CAE favorece preferência em licitações para veículos movidos a biocombustível, hidrogênio ou flex
Os veículos flex ou movidos exclusivamente a biocombustível ou hidrogênio devem ter a preferência para a compra ou locação em licitações públicas. É o que diz projeto de lei (PL 1086/2024) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e que seguiu para a análise da Comissão de Infraestrutura. O autor, senador Fernando Farias (MDB-AL), diz que dessa forma a Administração Pública poderá priorizar uma frota que emita menos carbono. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a chamada margem de preferência em licitações destinadas à compra ou locação de veículos para modelos flex e movidos a biocombustíveis ou hidrogênio. Dessa forma, explicou o autor, senador Fernando Farias, do MDB de Alagoas, a Administração Pública poderá priorizar uma frota que emita menos carbono. É uma contribuição para o Governo no projeto de descarbonização. É um critério de desempate. Então, fica mais fácil, agora, para todos os órgãos públicos fazerem a sua preferência. Os critérios para a classificação dos veículos serão definidos na regulamentação. A proposta, que seguiu para a Comissão de Infraestrutura, também estabelece a preferência para a compra de biocombustíveis, como o etanol em detrimento da gasolina, para o abastecimento da frota. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço Fonte: Rádio Senado
Na Câmara Municipal de Boa Vista secretária mostra relatório de investimentos e ações na educação
A secretária municipal de Educação e Cultura, Consuêlo Sales, esteve na Câmara Municipal de Boa Vista, onde apresentou ações e investimentos da pasta durante o 1o quadrimestre de 2024, período que compreende os meses de janeiro a abril. A prestação de contas foi estruturada em cinco pontos, são eles: gestão de investimentos, planejamento educacional, pessoas, pedagógica e recursos financeiros. De acordo com a secretária, a transparência dos recursos financeiros do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e próprios da Prefeitura de Boa Vista mostram compromisso com uma edução de qualidade. “Os investimentos estão sendo aplicados e fazendo com que a população veja que Boa Vista é referência em educação para muitos estados do Brasil”, disse. Munida de números, gráficos, matérias jornalísticas e fotografias, a secretária ressaltou que a prestação de contas é um compromisso da Prefeitura de Boa Vista com a casa legislativa municipal e com toda sociedade da capital. Ainda conforme a titular da pasta, a alocação de recursos adequados permite a melhoria da infraestrutura escolar, qualificação dos profissionais e acesso a materiais pedagógicos de qualidade. Principais ações e investimentos apresentados – Obras entregues (quadras, creches, ampliação e reforma de escolas) – Ampliação do número de vagas – Início do ano letivo e implantação projeto-piloto Fundamental II – Serviços de manutenção das escolas – Transporte escolar – Entrega de materiais didáticos, pedagógicos e tecnológicos – Projeto Bem-Te-Vi – consultas oftalmológicas e entrega de óculos – Alimentação escolar – Contratação de profissionais – Formações para servidores Fonte: Roraima em Foco
G20 disputa equidade gênero e política de cuidados
Tema inclui enfrentamento à violência e à misoginia O grupo de trabalho (GT) Empoderamento de Mulheres do G20 encerrou, na sede do G20, em Brasília, a terceira reunião técnica do grupo, que contou com a participação das delegações dos países-membros e convidados, além de organizações internacionais. Durante três dias, o Ministério das Mulheres propôs discussões focadas em três eixos: equidade de gênero, que inclui autonomia econômica e política de cuidados; enfrentamento à violência e à misoginia; e justiça climática. A 3ª Reunião Técnica do GT Empoderamento de Mulheres também deu início às negociações da Declaração Ministerial, que será apresentada em uma reunião ministerial, em 11 de outubro. Os presentes encaminharam discussões e tentaram consensos em diversos pontos para elaboração do documento internacional que deverá ser assinado pelas autoridades de governos que compõem o bloco. Após o encontro, a coordenadora do GT Empoderamento de Mulheres, a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, explicou que todos os países-membros participantes consideram essa declaração conjunta como fundamental, por ser a primeira vez que o G20 tem um grupo de trabalho com compromisso efetivo com os direitos de mulheres e meninas. Ela avaliou o momento sob a presidência temporária do Brasil, que apresentou aos países do G20 a proposta da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e que será lançada pelo Brasil, até novembro no âmbito do G20. “Os temas ligados às mulheres