Prefeito contrapõe MPMS e comenta que empresa teve R$ 240 mil sem licitação para ‘atender necessidades’
No entanto, promotor considera que portaria para reconhecer emergência em Bela Vista foi feita para ‘mascarar’ aparência de legalidade O prefeito de Bela Vista – município na fronteira de MS com Paraguai, distante 323 km de Campo Grande -, Reinaldo Miranda Benites (PSDB), o ‘Piti’, se defendeu de denúncia oferecida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) por improbidade administrativa, no contexto da Operação Linha Marcada. Ele alegou que a empresa Meta Construtora LTDA EPP ganhou R$ 240 mil em contratos sem precisar de licitação para ‘atender às necessidades’ do município. Conforme a contestação apresentada pela defesa do prefeito à Justiça, a dispensa de licitação está nos conformes da lei e que os serviços da empresa ‘beneficiaria toda a população bela-vistense que naquele ano sofreu com as graves chuvas que assolaram o Município’. Na denúncia, o promotor William Marra Silva Júnior aponta que houve conluio do prefeito com servidores e empresários para vencer licitações no município. No entanto, em contraponto às argumentações do prefeito, o promotor considera que “verificou-se, ademais, que o Município de Bela Vista/MS se utilizou de Portaria expedida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada em 27 de março de 2018, que reconheceu situação de emergência no município de Bela Vista/MS, em razão de tempestades/chuvas intensas ocorridas em 26 de fevereiro de 2018, para conferir aparência de legalidade ao processo de dispensa maculado, muito embora a solicitação da contratação do maquinário tenha ocorrido quase um mês após a ocorrências das chuvas locais e em data anterior à publicação da portaria ministerial no DOU [Diário Oficial da União]”. Sócios ocultos e novas licitações Conforme o MPMS, sócios ocultos da empresa Larissa Alfonso Pereira Eireli ME, implicada na operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), “realizavam a intermediação entre a empresa Larissa, o setor de licitação e o Prefeito Municipal “Piti”, para garantir o êxito dos atos ímprobos, conforme será amplamente demonstrado na ação”. Ainda, “com o desenrolar das investigações, constatou-se que o ex-motorista do Prefeito Municipal de Bela Vista/MS, Gilmar Arguelho Figueiredo, irmão de Josemar Arguelho Figueiredo, possuía participação na referida empresa e realizava a intermediação entre a empresa Larissa, o setor de licitação e o Prefeito Municipal “Piti”, para garantir o êxito dos atos ímprobos”, destaca o MPMS. As investigações do Gaeco apuraram ainda que o prefeito teria recebido R$ 20 mil para ‘fechar o contrato’. Operação Linha Marcada: esquema de laranjas A ação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), entre 2018 e 2019, revelou suspeita de fraude a licitações e desvio de verba pública. A casa do prefeito e a prefeitura foram alvo dos agentes. Na petição inicial, o promotor William Marra Silva Júnior relatou que, antes mesmo de assumir o cargo, o grupo de Piti já se movimentou para participar dos procedimentos licitatórios. “Laranjas” foram usados para abrir empresas de transporte. A primeira denúncia versa sobre fraude em licitações de transporte escolar. Já a segunda ação trata do direcionamento de certames de transporte de pacientes para Campo Grande. “O prefeito Reinaldo Miranda Benites, conhecido popularmente como ‘Piti’, mediante a prática auferiu indevidamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como exigência para assinatura do contrato administrativo em processo de dispensa de licitação direcionado no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), além de ter frustrado o caráter concorrencial de procedimento licitatório em conluio com os demais requeridos, conforme abaixo descrito”, narra o promotor. No terceiro caso, o MP denunciou que o tucano recebeu R$ 65 mil em propina para garantir que empresas vencessem licitações também de transporte e pede o bloqueio de 30% do salário do tucano, além de que ele e os demais denunciados paguem R$ 379,2 mil para ressarcir os cofres públicos. ‘Quadrilha do Transporte’ pode ter desviado R$ 1 milhão da prefeitura de Bela Vista e outras Na primeira fase da operação, o Gaeco apontou suposto desvio de R$ 1 milhão dos cofres públicos por meio de uma empresa de transportes em Bela Vista e Caracol. Armas, munições e quantia em dinheiro foram apreendidos. Foram cumpridos oito mandados de prisão e 19 de busca e apreensão. Segundo o MP, foram colhidos elementos que indicariam a suposta participação de Reinaldo Piti no esquema. A segunda fase da operação apura suposto desvio de verbas públicas praticado pela suposta organização criminosa. Piti não se posicionou publicamente à época. Fonte: Midiamax
