Segundo Tebet rotas de integração na América do Sul não multiplicarão gastos
Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, o BNDES destinará US$ 3 bilhões para financiar os projetos de integração A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou em audiência na CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado, que o BNDES (Banco Nacional e Desenvolvimento Econômico e Social) financiará as 5 rotas de integração da América do Sul com US$ 3 bilhões. Segundo Tebet, os trechos já estão incluídos no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e, por isso, não haverá expansão do gasto fiscal. “Os recursos do BNDES não serão destinados à União, mas servirão para financiar Estados e municípios. É financiamento da porteira para dentro”, declarou. Já os países vizinhos buscarão crédito de US$ 7 bilhões com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) e o Fonplata (Banco de Desenvolvimento). Tebet acrescentou que a cultura do planejamento “engatinha” no Brasil e que não é possível falar em desenvolvimento social sem investir no desenvolvimento regional. “Não adianta falar de projetos sem dinheiro. Planejar é gastar bem. Este projeto de integração é de país, não é de governo. E a cara da desigualdade está nas fronteiras”. ROTA 1 – ILHA DAS GUIANAS A Rota 1 tem como objetivo destravar a comercialização de alimentos e bens de consumo final produzidos no Brasil para os países do norte do continente e do Caribe. No sentido da importação, o trajeto servirá para o escoamento da compra de petróleo da Margem Equatorial e de energia elétrica da Venezuela. Tebet declarou que a construção da infraestrutura brasileira para o traçado (construção da BR-156 e restauração de outras rodovias) deve ser concluída em 2026. Já do lado da Guiana, o país ainda busca financiamento para concluir as rodovias de interiorização do litoral para a fronteira brasileira. Tebet estimou que a Guiana deve concluir sua parte em 2028. ROTA 2 – AMAZÔNICA A Rota 2 vai conectar a região amazônica aos países do oeste do continente com saída ao Oceano Pacífico. A expectativa é que o traçado fortaleça a venda de produtos da Zona Franca de Manaus para essas localidades. A Rota Amazônica também vai ligar a Região Norte ao Porto de Chancay, no Peru. O terminal é o maior investimento chinês na América do Sul e deve intensificar as rotas comerciais do continente com o país asiático através do Pacífico. O porto será inaugurado em novembro deste ano. Tebet declarou que essa será a rota mais sustentável ambientalmente, pois toda a infraestrutura necessária do lado brasileiro será hidroviária. A ministra informou que o governo já contratou uma dragagem no trecho Manaus-Tabatinga para viabilizar a navegação de carga pelo rio. O governo também trabalha para efetuar a sinalização das hidrovias. Além disso, um posto alfandegário deverá ser instalado em Tabatinga (AM). Tebet afirmou que a Rota Amazônica poderá ser inaugurada em 2025 durante a COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), que será em Belém (PA). ROTA 3 – QUADRANTE RONDON Assim como a Rota Amazônica, a Quadrante Rondon também mira a saída pelo Pacífico através do Porto de Chancay, no Peru. Dessa vez, o escoamento para a costa oeste será da produção agrícola da região Centro-Oeste. Outro aspecto destacado pela ministra será a intensificação do comércio com a Bolívia, em especial para compra de fertilizantes. As obras de travam a rota são, pelo lado brasileiro: a construção de duas pontes pontes na fronteira boliviana, dragagem do Rio Madeira e a duplicação do BR-364, entre Vilhena (RO) e Porto Velho (RO). Do lado da Bolívia, ainda é necessária a construção de duas rodovias para conectar Vila Bela (MT) e Cáceres (MT) a malha boliviana. ROTA 4 – BIOCEÂNICA DE CAPRICÓRNIO A Rota 4 também deve beneficiar a exportação da produção agrícola aos países vizinhos, além de máquinas e equipamentos. Assim como a Rota 3, a Bioceânica também mira o fortalecimento da demanda brasileira por fertilizantes. O PAC deverá custear a a construção de duas pontes fronteiriças com o Paraguai, a adequação da BR-282 em Santa Catarina. O governo também necessitará de uma definição sobre a concessão ferroviária da Malha Oeste. ROTA 5 – PORTO ALEGRE-COQUIMBO A Rota 5 é o traçado mais ao sul e o único que integra o Uruguai. Tebet apontou 7 obras que o Brasil precisa concluir para viabilizar a rota: duas pontes binacionais, restauração da ponte de Uruguaiana (RS), duplicação de 3 rodovias e a dragagem de Lagoa Mirim (RS). A maior parte das obras brasileiras serão realizadas no Rio Grande do Sul, Estado que sofreu com fortes chuvas no final de abril e início de maio. Tebet não detalhou se o cronograma de obras no Estado foi afetado. Fonte: Poder 360
