Projeto minimiza Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros
O Projeto de Lei 1324/22 reduz o Imposto de Renda (IR) devido pelos transportadores autônomos de passageiros, como mototaxistas, taxistas e motoristas de aplicativos. Já aprovado no Senado, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a base de cálculo do IR será de 20% do rendimento bruto dos motoristas durante cinco anos. Depois, voltará para os atuais 60%. Com a medida, o imposto a ser pago no período será menor, pois vai incidir sobre uma parcela menor dos rendimentos. Segundo o autor do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a porcentagem atual não reflete a capacidade contributiva do transportador, agravada pelo aumento dos custos com combustível e demais insumos. Ele destaca ainda que o desconto para a Previdência Social dos condutores autônomos é de 20% do valor da nota fiscal. “Logo, não há razão justificável para que o IR utilize uma base tributável diferente”, disse Cardoso. Impacto orçamentárioSegundo o governo federal, o projeto pode provocar uma redução de receitas estimada em R$ 57 milhões em 2024, R$ 61 milhões em 2025 e R$ 64 milhões em 2026. Como forma de compensação, a proposta amplia em 0,1 ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras até o final de 2024. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
Número de municípios com Planos Municipais de Primeira Infância aumenta em 47%
É o que aponta um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) Entre novembro de 2023 e abril deste ano, houve um aumento de 47% no número de municípios pernambucanos com Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). É o que aponta um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Conforme o relatório, 39 novos municípios informaram ter elaborado o PMPI. Somados aos 83 que, segundo o levantamento anterior, já tinham planos concluídos. Com isso, o Estado passou a ter um total de 122 municípios com o PMPI elaborado. Isso significa 66% dos 184 municípios do Estado. O que é O PMPI é uma ferramenta essencial para priorização, no orçamento público, das ações voltadas à saúde, educação, alimentação e desenvolvimento integral das crianças de até seis anos. As iniciativas estão previstas no Marco Legal pela Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257/16, e na Lei Estadual nº 17.647/22. “É importante que as prefeituras se empenhem na elaboração dos planos municipais para garantir políticas públicas mais eficazes em relação à primeira infância, pois essa fase é decisiva na formação dessas crianças”, afirmou Diego Maciel, auditor do TCE-PE responsável pelo levantamento. Primeira infância O TCE-PE vem atuando na primeira infância por meio de fiscalizações sobre alfabetização na idade certa, acesso a creches e a pré-escola, estrutura das escolas e do transporte escolar, cobertura vacinal e atendimento aos pacientes com Transtorno de Espectro Autista, além de orientar os gestores na elaboração dos Planos Municipais por meio de cursos e capacitações na Escola de Contas. Fonte: Diário de Pernambuco
Descubra as regras sobre arrecadação e uso de recursos por partidos e candidatos
A legislação eleitoral permite aos partidos políticos, às candidatas e aos candidatos arrecadar recursos para custear as despesas das campanhas eleitorais. As regras que disciplinam a forma como deve ocorrer essa arrecadação estão definidas na Resolução TSE n° 23.607/2019, que foi atualizada em alguns tópicos pela Resolução TSE n° 23.731/2024. Confira os principais pontos sobre a arrecadação e a aplicação de recursos que partidos e candidatos devem seguir durante as Eleições Municipais 2024. A arrecadação Os recursos destinados às campanhas eleitorais são legítimos quando provenientes de: doações em dinheiro de pessoas físicas; dos próprios dos candidatos e candidatas; doações de outros candidatos ou partidos políticos; comercialização de bens, serviços e promoção de eventos de arrecadação realizados pelo candidato ou partido; ou de rendimentos gerados a partir da aplicação de recursos. Também são válidos os recursos próprios dos partidos, desde que venham do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral); de doações feitas às legendas por