Lula visita obras do CEU de Diadema, com aplicações de R$ 90 milhões
Centro educacional e cultural está localizado no Jardim Promissão As obras do primeiro Centro Educacional Unificado (CEU) da cidade de Diadema, na Grande São Paulo, com investimentos da ordem de R$ 90 milhões do governo federal, foram visitadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão é que a unidade educacional, de cultura e lazer seja inaugurada até o fim deste ano. Lula chegou ao local acompanhado pelos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Camilo Santana (Educação). O prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior (PT), também acompanhou a visita de Lula ao local. Este é o segundo evento de Lula desta sexta-feira no estado de São Paulo. Mais cedo, ele esteve em Osasco, visitando a Unifesp. O CEU de Diadema, localizado no Jardim Promissão, terá 25 mil metros quadrados de área construída, em um complexo com três edifícios escolares e espaços para práticas esportivas e culturais como quadra poliesportiva, salas de ginástica, piscinas cobertas para natação, hidroginástica e atividades recreativas, além de teatro, cineteatro e oficinas culturais. Quando pronto, o complexo terá capacidade para receber 1,8 mil estudantes. Segundo o prefeito de Diadema, o projeto de construção CEU começou a ser executado em outubro de 2021. “É um equipamento voltado para a educação. E vai atender crianças de 0 a 3 anos, crianças de 4 a 5 anos e crianças de 6 a 13 anos. Teremos um teatro, sala voltada para ginástica, biblioteca e área esportiva com piscina e ginásio poliesportivo. Toda essa área será aberta para a população”, disse o prefeito, lembrando que já está também prevista a construção de um segundo CEU na cidade. Os CEUs da cultura são equipamentos de uso cultural e caráter comunitário construídos em regiões de maior vulnerabilidade social. Eles estão sendo desenvolvidos pelo Ministério da Cultura, com recursos assegurados dentro do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “A educação é o futuro desse país e o futuro de Diadema”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana, durante visita ao local. Em seu discurso, o ministro lembrou que a cidade vai ganhar um novo instituto federal. Esse instituto será especializado em educação profissional e tecnológica. “Diadema vai ganhar um novo instituto federal. Será [instalado] em um clube inacabado. Estamos fazendo avaliação [desse local]. E quando adquirimos um prédio já pronto, conseguimos acelerar a obra”, anunciou o ministro. Carta dos estudantes Durante o evento, Lula recebeu uma cesta dos estudantes de Diadema, contendo uma carta escrita por eles. Ele também ganhou dos estudantes uma camisa do futuro Instituto Federal de Diadema. “Queria visitar uma série de lugares até o dia 5 [de julho], quando prefeitos ainda podem participar das atividades porque, a partir de amanhã, vão dizer que é campanha eleitoral. Fui a Campinas ontem inaugurar várias coisas. Em Diadema vamos anunciar um instituto. Vamos fazer 12 institutos em São Paulo. São mais 12 institutos que estamos fazendo só em São Paulo. Quando terminar isso, teremos entregue mais de 700 institutos federais [em todo o Brasil]”, manifestou o presidente. Ao público presente, Lula falou sobre a importância de estudar. “O que faz uma pessoa ter salário bom é ela ter uma bela profissão, se tornar especialista”, afirmou. “Isso demonstra que não podemos arriscar na sorte. Temos que estudar. Estudar enquanto podemos, enquanto temos tempo de estudar. Quando se constitui família, aí fica mais difícil”, acrescentou. Lula disse ainda esperar que, até 2030, cerca de 80% das crianças do ensino fundamental do Brasil sejam alfabetizadas. O presidente da República defendeu a importância do Estado na garantia para que isso aconteça. “Uma criança que tem família preparada, consegue aprender em casa. Mas nas periferias não é assim. O Estado tem que cuidar”, disse. O ministro Alexandre Padilha, em entrevista à imprensa, disse, ao fim do evento, que esse foi mais um anúncio de investimentos feitos pelo governo em São Paulo. “O presidente encerrou hoje