FMS divulga licitações de R$ 28 milhões para compra de serviços e medicamentos
A expectativa é que a compra exercida pela Fundação Municipal de Saúde possa solucionar as dificuldades enfrentadas no sistema atendimento da capital Após a aprovação de um empréstimo de R$ 17 milhões para a compra de medicamentos e insumos, a Fundação Municipal de Saúde publicou dois avisos de licitação que totalizam R$ 28 milhões para prestação de serviços técnicos de engenharia clínica e aquisição de medicamentos injetáveis para o sistema de saúde de Teresina. Os processos foram protocolados no sistema de licitação da Prefeitura. A expectativa é que a compra exercida pela Fundação Municipal de Saúde possa solucionar as dificuldades enfrentadas no sistema atendimento da capital que passa por instabilidades no fornecimento de medicamentos e insumos. O primeiro aviso de licitação, no valor total anual de R$ 22.196.577,00 milhões, da diretoria de compras públicas da FMS, foi disponibilizado no sistema na última segunda (22) e tem como objeto “eventual prestação de serviços técnicos no ramo de engenharia clínica, abrangendo gerenciamento do parque tecnológico das unidades de saúde vinculadas à DAE e DAB / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas”. Os serviços serão executados junto a Diretoria de Atenção Especializada (DAE) e a Diretoria de Atenção Básica (DAB). Já a segunda licitação, no valor de R$ 5.985.942,15 milhões, foi publicada hoje e tem como objeto a “aquisição de medicamentos injetáveis e não injetáveis fracassados nos p.e. 93/2022, pe 95/2022 pe 101/2022 e pe 115.22 e que necessita de substituição, a ser processada através do sistema de registro de preços e serão suficientes para abastecer todas as unidades desta fms por 12 (doze) meses”. Os dois processos são assinados pelo presidente da Fundação Municipal de Saúde, Ítalo Costa, e pela Diretora de Compras Públicas FMS, Rebecca Melo de Cordeiro. O empréstimo de R$ 17 milhões junto ao banco do Brasil foi sancionado no último dia 17 de julho pelo prefeito Dr. Pessoa, pelo texto, os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no empréstimo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento. O Sistema O Dia entrou em contato com a Fundação Municipal de Saúde e questionou onde serão utilizados os medicamentos e serviços adquiridos. De acordo com o órgão “os medicamentos serão para toda a rede de saúde e que os objetos da contratação já definem a destinação”. Fonte: Portal O Dia
Por arcabouço, governo prevê congelar R$ 15BI em investimentos sociais
Tudo o que a Auditoria Cidadã da Dívida alertou a respeito do “Arcabouço Fiscal”, como o corte para investimentos sociais e a priorização do “Sistema da Dívida”, está se confirmando na prática. Em busca de um apoio do “mercado” (ou seja, dos rentistas da dívida pública), o governo decidiu na semana passada congelar R$ 15 bilhões do orçamento de 2024, e a equipe econômica vai fazer o detalhamento desses cortes, ou seja, mostrar quais áreas sociais sofrerão. Algumas pastas são candidatas naturais a sofrerem os maiores cortes, como os ministérios dos Transportes, Portos e Aeroportos e Cidades, porém, praticamente todos devem ter cortes, segundo publicou o G1 (link). Conforme prevê o mecanismo do “Arcabouço”, os cortes devem incidir sobre as chamadas “despesas primárias”, ou seja, os investimentos sociais (para cumprir as metas de “superávit primário” e teto de gastos sociais), enquanto os gastos com a dívida pública seguem sem limite algum. Enquanto o governo e a grande mídia defendem o corte de R$ 15 bilhões de investimentos sociais dizendo que isso seria fundamental para o controle das contas públicas, a Conta Única do Tesouro ostenta R$ 1,7 TRILHÃO, que assim ficam reservados para os rentistas da chamada “dívida pública”, que já levaram 45% de todos os gastos federais nesse ano, até 19/7. Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
G20: Brasil confirma pacto de combate ao racismo
