TCE-RJ: suspende duas licitações em Iguaba Grande pela falta de esclarecimento
Segundo conselheiros do Tribunal, os pregões no valor de R$ 9 milhões, conteriam “vícios” que afetariam diretamente a concorrência A prefeitura de Iguaba Grande, cidade localizada na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, teve suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) duas licitações no valor de R$ 9 milhões por “vícios” que afetariam diretamente a concorrência, segundo a coluna de Guilherme Amado. As medidas foram tomadas diante da falta de clareza sobre os pregões e a insistência do prefeito Vantoil Martins (Cidadania) de fazer o processo presencialmente. A primeira suspensão ocorreu no dia 11 de junho, quando o conselheiro Christiano Lacerda barrou uma licitação da Secretaria de Meio Ambiente para triagem de lixo da construção civil e podas de árvores no valor de R$ 6,3 milhões. O outro pregão, de R$ 2,3 milhões com foco na iluminação pública, foi suspenso pela conselheira Marianna Willeman diante da insistência da administração municipal em fazer o processo presencialmente, dando margens a contratações desnecessárias, falta de clareza na prestação dos serviços e superfaturamento. “Não se pode admitir que a prefeitura, em 2024, não tenha recursos técnicos para adoção do pregão de forma eletrônica, bem como justifique a falta de capacitação dos servidores para tal”, escreveu a magistrada na sentença, acrescentando que a prefeitura de Iguaba Grande forneceu respostas “extremamente genéricas” às indagações do Tribunal. Fonte: Diário do Rio
Aplicações motivam negócios na região da Grande Reserva Mata Atlântica
Um exemplo é a plataforma de empréstimo coletivo da Trê, na qual qualquer pessoa pode apoiar negócios com investimentos a partir de R$10 Apoiar o desenvolvimento de pequenos e médios empreendimentos que promovam impacto socioambiental positivo por meio de seus produtos e serviços, além de contribuir com a conservação da biodiversidade na Grande Reserva Mata Atlântica – último remanescente contínuo do bioma, que abrange 60 municípios em São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Esse é um dos focos de atuação da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, que tem mobilizado atores e estruturado mecanismos para que os negócios desenvolvidos no território sejam impulsionados e também promovam uma economia verde. Exemplo disso é o Fundo Filantrópico da Grande Reserva Mata Atlântica, instituído no território pela Fundação em parceria com a Trê e a Parsifal21 Consultoria para Impacto, que “guia” o fluxo de investimentos destinados a esses negócios por meio de doações e empréstimo, preparando os empreendimentos para receber recursos via plataforma de empréstimo e atuando para que os investidores tenham menores riscos nesta aplicação financeira. Com uma linha de crédito mais acessível que as disponíveis no mercado, traz oportunidades para negócios menores que precisam de um aporte inicial para se estruturar. Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode investir nesses negócios de forma simples e segura. A ação é feita a partir da plataforma Trê de empréstimo coletivo, que também viabiliza empréstimos para negócios de impacto de outras temáticas e territórios. Basta selecionar uma das opções para disponibilizar os recursos e fazer o investimento no valor desejado – a partir de R$ 10. “Com esse fundo, nossa intenção é atrair e direcionar recursos para impulsionar pequenos e médios negócios de impacto socioambiental positivo na região da Grande Reserva Mata Atlântica e contribuir com o desenvolvimento do território. Além disso, oferecer uma oportunidade para aqueles que querem investir, de forma segura e com garantias de retorno desse investimento, em empreendimentos vinculados à conservação da natureza e ao desenvolvimento sustentável”, afirma o gerente de Economia da Biodiversidade da Fundação Grupo Boticário, Guilherme Karam. Negócios com investimento Em janeiro, o Di Helena, de Quatro Barras (PR), ingressou na plataforma de empréstimo colaborativo (também conhecida como P2P – peer to peer) e captou, em poucos dias, 100% dos recursos que precisava. A empresa foi a terceira a ter acesso aos valores necessários por meio do mecanismo na Grande Reserva. O negócio que começou com o cultivo de morangos se desenvolveu e hoje produz e comercializa produtos orgânicos e artesanais, incluindo geleias, doces, biscoitos, molhos, conservas