uma rodada aqui, no estado de São Paulo, de anúncios do investimento na área da educação”. Padilha informou também sobre doze novos estudos federais em São Paulo, com terrenos já garantidos, alguns, inclusive, com prédios garantidos. Vários na região metropolitana da capital paulista. Rio de Janeiro (RJ), 24/05/2024 – O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fala durante evento “Diálogos sobre Estratégias de Combate à Fome no Brasil”, realizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), em parceria com a Ação da Cidadania, na sede da Ação da Cidadania. “Como disse o presidente, aqui em Diadema, Cidade de Mauá, Cotia, Carapicuíba, Osasco, dois na cidade de São Paulo, um em Santos, um em São Vicente, um em Sumaré, na região metropolitana de Campinas, outro no interior de Ribeirão Preto. Ele anunciou também os investimentos da Universidade Federal da Unifesp, novo campus em Osasco, ter um novo hospital federal da Unifesp na cidade de São Paulo, vamos ter ampliação da estrutura da Unifesp aqui na cidade de Diadema como parte desse pacote de investimentos do Parque de São Paulo, que são mais de 180 bilhões de reais de investimentos aqui em São Paulo”, informou o ministro. Fonte: Contee
Governo do Brasil recebe com ‘alívio’ e ‘surpresa’ resultados eleitorais na França
Além da surpresa registrada em todo o mundo com os resultados das eleições legislativas na França, a diplomacia brasileira viu com alívio a derrota da extrema-direita francesa – que, após bons resultados no primeiro turno, amargou uma terceira posição. Havia um temor de que um eventual êxito na França pudesse dar novo gás à onda conservadora e de extrema-direita no mundo. Segundo integrantes do governo Lula, os números registrados botam um freio nesse fenômeno. Em um post no domingo, Lula fez referência também à vitória do Partido Trabalhista, mais alinhado à centro-esquerda, no Reino Unido. A percepção no governo é de que os primeiros sinais desse avanço conservador no cenário internacional vieram com a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos, em 2016, mas também com o movimento para que o Reino Unido deixasse a União Europeia (o “Brexit”, iniciado no mesmo ano). Por isso, a retomada trabalhista no Reino Unido e a união entre centro e esquerda para barrar a extrema-direita foram muito bem recebidas. O maior medo para os grupos de esquerdas no mundo segue sendo uma eventual vitória de Trump nas eleições americanas, em outubro, como o blog já mostrou. Como o primeiro mandato de Trump influenciou outras democracias e levou à eleição de outros líderes de direita e extrema-direita mundo afora, há um temor de que esse fenômeno se repita. Há, ainda, um reconhecimento de que o governo Biden foi importante em momentos-chave recentes da política brasileira – como quando o então presidente Jair Bolsonaro questionou a lisura das eleições de 2022, ou na tentativa frustrada de golpe em 8 de janeiro de 2023. Para a diplomacia e o governo brasileiro, seria improvável que um governo Trump adotasse a mesma postura de defesa das instituições brasileiras em um cenário desse tipo. Fonte: Portal G1
Comissão é capaz de votar regulação da inteligência artificial hoje
A comissão temporária sobre inteligência artificial (CTIA) deve votar nesta terça-feira (9), às 10h, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil. A proposta estabelece princípios e direitos sobre o tema, além de regras para uso e fiscalização da tecnologia de acordo com o risco que a atividade oferece. Os membros do colegiado votarão o texto alternativo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em substituição ao Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a outras nove propostas que tramitam em conjunto. A CTIA é o único colegiado a analisar o projeto antes de ir a Plenário. A votação foi adiada em razão de uma atualização no relatório feita pelo relator. Classificação de risco O projeto cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. O sistema de IA, assim, pode ser considerado de “risco excessivo”, que será proibido; de “alto risco”, que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. Para determinar o risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores. O projeto impede o desenvolvimento, implementação e uso de IA em atividades consideradas de “risco excessivo”, como: Já os sistemas de alto risco são permitidos, mas estarão sujeitos a regras mais rígidas que os sistemas de