André Amaral reprova violência contra Donald Trump
O senador André Amaral (União-PB) condenou o atentado sofrido pelo ex-presidente e candidato à presidência dos Estados Unidos, Donald Trump, durante comício. Durante seu pronunciamento o parlamentar classificou o ataque como um retrocesso e afirmou que a democracia está de luto. — Líderes políticos de todo o mundo repudiaram o atentado. Muitos se disseram perplexos de que a maior nação da democracia do mundo estivesse resolvendo à bala as suas divergências políticas. De fato, não atinge mais a democracia do que o uso da arma de fogo para dirimir diferenças, atentando contra o Estado democrático de direito, ferindo princípios da civilidade. Amaral destacou a repercussão do caso nas redes sociais e alertou para a propagação de informações falsas na internet. O senador também ressaltou a importância da imprensa profissional. — Crescem as teorias da conspiração, uma consequência previsível do comportamento humano quando há um evento de grandes proporções, mais potencializadas pelo uso indevido das redes sociais, em que cada um posta o que quer e, por trás da sua telinha, quer seja computador, quer seja seu celular, é um herói naquele momento, que não mede as consequências, às vezes, colocando informações sem precisão. Faço um parêntese para ressaltar a importância visceral da imprensa profissional, da imprensa responsável, da imprensa que, de maneira pontual, dá informação ao mundo em tempo real, comprometida a imprensa responsável com a apuração dos fatos contra a propagação das famosas fake news, em um trabalho sério em prol da verdade. Fonte: Agência Senado
RS: 42º Congresso de Municípios tem como tema a prevenção de eventos climáticos
Encontro anual de gestores municipais promovido pela Famurs tem como tema “Reconstruir é acreditar de novo” “Reconstruir é acreditar de novo” é o tema norteador das discussões do 42º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul. O encontro anual de gestores municipais promovido pela Famurs, cujo objetivo é debater o fortalecimento e a reconstrução dos municípios gaúchos após o RS viver a maior tragédia climática de sua história, teve início na manhã desta terça-feira, na Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS), reunindo prefeitos, vice-prefeitos, secretários e autoridades. No painel Boas-Vindas, o presidente da Famurs e prefeito de Barra do Rio Azul, Marcelo Arruda, destacou que a realização do Congresso de Municípios, que precisou ser adiado, vem ao encontro de ações para recuperar os municípios que sofreram direta ou indiretamente devido às enchentes que atingiram o RS desde 2023 e, em maior volume em maio deste ano. “A recuperação tem que ser aliada às obras de prevenção, para não queimarmos energia e recursos em ações que podem ser novamente levadas, e falo isso com conhecimento de causa”, alertou. “Precisamos nestes dois dias debater e cobrar das nossas lideranças estaduais e federais que ações podemos, além de recuperar, prevenir ou mitigar os efeitos climáticos. Além de construirmos e ajustarmos as obras para serem mais resilientes, precisamos juntos com a nossa sociedade construir cidades mais sustentáveis”, enfatizou. Durante sua fala, o presidente Arruda destacou que ações importantes que precisam ser discutidas e implementadas, como a recuperação de solos, a atualização dos Planos Diretores, o desassoreamento de rios, e a necessidade programas de governo para manutenção constante, independente da gestão ou partido. Ainda, reforçou que os municípios precisam ter suas Defesas Civil proporcional ao tamanho do desafio, estruturada, capacitada e com planos de contingência organizados para o enfrentamento de enxurradas, vendavais, secas ou outros desafios climáticos. “Esse momento que vivemos não é de achar culpados, mas a partir de agora temos o dever e a responsabilidade de nos adaptarmos e ajustarmos nossas cidades a esta nova realidade que pode ser vivida amanhã, daqui dois meses, um ano ou mais. União, Estados, municípios e sociedade têm que atuar em conjunto, unidos e comprometidos pelo êxito das ações”, frisou Marcelo Arruda. Manifestações Durante o painel de Boas-Vindas, importantes autoridades fizeram suas saudações e explanações. No ato, representado a Assembleia Legislativa do RS, o deputado estadual Elizandro Sabino ressaltou que a ALRS está trabalhando muito empenhada para auxiliar na retomada das atividades no estado e que os parlamentares estão focados em projetos estruturantes para o RS. Também destacou o movimento de integração entre as bancadas, o que resultou no repasse de recursos do Legislativo ao Estado para auxiliar nas ações de reconstrução. Representando o governo federal, o assessor da Secretaria de Assuntos Federativos, Tiago Braga afirmou que as políticas públicas só farão sentido se chegarem, de fato, no cidadão. Ressaltou a relação de diálogo e a busca pela proximidade entre a União e as prefeituras. Ainda, frisou que as questões climáticas são um problema de hoje e não mais do futuro, por isso, é importante a discussão do tema durante o evento. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Marco Peixoto, declarou que o que puder, ele fará pelos municípios e há 15 cumpre sua promessa de proteger os prefeitos, especialmente em momentos como esse em que há cobranças e não há recursos. Lembrou que o TCE-RS aprovou recentemente uma resolução que garante maior flexibilidade para contratação de pessoal na saúde e que o tribunal está à disposição dos gestores para orientações. Presente na abertura, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, destacou a importância da Governança para atenuar e diminuir o impacto de crises e tragédias na administração pública. Afirmou que o país tem que estar preparado e organizado para enfrentar situações semelhantes a vivida no RS e destacou que sua missão é implementar a Governança no Brasil para preservar a dignidade de quem assume um cargo público. Em parceria com a Famurs, o ministro Nardes deverá promover um encontro para orientar e montar uma estratégia de recuperação do RS baseada nas regras da Governança. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), também participou da abertura e destacou a importância do debate federativo, tão relevante para o momento que vivemos, pois é justamente o administrativo municipal que faz a gestão direta do cidadão e que o pacto federativo precisa ser vivido na prática. Ressaltou que 40% dos municípios estão no vermelho, e que é preciso avançar na aprovação de pautas junto ao Congresso para a garantia de recursos. O presidente da AMRIGS, Gerson Junqueira Junior, lembrou da parceria entre as entidades, ainda durante a pandemia, para reabertura das escolas em todo o estado. Destacou a abertura da instituição após a tragédia climática para atender as necessidades da população, recebendo cerca de 200 toneladas de doações e insumos médicos, além da disponibilização médicos para teleatendimento. Anunciou ainda a criação de um projeto, para que a AMRIGS se transforme em um hub de distribuição de medicamentos para farmácias comunitárias, hoje presente em 40 municípios gaúchos. Fonte: Correio do Povo
Ex-vereador, Alex Henrique, reivindica investigação sobre licitações suspeitas e gastos da gestão municipal
Em entrevista à imprensa local, o ex-vereador por Itabaiana, Alex Henrique, revelou ter assinado uma procuração para fiscalização do uso excessivo de combustível pela atual gestão municipal. Ele afirmou que apenas um posto de gasolina vence as licitações, praticando preços elevados sem concorrência. A situação foi levada ao Ministério Público Estadual, Federal e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para investigação. Alex Henrique destacou que, durante seu mandato, nunca obteve respostas sobre essas questões e agora a assessoria jurídica está envolvida. Os documentos relacionados serão analisados pela Câmara de Vereadores. “Todo gasto da máquina administrativa é responsabilidade do gestor, que recebe um salário de mais de 30 mil reais,” comentou um radialista em seu programa de rádio. Denúncia de Usucapião e Venda de Terreno Público Alex Henrique também denunciou que a ex-secretária de obras do município entrou com um pedido de usucapião e adquiriu um terreno próximo ao condomínio Vila Lobos, originalmente destinado a ser uma praça pública. O ex-vereador afirmou que apresentará documentos comprovando a irregularidade ao Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap). Segundo ele, a ex-secretária já teria negociado o terreno por 2 milhões de reais com um empresário local. Após a denúncia, a secretária foi exonerada e seu substituto assinou toda a documentação. Acusações de Aluguel de Imóvel e Gastos com Associação Alex Henrique alegou que a casa da mãe do prefeito é alugada a uma instituição que recebe subvenção da prefeitura, e essa instituição nunca teve seu apoio financeiro reduzido. Além disso, mencionou um convênio com uma associação de Areia Branca, no qual já foram gastos 4 milhões de reais. Transparência nas Contas Públicas Em entrevista à rádio local, o advogado Gilberto Passos falou sobre a importância da Lei de Acesso à Informação para a transparência das contas públicas. Ele questionou os gastos com combustíveis entre janeiro e junho, totalizando mais de 3 milhões de reais, e pediu esclarecimentos sobre a frota de veículos das secretarias municipais. Passos mencionou que, embora houvesse documentação sobre a frota, não