dialogam muito fortemente com essa aliança, porque a pobreza e a fome também têm sexo, também têm cor. Isso tudo foi tratado no nosso GT, que tem um vínculo bastante forte com essa entrega também do governo brasileiro.” Equidade de gênero A coordenadora do grupo de trabalho observou que outra questão debatida com força durante a terceira reunião técnica foi a necessidade de as mulheres participarem da governança global e em iguais condições às dos homens. Ela adiantou que articulações estão sendo feitas para que a equidade de gênero esteja presente nas discussões de todos os grupos de trabalho (GTs) e dos grupos de engajamento (GE) do G20 e citou o Business 20 (B20), que conecta empresários aos governos do G20; o P20, representado por líderes dos parlamentos; o Civil Society (C20) que traz as recomendações e demandas da sociedade civil organizada; e o Women (W20), composto por mulheres voluntárias de setores da academia, do empreendedorismo e da sociedade civil. “Temos também marcado um evento conjunto com a Trilha Finanças [do G20], o que trará robustez no processo de garantia de que as nossas recomendações e orientações, que poderemos acordar na nossa declaração [ministerial], sejam acolhidas também pelos líderes [dos países].” Política do cuidado A liderança do Brasil no G20, neste ano, tem buscado garantir o direito ao cuidado a todas as pessoas, promover o trabalho decente e remunerado de cuidadoras e cuidadores, ampliar a corresponsabilidade nessas atividades e reduzir a atual sobrecarga das mulheres. A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, entende que discutir a política de cuidados no GT Empoderamento de Mulheres do G20 e incluí-la na futura declaração ministerial representa uma mudança de paradigma para a sociedade e para a economia global. “Não é possível que a gente continue vendo o cuidado como uma questão à parte e exclusiva de um trabalho não pago, não remunerado e não reconhecido das mulheres”, lamentou. A política de cuidados também foi o tema central do seminário internacional Trabalho de Cuidado e Sustentabilidade da Vida e da Economia, que foi encerrado nesta quarta-feira. O encontro de dois dias promoveu, em Brasília, debates com especialistas e a troca de experiências entre representantes de delegações. “Todos os membros do G20 têm discutido a questão. Quase todos os países apresentaram suas experiências, o que eles estão construindo a partir da política de cuidados. Isso nos enche de expectativa, porque quando todos fazem isso, promovem a grande diferença. É interessante que todos os países olhem para isso, mais ou menos, pelo mesmo viés, respeitando a diversidade geográfica, climática, cultural e política de cada país.” O GT inédito O grupo de trabalho Empoderamento de Mulheres do G20 foi criado, em 2023, durante a presidência rotativa da Índia do bloco. O GT se reuniu pela primeira vez, em 2024, sob a presidência do Brasil. Nesta semana, a 3ª Reunião Técnica do GT Empoderamento de Mulheres, em Brasília, contou com delegações dos países-membros, além de seis países convidados (Bangladesh, Chile, Espanha, Noruega, Portugal e Singapura) e oito organismos internacionais: Corporação Andina de Fomento (CAF), Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (ECLAC), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ONU Mulheres, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Instituto de Pesquisa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social (Unrisd) e Organização Mundial de Saúde (OMS). Os próximos passos do GT preveem a realização de reuniões virtuais e presenciais para a formulação da versão final do documento que priorizará ações e os compromissos dos países para a promoção do empoderamento de todas as mulheres e meninas, pela eliminação de todas as formas de violência contra elas e para a igualdade de gênero. Pro tempore O Brasil assumiu em 1º de dezembro do ano passado a presidência rotativa do G20, em Nova Delhi, sucedendo à Índia. O grupo reúne as 19 principais economias do mundo, a União Europeia e, a partir deste ano, também a União Africana. O mandato tem duração de um ano. O slogan da liderança brasileira do grupo no período é Construindo um mundo justo e um planeta sustentável, com o compromisso do Brasil em promover acordos justos e que promovam desenvolvimento econômico e social global. A Cúpula de Líderes do G20, que será realizada na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de novembro, marcará a conclusão dos trabalhos conduzidos pelo país. O mandato anual do Brasil se encerrará em 30 de novembro. A África do Sul presidirá o G20 em 2025. Fonte: Agência Brasil
STF apoia estado a fazer multas aplicadas por TCEs a agentes municipais