IA comuns. O texto prevê a necessidade de registro das operações realizadas, testes de confiabilidade e elaboração de uma “avaliação de impacto algorítmico” sobre os direitos fundamentais a ser entregue aos órgãos fiscalizadores. É o caso de: Proteção ao trabalho Um dos princípios do regulamento, a proteção do trabalho será observada por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial, que produzirá diretrizes para reduzir potenciais riscos aos trabalhadores. Além disso, o projeto traz normas sobre direitos autorais, que enfrenta desafios diante das IA generativas que produzem imagens e textos. Conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados no desenvolvimento do sistema de IA desde que obtidos de forma legítima e sem fins comerciais, observados outros requisitos. Sistema nacional O projeto prevê um conjunto de órgãos que devem trabalhar de modo integrado com o intuito de regular o mercado da inteligência artificial. Eles integrarão o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Lei 13.853, de 2019. Segundo o relator, o projeto prevê a regulação de uma forma mais genérica e atribui aos órgãos reguladores de cada setor da economia estipular regras mais específicas. Poder público O texto traz regras específicas para o uso de IA pelo Estado. Entre outros direitos, os cidadãos poderão exigir explicação e revisão humana das decisões que tiverem impacto jurídico relevante. No caso de uso de sistemas que façam identificação biométrica, deverá haver a garantia de proteção contra discriminação ilegal ou abusiva. A IA também deve ser usada, preferencialmente, em formatos abertos e livres, de modo a evitar a dependência tecnológica. Direitos e objetivos O substitutivo apresentado por Eduardo Gomes tem 12 capítulos que englobam temas diretivos a serem observados, como transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ao meio ambiente. O projeto ainda assegura uma série de direitos para as pessoas que forem afetadas pelos sistemas de inteligência artificial, como: Fonte: Agência Senado
Limitações para candidatos que disputam eleições municipais de 2024 iniciam; veja quais são
As propagandas eleitorais começam no dia 16 de agosto, após o prazo de registro de candidaturas. O horário eleitoral gratuito em rádio e TV terá início no dia 30 do mesmo mês. Estão em vigor as restrições para candidatos que vão participar das eleições municipais deste ano, que acontecem no dia 6 de outubro. As normas impedem o uso da máquina pública para favorecimento eleitoral, como participação em inaugurações de obras e publicidade institucional de governantes. Servidores públicos não poderão ser nomeados, contratados ou demitidos por justa causa. A exceção é para cargos comissionados ou contratos de emergência em serviços essenciais. Além disso, candidatos que exercem algum mandato estão proibidos de usar recursos do governo federal e estadual em obras do município, exceto para continuidade de intervenções em andamento. Os limites de gastos com a campanha ainda serão divulgados pelo TSE. As propagandas eleitorais começam no dia 16 de agosto, após o prazo de registro de candidaturas. O horário eleitoral gratuito em rádio e TV terá início no dia 30 do mesmo mês. Fonte: CBN
Secretaria de Saúde inscrições para seleção acabam nesta terça (09)
Ao todo, são três editais com vagas destinadas a médicos; ao nível Superior; e aos níveis Fundamental, Médio e Médio Técnico As inscrições para os processos seletivos simplificados para formação de cadastro de reserva de profissionais da Secretaria da Saúde (Sesa) terminam nesta terça-feira (9), às 10h. Elas ocorrem exclusivamente de forma online, através do site. Siga o Folha Vitória no Linkedin para ficar por dentro de outras oportunidades de emprego! Ao todo, são três editais com vagas destinadas a médicos; ao nível Superior; e aos níveis Fundamental, Médio e Médio Técnico. Os editais terão vigência de seis meses e os contratos temporários firmados com base nesses editais, terão o prazo de vigência determinado de 12 meses, podendo ser prorrogados. Veja mais informações sobre os editais: – O edital SESA nº 004/2024 prevê a contratação de médicos, com salário de até R$ 11.676,41, para carga horária de 40 horas semanais. – O edital SESA nº 005/2024, prevê a contratação para vagas destinadas aos candidatos com formação no Ensino Superior e salários até R$ 5.349,18. – Já o edital SESA nº 006/2024 é destinado aos candidatos com formação nos níveis Fundamental, Médio e Médio Técnico, com remuneração de até R$ 2.747,39. A Sesa destaca a importância de os candidatos prestarem atenção ao anexo 01 de cada edital, pois esses editais visam preencher vagas, nos locais onde os cadastros de reserva já estão esgotados ou estão para se esgotar nas unidades hospitalares ou afins, conforme descrito no anexo 01 de cada edital. Os editais, assim como a inscrição, podem ser acessados em www.selecao.es.gov.br. Fonte: Folha Vitória