houve resposta às perguntas sobre possíveis aumentos na quantidade de veículos. “Se existiram 10 veículos em fevereiro e não houve aumento de frota, por que em um mês gasta-se 350 mil e no outro 650 mil?”, indagou. Apelo por Transparência e Ação dos Vereadores O advogado enfatizou que a transparência é essencial e que cabe aos vereadores convocar o prefeito para explicar os gastos na Câmara. “A Câmara tem o poder de requisitar todas as informações ao prefeito. Queremos saber como a transação com o auto posto Nascimento foi realizada. Alex não está acusando ninguém, apenas busca transparência,” afirmou. Passos concluiu que seguirá todos os trâmites legais para esclarecer a situação e que será incansável na busca pela verdade, destacando a importância do dever dos vereadores em não se omitirem diante de possíveis irregularidades. Fonte: Portal Itnet
SP: Aplicações já somam por volta de R$ 102 bilhões no primeiro semestre de 2024
Pesquisa da Fundação Seade mostra melhor resultado de janeiro a junho dos últimos cinco anos; infraestrutura e indústria lideram aportes Dados mais recentes da Pesquisa de Investimentos Anunciados no Estado de São Paulo (Piesp), realizada pela Fundação Seade, apontam o período entre janeiro e junho de 2024 como o melhor primeiro semestre dos últimos cinco anos no que se refere ao interesse de empresas privadas e públicas em realizar negócios no estado. Os aportes anunciados em território paulista somaram R$ 102,43 bilhões nos últimos seis meses. “Os números da pesquisa reforçam o nosso compromisso com o desenvolvimento de São Paulo. Desde o início da gestão, temos adotado medidas para melhorar o ambiente de negócios, gerar oportunidades e atrair novos investimentos. Estamos transformando a realidade econômica do estado e colocando São Paulo na direção certa”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas. Até então, o melhor resultado havia sido registrado em 2019, antes do início da pandemia de Covid-19, com um total de R$ 68,02 bilhões. No primeiro semestre do ano passado, o montante de investimentos foi de R$ 49,44 bilhões, marcando um crescimento de 107% em relação a 2024. Os setores que puxaram o índice foram os de infraestrutura, com 56,8% de investimentos, e indústria, responsável por 25,9% dos negócios. Os subsetores mais aquecidos são transporte terrestre (35,4% dos aportes), automotivo (22,1%), atividades auxiliares dos transportes (9,7%), eletricidade e gás (8,3%) e varejo (8%). A região metropolitana de São Paulo concentra 40,4% do montante aplicado no estado nos primeiros seis meses de 2024. Fonte: Portal do Governo de SP
Coalizão de entidades inaugura campanha por aumento de negros nos parlamentos
Iniciativa busca incentivar candidaturas para eleições municipais A Coalizão Negra por Direitos, que reúne mais de 200 entidades, dará início à campanha “Quilombo nos Parlamentos Eleições 2024”. O lançamento acontece em Brasília. A iniciativa busca influenciar na disputa eleitoral municipal que acontecerá neste ano, contribuindo para ampliar o número de prefeitos e vereadores negros comprometidos com o combate às desigualdades e ao racismo e com a construção de um projeto democrático para o país. Fundada no final de 2019 durante um encontro realizado em São Paulo, a Coalizão Negra por Direitos conta com o envolvimento de diferentes associações, organizações não governamentais, coletivos, grupos e instituições. Desde sua origem, denuncia a desigualdade e a violência contra as pessoas negras, realizando manifestações por todo o país. “O lançamento da campanha Quilombo nos Parlamentos Eleições 2024 pela Coalizão Negra por Direitos representa um marco significativo na luta por justiça racial no Brasil. Ao apresentar um manifesto com diretrizes, a Coalizão reafirma seu compromisso em ampliar a presença de lideranças negras nos parlamentos municipais, buscando eleger candidatos dedicados ao combate às desigualdades raciais e promoção da democracia”, ressalta Ingrid Farias, da coordenação da Coalizão Negra por Direitos . “Este movimento não apenas promove a participação política de pessoas negras, mas também fortalece agendas como justiça racial, de gênero, climática e econômica, essenciais para a transformação social e o avanço democrático do país.” Mapeamento Durante o lançamento da campanha “Quilombo nos Parlamentos Eleições 2024″, será realizado um debate público sobre o sistema político brasileiro e apresentado um manifesto com os principais focos da Coalizão Negra por Direitos no processo eleitoral. Serão mapeadas e apoiadas candidaturas de pessoas negras que tenham interlocução com agendas variadas tais como justiça racial, reparações, justiça de gênero, justiça climática e justiça econômica. “A