e doce de leite. Parte da matéria-prima que usa é oriunda de fornecedores da região. O Di Helena também participou do Programa Natureza Empreendedora (PNE), outra iniciativa da Fundação Grupo Boticário, com execução técnica do Sebrae-PR, que busca fortalecer e dar visibilidade a empreendimentos inovadores que promovam impacto positivo para a proteção da natureza e para o desenvolvimento socioeconômico, além de contribuir com a conservação da biodiversidade nos municípios da Grande Reserva Mata Atlântica. Ao todo, 65 negócios da região já contaram com o apoio do PNE desde 2019. A plataforma e como investir A rodada com os negócios disponíveis para receber recursos fica aberta na plataforma Trê de empréstimos coletivos. Para investir, é preciso acessá-la e fazer uma reserva de investimento no valor desejado, a partir de R$ 10. Assim que o valor total da captação for atingido em reservas, a rodada é encerrada e o recurso transferido para o negócio diretamente da carteira virtual do investidor. As operações de crédito são feitas com taxas justas para os negócios, com carência e prazo adequados ao fluxo de caixa e estágio de maturidade de cada um deles. As operações P2P (peer-to-peer) permitem que as empresas tenham acesso a um crédito saudável e geram retorno interessante para os investidores. Dessa forma, além do retorno financeiro, os investidores têm total visibilidade da destinação de seus investimentos, sendo protagonistas na geração de impacto socioambiental positivo. O fundo proporciona ainda uma garantia aos negócios investidos em caso de dificuldades no decorrer do pagamento do empréstimo. Em caso de inadimplência, o fundo pode garantir ao investidor o pagamento de parcelas equivalentes a 10% do valor captado pelo negócio. O tempo de pagamento do empréstimo é de até dois anos. Fonte: ABC
RS: Senado aceita medida que tira o IPI para produtos comprados por população atingida por catástrofe; entenda como vai funcionar
Apenas uma pessoa por família será beneficiada. Isenção também valerá para microempreendedores. Projeto agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva O Senado aprovou, uma proposta que isenta a população atingida pelo desastre climático no Rio Grande do Sul do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O projeto agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), prevê desconto na compra de móveis e eletrodomésticos da linha branca para todos os afetados pelas chuvas de maio. Os itens incluídos na isenção são: “É uma manifestação de empatia com a população diretamente afetada e um estímulo ao crescimento da indústria nacional”, afirmou o relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS). O benefício também se estende aos microempreendedores individuais das regiões atingidas. Para usufruir da isenção, os interessados deverão comprovar residência em localidade atingida e que o local foi “diretamente” afetado pelos desastres. A isenção será concedida uma única vez e apenas para um membro de cada família afetada. Discussões e acordos Durante a votação, os senadores discutiram a abrangência do projeto, que inicialmente previa a extensão do benefício para qualquer localidade em situação de calamidade, independentemente do reconhecimento federal, o que poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Evidente que todos nós estamos aqui empenhados em ajudar o Rio Grande do Sul, mas o projeto traz três problemas centrais”, afirmou o senador Izalci Lucas (PL-DF). Após um acordo entre os senadores da base e da oposição, ficou decidido que o projeto seria restrito apenas à população do Rio Grande do Sul afetada. O restante da abrangência seria vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Para evitar que o projeto precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu uma emenda de redação – alteração feita sem modificar o mérito – para deixar o texto mais específico. O texto final dividiu o artigo primeiro em dois incisos: o primeiro especificando que a população gaúcha será beneficiada, e o segundo permitindo que outras áreas atingidas por desastres naturais possam ser beneficiadas, o que, segundo o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), será vetado pelo presidente. Fonte: Portal G1
Censo 2022: 90% dos quilombolas em territórios delimitados estão com instabilidades no saneamento básico