Reunião do G20 ocorre desde segunda-feira no Rio de Janeiro O Brasil reafirmou o compromisso com o combate ao racismo e às desigualdades raciais, durante reunião do G20, no Rio de Janeiro. “No momento em que, lamentavelmente, presenciamos manifestações de racismo e discriminação, inclusive no esporte, o Brasil segue comprometido em promover a igualdade étnico-racial, que é não apenas um objetivo nobre, mas um imperativo para construir um mundo mais justo, inclusive sustentável”, afirmou o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em seu discurso de abertura da segunda sessão Combate às Desigualdades e Cooperação Trilateral, da Reunião Ministerial de Desenvolvimento. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que também participa do painel de discussão, reforçou que o combate ao racismo e às demais desigualdades devem ser compromisso não apenas do Brasil, mas mundial: “Sabemos também que resolver um problema sistêmico, estrutural e histórico não é tarefa apenas para um único ministério ou sequer um único país”. Ambos os ministros destacaram a importância do compromisso assumido pelo Brasil em relação à questão. Em discurso na Assembleia Geral da ONU em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a criação voluntária do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 18, com o objetivo de alcançar a igualdade étnico-racial na sociedade brasileira. Os ODS são uma agenda mundial para acabar com a pobreza e as desigualdades. Eles foram pactuados pelos 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e devem ser cumpridos até 2030. Ao todo, são 17 ODS. Lula propôs nacionalmente que se persiga também um 18ª objetivo em busca de igualdade étnico-racial. Combate à pobreza e à fome Vieira reforçou que a erradicação da pobreza é prioridade absoluta para o Brasil, mas que, em todo o mundo, esse objetivo ainda está distante. “Em 2023, chegamos à metade do período da Agenda 2030, ainda distantes do cumprimento daquilo que foi acordado pelos países membros da ONU. Não só estamos atrasados, como até recuamos na concepção de muitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, como a erradicação da pobreza e da fome”, afirmou. E complementou: “O mundo está cada vez mais desigual. O 1% mais rico do mundo ficou com quase dois terços de toda a riqueza gerada desde 2020, segundo dados da Oxfam. Os 10% mais ricos são responsáveis por metade das emissões de carbono no planeta. Em 2020, vimos um aumento da desigualdade global pela primeira vez em décadas, com um incremento de 0,7% do índice de Gini Global”. O chamado índice de Gini é um instrumento para medir o grau de concentração de renda. Segundo Franco, o compromisso global precisa ser reforçado e é preciso que as nações de fato se esforcem para erradicar a pobreza. “As palavras com as quais nos comprometemos hoje não são, na sua maioria, ideias absolutamente inovadoras. Na realidade, são anseios históricos pela garantia da vida digna e da oportunidade de se viver bem, que deveriam ser condições básicas e óbvias, mas que foram transformadas ao longo do tempo em luxos e privilégios”, disse a ministra. “O que se espera de novidade é que nossos países sejam capazes de agir com velocidade e firmeza, com a qual estamos comprometendo para que possamos correr atrás de tempo perdido”, destacou. Aliança Global A reunião do G20 começou na segunda-feira (22). Ao longo da semana está prevista uma série de eventos no âmbito do G20. Nesta quarta-feira (24), com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será realizado o pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, uma das prioridades da presidência brasileira do G20. Franco mencionou também a Agenda de Enfrentamento à Fome e à Pobreza com foco em mulheres negras, que será oficialmente lançada, no dia seguinte, dia 25. A ministra antecipou que o programa contará com cinco grandes metas, 26 ações e mais de R$ 330 milhões investidos em políticas públicas com este objetivo. G20 O G20 é composto por Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos, além da União Europeia. Os membros do G20 representam cerca de 85% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos por um país) global, mais de 75% do comércio global e cerca de dois terços da população mundial. Desde 2008, os países revezam-se na presidência. Esta é a primeira vez que o Brasil preside o G20 no atual formato. Fonte: Agência Brasil