iniciativa focará na vida e no dia a dia das pessoas negras nas cidades e no campo”, afirma, em nota, a Coalizão Negra por Direitos. Em 2022, em uma campanha similar, 144 candidaturas foram apoiadas. Dentre elas, 29 foram eleitas, correspondendo a 20% do total. Foram 11 eleitos para a Câmara Federal e 18 para diferentes assembleias estaduais. No ano passado, a Coalizão Negra por Direitos foi responsável por uma ampla campanha, em conjunto com o Instituto de Defesa da População Negra, que reivindicou a escolha de uma mulher negra ao cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), o que seria inédito em mais de 130 anos de existência da mais alta corte do país. Na época, havia discussões para a sucessão de Rosa Weber, que estava prestes a se aposentar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou para o lugar de Weber o ex-governador e ex-ministro Flávio Dino. Fonte: Agência Brasil
ABIOVE avança na regulação da reforma tributária, porém ainda enxerga espaços para melhorias no texto no senado
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) avalia positivamente o texto da regulamentação da reforma tributária aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, destacando avanços significativos, especialmente em relação à tributação sobre o consumo e à simplificação do sistema tributário. Para o diretor de Tributação e Negócios Jurídicos da associação, Dalton Cordeiro de Miranda, dois pontos de preocupação do setor de óleos vegetais foram atendidos – os prazos para ressarcimento dos créditos tributários e as regras descritas para tributação no caso do biodiesel. Contudo, o entrevistado entende que ainda existem aspectos que poderiam ser melhorados durante a tramitação no Senado, trazendo melhores condições para as empresas. “Alguns dispositivos trazem obrigações acessórias abusivas e/ou contraditórias a normativas da própria Receita Federal, como o prazo para a utilização dos créditos do IBS e da CBS, sendo que hoje a obrigação fixada em prazo para utilização dos créditos somente ocorre naqueles derivados de reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado”, apontou. “Além do afastamento dessas obrigações acessórias abusivas, a manutenção dos fundos estaduais em prazo superior ao disciplinado para o aproveitamento de benefícios fiscais, cujo descompasso temporal legislativo impactará o fluxo de caixa das empresas”, acrescentou Miranda. Por fim, ele cita que a grande expectativa da ABIOVE com a reforma é a manutenção ou a neutralidade da carga tributária, com simplificação, devolução eficaz, efetiva e rápida dos créditos. Qual a avaliação da Abiove em relação a versão do texto da regulamentação da reforma tributária aprovado na Câmara? Nós entendemos que o texto é positivo para a aguardada alteração no sistema tributário nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Não é perfeito, como perfeito não é o Sistema Tributário Nacional vigente, que ao longo de décadas se transmutou em uma enorme colcha de retalhos, sendo necessária a recorrente edição de legislações para explicar o que as legislações anteriores não conseguiram dar o necessária clareza interpretativa, o que as tornava inócuas. O novo Sistema, quando aprovado em definitivo, pretende entregar clareza e simplificação. Quais foram os pontos nos quais aconteceram avanços? A indústria de óleos vegetais tinha dois pontos centrais de preocupação: os prazos para ressarcimento dos créditos tributários e as regras descritas para tributação no caso do biodiesel. Após intenso trabalho de articulações e negociações, com apoio da FPBio [Frente Parlamentar Mista do Biodiesel], FPA [Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária] e FPE [Frente Parlamentar do Empreendedorismo], a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PLP 68/2024, com o acolhimento, entre outras, dessas duas demandas estratégicas. Podemos ainda destacar os seguintes pontos de avanço: garantido que produtor rural integrado não está limitado ao teto de faturamento; todos os produtos hortícolas (flores, por exemplo) incluídos em sua totalidade na desoneração de 100%, inclusive os decorrentes de misturas; garantida a restituição dos créditos presumidos na operação com produtor rural não contribuinte; melhora no conceito de insumos agropecuários, abrangendo serviços e insumos; ambas as alíquotas do seletivo sobre bebidas alcoólicas devem ser progressivas; garantido que a atualização anual da alíquota ad rem do seletivo não precisa ser “monetariamente”; Não incidência em FIAGROs que atendem a lei; e, ampliação da cesta básica. E em quais pontos ainda existem preocupações por parte da indústria de óleo vegetais? Alguns dispositivos trazem obrigações acessórias abusivas e/ou