Marco regulatório do impulso à cultura é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um novo marco regulatório para o financiamento da cultura no Brasil. Já publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.903, de 2024, que visa fortalecer as políticas de fomento cultural, inclui mecanismos de captação de recursos públicos e privados, incentivando a transparência e a eficiência no setor cultural. O projeto da ex-deputada Áurea Carolina, que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, foi aprovado pelo Senado no início de junho. Agora sancionada, a lei retira o setor cultural da abrangência da Lei de Licitações, mas mantém em vigor legislações anteriores, como a Lei Rouanet, a Lei Cultura Viva e a Lei do Audiovisual. O novo marco estabelece instrumentos jurídicos para o financiamento da cultura, divididos em categorias com e sem repasse de recursos públicos. O dinheiro poderá vir de diversas fontes, incluindo fundos públicos de políticas culturais, verbas privadas e rendimentos obtidos durante a execução dos eventos culturais. A lei também cria mecanismos para captação de recursos privados sem incentivo fiscal, fortalecendo ainda mais o setor cultural. Para a relatora, senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, a nova lei representa um avanço significativo para a promoção da transparência, da eficiência e da democratização do acesso aos recursos culturais no Brasil. “O detalhamento do processo de chamamento público, a regulamentação da captação de recursos privados e as atividades de monitoramento e capacitação garantem que as políticas culturais sejam executadas de forma transparente, desburocratizada e eficiente.” A execução das políticas culturais poderá ser realizada de maneira autônoma por estados e municípios para que as estratégias sejam adaptadas às realidades locais. A senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, enfatizou a importância de se fomentar a cultura, especialmente no Nordeste. “Fomentar a cultura em todo o Brasil é importante, mas no Nordeste, gente, é algo fundamental. A cultura gera emprego e renda, desburocratizar a cultura é reconhecida pelo mundo todo, Então, incentivar e fomentar a cultura foi algo brilhante.” Com a sanção da lei, o Brasil deverá fortalecer as políticas culturais, promovendo a diversidade e a riqueza da cultura nacional, além de proporcionar mais oportunidades para agentes culturais em todo o país. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Laís Nogueira. Fonte: Rádio Senado
Em SC plano causa rombo milionário após golpe em 34 licitações para material didático
Órgão denunciou ao Judiciário 16 pessoas, entre agentes públicos e particulares. Fraudes aconteceram em 24 municípios e órgãos do estado de Santa Catarina Um esquema de fraudes em licitações para a compra de livros e materiais didáticos para a área da educação causou prejuízos de R$ 6 milhões aos cofres públicos em Santa Catarina, apontou investigação do Ministério Público do Estado (MPSC). Após a conclusão da investigação, o órgão denunciou 16 pessoas, entre agentes públicos e particulares. Ao todo, segundo o MPSC, foram 34 licitações fraudadas em 24 municípios e órgãos do estado de Santa Catarina. A investigação é da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, no Oeste. O MPSC não divulgou as cidades onde houve as fraudes ou por quanto tempo existiu o esquema. Como funcionava: Três dos denunciados são considerados os principais articuladores do esquema, que incluía a participação de familiares e associados que administravam ou eram sócios ocultos das empresas favorecidas. Os crimes investigados são de fraude a licitação e associação criminosa. A denúncia do MP foi remetida ao Judiciário para apreciação e determinação se os indiciados vão ou não virar réus. Fonte: Portal G1
Lula: estreia duplicação na BR-116 e informa investimentos na Bahia
