuadas no Centro Esportivo, ao lado do Parque, com a reconstrução de travessia elevada, reconstrução de guias e calçadas, reconstrução da ciclovia de concreto, construção de quadra esportiva de voleibol e futsal, reconstrução da quadra de basquete de 3, além da instalação de paisagismo e mobiliário urbano. O conjunto de obras contempla uma área de mais de 5.300 metros quadrados e um investimento de R$ 2.199.494,48, sendo R$ 2.197.294,99 de recursos do Ministério do Turismo e R$ 2.199,49 de contrapartida da Prefeitura. Conforme o prefeito, o espaço ganhará um inédito visual. “Desde a construção do Parque, de forma inédita, em nossa gestão, temos trabalhado incansavelmente pela iluminação de todo esse espaço. Graças à visita do ministro do Turismo em nossa cidade, em agosto de 2022, conquistamos, junto ao Governo Federal, pelo Ministério do Turismo, o recurso para concretizar esse trabalho. O Parque Linear será iluminado em toda a sua extensão, tanto na parte interna, quanto externa, trazendo mais segurança para nossos itarareenses e garantindo uma área de lazer e esporte ainda mais completa”, detalha. O Parque Linear Fábio Alves Veiga foi construído em 2020, de forma inédita pela gestão, com investimentos, de forma integral, de recursos próprios. A área, que antes era abandonada, recebeu pista de caminhada, ciclovia, reconstrução da área verde, iluminação pública e academia ao ar livre, se tornando uma área esportiva e de lazer do município. As ações foram realizadas pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento e de Serviços, totalizando um investimento de mais de R$ 168 mil de recursos próprios. Fonte: Prefeitura de Itararé
SP: PMs darão aulas sobre ética e política nas escolas cívico-militares
Policiais militares da reserva vão dar aulas sobre política e ética nas escolas cívico-militares em São Paulo, segundo nova resolução do governo estadual O que aconteceuDisciplina extracurricular prevê o ensino sobre os três poderes constituintes do Brasil. Resolução publicada pelo governo estadual diz que alunos terão aulas sobre a estrutura e funcionamento do Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o texto, os policiais aposentados ensinarão conteúdos como “a diferença entre as funções de vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidentes”. Aulas fazem parte do “Projeto Valores”, que também terá aulas de ética e “valores cidadãos”. A resolução estadual cita princípios como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito, além de conteúdos que envolvem os temas de direitos e deveres do cidadão e habilidades para o exercício consciente da cidadania. A carga horária semanal será de duas horas-aula por turma. Escolas devem se manifestar para aderir ao programa até o dia 28 de junho de cada ano. Após esse pedido, consultas públicas serão realizadas com a comunidade escolar e os pais dos estudantes para decidir se a instituição de ensino passará para o modelo de gestão cívico-militar no ano seguinte. Poderão votar os alunos com mais de 16 anos e, no caso dos mais novos, os representantes dos estudantes. Consultas públicas poderão ser renovadas por até três vezes no mesmo ano. O limite foi fixado pelo governo estadual caso não haja quórum mínimo suficiente para a votação. A resolução é assinada pelo secretário-executivo da Educação de São Paulo, Vinícius Neiva, e pelo secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. PT e PSOL acionaram STFPT pede a suspensão cautelar da lei aprovada no mês passado. O partido diz que a medida é necessária para evitar “prejuízos sociais e econômicos”. “Os danos financeiros serão graves, os danos sociais irreparáveis. As consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito”, afirma a legenda, que também quer que a legislação seja considerada inconstitucional. PSOL diz que o modelo é uma “clara desvalorização da categoria de educadores”. Para o partido, a nova lei também invade a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e desrespeita as funções estabelecidas da PM. Governo Tarcísio defendeu a constitucionalidade da lei no Supremo. O governador de São Paulo afirmou que as escolas seguirão as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e do Currículo Paulista. Fonte: Portal UOL