Câmara aceita PEC que proporciona 5% de emendas parlamentares ao Orçamento para cautela de desastres
Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para a prevenção de desastres. A PEC será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da comissão especial para a PEC 44/23, cujo primeiro signatário é o deputado Bibo Nunes (PL-RS). Ele avalia que as emendas parlamentares representarão cerca de R$ 1,7 bilhão na prevenção de desastres. “No total, serão R$ 8,9 bilhões para essas emergências”, destacou. Com a redação elaborada pelo relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), os recursos deverão ser utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Especificamente para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), a PEC determina que o projeto de lei orçamentária e a correspondente lei deverão alocar valor mínimo igual ao destinado pelas emendas de bancadas para essa finalidade. A União deverá repassar os recursos de forma direta e imediata aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem necessidade de celebração de convênio e mesmo com inadimplência do ente federativo, sem prejuízo da prestação de contas. Outros recursosTemporariamente, outras fontes de recursos deverão ser usadas para essas ações. Assim, em um período de dez anos a partir do ano de elaboração da primeira lei orçamentária, deverão ser desvinculados recursos para ações de preparação, mitigação e prevenção de desastres até o montante de 10% das seguintes fontes: Dessas mesmas fontes deverão ser desvinculados até 5%, em cada ano, para ações de resposta e recuperação de desastres. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Prefeitura começa licitação para recolhimento de lixo
A Prefeitura de Cachoeira do Sul abriu, as licitações para contratar empresas para os serviços de coleta de resíduos sólidos (Pregão Eletrônico 73/2024) e de transbordo, carregamento e transporte de resíduos sólidos (Pregão Eletrônico 72/2024). A partir das 14 horas do dia 30 de julho, terá início a sessão pública do pregão eletrônico com a divulgação das propostas de preços. Confira os preços máximos de remuneração do serviço de coleta de resíduos previstos no edital atual, comparados com os valores ofertados pela Cone Sul em 2019: 2018 – 2024 – Variação Contêineres (unidade) R$ 649,95 R$ 717,43 + 10,38% Convencional (tonelada) R$ 126,20 R$ 306,94 + 143,22% Rural (km rodado) R$ 12,14 R$ 16,72 + 37,73% A coleta de resíduos automatizada (contêineres) será ampliada de 550 para 850 contêineres. Essas 300 unidades a mais serão distribuídas, principalmente, nos bairros Noêmia e Cohab. Já o recolhimento de recicláveis continuará a cargo das cooperativas Ecocentro e Cooperativa de Trabalho dos Recicladores Solidarios em Defesa do Meio Ambiente de Cachoeira do Sul (Cocari). Também está previsto que a empresa vencedora terá que higienizar os contêineres semanalmente, além de manter uma equipe fixa para a manutenção e recolher os descartes colocados ao lado das caixas coletoras, como móveis e eletrodomésticos. Transbordo A contratação de empresa para os serviços de carregamento e transporte para a destinação final dos resíduos, prevê que a operação da estação de transbordo da Ferreira será de sua integral responsabilidade. O município, através da secretaria do Meio Ambiente, fará o monitoramento do desenrolar das atividades terceirizadas, mediante sensoriamento remoto. O valor máximo previsto é de R$ 199,41 por tonelada, valor 47,71% maior do que o atualmente pago. Gastos com limpeza municipal A previsão é de que os gastos com limpeza urbana, recolhimento de lixo, coleta de recicláveis, transbordo, transporte e destinação final dos resíduos atinja R$ 16 milhões em 2025. Quanto à estimativa de arrecadação da taxa de coleta de lixo, cobrada com o IPTU, não deve ultrapassar R$ 6 milhões no próximo ano. Contudo, como há uma inadimplência média de 30%, o valor desembolsado para cobrir as despesas com a limpeza urbana, recolhimento e destinação dos resíduos será três vezes maior do que arrecadado. Estudo acadêmico A servidora pública do Município, Viviane Santana Dias, contadora concursada e ex-secretária da Fazenda, analisou em 2023, na sua dissertação ao Programa de Pós-Graduação em Gestão de Organizações Públicas, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), para obtenção do título de Mestre em Gestão de Organizações Públicas, o tema “Taxa de Limpeza Pública de Resíduos Sólidos: uma análise para Cachoeira do Sul/RS”. No trabalho, Viviane apresenta alternativas para que o município alcance o equilíbrio entre a receita e a despesa na execução dessa obrigação do ente público municipal. Fonte: O Correio