São R$ 2,4 bilhões para obras de infraestrutura rodoviária O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inaugurou, trecho de duplicação e adequação de obras da BR 116, entre Santa Bárbara e Feira de Santana, na Bahia, incluindo o Contorno Rodoviário Oeste em Feira de Santana, onde ocorreu a cerimônia. Durante o evento, o governo também anunciou R$ 2,4 bilhões em investimentos para a infraestrutura rodoviária do estado e autorizou contratação de 1.075 moradias em Feira de Santana, pelo Minha Casa, Minha Vida. Em discurso, Lula destacou os projetos do governo federal pelo país e disse que “fará o necessário” para o povo baiano. As obras na BR 116 incluem, além da duplicação de 40,3 quilômetros, a implantação de vias laterais e a restauração da pista existente, a construção de duas interseções, sete retornos operacionais duplos, oito passarelas de pedestres, duas pontes e 13 viadutos. O Lote 6, inaugurado hoje, teve investimento de R$ 467 milhões do governo federal. Lula também falou sobre a ferramenta ComunicaBR, uma plataforma online que permite acompanhar dados sobre as entregas das principais obras do governo federal em cada município e estado, mês a mês. Para o presidente, a divulgação sobre os usos do dinheiro público é um “compromisso moral, político e ético” do seu governo, além de dar transparência sobre a participação do governo federal nas políticas públicos dos governos locais. “Muitas vezes, você vai no estado, chega lá você financia uma estrada, uma ponte, você manda ambulância, e o governador não fala do governo federal, a prefeitura não fala do governo federal. O que queremos mostrar com isso é que, só é possível esse país dar certo, se a gente fizer uma governança com participação dos três entes federados, a prefeitura é importante, o estado é importante e o governo federal é importante”, disse Lula. “Todas as políticas públicas nesse país, 90% delas, tem o dedo do governo federal. E é bom que seja assim, eu sei que as prefeituras muitas vezes não têm o dinheiro para fazer as coisas, então o governo federal precisa passar dinheiro para prefeitura, sim. E é por isso que a gente quer mostrar”, acrescentou. Obras autorizadas Durante o evento, também foi assinada a autorização do início dos serviços do Lote 5, de duplicação e adequação de capacidade da BR-116, na Bahia. O trecho de 53,2 quilômetros de extensão, entre os municípios de Teofilândia e Santa Bárbara terá um investimento de aproximadamente R$ 324,6 milhões para a execução de novas pistas, ruas laterais, viadutos, pontes e passarelas de pedestres. Outra autorização feita hoje foi a execução dos serviços remanescentes da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), entre Bom Jesus da Lapa e São Desidério. O governo federal fará aporte de R$ 365 milhões para a continuidade da instalação de trilhos. “Com o avanço, o Ministério dos Transportes dá ainda mais um passo para licitar outro importante segmento ferroviário, a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), visando facilitar o escoamento da produção agropecuária pelo Porto de Malhado, em Ilhéus”, explicou a Presidência da Pepública, em comunicado. Foram autorizados, ainda, os serviços em dois empreendimentos na BR-030/BA, para a pavimentação de 247 quilômetros. “A rodovia tem importante relevância para o escoamento de grãos e assume papel significativo na ligação entre produtores e a ferrovia Oeste-Leste com destino ao Porto de Ilhéus, além de fortalecer o turismo no sul da Bahia”, destacou o governo. Com previsão de R$ 817 milhões em investimento, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) vai pavimentar 194 quilômetros da BR-030/BA, entre os municípios baianos de Cocos e Mambaí. Já em Maraú, estão autorizados os trabalhos para pavimentar 52,9 quilômetros, com investimento de R$ 248 milhões. Duas licitações também foram divulgadas, a primeira para a continuidade das obras remanescentes de duplicação da BR-101/BA, no trecho de 83,6 quilômetros de Entre Rios até a divisa com Sergipe, com investimento de R$ 425,4 milhões. Já a duplicação do Contorno Leste de Feira de Santana, na BR-324/BA (Rodoanel), está com tudo pronto para ter a licitação lançada em julho, com R$ 185 milhões em investimentos. “A obra, quando concluída, dará fim a um dos maiores gargalos rodoviários da Bahia. No trecho, que hoje é de pista simples, trafegam em média 35 mil veículos por dia, boa parte de veículos de carga”, explicou. Regularização