Dados inéditos do Censo Demográfico 2022 mostram que, seja dentro ou fora de Territórios Quilombolas oficialmente delimitados, os domicílios com pelo menos um morador quilombola estão mais expostos a inadequações sanitárias. Em Territórios Quilombolas, chega a 90,02% a proporção de moradores quilombolas que residem em domicílios com maior precariedade ou ausência de saneamento básico, seja em relação ao abastecimento de água, à destinação do esgoto ou à coleta de lixo. Para o total da população quilombola, esse percentual foi de 78,93%, enquanto para o total na população residente no país, foi de 27,28%. As informações foram publicadas pelo IBGE na divulgação “Censo Demográfico 2022 Quilombolas: Características dos domicílios e alfabetização, segundo recortes territoriais específicos: Resultados do universo”. Também foi divulgada a publicação “Censo Demográfico 2022: Localidades Quilombolas”. O evento de divulgação ocorre hoje, às 10 horas, na Escola Municipal de Tempo Integral Negro Cosme, no bairro da Liberdade, em São Luís (MA). Haverá transmissão ao vivo pelo IBGE Digital. Visando a uma aproximação entre os quesitos investigados no Censo Demográfico e a classificação proposta pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o IBGE considerou como precariedade as seguintes situações: – A principal forma de abastecimento de água se dá por rede geral de distribuição, poço, fonte, nascente ou mina encanada somente até o terreno ou não chega encanada, e aqueles em que, com ou sem encanamento, a água utilizada é proveniente de carro-pipa, água da chuva armazenada, rios, açudes, córregos, lagos, igarapés ou de outras formas não listadas anteriormente; – Têm como destinação do esgoto fossa rudimentar, buraco, vala, rio, córrego, mar ou outra forma; – O lixo não é coletado direta ou indiretamente por serviço de limpeza. Dentro dos Territórios Quilombolas, 29,58% dos moradores quilombolas conviviam simultaneamente com as três situações de precariedade. Entre o total da população quilombola o percentual foi de 21,89%, enquanto 3,0% da população residente do país encontrava-se nessa condição. “É importante frisar que o Plano Nacional de Saneamento Básico diferencia alguns aspectos de adequação do saneamento por situação urbana e rural. Essa diferenciação a partir do Censo 2022 é uma informação que ainda está sendo trabalhada e trará uma visão ainda mais enriquecedora para os dados que estamos divulgando nesta publicação, quando estiverem disponíveis”, salienta Fernando Damasco, gerente de Territórios Tradicionais e Áreas Protegidas do IBGE. Territórios Quilombolas dependem mais da estrutura de poços para abastecimento dos domicílios Apesar de as três principais formas de abastecimento de água serem as mesmas tanto para o total da população residente no país quanto para a população quilombola, há diferença em suas proporções. Dentro dos Territórios Quilombolas, 33,61% dos moradores quilombolas utilizavam a “Rede geral de distribuição” como método principal de abastecimento, 31,85% utilizavam “Poço profundo ou artesiano”, enquanto 10,48% usavam “Poço raso, freático ou cacimba”. Entre o total da população quilombola, esses percentuais foram de 53,99%, 20,51% e 8,67%, respectivamente. Já a população total residente no Brasil registrou proporções de 82,9%, 8,95% e 3,20% para essas três formas de abastecimento. “O abastecimento nos Territórios Quilombolas apresenta maior dependência da estrutura de poços para abastecimento dos domicílios. As categorias de poço profundo ou artesiano e poço raso, freático ou cacimba são as principais formas de abastecimento para 42,33% dos moradores quilombolas em territórios, percentual muito superior ao mesmo recorte para o total da população quilombola, de 29,18%, e para população total residente no país, de 12,15%”, destaca Marta Antunes, coordenadora do Censo de Povos e Comunidades Tradicionais. Em relação à canalização da água, para 66,71% dos quilombolas em Territórios Quilombolas, a água chegava “Encanada até dentro da casa, apartamento ou habitação”, ou seja, para essa parcela da população, a água chegava diretamente em torneiras, chuveiros, vasos sanitários etc. Para o total da população quilombola essa proporção foi de 73,34%, enquanto para o Brasil como um todo, a água canalizada até a habitação alcançou 95,14% da população. Para 15,07% dos moradores quilombolas em Territórios Quilombolas, a água chegava “Encanada, mas apenas no terreno”, proporção que se reduz para 13,70% quando o total da população