pessoas físicas, de contribuições dos filiados, da comercialização de bens, serviços e realização de eventos de arrecadação, e quando resultarem de rendimentos frutos da locação de bens próprios dos partidos. Formas de doação As doações de pessoas físicas e de recursos próprios podem ser realizadas – inclusive pela internet – por pix; por meio de transação bancária em que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do doador esteja identificado; por doação ou cessão temporária de bens ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou responsável direto pela prestação do serviço; e por instituições que promovam serviços de financiamento coletivo. Conta e limites Para a arrecadação de recursos por candidatas e candidatos e partidos é obrigatória a abertura de conta bancária específica, destinada a registrar a movimentação financeira da campanha. Os limites de gastos são definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de portaria, até o dia 20 de julho do ano das eleições. O limite para cargos da eleição majoritária (presidente, governador, senador e prefeito) é único e inclui os gastos realizados pelo candidato a vice ou suplente. O uso de recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de até 100% do valor que exceder o teto definido em lei. A multa deverá ser recolhida em até cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial. A apuração do excesso de gastos será realizada no momento da análise da prestação de contas das candidaturas e dos partidos. Proibições A legislação eleitoral não permite que candidatas e candidatos e partidos recebam: direta ou indiretamente, doações vindas de pessoas jurídicas; que tenham origem estrangeira; e de pessoa física licenciada do serviço público. A proibição desses recursos não depende da nacionalidade do doador, mas da procedência da verba doada, sendo que as vedações não valem para recursos próprios dos candidatos na campanha. Os valores recebidos de fontes vedadas devem ser devolvidos, imediatamente, para o doador. Nos casos em que não seja possível realizar a devolução, as quantias devem ser transferidas para o Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Recursos de origem não identificada Da mesma forma, recursos que não tenham a origem identificada não podem ser utilizados por partidos ou candidatas e candidatos. No caso, a transferência também deve ser feita ao Tesouro Nacional por meio de GRU. Caracterizam-se como recursos de origem não identificada: os valores para os quais esteja ausente a identificação do doador ou com a identificação incorreta; recursos com informação inválida no CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quando a doação vier de candidato ou partido político, respectivamente. Entram nessa relação, ainda, os recursos que não venham das contas bancárias específicas previstas na legislação eleitoral; doações recebidas de pessoas físicas com cadastro na Receita Federal que impossibilitem a identificação da origem real do doador; e verbas utilizadas para a quitação de empréstimos, cuja origem não seja comprovada. Data-limite A legislação permite que candidaturas e partidos arrecadem recursos até o dia da eleição, mesma data em que podem ser contraídas obrigações financeiras. Após esse prazo, a arrecadação de valores está liberada, exclusivamente, para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição. Esses gastos deverão ser quitados até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral. Eventuais débitos de campanha que não forem finalizados até a data da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido, desde que a decisão seja tomada pelo órgão nacional de direção partidária. Fonte: TSE
Buscas de preços com base em licitações pretéritas: causa cuidados fundamentais
Recente decisão do Tribunal de Contas da União lançou luz novamente sobre falhas nas pesquisas de preços e as inúmeras repercussões negativas para o processo de contratação pública Em que pese as peculiaridades do objeto analisado — soluções de TIC, que constituem a base fática para o posicionamento emanado pelo tribunal, a decisão alerta sobre o uso, pouco criterioso, de preços oriundos de contratações pretéritas como parâmetro de pesquisa de preços. Possivelmente em razão de sua origem (contratos públicos), os preços de contratações anteriores, muitas vezes, conduzem à compreensão equivocada de que podem ser adotados sem uma análise mais aprofundada. Entretanto, das próprias normas jurídicas que disciplinam o tema, podem ser extraídos aspectos que precisam ser analisados com o objetivo de garantir esse parâmetro possa contribuir para composição de um orçamento estimado idôneo. Nesse cenário, oportuno refletir acerca de algumas cautelas essenciais a serem observadas quando da utilização desse parâmetro de pesquisa de preços que é tão caro aos agentes públicos, seja devido ao caráter oficial da informação seja devido a seu fácil acesso. Preliminarmente, cabe rememorar que a pesquisa de preços recebeu tratamento expresso pela Lei nº 14.133/2021, nos termos de seu artigo 23. A adoção de preços de contratações anteriores é prevista pelo inciso II do aludido artigo, conforme se observa: Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. § 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; Para a esfera federal, conta-se ainda com a Instrução Normativa Seges/ME 65, de 7 de julho de 2021 que disciplina “o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional” e que, na mesma linha, autoriza o uso de contratações pretéritas na pesquisa, nos seguintes termos: Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente; II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. § 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. (…) § 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. Ponto interessante a notar é que, para a esfera federal, há determinação expressa no sentido de que há parâmetros que devem ser utilizados de forma prioritária, em relação aos demais. São eles: a) os custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de preços ou banco de preços em saúde, b) contratações similares feitas pela administração pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços. A não utilização desses parâmetros, de forma prioritária, acarreta para o gestor o dever de justificar a impossibilidade de utilizá-los. Preços de contratações passadas Postas essas considerações preambulares, destacam-se aspectos que devem ser, obrigatoriamente, sopesados pelo agente público previamente à utilização de um preço de contratação anterior para compor sua cesta de preços: atualidade, similaridade do objeto e impacto da escala para a formação do preço. No que diz respeito à atualidade, o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 assim como a IN 65 aludem a um prazo de um ano, restando autorizado o uso de preços de contratações pretéritas concluídas até o limite de um ano anterior à data da pesquisa de preços. Relativamente a esse prazo, compreende-se que há para o agente público o poder-dever
Alagoas: Codevasf comemora 50 anos de aplicações no desenvolvimento regional
Com 50 anos celebrados neste mês, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) mobilizou, ao longo dos últimos anos, cerca de R$ 560 milhões em investimentos para o desenvolvimento regional sustentável de Alagoas. Empresa pública do governo federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a Codevasf possui diversas ações em território alagoano, como implantação de sistemas de abastecimento de água, pavimentações e estruturação e cadeias e atividades produtivas, como apicultura e bovinocultura leiteira. Entre os investimentos de destaque da Companhia em Alagoas está a implantação de sistemas de abastecimento de água para comunidades rurais difusas que vivem na zona de influência do Canal do Sertão Alagoano, com recursos totais da ordem de R$ 145 milhões. São 13 sistemas de abastecimento projetados para retirar água do canal, tratar e distribuir para as comunidades. A estimativa, após conclusão de todas as obras, é de atendimento a uma população de cerca de 28 mil pessoas no semiárido alagoano, nos municípios de Pariconha (AL), Delmiro Gouveia (AL), Canapi (AL), Água Branca (AL), Inhapi (AL), Olho D’Água do Casado (AL) e Piranhas (AL). Quatro sistemas já estão concluídos e levando águas às residências. Cinco estão em fase de implantação com obras e quatro em fase de projetos. Segundo o superintendente regional da Codevasf em exercício, João Paulo Tavares Pacheco, os sistemas de abastecimento dão uma funcionalidade ao Canal do Sertão Alagoano, uma das maiores obras de infraestrutura hídrica de Alagoas, ao levar água tratada para famílias de comunidades rurais que não poderiam ter outra solução para acesso à água senão os sistemas simplificados. “Já temos milhares de famílias do sertão de Alagoas com acesso à água tratada dentro de casa por meio desses sistemas de abastecimento implantados pela Companhia. Isso significa cidadania e dignidade à população sertaneja. Estamos trabalhando fortemente para em breve concluir mais duas obras”, revelou o superintendente da Codevasf. Cadeias produtivas A estruturação de atividades e cadeias produtivas de acordo com a vocação produtiva de cada município também é uma das ações de destaque com investimentos de cerca de R$ 263,6 milhões. Entre as cadeias produtivas que recebem investimentos da empresa pública para estruturação e dinamização estão a apicultura, a bovinocultura leiteira e a mandiocultura. A cadeia produtiva da apicultura em Alagoas traz oportunidade de trabalho e renda para centenas de famílias. Para dinamizar a atividade, a Companhia mobilizou investimentos de cerca de R$ 6 milhões para estruturar a produção apícola com o repasse de kits de apicultura e na implantação das unidades de beneficiamento do mel. Estão sendo beneficiados apicultores de municípios como Flexeiras (AL), Traipu (AL), União dos Palmares (AL), Limoeiro de Anadia (AL), Senador Rui Palmeira (AL), Barra de São Miguel (AL), Girau do Ponciano (AL), São Luís do Quitunde (AL), Barra de Santo Antônio (AL) e Rio Largo (AL) A cadeia produtiva da bovinoultura leiteira no estado também recebe investimentos de cerca de R$ 8,2 milhões da empresa pública para dinamização das atividades. O foco da intervenção está na estruturação do processo de produção do leite, com o repasse de máquinas e equipamentos, como tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras, e a implantação de unidades de beneficiamento. Entre os municípios beneficiadas estão Batalha (AL), Major Isidoro (AL), São Sebastião (AL), Igreja Nova (AL), Junqueiro (AL), Porto Real do Colégio (AL) e Poço das Trincheiras (AL). Pavimentação Para o desenvolvimento regional integrado de Alagoas, a Companhia também investe na estruturação de vias de acesso que ligam regiões e municípios do estado com projetos de pavimentação de cinco tipos: pavimentação CBUQ (concreto betuminoso frio ou asfalto usinado a quente); implantação, pavimentação CBUQ capeamento; pavimentação CBUQ recapeamento; pavimentação em paralelepípedo e pavimentação TSD. Os recursos mobilizados para essas ações são de cerca de R$ 280 milhões. Os municípios de Arapiraca (AL), Campo Alegre (AL), Maragogi (AL), Real do Colégio (AL) e Canapi (AL) são alguns dos que estão recebendo investimentos para implantação da pavimentação CBUQ em vias de acesso. Já os projetos de pavimentação CBUQ com o objetivo de capeamento de vias estão sendo executados em municípios como Coruripe (AL) e São José da Lage (AL). Barra de São Miguel (AL) e Traipu (AL) recebem obras de recapeamento em Pavimentação CBUQ. Igreja Nova (AL) e Major Isidoro (AL) estão entre os municípios que recebem investimentos da Companhia para pavimentação em paralelepípedo e Olho d’Água das Flores (AL) e Teotônio Vilela (AL) entre os que recebem investimentos para pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD). Projetos Público de Irrigação Alagoas também possui dois grandes projetos públicos de irrigação implantados pela Codevasf entre o final da década de 1970 e início dos anos de 1980, que geram trabalho e renda com a produção de itens agrícola como arroz e frutas e também agropecuários, como peixes e camarão. O Projeto Público de Irrigação do Boacica, em Igreja Nova, gera mais de 10 mil empregos entre diretos, indiretos e induzidos. Já o Projeto Público de Irrigação Itiúba, em Porto Real do Colégio, promove a geração de cerca de 3.350 empregos entre diretos, indiretos e induzidos. Outras ações também estão em curso, como implantação ou recuperação de pontes para interligar regiões e municípios de Alagoas, a implantação de poços tubulares que garantem o acesso à água para famílias de comunidades rurais difusas, os peixamentos, para aumento da quantidade de peixes nativos na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, o apoio à mecanização e o acesso a tecnologias para a agricultura familiar. “São 50 anos contribuindo para o desenvolvimento regional sustentável do estado de Alagoas. Somos o braço executivo das políticas de desenvolvimento do governo federal no estado e estamos comprometidos em transformar a vida das pessoas com ações de inclusão produtiva, implantação de infraestrutura urbana e rural, infraestrutura hídrica, revitalização de bacias hidrográficas e fomento à agricultura irrigada”, afirmou o superintendente regional da Codevasf João Paulo Tavares Pacheco. 50 anos da Codevasf em Alagoas Presente em Alagoas desde a fundação, a Codevasf teve uma unidade implantada no estado em 1984. Antes disso, a atuação da
Componentes da Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero concebem posse
TRE-CE e Secretaria das Mulheres reúnem-se com outros órgãos e partidos políticos nesse propósito O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em parceria com a Secretaria das Mulheres do Estado, lançou oficialmente, a Comissão Interinstitucional de Prevenção à Violência Política de Gênero, com a posse dos membros da delegação. Também foi firmado o Pacto Estadual pela Prevenção e o Enfrentamento à Violência Política de Gênero. A solenidade ocorreu na sede do TRE-CE, em Fortaleza. Instituída pelo Tribunal, através da Portaria Conjunta n.º 12/2024, a Comissão é formada por um representante de cada instituição parceira, sendo elas: o TRE-CE, a Secretaria de Mulheres do Estado, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, a Assembleia Legislativa do Estado, o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Fórum Estadual de Instância de Mulheres de Partidos Políticos e o Observatório de Violência Política contra a Mulher. No intuito de combater a violência política de gênero no Estado, o grupo é responsável por estabelecer diretrizes para prevenir, monitorar, avaliar e responder a casos; coordenar a implementação de campanhas educativas e de sensibilização; elaborar relatórios periódicos sobre a situação da violência nos partidos políticos e estabelecer parcerias entre órgãos e a sociedade civil para a efetivação do objetivo do grupo. Na cerimônia de oficialização, o presidente do Tribunal Eleitoral cearense, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, destacou que a discriminação de mulheres no âmbito político não é apenas uma afronta aos direitos individuais delas, mas também uma ameaça à integridade do processo democrático. “As iniciativas aqui oficializadas são marcos do nosso compromisso com os valores fundamentais da democracia, na qual todas as cidadãs e os cidadãos devem ter iguais oportunidades de participar ativamente na vida política de nosso país”, declarou. Em seguida, a vice-governadora do Ceará e secretária das Mulheres, agraciou a parceria do Tribunal e das demais entidades-membro, ressaltando o papel central dos partidos nesse processo de eliminação da violência política de gênero, considerando que são a base da estrutura nesse âmbito. “Essa luta não é só de mulheres. É uma causa coletiva, que cabe a toda a sociedade. A igualdade de gênero é um passo no combate à desigualdade social”. concluiu. Firmado na mesma data, o Pacto pela Prevenção e o Enfrentamento à Violência Política de Gênero foi aderido pelos partidos políticos Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Novo, Comunista Brasileiro (PCB), Comunista do Brasil (PCdoB), Democrático Trabalhista (PDT), Renovação Democrática (PRD), Partido Social Democrático (PSD), da Social Democracia Brasileira (PSDB), Socialismo e Liberdade (PSOL), dos Trabalhadores (PT), Partido Verde (PV), Republicanos e União Brasil. O dispositivo visa promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento de estratégias que visem ampliar a participação feminina na política de forma efetiva, em especial nas Eleições 2024, incluindo as agremiações políticas nessa luta. Fonte: TRE
SP: Sabesp governo finaliza desestatização com benefícios e recordes imediatos
Operação permitirá antecipar a universalização do saneamento em 4 anos; redução de tarifa começa a valer já A desestatização da Sabesp foi concluída com o evento de toque de campainha na B3. Com a liquidação da oferta pública termina o processo iniciado em 28 de fevereiro de 2023, com a qualificação no Programa de Parcerias em Investimentos do Governo de São Paulo. A desestatização resultou em uma captação de R$ 14,7 bilhões, a maior oferta pública de 2024 das Américas. A oferta pública da Sabesp superou diversos marcos do mercado de capitais brasileiro. Além de ser a maior oferta pública do Brasil e das Américas em 2024, ela teve a maior demanda de investidores institucionais para uma oferta brasileira em toda a história. Recebeu também o terceiro maior número de ordens para uma oferta brasileira da história. A proposta da Equatorial de R$ 6,9 bilhões por 15% da Sabesp é considerada a maior ordem individual alocada em uma oferta do país. No setor de saneamento, é a maior oferta pública da história mundial e, considerando-se todas as chamadas “utilities”, que incluem outros serviços como distribuição de gás e energia, foi a terceira maior do mundo este ano. “Hoje é um dia histórico. Em pouco mais de um ano, estruturamos uma operação complexa e inédita, que recebeu aval da Assembleia Legislativa e de mais de 370 municípios antes de ser apresentada ao mercado. Vamos mudar a realidade do cenário do saneamento no país e mostrar que é possível fazer mais e fazer melhor, principalmente para as populações mais vulneráveis. A revolução no saneamento chegou e ela está começando hoje no estado de São Paulo”, disse o governador Tarcísio de Freitas Com a liquidação da oferta, o novo contrato de concessão, assinado em 24 de maio, após a aprovação pela Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (Urae-1), entra em vigor nesta terça. Também nesta terça passa a valer a tarifa reduzida com a desestatização. O valor vai ficar 10% mais barato para as tarifas social e vulnerável, 1% mais baixo para a residencial e 0,5% para as demais categorias. Com o novo contrato, entram em vigor a antecipação das metas de universalização de 2033 para 2029 e o Plano Regional de Saneamento Básico, que prevê investimentos de R$ 260 bilhões até 2060, dos quais R$ 69 bilhões serão aplicados até 2029 para levar água potável, tratamento e coleta de esgoto para toda a população. “Esse é um projeto para levar mais saúde e qualidade de vida para pessoas que hoje não têm água e esgoto. É um projeto que mexe com vidas. Assumimos o compromisso de elevar os investimentos e reduzir a tarifa para a população e estamos cumprindo”, afirmou Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo. A desestatização da Sabesp foi estruturada com apoio técnico da International Finance Corporation (IFC), instituição do Banco Mundial voltada ao desenvolvimento do setor privado em mercados emergentes. A oferta pública de ações da Sabesp foi conduzida pelos bancos coordenadores: BTG Pactual, Bank of America, Citi, UBS, Itaú BBA, Bradesco BBI, Goldman Sachs, J.P. Morgan, Morgan Stanley, Safra, Santander e XP. Diálogo e transparência O processo foi conduzido desde o início com ampla transparência. Cada etapa da desestatização foi resultado de conversas com a sociedade, prefeituras, parlamentares, órgãos de controle, judiciário, e o mercado. E o resultado foi a valorização das ações, o que permitiu que a oferta pública fechasse em R$ 14,8 bilhões, R$ 4,8 bilhões a mais que o previsto inicialmente na Lei Orçamentária de 2024. O preço por ação final da oferta pública ficou 35,5% acima do fechamento do dia da qualificação pelo PPI e está 22,8% acima do valor pelo qual a ação foi negociada em 24 de julho de 2023, um ano antes da conclusão da desestatização. Depois de anunciado o Investidor de Referência, a ação valorizou ainda mais. De 28 de junho a 22 de julho, a cotação da Sabesp subiu 16%, de R$ 74,97 para R$ 87. Houve centenas de reuniões ao longo de seis meses com prefeitos de municípios atendidos pela Sabesp para definição do escopo do plano de investimentos. Na consulta pública feita de 15 de fevereiro a 15 de março, foram recebidas 975 contribuições, das quais 480 foram integralmente acatadas. Esse diálogo permitiu aprimorar o documento final, aperfeiçoar o contrato e a nova regulação e detalhar o plano de investimentos. Também a Lei 17.853/2023, que autoriza a desestatização da Sabesp e estabelece as diretrizes para a operação, foi resultado de um amplo debate com o parlamento estadual e a sociedade. O texto foi debatido na casa e teve 26 emendas acolhidas no relatório final. O novo contrato de concessão e o Plano Regional de Saneamento Básico foram aprovados em 20 de maio, quando a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (Urae-1) teve o seu Conselho Deliberativo instalado. Neste dia também foram eleitas a Coordenadora e a Suplente do conselho. Para Coordenador, o Conselho escolheu a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, com 86,09% dos votos. Já para suplente, foi eleita Thiely Verônica Bressani, de Franco da Rocha, com 66,22% dos votos. A oferta pública teve início no dia 21 de junho e aconteceu em duas etapas: até 28 de junho, foi o processo de escolha dos Investidores de Referência finalistas, com a definição pela Equatorial. Depois, de 1 a 15 de julho, investidores de diferentes perfis puderam apresentar suas propostas pelas ações da Sabesp. “Estamos aqui hoje para hoje para começarmos, juntos, uma jornada para tornar a Sabesp ainda mais forte. E para atingir um objetivo de grande relevância para a nossa sociedade: a universalização do serviço de água e esgoto no estado de São Paulo. Um direito fundamental para cada cidadão e família desse estado”, afirmou Augusto Miranda de Paes Júnior, CEO da Equatorial e investidor estratégico da Sabesp. Com a conclusão do processo de desestatização, a nova gestão da Sabesp assume a empresa
Ferramenta nova para Gestão de Prestação de Contas no SUAS: BB Gestão Ágil e AgilizaSUAS
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), através do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), anuncia a operacionalização dos novos sistemas BB Gestão Ágil e AgilizaSUAS, com o objetivo de aprimorar a gestão e a prestação de contas dos recursos da assistência social. Integração e Cadastramento Os gestores estaduais e municipais têm até o dia 30 de agosto de 2024 para realizar o cadastramento no sistema BB Gestão Ágil e obter a “Chave J” junto ao Banco do Brasil. Este código de acesso, obtido junto ao gerente da conta, é essencial para acessar ao gerenciador do Banco do Brasil, para assim conseguir ter acesso para a solução digital do BB Gestão Ágil. A “Chave J” e a senha associada são de uso pessoal e intransferível, garantido a segurança e a autenticidade das informações. Prazo e Obrigações A partir de agosto de 2024, o uso do BB Gestão Ágil será obrigatório para a gestão dos relatórios financeiros das contas vinculadas ao FNAS. Os gestores deverão registrar todas as informações referentes ao exercício de 2024, inclusive os dados retroativos de janeiro a julho, e continuar alimentando mensalmente o sistema com as informações subsequentes. O AgilizaSUAS, também previsto para esse mesmo período, funcionará como a nova interface digital, integrando-se com o BB Gestão Ágil para a inserção de informações complementares. Substituição do Demonstrativo Sintético O Sistema AgilizaSUAS substituirá o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Física-Financeira. No entanto, a prestação de contas do exercício de 2023 ainda será realizada pelo Demonstrativo Sintético. Para auxiliar nesse processo, um vídeo institucional do Banco do Brasil está disponível, detalhando o passo a passo do BB Gestão Ágil. Acesso e Informação Os gestores podem acessar o OFÍCIO CIRCULAR n.º 1/2024/SNAS/DEFNAS, que detalha essas mudanças, no blog do FNAS. É crucial que todos os gestores estejam atentos ao cumprimento da Portaria 113/2015, evitando impropriedades e irregularidades na prestação de contas. Caso tenha alguma dúvida, estamos à disposição através do e-mail e WhatsApp: E-mail: fnas@mds.gov.br WhatsApp: (61) 2030-1825 (apenas mensagens escritas, esse contato não recebe ligações via WhatsApp ou mensagens de áudio). Acesse os ofícios e tutorial nos links abaixo: OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2024/SNAS/DEFNAS OFÍCIO CIRCULAR N.º 1/2024/SNAS/DEFNAS Tutorial BB Gestão Ágil Fonte: FNAS