MP inaugura crédito orçamentário para dar suporte aos produtores do RS na contratação do seguro rural
Recursos também serão destinados à recuperação da infraestrutura da Embrapa no estado O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1246/24) que abre crédito extraordinário de R$ 230,9 milhões no Orçamento de 2024 para despesas com a contratação de seguro rural pelos produtores do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes no estado. O seguro é para a safra 2024/2025, e o apoio é necessário, segundo o Poder Executivo, porque o evento climático impactou a produtividade de diversas lavouras. “Uma adequada gestão de riscos pode afetar positivamente a estabilidade da renda do produtor e sua permanência na atividade, e o seguro rural aparece como um importante mecanismo de mitigação de riscos e proteção da renda, atuando no sentido de amenizar as perdas e possibilitar a recuperação da capacidade financeira do produtor”, explica a mensagem que acompanha a medida. EmbrapaUma parcela dos recursos também será usada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para recuperação de sua infraestrutura de pesquisa no estado. A empresa vai atuar na execução do plano emergencial para recuperação agroprodutiva sustentável do Rio Grande do Sul. As ações estão focadas em 8 eixos: Os recursos vão sair do superávit financeiro da União apurado em 2023 e não têm impacto nas metas fiscais do governo por causa do decreto de calamidade pública no estado editado em maio. Próximos passosA MP será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisória Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bahia: Câmaras municipais possuem apenas uma mulher a cada dez vereadores
Foi verificado a composição dos Legislativos municipais das 20 principais cidades da Bahia O último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, indicou que 51,6% da população baiana é composta por mulheres – 7,3 milhões, no total. Embora sejam maioria no estado, a representatividade feminina em espaços de poder ainda é pequena. A prova disso é o número de mulheres nas câmaras municipais das 20 maiores cidades da Bahia: das 396 vagas disponíveis, apenas 50 são ocupadas por vereadoras, o que equivale a 12,6%. Em média, há uma mulher a cada 10 homens. Há três cidades que não possuem uma mulher sequer no Legislativo. Os municípios de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, Valença, no Baixo Sul baiano, e Teixeira de Freitas, no Extremo Sul do estado, só possuem homens na Câmara de Vereadores. Ao todo, 53 vereadores discutem o futuro das três cidades. Em outros lugares, uma única mulher está inserida numa Casa majoritariamente masculina. É o caso das cidades de Juazeiro, no Norte baiano, e Itabuna, no Sul. As vereadoras Neguinha da Santa Casa (MDB) e Wilma Oliveira (PCdoB) ocupam as raras cadeiras femininas no Legislativo de seus respectivos municípios. A sub-representatividade feminina nas câmaras possui raízes em desigualdades e exclusões históricas, conforme explica a cientista política, professora da Universidade Católica do Salvador (UCSal) e pesquisadora do Grupo Democracia, Participação e Representação Política (Depare/UFBA), Gabriela Messias. “O direito a votar e ser votado surge com a exclusão de mulheres. Nós temos uma estrutura social extremamente desigual e isso vai refletir nas oportunidades políticas”, explica a especialista. No Brasil, as mulheres não podiam votar há menos de um século. O direito de votar e o de disputar uma eleição foram garantidos apenas em fevereiro de 1932, com o Código Eleitoral assinado por Getúlio Vargas. Segundo Gabriela Messias, os resquícios de um sistema excludente inviabilizam as candidaturas femininas. Isso porque dois recursos são fundamentais para atuar na política de forma competitiva: tempo e dinheiro. “As mulheres são as principais responsáveis pelas atividades. Além disso, trabalham fora de casa. Que tempo terão para participar das atividades de campanha, dos partidos, de conhecer potenciais eleitores e ampliar sua rede de apoiadores? Essa é a primeira barreira”, afirma. Dentro dos partidos, o financiamento ainda não é equânime. Ou seja, as mulheres ainda não possuem o mesmo acesso aos recursos dos fundos