As multas simples são aplicadas quando não são observadas normas financeiras, contábeis e orçamentárias e quando o agente público não colabora com o tribunal de contas estadual Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por tribunais de contas estaduais (TCEs) a agentes públicos municipais. Essas multas decorrem da não observância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, como deixar de enviar ao Legislativo e ao TCE o relatório de gestão fiscal. Também são aplicadas quando o agente público não colabora com o tribunal de contas, obstruindo inspeções e auditorias ou sonegando informações, entre outras circunstâncias. Decisões judiciais A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1011 foi proposta pelo governo de Pernambuco contra decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-PE) que consideravam o estado ilegítimo para executar na Justiça multas simples aplicadas pelo TCE contra agentes públicos municipais. A Lei estadual 12.600/2004 destinava as multas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE. O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que o STF, no Tema 642 da repercussão geral, definiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar multas aplicadas pelos TCEs a agentes municipais condenados por danos ao erário. No caso da ADPF, porém, o que se discute é a legitimidade para executar multas simples, cujo objetivo é desestimular futuras inobservâncias das normas financeiras e reafirmar a autoridade dos TCEs. Por isso, propôs que se acrescente à Tese 642 a proposição de que “compete ao estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. A decisão, tomada na sessão virtual finalizada em 28/6, não afeta automaticamente casos julgados definitivamente antes da publicação da ata do julgamento da ADPF. Fonte: STF
Prefeitura de Cassilândia revisa tarifa de mototaxi
Decreto Municipal oficializa reajuste a partir de 25 de julho A Prefeitura de Cassilândia, no Mato Grosso do Sul, oficializou o aumento na tarifa de mototaxi no município. O reajuste, que entra em vigor a partir de 25 de julho de 2024, está no Decreto Municipal nº 4.035, de 9 de julho de 2024, que foi publicado na edição 2443 desta quarta-feira (10/07) do Diário Oficial Eletrônico do Município. Com o reajuste, a tarifa básica para corridas dentro da zona urbana será de R$ 13,00. Já a tarifa por quilômetro rodado na zona rural irá para R$ 4,00. Fonte: Cassilândia Notícias
Ufopa oferece curso de formação de gestores para educação especial inclusiva com 100 vagas
Processo seletivo está aberto. Para dois editais as inscrições já encerram nesta sexta (12) e para um terceiro, vão até 19 de julho Estão abertas as inscrições para o curso de aperfeiçoamento em gestão para educação especial na perspectiva da educação inclusiva (Renafor)”, que será ofertado pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) por meio do Instituto de Ciências da Educação (Iced), com parceria do Ministério da Educação (MEC). Foram lançados três editais. O objetivo do curso que é coordenado pelo Prof. Dr. Hector Calixto (Iced) é qualificar gestores escolares públicos, por meio de formação continuada para a construção coletiva de uma educação especial na perspectiva da educação inclusiva. O edital nº 03/2024 oferece 100 vagas destinadas a gestores escolares das redes públicas de educação. O período de inscrições para o curso encerra-se em 19 de julho de 2024. Outros dois editais credenciarão formadores e selecionarão tutores (7 vagas + cadastro de reserva). Para estes editais o prazo final de inscrição é 12 de julho. Confira os editais para mais informações sobre prazos, procedimentos de inscrição, requisitos e carga horária: O curso é gratuito e oferecido no contexto da Rede Nacional de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Renafor). O início está previsto para agosto de 2024, com o término em dezembro de 2024. Fonte: Portal G1
Aplicações para suporte aos catadores é o maior da história, conforme comenta Márcio Macêdo
Ministro da Secretaria-Geral da Presidência detalhou ações que somam R$ 425 milhões durante programa ‘Bom Dia, Ministro’ falou sobre o incentivo para a participação popular no governo Para apoiar o trabalho de catadoras e catadores de materiais recicláveis, o Governo Federal anunciou nesta semana o maior investimento da história para a cadeia produtiva: R$ 425 milhões. O valor foi destacado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, durante participação no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O ministro citou que são 800 mil catadores no país, a maioria mulheres, periféricas, negras, chefes de família, que estavam sem políticas públicas efetivas do Governo Federal. “Foram investimentos muito significativos, que são editais, chamadas públicas, que vão