de moradias Durante o evento com o presidente Lula, foram assinados também contratos de beneficiários do Programa Periferia Viva: Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que tem como objetivo promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento em condições especiais de subsídio. Os recursos são do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal. O público-alvo do programa são famílias com renda mensal de até R$ 2 mil Antes da cerimônia, o presidente visitou, em Feira de Santana, a nova sede do Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Ana Angélica Vergne de Morais. A escola foi batizada em homenagem à professora e fundadora da Universidade Estadual de Feira de Santana, morta em janeiro do ano passado. Ainda nesta tarde, Lula vai a Salvador para um outro pacote de anúncios nas áreas de energia, habitação, educação, saúde e patrimônio histórico baiano. Fonte: Agência Brasil
Descubra as mudanças que podem ocorrer com a PEC da Segurança Pública sugestão de Lewandowski
Na prática, o governo federal passa a ter a prerrogativa de estabelecer diretrizes de uma política nacional de segurança única a ser seguida por todos os Estados – hoje com relativa autonomia aos governadores O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar à União a competência de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Na prática, o governo federal passa a ter a prerrogativa de estabelecer diretrizes de uma política nacional de segurança única a ser seguida por todos os Estados – hoje com relativa autonomia aos governadores. Em artigo escrito ao portal jurídico Conjur, Lewandowski diz que a “segurança pública deixou de ser um problema local para tornar-se uma questão nacional, considerada a criminalidade organizada, cuja atuação transcende as fronteiras estaduais e até mesmo as do próprio país”. Segundo o ministro, “seu enfrentamento exige um planejamento estratégico capitaneado pelo governo central”. O ministro defende incluir uma emenda ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata sobre as funções, competências e subordinações de cada instituição de segurança pública: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias penais federal, estaduais e distrital”. A emenda de Lewandowski daria a União o poder de editar normas de segurança pública e sistema prisional a serem seguidas por estas instituições citadas no artigo 144, incluindo as polícias militares e civis sob o comando dos Estados. Outro ponto defendido pelo ministro da Justiça é que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) possa cumprir um papel de polícia ostensiva, hoje destinado às polícias militares dos Estados. A Constituição prevê que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. A emenda alteraria este trecho. Lewandowski argumenta que a PRF tem sido requisitada “com uma frequência cada vez maior a dar apoio aos agentes de segurança locais, não raro extrapolando sua missão constitucional”. Para o ministro, a PRF tem agentes, veículos, armamentos e equipamentos suficientes para “reprimir crimes cometidos em áreas de seu interesse e a prestar auxílio aos entes federados, de forma emergencial e temporária”. Ao tratar sobre alterações ou acréscimos de funções à Polícia Federal, Lewandowski é mais cuidadoso. Relembra que a PF “enfrenta limitações no combate à criminalidade organizada”, mas que “conviria” que a PF assumisse a responsabilidade de investigar e reprimir as fações criminosas. Para conter possíveis insatisfações dentro da instituição, o ministro sugere que seja criado um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária “em benefício dos três níveis político-administrativos da federação, vedando-se o seu contingenciamento”. Os órgãos teriam mais dinheiro disponível para a manutenção das novas atribuições sugeridas por Lewandowski. A proposta de emenda à Constituição está sob análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após uma série de derrotas no Congresso e prevendo resistências dos governadores em perder parte da autonomia sobre a política de segurança público nos Estados, o petista pretende, como mostrou o Estadão, convidar chefes do Executivo estadual para debater proposta que redefine o papel do governo federal e dos Estados no combate à criminalidade. Para Lula, o governo vai enfrentar “a recusa de muitos