contraditórias a normativas da própria Receita Federal, como o prazo para a utilização dos créditos do IBS e da CBS, sendo que hoje a obrigação fixada em prazo para utilização dos créditos somente ocorre naqueles derivados de reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado. Também há preocupação para o caráter fiscal da proposta, isto para situações em que o contribuinte terá de fazer o papel da Fiscalização ou que a norma apresenta um texto dúbio sobre o cumprimento de determinadas regras. Quais seriam as propostas da Abiove para melhorar o texto durante a votação no Senado? Além do afastamento dessas obrigações acessórias abusivas, a manutenção dos fundos estaduais em prazo superior ao disciplinado para o aproveitamento de benefícios fiscais, cujo descompasso temporal legislativo impactará o fluxo de caixa das empresas. Também defendemos alterações para temas relacionados às operações de exportação, como o aumento de custo para o frete já identificado, combinado à necessidade de se promover o registro em plataforma aduaneira utilizada para fiscalização de bens importados, o que poderá gerar atraso e redução de divisas nas exportações, isto combinado à prestação de informações que já são de conhecimento da Receita Federal. Por fim, qual a expectativa da Abiove com esse processo de regulamentação da reforma tributária? O que ela poderá representar para o setor? Como toda a sociedade, espera-se a manutenção ou a neutralidade da carga tributária, com simplificação, devolução eficaz, efetiva e rápida dos créditos, gerando como resultado melhoria dos ambientes de negócios. Fonte: Petronotícias
Para municípios com até 50 mil habitantes ministério das cidades divulga primeira seleção do MCMV
Inicialmente, serão subsidiadas 30 mil moradias. Nova modalidade do MCMV visa reduzir déficit habitacional e melhorar as condições de vida nos pequenos municípios brasileiros Brasília (DF) — Pela primeira vez, o Programa Minha Casa, Minha vida está selecionando propostas destinadas à construção de unidades habitacionais em áreas urbanas de municípios com população até 50 mil habitantes. Trata-se do MCMV FNHIS Sub 50, que tem como objetivo reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de vida nos pequenos municípios brasileiros. Inicialmente, serão selecionadas 30 mil novas unidades habitacionais com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Com esse objetivo, o Ministério das Cidades publicou, a Portaria 673, que estabelece novas diretrizes e requisitos para a seleção nesses municípios. A portaria visa assegurar que as propostas selecionadas estejam em conformidade com os critérios técnicos de desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, além de promover a sustentabilidade e a redução de vulnerabilidades. A medida apoia municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações voltadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais destinadas a famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1 do MCMV, ou Faixa Urbano 2 em caso de emergência ou calamidade pública. Destas 30 mil unidades habitacionais, cinco mil serão destinadas a pessoas residentes em áreas de risco, insalubres ou impróprias para moradia, como erosões, deslizamentos, lixões ou assentamentos precários. A distribuição por Unidade da Federação pode ser conferida na portaria. Os recursos para cada unidade habitacional estão limitados a R$ 130 mil. As propostas devem prever a construção de no mínimo 20 unidades habitacionais, com limites específicos baseados na população do município. Serão priorizadas propostas que melhor atendam à demanda habitacional e observem requisitos técnicos da portaria. Os agentes executores têm até cinco dias, a partir da vigência da portaria, para submeter suas propostas na plataforma Transferegov. O Ministério das Cidades divulgará as propostas selecionadas em até noventa dias. MCMV Sub 50 Esta nova etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida representa um avanço significativo na política habitacional do país, visando atender de forma mais eficiente as necessidades das populações em pequenos municípios e contribuir para o desenvolvimento sustentável dessas regiões. O MCMV FNHIS Sub 50 é uma linha de atendimento voltada para a provisão de unidades habitacionais em municípios com população de até 50 mil habitantes. O programa visa oferecer moradias dignas e infraestrutura básica para famílias de baixa renda, contribuindo para a melhoria das condições de vida em pequenas localidades urbanas. Confira a Portaria MCid nº 1416, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta a linha de atendimento para construção de unidades habitacionais em área urbanas com recursos do FNHIS. Fonte: Gov.br