partidários. “Uma campanha bem estruturada depende de dinheiro, um apoio jurídico, organizar visualmente a sua campanha nas redes sociais, material e divulgação. Há uma barreira estrutural dentro dos próprios partidos”, complementa Gabriela. Dos 20 maiores colégios eleitorais da Bahia, oito têm, em média, apenas uma vereadora a cada 10 legisladores municipais. São eles: Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Ilhéus, Jequié, Eunápolis, Paulo Afonso e Santo Antônio de Jesus. Com o maior número de eleitores no estado, Salvador possui duas mulheres a cada 10 parlamentares: 43 no total, oito mulheres e 35 homens. Das oito vereadoras da capital baiana, seis se autodeclaram pretas ou pardas. “É um avanço importante, pois indica uma maior diversidade racial na política, refletindo melhor a configuração de Salvador, uma cidade majoritariamente negra. No entanto, para aumentar esses números, é importante que a realidade das mulheres negras no geral comece a mudar”, diz a vereadora Ireuda Silva (Republicanos). No âmbito nacional, menos de 1% dos municípios possuem mais mulheres do que homens na composição das câmaras de vereadores. De acordo com um levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas 45 cidades entre 5.568 tinham mais vereadoras do que parlamentares homens. A advogada Erica Teixeira, que estuda a representação política feminina, a presença masculina de maneira tão superior implica em uma baixa qualidade de produção legislativa. “Haverá menos preocupação, naturalmente, com pautas femininas. Quando temos poucas mulheres, temos uma pequena diversidade na representação e, consequentemente, continuaremos vendo os espaços políticos sendo espaços majoritariamente masculinos”, pontua. Cota para mulheres Em 2022, o Congresso Nacional promulgou uma emenda que obriga os partidos a destinar, no mínimo, 30% dos recursos públicos para a campanha de candidaturas femininas. O regramento é válido para o Fundo Eleitoral e para o dinheiro do Fundo Partidário direcionado aos pleitos. Além disso, as legendas também devem reservar no mínimo 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão às mulheres. Para especialistas, embora seja uma conquista relevante para as candidatas, ainda é preciso rever as raízes do problema e cobrar o cumprimento da emenda. “As políticas de cotas de incentivo à participação política a partir da legislação eleitoral não são suficientes para estimular a participação de mulheres. A Justiça Eleitoral precisa ser mais célere, mais ágil na fiscalização do cumprimento dessa lei para que as mulheres não precisem atravessar toda uma campanha eleitoral para depois identificar os problemas”, afirma cientista política Gabriela Messias. As mulheres correspondem a 53% do eleitorado nacional. Segundo o TSE, a taxa de participação do eleitorado feminino chegou a 80%, enquanto a dos homens ficou em 78% nas eleições de 2022. “Elas permanecem esbarrando na efetividade do direito a serem votadas, porque não há uma barreira efetiva, de fato, à participação de votar. Em compensação, não há a mesma garantia à participação eleitoral delas como candidatas”, conclui. Fonte: Jornal Correio
Editais do Programa Cultural Murilo Mendes entram na reta final para se inscrever
A Prefeitura de Juiz de Fora informa que o prazo de inscrição para os três editais do Programa Cultural Murilo Mendes termina no próximo dia 31, quarta-feira. As regras de participação e os anexos estão disponíveis no link. O Programa Cultural Murilo Mendes busca fomentar ações e iniciativas artístico-culturais, individuais ou coletivas, promovidas por agentes culturais do município. Eventuais dúvidas sobre o processo devem ser encaminhadas por meio de mensagem para o WhatsApp (32) 98447-0403. Para concorrer ao fomento do programa, artistas, produtoras e produtores culturais da cidade devem obrigatoriamente estar inscritos no Cadastro Municipal de Agentes Culturais de Juiz de Fora (CAD Cultural) também até o dia 31 de julho. Basta acessar o link, preencher o formulário e anexar a documentação solicitada. Fonte: Prefeitura Juiz de Fora
Em Rondônia mais aplicações entregam uma infraestrutura de transporte segura e eficaz