SP: BNB mostra hipótese de aplicações no Seminário de Infraestrutura e Desenvolvimento do Nordeste
O Banco do Nordeste (BNB) participou do Seminário Infraestrutura e Desenvolvimento do Nordeste, realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI/SP). O evento, organizado pela Editora Globo e Jornal Valor Econômico com apoio do BNB, contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, e teve como objetivo apresentar oportunidades de investimentos em projetos de infraestrutura na região. O presidente do BNB, Paulo Câmara, destacou o crescimento do Nordeste e as inúmeras oportunidades na região, que lidera na geração de energia limpa, possui o maior número de portos, é referência na produção agrícola e destaca-se no turismo. “O Governo Federal investe fortemente em infraestrutura no Nordeste através do novo PAC. Contem com o BNB para otimizar processos e apoiar novos investimentos, gerando empregos e desenvolvimento,” afirmou Paulo Câmara. O ministro Silvio Costa Filho reforçou a importância do Nordeste para o crescimento do Brasil, destacando investimentos de R$ 2,5 bilhões em portos e a requalificação de 22 aeroportos na região nos próximos três anos. O seminário, dividido em painéis sobre crescimento econômico e desenvolvimento sustentável, contou com a participação de líderes do setor, discutindo financiamento e oportunidades de infraestrutura. O BNB busca ampliar o acesso a crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e parcerias com bancos multilaterais. Fonte: CNB Recife
CNJ funda política para motivar juízes a agirem em áreas digitais
Magistrados em cidades pequenas, de difícil acesso ou pouca infraestrutura podem receber licença por dias trabalhados O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) instituiu em abril a “Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados” em tribunais de “difícil provimento”. Leia a íntegra da resolução aprovada em julgamento (PDF – 99 kB). A política define medidas para incentivar a interiorização, como licença por dias trabalhados. Magistrados de tribunais nessas áreas também terão uma valorização para promoções por merecimento e ainda prioridade para melhorias nas instalações físicas de suas comarcas de trabalho. A resolução define como comarcas de “difícil provimento” as que: -estão localizadas em municípios com menos de 30.000 habitantes; -estão a até 150 quilômetros de uma fronteira internacional; ou -estão a mais de 400 quilômetros, por via rodoviária, da sede de seus tribunais. Unidades que lidam com casos de “alta complexidade”, demandas de “grande repercussão” ou que exponham o magistrado a “agravado risco de segurança” também poderão implementar a política de incentivo. As sedes dos tribunais, as unidades localizadas em Brasília e nas capitais de cada Estado não serão contempladas. Já as unidade da região Norte poderão ter suas distâncias reduzidas em locais de transporte oneroso, demorado ou perigoso. A política, que começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025, também poderá ser instituída a servidores pelo CJF (Conselho da Justiça Federal). Eis as medidas estabelecidas: -prioridade para participação em ações de formação presenciais ou telepresenciais e para licença de capacitação; -prioridade para designação de magistrado substituto, auxiliar, residente jurídico, assistente, assessor e servidor; -prioridade para a distribuição e redistribuição eletrônica de processos; -ampliação temporária do quadro de pessoal da Unidade quando houver volume processual ou carga de trabalho acima da média, casos de maior complexidade ou de grande repercussão; -ampliação dos quadros de lotação de polícia judiciária; -alocação de veículo funcional compatível para os deslocamentos na na região em municípios de difícil acesso ou sem estrutura de segurança pública; -prioridade para a melhoria das instalações físicas, da infraestrutura e da segurança da unidade; -valorização do tempo de lotação e residência para fins de remoção e promoção ou acesso por merecimento; e -concessão de licença compensatória proporcional ao tempo de lotação e de residência na sede da Comarca. Fonte: Poder 360
Mulheres na Ciência: Adja Balbino introduz série de vídeos de pesquisadoras premiadas