governadores”, porque, segundo ele, “muitos reclamam da segurança pública, mas não querem abrir mão do controle da Polícia Civil e da Polícia Militar”. “Nós não queremos ter ingerência”, disse Lula. “O que nós queremos saber é o seguinte: é necessário o governo federal participar?”, questionou em entrevista à Rádio Sociedade, em Salvador (BA), nesta terça-feira, 2. O petista também disse considerar que os Estados, sozinhos, não dão conta da segurança pública.”Eu sou favorável que a gente tenha mais Polícia Federal, que a gente possa participar mais do processo de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, nas facções, porque hoje tomou conta do Brasil”, disse. Fonte: Correio Braziliense
Procon-SP: pesquisa anual aponta diferenças superiores a 600% entre medicamentos
Pesquisa feita nos sites constata que, em média, os medicamentos genéricos estão 66,83% mais baratos do que os de referência O levantamento anual de preços de medicamentos feito pelo Procon-SP encontrou diferenças expressivas entre os valores praticados para a venda de 48 medicamentos genéricos e de referências – de até 685% entre os genéricos e de até 134% entre os de referência. Também foram comparados os preços médios dos genéricos com os de referência de mesma apresentação. O levantamento foi feito pela equipe da capital em sites de seis grandes drogarias a partir de um endereço do IP localizado no centro expandido e sem um perfil especificado de consumidor. E presencialmente pelos especialistas que atuam nos núcleos regionais do órgão em lojas físicas das cidades de Araçatuba, na Baixada Santista (Santos e São Vicente), Bauru, Campinas, Jaú, Jundiaí, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Os dados foram coletados entre os dias 27, 28 e 29 de maio. Esta iniciativa do Procon-SP em um segmento controlado e com descontos significativos que variam conforme o perfil do consumidor, seus vínculos com estabelecimentos e/ou convênios, tem como objetivo oferecer ao público referências de preços, além de reforçar a necessidade da pesquisa de preços antes de se fazer a compra do medicamento. Levantamento no interior e litoral do estado Entre as cidades em que o levantamento foi feito presencialmente, a maior diferença de preços apurada foi nos medicamentos genéricos em Presidente Prudente – em um estabelecimento o valor de venda do medicamento Nimesulida (apresentação 100 mg 12 comprimidos) era de R$ 23,49 e em outro, R$ 2,99 – uma diferença de 685,62%. Já entre os de referência, a maior diferença foi na Baixada Santista: em uma farmácia o medicamento Amoxil (Amoxicilina) da Glaxosmithkline (apresentação: 500 mg 21 cápsulas) foi encontrado por R$ 67,08 e em outra por R$ 29,95 (diferença de 123,97%). Os Procons municipais conveniados de Araçatuba, Campinas, Jaú e Jundiaí participaram da pesquisa nos respectivos municípios. Veja abaixo os relatórios completos de cada cidade: Comparação dos preços das drogarias online No levantamento feito pela equipe de pesquisadores do Procon-SP na capital, entre os preços praticados por sites de seis grandes redes de drogarias, a maior diferença de preço encontrada, de 229,54%, foi entre os medicamentos genéricos. O medicamento Dipirona Sódica (apresentação: 500 mg/ml gotas 10 ml) foi encontrado em um site por R$ 7,81 e em outro, por R$ 2,37. Já entre os medicamentos de referência, a maior diferença foi de 134,77% no preço do medicamento Dexason da Teuto (apresentação: 1 mg/g creme dermatológico 10 g), em um site era vendido por R$ 9,79 e, em outro, por R$ 4,17. Na comparação entre os preços médios dos genéricos com os de referência de mesma apresentação, o levantamento feito nos sites constata que, em média, os medicamentos genéricos estão 66,83% mais baratos do que os de referência, o que pode representar uma grande economia ao bolso do consumidor. Levantamento nos sites Na comparação de 24 itens comuns às pesquisas deste ano e da realizada em 2023, foi constatada uma variação positiva de 4,33% no preço médio dos medicamentos de referência. Já na comparação em relação aos medicamentos genéricos, houve uma variação negativa de 5,47%. Como referência, o IPCA (IBGE) do período analisado apresentou variação de 3,69%. Sobre a pesquisa A pesquisa foi concebida com base em duas tabelas de medicamentos, contendo itens do Programa “Dose Certa”, sendo 39 da FURP (Fundação para o Remédio