Em Pilar, João Azevêdo rege audiência do ODE, fala com a população e entrega aplicações para a região
O governador João Azevêdo presidiu, na cidade de Pilar (12ª Região Geoadministrativa), a audiência do Orçamento Democrático, onde dialogou com representantes da população, fez entrega de equipamentos, obras e investimentos para a região, que somam mais de R$ 1 milhão. A audiência contou com a participação de 6.338 pessoas e aconteceu no ginásio poliesportivo municipal Genival Costa. Mobilidade/estradas, cultura e educação foram as prioridades de investimentos eleitas pela população para subsidiar as peças orçamentárias do próximo ano orçamentário. João Azevêdo abriu a plenária com entregas de benefícios para toda a região, entre elas, a assinatura de convênios com a 12ª Regional de Educação e ordem de serviço para a reforma da Escola Cidadã Integral Jucellyn Veloso, localizada na cidade de São José dos Ramos, com investimentos totais de mais de R$ 330 mil. Por meio do programa de microcrédito Empreender PB, destinou quase R$ 335 mil para 41 microempreendedores da região; e depois fez a entrega simbólica da passagem molhada à Associação de Desenvolvimento Comunitário dos produtores rurais de Uruçu, no valor de quase R$ 300 mil. O gestor entregou também, simbolicamente, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros da região, viaturas, armamentos, munições e equipamentos de segurança . João Azevêdo disse que é sempre uma honra retornar à cidade de Pilar, ao Vale Paraíba, para dialogar com a população. “Que alegria estar aqui mais uma vez na região do Vale, realizando a audiência pública do Orçamento Democrático Estadual. É uma satisfação perceber que a participação popular só aumenta a cada ano, mesmo tendo a opção de votação das prioridades virtualmente. Esse contato pessoal, olho no olho, ainda continua sendo essencial para o desenvolvimento da boa política, verdadeira, com diálogo e respostas a todas as demandas, pessoas, que aqui participam”, disse João Azevêdo. O chefe do Executivo agradeceu ainda a participação de todas as pessoas e todas as parcerias realizadas com o Governo da Paraíba. “Quero agradecer a todas as pessoas que vieram aqui hoje dialogar com todo o Governo, assim como, todas as parcerias efetivadas para o bom andamento das políticas públicas. Isso é o que tem transformado a vida das pessoas. Quero também agradecer a todo o time de governo pela dedicação e realização das audiências e de outras pautas do governo. Estamos aqui para ouvir a população e saber o que ela quer para cada cidade, região, que ela representa. Respeito se demonstra com atitudes. Essa região recebeu investimentos de cerca de R$ 500 milhões, de 2019 até agora. São investimentos que estão transformando a vida das pessoas”, ressaltou. O secretário executivo do Orçamento Democrático Estadual, Júnior Caroé, também agradeceu a presença de todas as pessoas. “Nossos mais sinceros agradecimentos a toda população do Vale Paraíba, que veio dialogar com o governo. Para nós é uma honra e uma satisfação estarmos mais um ano em uma rodada de escuta popular, ouvindo as demandas, os anseios e desejos da população, para que possamos nos planejar melhor com o orçamento que é também é da própria população”, disse Júnior Caroé. O prefeito da cidade de Pilar, Benício Neto, falou sobre a importância em sediar mais uma plenária do ODE. “Agradeço a todos os pilarenses e moradores das cidades vizinhas que vieram participar dessa festa da democracia. A população está aqui hoje para canalizar recursos e ver os anseios da população se tornar realidade. Só a população é quem sabe onde podem ser melhor investidos os recursos da população. É uma grande alegria estar como anfitrião, escutar a demanda do povo e ser parceiro do Governo que vem trabalhando e desenvolvendo toda a Paraíba, transformando vidas com ações e programas revolucionários por todo o Estado. A Paraíba hoje é destaque em nosso País. Só temos que