A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) publicou o primeiro vídeo da série que homenageia as professoras reconhecidas pelo 3° Prêmio Propesq – Mulheres na Ciência 2023. A entrevistada desta edição é Adja Balbino de Amorim Barbieri Durão, premiada na Categoria Plena, Ciências Humanas. Docente dos programas de Pós-Graduação em Linguística e em Estudos da Tradução, Adja fala sobre suas pesquisas, a premiação e a função social de seu trabalho. Professora de língua espanhola há 40 anos, conduz um projeto de produção de dicionário de espanhol que atenda às necessidades de alunos ouvintes e surdos. Mulheres na Ciência Produzidos pelo Núcleo de Apoio à Divulgação Científica (NADC) da Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (Propesq), os vídeos serão publicados semanalmente. O objetivo é retratar a trajetória e as contribuições das sete pesquisadoras contempladas na última edição do Prêmio Propesq – Mulheres na Ciência. O Prêmio Propesq – Mulheres na Ciência foi criado pela pró-reitoria com o objetivo de valorizar e promover maior visibilidade às mulheres da UFSC que realizam pesquisas científicas, tecnológicas e inovadoras. A premiação também busca diminuir a assimetria de gênero na ciência. Fonte: Notícias da UFSC
AL confirma proposta que auxilia na competência das gestões municipais
Proposta busca garantir autonomia de municípios com novas diretrizes para a contratação de serviços jurídicos A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em 2ª votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 16/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), que propõe alterações no artigo 215-A da Constituição Estadual, sobre a contratação de serviços de representação, consultoria e assessoramento jurídico pelo Poder Executivo Municipal no estado. A proposta foi aprovada por 23 votos favoráveis. De acordo com o texto, a PEC permite a contratação de pessoa jurídica especializada em direito público, respeitando as leis federais pertinentes, ou a criação de cargos na Procuradoria Jurídica, a serem preenchidos por membros da carreira jurídica do ente público ou advogados com experiência comprovada. “Com essa PEC, buscamos promover uma gestão transparente e qualificada, permitindo a contratação de profissionais especializados e capacitados para atender às demandas jurídicas dos municípios. É um passo importante para fortalecer a administração pública e garantir a legalidade em todas as esferas de atuação”, disse Cláudio Ferreira ao defender que a proposta visa adequar a emenda constitucional já existente para que não haja dúvidas ou interpretações indevidas sobre a aplicação. Fonte: MidiaNews
SP: Editais para cultura pop inicia inscrições para o fomento estadual
Serão 80 projetos selecionados em 4 linhas de editais: cosplay, conteúdos de realidade, desenvolvimento de jogos e histórias em quadrinhos O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, abriu as inscrições para as linhas de editais do Fomento CultSP destinadas à cultura pop no estado. Com investimento de R$ 9,5 milhões, elas podem ser feitas até o dia 9 de agosto. “A indústria criativa do nosso estado tem muito potencial e queremos valorizar isso cada vez mais. Este é mais um passo importante do Governo de SP na implantação de uma política pública destinada à cultura pop. É um investimento que fará a diferença no setor”, afirmou a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton. Serão 80 projetos selecionados em quatro linhas de editais, que estão divididas em cosplay (iniciante e avançado), conteúdos de realidade, que englobam: realidade aumentada (AR), realidade virtual (VR) 360 e realidade mista (MR), desenvolvimento de jogos, além da realização e publicação de história em quadrinhos inédito. No edital de cosplay, na modalidade iniciante, serão 10 projetos selecionados, com valor de R$ 30 mil para cada. Já a modalidade avançado, destinará R$ 50 mil para cada um dos 10 projetos. Para os conteúdos de realidades, também serão 10 projetos em cada um dos três módulos, sendo que o investimento para cada projeto selecionado será de R$ 75 mil para AR, R$ 100 mil para VR 360 e R$ 200 mil para VR – MR. Por fim, desenvolvimento de jogos com seleção de 10 projetos de R$ 300 mil cada, e a realização e publicação de HQ inédito – História em Quadrinhos, com 20 projetos a serem selecionados e o valor por cada um será de R$ 100 mil. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site www.fomento.sp.gov.br . Cada proponente ou cooperado (no caso de Cooperativa) poderá inscrever um projeto em cada edital. As demais linhas serão lançadas semanalmente até o final de agosto. Para mais informações sobre cada uma das linhas de editais, basta acessar o site www.proac.sp.gov.br Fomento CultSP O conjunto de ações do Governo de São Paulo para o fomento à cultura, chamado Fomento CultSP, é composto pelos editais do Programa de Ação Cultural (ProAC), e pelos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Fonte: Portal do Governo de São Paulo