Popular) e 28 produtos “não FURP”. Os medicamentos que formam a pesquisa anual do Procon-SP são aqueles mais vendidos sem a necessidade de receita médica. Inicialmente foi realizado um levantamento prévio, utilizando-se as tabelas da ABCFARMA e sites especializados, com o objetivo de verificar quais as apresentações e laboratórios dos itens disponíveis no mercado, já que algumas apresentações de medicamentos constantes das tabelas apresentadas não estão disponíveis para o consumidor final. Identificou-se 956 itens, incluindo medicamentos similares e genéricos, produzidos por diversos laboratórios. Foram pesquisados medicamentos de referência e respectivos genéricos e divulgados somente os encontrados em no mínimo três estabelecimentos. Considerando que para cada medicamento de referência pode haver a oferta de um ou mais medicamento genérico, fabricado por diferentes laboratórios, o critério usado para viabilizar a coleta e a comparação foi constatar o preço do genérico de menor preço (com a mesma apresentação do de referência), independentemente do laboratório, encontrado no mesmo momento da coleta de preço do seu equivalente de referência. No caso das lojas online, os preços coletados foram para pagamento à vista anunciados no dia e horário do acesso ao site, sem considerar eventuais descontos na finalização da compra ou o valor de frete. No levantamento feito nas lojas físicas, foi considerado o “preço com desconto máximo para o cliente comum” (aquele que não possui nenhuma condição especial, como aposentado, empresas, planos de saúde conveniados etc.). A coleta foi feita pessoalmente em farmácia/drogaria de médio e grande porte, escolhidas aleatoriamente, distribuídas pelos municípios. Procon-SP orienta Farmácias e drogarias não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil. A lista de preços máximos (PMC) é disponibilizada no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para consulta dos consumidores e é atualizada mensalmente. Respeitado o PMC, as variações de preço encontradas no mercado podem ocorrer em razão dos descontos concedidos pelos estabelecimentos, de acordo com critérios livremente estabelecidos pelo fornecedor. Medicamentos controlados, ou seja, os que possuem tarja preta na sua embalagem, antibióticos e alguns outros definidos pela Anvisa não podem ser vendidos sem apresentação e retenção da receita médica original. Assim, os sites podem oferecer o remédio, informar o seu preço, mas não podem fornecê-los sem a prévia apresentação e devida retenção da receita. Alguns medicamentos podem ser adquiridos por meio de programas sociais que são oferecidos pelo governo federal, estadual ou municipal, de forma gratuita ou com grandes descontos. Antes de comprar,
TCE-PR aponta ações para 6 municípios alcançarem metas através do Novo Marco do Saneamento
Com a finalidade de auxiliar seis municípios paranaenses a atingirem os objetivos estabelecidos no Novo Marco do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 19 recomendações às prefeituras de Alvorada do Sul, Barracão, Colorado, Nova Fátima, Peabiru e Tupãssi. As medidas, cujos prazos para implementação variam de 3 a 18 meses, foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após esta realizar auditorias presenciais sobre o assunto junto aos municípios no ano passado. As atividades estavam previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 da Corte. Conforme os relatórios resultantes dos trabalhos, estes tiveram como meta principal a avaliação da gestão das prefeituras quanto ao planejamento operacional e financeiro para o alcance dos objetivos do Novo Marco do Saneamento Básico. Decisão Como resultado, foram apontadas nove oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 19 recomendações a serem implementadas, ao todo ou em parte, pelos seis municípios fiscalizados, a depender de cada caso. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo. O processo de Homologação de Recomendações resultante dos trabalhos foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 9/2024, concluída em 23 de maio. Cabe recurso contra o Acórdão nº 1352/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 3 de junho, na edição nº 3.220 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Resolução A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações. A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária. RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS Impropriedade: Os principais instrumentos de planejamento municipal não contemplam programas de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico Articular junto à microrregião de saneamento básico estratégia para a universalização da prestação do serviço no município. Atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Incluir no Plano Plurianual (PPA) programa para a universalização do saneamento básico, com objetivos e metas compatíveis com o PMSB. Impropriedade: A estrutura tarifária de saneamento básico não conta com elementos mínimos voltados à universalização Revisar a estrutura tarifária para incluir modalidade de tarifa direcionada à ampliação do acesso às pessoas em condição de vulnerabilidade (tarifa social). Elaborar um diagnóstico do perfil de renda da população, a fim de que seja estimada a quantidade de beneficiários e o impacto da implantação da tarifa social nas receitas dos serviços de água e esgoto. Revisar a estrutura tarifária para incluir os investimentos necessários para a universalização do acesso. Impropriedade: O prestador dos serviços de saneamento básico não possui políticas e procedimentos que promovam minimamente a eficiência do sistema Realizar diagnóstico da rede de distribuição de água para identificar as principais causas do elevado nível de perdas. Elaborar e implementar plano de ação abordando as principais causas identificadas no diagnóstico para o elevado nível de perdas. Impropriedade: A operação do sistema de esgoto não está condizente com as condições e os limites estabelecidos por outorga Realizar diagnóstico da estação de tratamento de esgoto para identificar quais fatores estão impactando na qualidade do tratamento, a fim de que se possa realizar as ações apropriadas para se chegar no nível de eficácia necessário para que a operação da estação de tratamento de esgoto se dê dentro dos níveis estabelecidos pela outorga. Impropriedade: Não há monitoramento e controle das unidades de tratamento individuais de esgoto e da destinação final dos seus resíduos Estabelecer normas e procedimentos específicos para a avaliação de projetos e construção de fossas sépticas a fim de garantir que as instalações sejam feitas corretamente. Iniciar procedimentos periódicos de fiscalização para verificar o funcionamento efetivo das fossas, sua limpeza e a destinação correta dos resíduos, assim como instituir um cadastro de todas as fossas do município, de maneira a acompanhar o estado de cada uma delas. Impropriedade: Não há mecanismos de contingência para casos de escassez hídrica Elaborar e aprovar plano de contingência para situações de escassez hídrica. Impropriedade: O prestador do serviço de saneamento básico não oportuniza mecanismos mínimos de controle social Instituir mecanismos que possibilitem o controle social sobre o serviço de saneamento no município, de modo que seja possível aos usuários e às entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor a participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação do serviço. Impropriedade: O município ou o prestador do serviço de saneamento básico não provê meios adequados de disponibilização de informações aos usuários Publicar, no sítio eletrônico do serviço de água e esgoto, relatórios sobre as características de potabilidade da água de forma compreensível aos usuários. Disponibilizar, pela internet, serviços como segunda via de fatura, solicitação de nova ligação e contato telefônico para solicitações emergenciais. Impropriedade: O prestador do serviço de saneamento básico não institucionalizou processos decisórios e de avaliação sistemática do desempenho Instalar macromedidores nas captações e saídas dos reservatórios, de modo que seja possível aferir o volume de água que está sendo produzido e distribuído. Instituir procedimentos de avaliação sistemática periódica da eficiência e eficácia das ações programadas, tais como atingimento de metas de curto, médio e longo prazo estabelecidas no PMSB. Instituir comitê ou conselho intersetorial que aborde o saneamento básico de maneira transversal, com representantes das secretarias municipais de saneamento, meio ambiente, vigilância sanitária, saúde, planejamento e orçamento, entre outras pastas que a gestão julgue relevantes para a tomada de decisões na