agradecer por essa festa da democracia paraibana”, disse o prefeito. O deputado estadual João Gonçalves falou em nome da Casa Legislativa. “Sou natural de São José dos Ramos e estou muito agradecido em poder estar aqui hoje participando desta audiência, comandada pelo governador João Azevêdo e toda a equipe de governo. Nós estamos aqui hoje, também, celebrando conquistas com as ações desenvolvidas pelo governo, que está presente em todos os municípios da Paraíba, a exemplo da nova escola José Lins do Rêgo”, enfatizou o parlamentar. A estudante Mikaele Domingos falou em nome da população da cidade de Pilar. “Sou estudante pilarense e quero agradecer pela oportunidade de participar deste momento único da democracia e de todos os investimentos recebidos em nossa região. Quero aproveitar e requerer para o município de Pilar a pavimentação asfáltica da estrada que liga Pilar ao distrito de Curimataú, assim como a PB-082 até o Green Ville. Essas propostas de mobilidade tornarão a cidade mais acessível”, solicitou a estudante. Já a Erica Pereira, professora da cidade de Gurinhém, falou em nome da comunidade a qual representa: “Sou professora de biologia e represento a minha comunidade escolar. Queremos continuar reivindicando a reforma e ampliação da ECI João Ribeiro, assim como pedimos a pavimentação asfáltica da PB-063 até a BR-230, apoio na área da saúde, com mais recursos e especialidades para a nossa policlínica e, por último, reivindicamos a construção de casas em nossa cidade”. A audiência desta tarde contou ainda com a participação de moradores das cidades de Gurinhém, Caldas Brandão, São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, Juripiranga, Pedras de Fogo e Pilar. Também participaram da audiência o vice-governador Lucas Ribeiro, o secretário de estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins; a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lidia Moura; o secretário de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga; o secretário de Estado da Educação, Wilson Filho, além de prefeitos da região, vereadores, equipe de auxiliares e técnicos do governo. Votação das prioridades – A votação das prioridades continua no site votacaoode.pv.gov.br, onde a população paraibana poderá escolher até três ações, obras e/ou serviços que gostaria que fossem implementadas em suas respectivas regiões. Ao se cadastrar, também haverá a opção de se inscrever no programa “Nota Cidadã” e concorrer a prêmios.
As regras do ensino sobre política
Audiência pública na Câmara irá debater Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Ciência Política Nesta terça-feira (9/7) haverá uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos cursos de graduação em Ciência Política. A DCN estipulará o padrão mínimo que todo curso nessa área precisa necessariamente seguir. A iniciativa foi capitaneada pela Associação Brasileira de Ciência Política. Com essa audiência o Conselho Nacional de Educação abre a possibilidade para que todas as partes interessadas (estudantes, professoras, pesquisadoras) possam participar da construção do currículo básico dos cursos de graduação em Ciência Política. Essa é, hoje, mais do que nunca, uma questão fundamental, visto que há inúmeras distorções nesse campo do conhecimento. Em notícia publicada no UOL, vemos que a disciplina que versa sobre política nas escolas de ensino médio do estado de São Paulo poderá ser ministrada por militares. Ainda que não tenhamos dúvidas sobre o excepcional preparo desses agentes de Estado para suas funções constitucionais, nos assombra que qualquer indivíduo sem nenhuma passagem formal pela área de Ciência Política possa ter capacidade didática, teórica e científica para tal tarefa. Outra matéria expõe um ponto ainda mais preocupante, uma vez que grupos conhecidos por seu negacionismo histórico e científico pretendem montar cursos de graduação, com destaque para cursos sobre a política. Há cerca de quatro anos, a revista Piauí promoveu um debate sobre o ensino de política no Brasil. À época, a influenciadora digital Gabriella Prioli começou a oferecer seus cursos de formação política, o que gerou críticas de cientistas políticas. Isso levou a uma resposta num texto que defendeu que essas críticas tinham vieses corporativistas e mesmo misóginos (“Deixa a moça trabalhar”). Em seguida, alguns colegas da área redigiram uma resposta defendendo a importância de uma Ciência Política Regulamentada, na