Indústria cultural se torna peça-chave para G20: especialistas indicam intercâmbios e investimentos novos com outros países
Diversidade é grande, mas integrantes do grupo têm questões comuns que o diálogo busca potencializar Parece promissor dizer que a economia criativa é responsável por 3,11% do PIB brasileiro, cresceu 4% em 2023 e emprega cerca de 7,5 milhões de pessoas — mas como essa renda chega até a ponta de quem vive disso? Quando se pensa no contexto dos integrantes do G20, a diversidade é grande — mas existem questões comuns que o diálogo busca potencializar. Na presidência brasileira, que se iniciou em 2023, os debates do grupo voltados à cultura já ocorreram em dois encontros e culminam com a cúpula de ministros em 8 de novembro, em Salvador. — Destacamos a cultura como geradora de emprego e oportunidades, a diversidade cultural como um direito humano essencial e a importância dos conhecimentos tradicionais e do multilinguismo na preservação da cultura e da memória — diz ao GLOBO a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Enquanto o Brasil lança dia 7 de agosto sua Política Nacional de Economia Criativa, a Índia trouxe aos encontros medidas legislativas para reduzir as desigualdades no país e o Japão destacou sua tecnologia de arquivamento digital, para citar alguns exemplos. E já há promessas de investimento bilateral. Em junho, o Brasil enviou missão diplomática à Coreia do Sul e à China voltada ao setor de audiovisual. Voltou com boas notícias: os coreanos poderão apoiar um festival de cinema brasileiro em seu país e até instalar no Brasil um escritório de promoção de conteúdo K-Culture. E os chineses falam em apoio a coproduções com o Brasil e estímulo a cineastas e distribuidores para participarem de festivais. Capital semente Para quem milita nas artes no Brasil, o principal tema deveria ser as leis de incentivo. Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) dá conta de que, para cada R$ 1 investido por meio da Lei Paulo Gustavo, R$ 6,51 retornaram na forma de movimentação econômica. Ainda assim, a oportunidade poderia ser mais bem aproveitada. — O setor cultural brasileiro permanece aprisionado à lógica dos editais, com poucas possibilidades de financiamentos de suas produções artísticas — lamenta o crítico de artes Ruy Filho. Uma solução poderia ser tornar as leis de fomento uma espécie de capital semente, que fosse o início de uma trajetória, não um fim em si mesmo, pondera Luiz Gustavo Barbosa, economista e professor da FGV. Enquanto isso, o setor privado oferece ferramentas como a “calculadora cultural”, plataforma digital criada pela Garimpo de Soluções e Asas Arte e Tecnologia, para que os próprios agentes culturais possam avaliar o impacto econômico de seus projetos. Fundadora da Garimpo, a economista Ana Carla Fonseca defende ainda a importância da geração de dados de forma contínua, que permita avaliar a evolução do setor. Ana Carla menciona também a importância da presença do poder público no plano cultural: — O soft power da cultura é uma realidade desde o século XIX em países como a França e a Inglaterra. Hoje, vemos como China, Coreia do Sul e Indonésia apostam em produtos culturais para se reposicionarem no mundo. No Brasil, há muita margem para a implementação de uma estratégia de forma mais articulada. Conhecimento técnico Quem se dispõe a trabalhar na área também precisa de muito conhecimento técnico. Esta é a missão de Giceli Portela, que capacita arquitetos para o restauro e conservação de bens de patrimônio histórico e cultural. Por meio de um intercâmbio entre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná e a Escola de Paris Bellevue, um grupo de 15 alunos, dois professores franceses e cinco professores brasileiros passou dez dias em Antonina (PR) para um projeto do setor. — É um projeto longo, minucioso, que tem como objetivo deixar um método do trabalho de conservação e de restauro do patrimônio histórico para os arquitetos do Paraná — afirma ela. Os cinco projetos voltados para essa cidade histórica do litoral paranaense serão finalizados na França. Fonte: O Globo