quilombola é levado em conta e para 2,47% quando a população residente no país é analisada. A situação de “Sem água encanada”, ou seja, quando a água precisava ser transportada em baldes, galões, veículos ou outros recipientes para uso, foi mais intensa em relação às outras dentro dos Territórios Quilombolas, atingindo 18,21% dos moradores quilombolas. Essa proporção cai para 12,97% para o total da população quilombola e para 2,38% para o total da população residente no Brasil. Um a cada quatro quilombolas em territórios oficialmente delimitados não tinha banheiro de uso exclusivo no domicílio Quanto à existência de banheiros e sanitários nos domicílios, o Censo 2022 investigou quatro situações: tinham banheiro (cômodo com vaso sanitário e instalações para banho) de uso exclusivo (utilizado apenas pelos moradores e seus hóspedes); os moradores utilizam banheiros compartilhados entre mais de um domicílio; utilizam “sanitários ou buracos para dejeções”, compartilhados ou não, inclusive os localizados no terreno; e os que não possuíam banheiros, sanitários ou buracos para dejeções, indicando a existência de defecação a céu aberto. Entre os moradores quilombolas em territórios oficialmente delimitados, 24,77% (41.493) não tinham banheiro de uso exclusivo do domicílio. Destes, 5,54% (9.281) possuíam “Apenas banheiro de uso comum a mais de um domicílio”; 12,99% (21.765) tinham “Apenas sanitário ou buraco para dejeções, inclusive os localizados no terreno”; e 6,24% (10.447) “Não tinham banheiro ou sanitário”. Para o total da população quilombola, 17,15% (227.667) residem em domicílios que não possuem banheiro exclusivo, sendo que 3,35% (44.516) dependiam de banheiros de uso comum a mais de um domicílio, 9,75% (129.364) possuíam apenas sanitário ou buraco para dejeções e 4,05% (53.787) não tinham nem banheiro nem sanitário. Para o total da população residente no país, as proporções foram de 2,25, 0,50%, 1,16% e 0,59%. Principal destinação do esgoto entre moradores quilombolas foi fossa rudimentar ou buraco Para 59,45% dos moradores quilombolas residentes em territórios oficialmente delimitados, o principal tipo de esgotamento sanitário em seus domicílios era “Fossa rudimentar ou buraco”. “Fossa séptica ou fossa filtro não ligada à
TSE: anuncia máximo de custo para as campanhas municipais de 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou resoluções que estabelecem o limite de gastos para as campanhas a prefeito e a vereador e o limite de contratação de pessoal destas campanhas em cada município do país. As quantias estabelecidas deverão ser seguidas pelos partidos e coligações. Os limites de gastos de campanha para os cargos eletivos em disputa nas eleições de 2024 foram fixados e publicados pela Portaria TSE nº 593/2024. São 215 páginas que apresenta valores que vão de Acrelândia, no Acre, a Xambioá, no Tocantins. O critério foi estabelecido seguindo o IPCA de junho de 2016 em comparação a junho de 2024. Limite de contratação O TSE também divulgou os limites para contratação de pessoal para as Eleições Municipais de 2024, observados os critérios fixados na Resolução TSE n. 23.607, de 17 de dezembro de 2019. Esses critérios foram fixados pela Portaria TSE nº 594/2024 e levam em conta a porcentagem de eleitorado de cada município nas campanhas a prefeito e a vereador de cada local. Fonte: PCdoB
Programa Institucional de Monitoria da UFPR abre editais para coordenadorias interessadas
Podem ser disponibilizadas até 500 vagas de monitoria no segundo semestre de 2024, das quais 100 serão reservadas à modalidade Fluxo Acadêmico A Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional (Prograd) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) informa aos coordenadorias de curso que já estão disponíveis os editais para coleta de propostas para o segundo semestre letivo de 2024 do Programa Institucional de Monitoria (PIM) . São dois editais, sendo um deles específicos para a modalidade Fluxo Acadêmico, destinado a cursos de graduação que apresentaram o maior número de reprovações e cancelamentos de disciplinas no ano letivo de 2023. Acesso: Edital do Programa Institucional de Monitoria Edital para o Programa Institucional de Monitoria – Modalidade Fluxo Acadêmico Em geral, os docentes têm até 10 de agosto para inserir Planos Individuais no processo eletrônico, específico para cada coordenação de curso, que será aberto pela Coordenação de Atividades Formativas e Estágios (Coafe) da Prograd. A exceção é o PIM regular do Campus Toledo, cujo prazo é até 30 de agosto. Respeitada a disponibilidade orçamentária institucional, a Prograd pode disponibilizar até 500 vagas de monitoria, das quais 100 serão reservadas à modalidade Fluxo Acadêmico. Sobre o Programa Institucional de Monitoria O PIM tem a finalidade de aprimorar o processo de ensino e aprendizagem por meio da promoção da formação complementar do estudante, que desempenha a função de monitor, e do cumprimento dos objetivos estratégicos do ensino de graduação contidos no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), em conformidade com o disposto no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFPR . Saiba como receber notícias da UFPR no seu celular aqui Fonte: Universidade Federal do Paraná
Segundo Renan Filho, governo atingirá recorde em aplicação privada para ajustar infraestrutura
O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou, durante anúncio de investimentos na via Dutra Rio-Santos, em São José dos Campos (SP), que a expectativa do governo é bater recorde de investimento privado “para adequar a infraestrutura” do País ao que é necessário para o crescimento sustentável. Segundo ele, o governo ainda deve executar mais de duas dezenas de projetos de concessão em infraestrutura até o final do mandato. “Esperamos fazer 35 novos leilões. Vamos fazer oito neste segundo semestre”, disse Renan Filho durante a cerimônia de anúncio dos investimentos. O titular da pasta dos transportes afirmou que a mudança nas regras para debêntures incentivadas possibilitou os investimentos anunciados nesta sexta-feira, que tiveram a ajuda do BNDES. O banco público vai comprar boa parte de uma emissão que a CCR, concessionária da Dutra, fez. Fonte: UOL
Justiça Federal cria bloqueio de R$ 292 mi de pecuarista para suprir desmatamento
É o maior valor já solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação por dano climático. Compensação se refere a desmatamento feito entre 2003 e 2016, no Amazonas A Justiça Federal do Amazonas determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 292 milhões de um pecuarista para garantir a compensação financeira por danos climáticos causados pela destruição da Amazônia. O alvo da ação é Dirceu Kruger, pecuarista autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ter desmatado e queimado 5,6 mil hectares da Floresta Amazônica entre 2003 e 2016, em áreas localizadas nos Municípios de Boca do Acre e Lábrea, no estado do Amazonas. A Justiça atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ação por dano climático A chamada “ação por dano climático” ainda é pouco utilizada no país. Normalmente, as ações ambientais requerem recuperação da área desmatada e o pagamento de danos morais coletivos em razão dos danos causados ao meio ambiente. Agora, a AGU tem ido além. O órgão está identificando individualmente cada infração ambiental que resultou diretamente nas emissões dos gases poluentes e que , consequentemente, contribuíram para agravar a emergência climática. O pedido que levou ao bloqueio é o maior já feito pela AGU em uma ação como esta. O cálculo é feito a partir de índices da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – segundo o qual cada tonelada de carbono custa € 60, ou R$ 324 considerando cotação do euro comercial a R$ 5,40. Segundo informações da AGU, a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Manus determinou uma série de medidas: -o infrator precisa apresentar projeto de compensação em um prazo de 90 dias. A proposta deve prever a implementação de sumidouros de carbono, por exemplo; -o infrator fica proibido de acessar financiamento em estabelecimentos oficiais e de receber benefícios fiscais; -o infrator não pode realizar à aquisição, alienação, locação ou empréstimo de motosserras, tratores, correntões, e instrumentos associados, bem como de bovinos ou produtos de agropecuária; e -o infrator não pode transferir ou negociar as terras com áreas desmatadas. Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, a decisão reconhece uma nova frente de atuação para reparar o dano climático. Como reconhecido pelo Judiciário, meio ambiente e clima são bens distintos e precisamos buscar a responsabilização de quem os viola de maneira criminosa. Com decisões como essa, poderemos concretizar a promessa constitucional de proteção das futuras gerações”, disse. Fonte: Portal G1