qual defenderam que a regulamentação de uma profissão não tem por objetivo facultar o monopólio em determinado assunto, tema ou objeto de estudo, mas sim garantir que o profissional formado em uma área seja responsável por aquilo que diz e assina. Parece-nos um bom momento para a questão ser retomada. Falar sobre política é livre a todas as pessoas, assim como falar sobre a sociedade, os rumos da economia e até mesmo futebol. Dar pitacos sobre candidaturas políticas também é muito bem-vindo. Isso mostra uma sociedade saudável e preocupada com seu destino. Por outro lado, temos experimentado movimentos que vão além da liberdade de se debater livremente. A linha que separa a liberdade de debater da responsabilidade sobre determinado tema ou assunto vira coisa séria quando nos propomos a ensinar. Aqui, não estamos falando de cursos gerais de formação, que já se tornaram um padrão na internet e que podem ser muito qualificados. Ensinar formalmente sobre política é um pouco diferente, assim como ensinar sobre as leis e sobre a sociedade. Todo curso com carga horária sobre leis tem um profissional da área jurídica para lecionar, assim como todos os cursos que precisam falar sobre a sociedade, possuem um sociólogo para explicá-la. Isso acontece porque tanto o Direito quanto a Sociologia desenvolveram teorias e métodos próprios, que os diferenciam de outros campos do saber, e também conseguiram criar instituições capazes de defender e regular a qualidade daqueles que atuam na área. A política, embora seja um tema transversal a outras áreas, como a História e o Jornalismo, tem na Ciência Política um conjunto próprio de teorias e métodos específicos, além de vasta produção empírica de como funcionam as instituições políticas. Falar sobre política é diferente de explicar o que são e como funcionam suas instituições, como o Poder Executivo e Legislativo se relacionam para organizar a agenda política e a importância dos valores democráticos para a sociedade. Nos últimos anos, segundo o Censo da Educação Superior, publicado pelo Inep, a quantidade de cursos de graduação em Ciência Política cresceu 18% em 2021 e 15% em 2022. De 28 cursos em 2020 fomos para para 38 em 2022. Esse crescimento foi alavancado pelo aumento de cursos a distância, movimento já identificado nos dados globais do censo do ensino superior brasileiro. Os cursos de Ciência Política a distância eram 13 em 2020 e 25 em 2022. Já o ensino presencial se reduziu ao longo do triênio, de 15 para 13 cursos. Dos 38 cursos de Ciência Política, 29 são na iniciativa privada e 9 são em instituições públicas. Não é prudente acreditar que a qualidade se manterá, sem sequer haver diretrizes formais para cursos de graduação e mesmo sobre a atuação do cientista político. Uma máxima da Ciência Política é que o recrutamento de quadros é fundamental para garantir a qualidade e o cumprimento dos objetivos de uma instituição. Indivíduos bem formados garantem o debate plural, a persecução de metas e estabelecimento de objetivos. Não se pode, portanto, esperar que a democracia, as políticas públicas e o sistema político magicamente melhore sem que tenhamos pessoas qualificadas para o ensino da política e a formação de pessoal de Estado capacitado. Assim, não podemos correr o risco de se dizer qualquer tolice quando se ensina política, uma vez que, sem regulamentação, não há qualquer controle de qualidade. Regulamentar não é burocratizar per si, é definir o mínimo a ser exigido para um debate qualificado, especialmente em um momento que o mercado de trabalho na área está em crescimento. Vale ressaltar que a complexidade da política, explicada pela Ciência Política, parece ganhar cada vez mais relevância, principalmente quando as expectativas da sociedade são frustradas, ou quando não se entende os porquês das macrodecisões políticas. Vivemos um momento de polarização política, de grande desconfiança sobre as instituições e do espraiamento de fake news. Dito de outra forma, não é razoável esperar que a democracia, as políticas públicas e o sistema político melhorem magicamente. Nesse sentido, a Ciência Política possui uma responsabilidade que deve ser base para uma educação cívica. O debate sobre a regulamentação precisa ser antes do ponto de não retorno, justamente quando será impossível qualquer lógica de ação coletiva em torno de um denominador comum sobre o que é ser um cientista político e como ele pode efetivamente contribuir