Para 2024, o orçamento do estado destinado à construção e manutenção rodoviária supera R$ 592 milhões O segundo semestre de 2024 desponta para um ano de rodovias mais seguras e eficientes para os rondonienses. O estado, este ano, tem um orçamento disponível de mais de R$ 592 milhões para a execução de serviços de manutenção e construção/adequação destinado a atender cerca de 2 mil quilômetros de rodovias sob administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Os dados dos primeiros seis meses de 2024 já comprovam que as expectativas da autarquia estão sendo atendidas e os investimentos realizados. O Índice de Condição da Manutenção (ICM), que tem o objetivo de manter uma radiografia atualizada das condições da malha federal, em Rondônia, vem evoluindo mês a mês desde 2023. O último levantamento realizado pelo DNIT, em junho, classifica as rodovias do estado entre as que já superaram a meta deste ano de ter um índice acima de 80% na classificação “Bom”. Vale lembrar que 18 meses atrás o percentual de rodovias em boas condições estava em 52%. Já em junho de 2024, este número subiu para 86%, um aumento de 34%. Obras estruturantes para a economia avançam no estado Seis obras fundamentais para o escoamento da safra de grãos, especialmente da produção de Rondônia e oriunda da parte Oeste e Norte do Mato Grosso, estão em andamento na BR-364/RO. Os empreendimentos, implantação de travessias urbanas, viaduto, interseção e pontes, estão em diferentes estágios. Para estas obras, este ano estão reservados aproximadamente R$ 167,6 milhões, mas vale ressaltar que este montante pode ser alterado de acordo com o ritmo dos trabalhos. A reconstrução da Travessia de Itapuã do Oeste e ruas marginais, em vias de ser inaugurada, iniciou em janeiro de 2023, após o aporte do Governo Federal com a PEC da Transição e recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano passado. Com R$ 60 milhões em investimentos no trecho, a obra vai reduzir o índice de acidentes e melhorar a trafegabilidade no perímetro urbano do município, beneficiando diretamente os 11 mil habitantes da cidade. Travessia Urbana de Jaru Outra Travessia Urbana fundamental para disciplinar o tráfego local de Jaru, que inclui ainda a Ponte sobre o Rio Jaru, está em andamento. A obra da travessia de Jaru está 80% executada e tem orçamento de cerca de R$ 29,2 milhões. O empreendimento, realizado por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED), com o Exército Brasileiro, tem previsão de conclusão até o final deste ano. Já a duplicação da ponte sobre o Rio Jaru, com 223 metros de extensão, considerada um gargalo para o tráfego da rodovia, terá um investimento total de cerca de R$ 29 milhões, recursos já garantidos na LOA deste ano. A obra também tem previsão de ser concluída até dezembro de 2024. Serviço entregue entre Jaru e Ouro Preto do Oeste Entre o km 402 e o km 407 da BR-364/RO, entre Jaru e Ouro Preto do Oeste, o DNIT concluiu em julho serviços de fresagem, tratamento superficial duplo para camada de anti-reflexão e recapeamento de CBUQ com faixa C, além da pintura das faixas, pelo BR Legal. Travessia Urbana de Ji-Paraná Com 30% dos serviços executados, outra obra fundamental para desafogar o tráfego na BR-364/RO é a da implantação da Travessia Urbana de Ji-Paraná. Com 6,1 quilômetros de extensão, a obra vai possibilitar a conclusão da duplicação da BR-364/RO, no trecho urbano da cidade, beneficiando diretamente os 105 mil habitantes da cidade e melhorando consideravelmente a trafegabilidade. Atualmente estão em andamento serviços de drenagem, limpeza da plataforma, terraplenagem e início da construção dos viadutos. O empreendimento tem investimento total de R$ 53,4 milhões, sendo que R$ 29,8 milhões estão disponíveis no orçamento de 2024. Construção de viaduto em Colorado do Oeste No primeiro semestre deste ano, o DNIT começou outras duas obras de relevância para a infraestrutura rodoviária de Rondônia. A construção dos viadutos de Colorado do Oeste. A obra da estrutura, iniciada em janeiro, está na etapa de fundação. No mês de março, foi dada a largada nos trabalhos para a implantação de 15 quilômetros de terceiras faixas, entre Vilhena e Pimenta Bueno, e atualmente as equipes estão atuando nos serviços de terraplenagem. As obras têm orçamento de R$ 28,7 milhões e R$ 67,8 milhões, respectivamente. A BR-364 é o principal corredor logístico de Rondônia, e mais uma obra deve ser relicitada neste ano. A construção de três pontes sobre o Rio Pirarara, em Cacoal, em substituição às estruturas existentes. Quando concluídas, as pontes vão possibilitar uma maior vazão do rio, reduzindo os efeitos das enchentes no período das chuvas. A licitação para retomar os serviços, que estão 40% executados, deve ocorrer em setembro, tendo um investimento de aproximadamente R$ 10,7 milhões. Obras na Rodovia Manaus–Porto Velho, a BR-319, garantidas pelo Governo Federal Obras estruturantes para o desenvolvimento do país – a pavimentação da BR-319, conhecida como Rodovia Manaus – Porto Velho – estão com as ações de implantação em estágios diferentes. Com investimento total de aproximadamente R$ 170,0 milhões, a repavimentação dos primeiros 20 quilômetros do lote C da BR-319/AM, denominado Trecho Charlie (km 198 ao km 250), já está em andamento. A licitação para a execução dos serviços remanescentes foi lançada neste mês. Desta forma será possível iniciar as obras no período seco. Para este ano, a obra já tem R$ 45,6 milhões de recursos previstos no orçamento. Também estão em andamento a atualização dos projetos de engenharia para repavimentar 405,4 quilômetros do chamado Trecho do Meio. Os projetos do Lote 1 (km 250,7 ao km 433) e do Lote 2 (km 433 ao km 656,4) têm expectativa de conclusão até o final deste ano. Em estágio adiantado, o DNIT atua na substituição de três pontes de madeira por pontes de concreto (Igarapés Fortaleza, Realidade e Santo Antônio) na BR-319/AM. Com investimento de aproximadamente R$ 18,3 milhões as obras estão na etapa de licenciamento ambiental e devem iniciar em 2025. Ponte internacional Guajará-Mirim, na BR-425/RO é uma prioridade para a economia brasileira
No Distrito Federal política para a população imigrante é sancionada
Legislação estabelece medidas para garantia de direitos a pessoas de outros países que vivem no DF Com o objetivo de estabelecer diretrizes para políticas públicas aos milhares de imigrantes de outros países que chegaram na capital federal nos últimos anos, o Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei nº 7.540/2024, que institui a Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal. De acordo com dados do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), entre os anos de 2015 a 2020 o DF recebeu 17.260 imigrantes. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (22) e, de acordo com o GDF, possibilitará a adoção de medidas de acolhimento aos imigrantes em diversos programas desenvolvidos pelas secretarias. Em alguns serviços, como nas unidades públicas de saúde, os imigrantes já contam com atendimento específico. A rede pública de ensino também conta com salas destinadas a essas pessoas, com aulas em outros idiomas. Além disso, o RenovaDF, programa de capacitação profissional, dispõe de vagas destinadas a essa população. Conforme a nova legislação, também deverá ser disponibilizado um canal de denúncias para atendimento dos imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais. O documento considera ainda imigrantes todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio e apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental. Autoria do projeto O projeto, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), tem o prazo de 90 dias para ser regulamentado pelo Executivo local. O documento estabelece quem é considerado como imigrante e como deve ser o acesso aos serviços públicos, especialmente aos programas e benefícios sociais, bens públicos, serviços bancários, trabalho, educação, moradia e assistência jurídica. “Agora é Lei: DF tem política de acolhimento a imigrantes!”, destacou o deputado Fábio Félix em suas redes sociais. “Estamos falando de um importante avanço humanitário que garante acesso a serviços públicos, benefícios sociais, trabalho, educação, moradia e assistência jurídica, entre outros direitos. Agora fiscalizaremos o cumprimento dessa Lei tão importante para o acolhimento e proteção de pessoas”, acrescentou. Fonte: Brasil de Fato