desde capacitação de catadores, custeio das suas associações e cooperativas, compras de equipamentos, veículos, prensa, balanças. Essas coisas já estão acontecendo, os editais, os bancos públicos, as chamadas. Então ontem não foi a assinatura, foi o anúncio do que nós estamos ao longo deste mês inteiro trabalhando e já colocando em prática. É a retomada de politicas públicas para esses brasileiros e brasileiras que precisam da mão amiga do Estado. É o maior investimento da história do país”, afirmou o ministro Entre as ações previstas citadas pelo ministro está a retomada do Cataforte, programa de fortalecimento e estruturação de cooperativas e associações de catadores de recicláveis, com investimentos de mais de R$ 130 milhões, o Conexão Cidadã, que vai ter seis unidades móveis percorrendo diversas cidades em todas as regiões do país para que os catadores tenham acesso facilitado a políticas sociais do Governo Federal, e a regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR). “Os catadores chamam da Lei Rouanet da reciclagem, que é a possibilidade de captar recursos com empresas e isso ser descontado no imposto dessas referidas empresas, exatamente como é a Lei Rouanet da cultura”, disse Macêdo. Plano Clima Participativo Márcio Macêdo falou sobre a construção do Plano Clima Participativo, que recebe propostas presenciais e digitais sobre o Plano Clima. O documento está sendo elaborado por mais de 18 ministérios e terá diretrizes até 2035 para conter o aquecimento global, bem como prevenir e lidar com os danos causados pelas mudanças climáticas. “Nós estamos vivendo um momento da humanidade de conviver com as consequências das mudanças climáticas. A tragédia do Rio Grande do Sul é um exemplo claro e evidente da realidade do que são as mudanças climáticas e da necessidade de combatê-las com políticas públicas. Nós pegamos o modelo do PPA Participativo e estamos propondo que seja construído o Plano Clima. Definimos que vamos fazer sete plenárias nos seis biomas brasileiros. Nós vamos na Caatinga, na Amazônia, no Pampa, Mata Atlântica, Pantanal e vamos fazer um aqui na capital do Brasil, no Cerrado”. “São debates que nós vamos fazer para que a sociedade brasileira possa colocar suas impressões digitais no plano brasileiro de enfrentamento às mudanças climáticas. Porque quando a gente faz coletivamente, quando a gente faz com participação do povo, a possibilidade de errar é menor, e as possibilidades de acerto são maiores”, disse o ministro As contribuições da sociedade para o Plano Clima Participativo podem ser realizadas na plataforma digital Brasil Participativo até o dia 5 de agosto. A plataforma recebeu até agora 51 mil acessos, com a apresentação de 324 propostas. Participação popular Durante o bate-papo com radialistas de várias regiões, citou outras ações criadas ou retomadas pelo Governo Federal para incentivar a participação da população para formular, implementar e acompanhar políticas públicas. “Nós desobstruímos todos os canais de participação que foram destruídos e renegados no governo anterior. Nós resgatamos as conferências que foram canceladas, os conselhos que foram cassados, nós criamos o PPA Participativo, o Conselho de Participação Social, para assessorar o presidente nos grandes temas nacionais, o Fórum Interconselhos, formado com todas as entidades representativas nacionais. Nós restabelecemos o diálogo com a sociedade brasileira com mesas de negociação, mesas de diálogos. E o presidente também fez isso nos organismos internacionais que ele está presidindo ao longo deste ano”, disse Márcio Macêdo Entre as ações internacionais, o ministro destacou a Celac Social, o Mercosul Social e o Diálogos Amazônicos. Fonte: Agência Gov
Texto-base da reforma tributária com trava no IVA é aprovado por Câmara
Inclusão de carnes na cesta básica foi aprovada em destaque Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para análise do Senado Federal. Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição. Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero. Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo. Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação. Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original. Cashback e imposto seletivo O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo. No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo. Alíquota travada Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual. Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária. A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro. Planos de saúde e turismo O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%. Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor. A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança