Deputados homologaram regras para estimular a contratação de pessoas com autismo
Propostas que estabelecem tarifa social de água e energia solar destinada à população de baixa renda também foram aprovadas neste primeiro semestre Regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste primeiro semestre por meio do Projeto de Lei 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE). O texto enviado ao Senado foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e define regras para a contratação como empregado, aprendiz ou estagiário. No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), caberá à União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00. Quanto aos estágios, os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio deverão dar prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, adotando todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato. BalançoNo total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário. Energia para baixa rendaOutra proposta aprovada pela Câmara na área de assistência social, foi o Projeto de Lei 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Pelo texto, a população de baixa renda beneficiária de descontos sobre seu consumo na conta de luz poderá contar com energia elétrica vinda de centrais de energia solar fotovoltaica. A proposta enviada ao Senado foi o texto do relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), e beneficia consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês. O Programa Renda Básica Energética (Rebe) pretende substituir gradativamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por essa energia de fonte solar. As centrais serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, suspensas sobre a superfície de reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Atualmente, a TSEE concede descontos conforme a faixa de consumo para: Tarifa social de águaJá por meio do Projeto de Lei 9543/18, a Câmara dos Deputados aprovou a criação da tarifa social de água e esgoto para usuários com renda per capita de até meio salário mínimo se inscritos no CadÚnico. Segundo o texto aprovado, relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), também serão beneficiadas famílias nas quais haja pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. O texto foi convertido na Lei 14.898/24. O valor da tarifa social será equivalente a 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo (variável em cada município). Em qualquer caso, a tarifa mensal diferenciada valerá para os primeiros 15 m³ por residência habilitada ao benefício. O excedente de consumo será cobrado com os valores da tarifa regular. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo municipal quer conceder obras antes da eleição
Atual administração acelera intervenções para concluir obras “polêmicas” antes da disputa eleitoral de outubro. Ciclovia e cratera estão no pacote A Prefeitura de Rio Claro, através da gestão do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), pretende entregar antes do pleito eleitoral ao menos duas obras grandes que vem gerando comentários diversos há vários meses por parte da população. Trata-se da construção da ciclovia no canteiro central da Avenida Visconde e da solução definitiva para a cratera aberta na Rua 6, no Cervezão. A informação foi confirmada pelo titular da Secretaria Municipal de Obras. De acordo com Valdir Oliveira Jr, as obras estão avançadas em ambos os locais e serão finalizadas em setembro. Ciclovia “Eu acredito que vamos terminar na metade de setembro, junto com a drenagem também. As aduelas estão sendo instaladas”, informa. Pelo trecho, a ciclovia está sendo instalada desde a Avenida 32 até o Jardim Inocoop. No último fim de semana, um acidente foi registrado na altura da Rua 13, onde uma colisão de um carro danificou diversos gradis de proteção da ciclovia que está sendo instalada em toda extensão da via. A Prefeitura informou através de nota que “está providenciando a substituição dos gradis destruídos e tomando as providências cabíveis com relação aos danos ao patrimônio público.” Na região do Mercado Municipal, uma obra de drenagem está sendo executada paralelamente para reduzir enchentes na Visconde. Cratera “As aduelas já foram instaladas e 100 metros de canal já foram feitos. Estamos fazendo a interligação, que é mais complexa. Esperamos até a segunda quinzena de setembro aterrar até o topo da antiga rotatória”, acrescenta o secretário. A cratera do Cervezão, na altura da Rua 6 com a Avenida M-21, se abriu após os fortes temporais de janeiro de 2023, após fortes chuvas atingirem a cidade e moradores próximos ao Parque da Lagoa Seca virem suas casas serem invadidas pela água. Fonte: Jornal Cidade
TCU detém licitação de restauração da praça dos Três Poderes
Corte entendeu que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional desconsiderou propostas menos onerosas à União O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu a licitação do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) que visa a contratação de empresa para elaboração do projeto de restauração da praça dos Três Poderes, em Brasília. O valor do certame é de R$ 992.913,49. Leia a íntegra do acórdão (PDF – 311 kB). A cautelar foi solicitada pela empresa Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura. Segundo a companhia, o Iphan desclassificou 5 empresas que apresentaram propostas menores do que 75% do valor original do contrato. O argumento foi que o edital impunha que propostas abaixo desse piso seriam “inexequíveis”. A empresa vencedora foi a Land5 Arquitetura e Urbanismo, com uma proposta de R$ 744.685,11, o correspondente a exatamente 75% do valor orçado pelo Iphan. A Corte de Contas entendeu que a regra de inexequibilidade presente na Lei de Licitações (14.133 de 2021) não representa uma presunção absoluta e que o texto também fixa a possibilidade de realização de diligências para sanar dúvidas sobre eventual viabilidade de propostas que se apresentem menos onerosas à União. Dessa forma, o ministro relator do Benjamin Zymler, declarou que o Iphan não deu chances às empresas de provar a viabilidade das propostas e suspendeu a licitação. A Geometrie apresentou a 2ª oferta mais baixa do certame, de R$ 627.000,00. Ainda houve uma oferta de R$ 400.000,00 para viabilizar o projeto. A licitação está suspensa até que o TCU delibere sobre o mérito da matéria. Fonte: Poder 360
Mudanças climáticas e Sustentabilidade são temas urgentes na análise de investimentos e riscos pelas EFPC
Os fatores ESG (Ambiental, Social e Governança) e as mudanças climáticas estão diretamente ligados ao dever fiduciário, na análise de riscos e de investimentos, conforme destacado no painel de encerramento do 5º Seminário Dever Fiduciário, realizado em formato online. A moderadora Raquel Castelpoggi, Coordenadora do Comitê de Sustentabilidade da Abrapp, destacou que o tema está em voga tanto no Brasil quanto no mundo. “Estamos trabalhando nesse tema já há algum tempo. Fizemos o último relatório de sustentabilidade do setor em 2021 e observamos a falta de preocupação com as mudanças climáticas nas análises de investimento. Naquela época, as entidades de previdência complementar não consideravam as mudanças climáticas como uma preocupação imediata, embora fosse um tema de relevância global”, avaliou. Segundo ela, desde então foram realizados diversos eventos sobre o tema. “Como vimos durante a pandemia de Covid-19 e, mais recentemente, na tragédia no Rio Grande do Sul, as mudanças climáticas impactam pessoas, comércio, cidades, estados, países e investidores”, disse. Raquel também anunciou que, nos próximos meses, haverá uma pesquisa com as EFPC para elaboração do próximo relatório de sustentabilidade. “Vocês receberão os indicadores e pesquisas de materialidade, então se preparem, setores das fundações, comunicação, compliance, RH e tantos outros. É muito importante que as fundações respondam a este material para que, no próximo ano, provavelmente em janeiro, possamos publicar um novo relatório do setor com uma ampla gama de informações. Assim, as fundações poderão se comparar e poderemos ter um retrato do nosso setor em comparação com o mundo, permitindo melhorias e aprimoramentos”, completou. Mudanças climáticas O palestrante Francisco Fernandes, da PFM Consultoria e Sistemas, abordou as mudanças climáticas como parte dos riscos externos às entidades, ressaltando a necessidade de adotar padrões e controles para melhorar a gestão de riscos. Ele apresentou um resumo de um estudo comparativo que evidencia a evolução no tratamento desses riscos e dos controles relacionados às temáticas ambiental, social e de governança (ASG). Fernandes destacou que, em 2022, apenas três entidades de uma amostra de 55 tinham declarado e especificado os riscos socioambientais em sua gestão de risco. Ele explicou que a PFM adota um dicionário de riscos para avaliações e controle de riscos. Em 2024, esse número subiu para cinco entidades, o que ainda representa menos de 10% da amostra, demonstrando que essa prática é relativamente nova. O palestrante chamou a atenção para o déficit de controle, que compara os controles existentes com uma base de boas práticas, e que é fundamental para a determinação de ações de melhoria. “O maior déficit de controle foi encontrado nos controles relacionados a práticas, o que mostra que há espaço significativo para melhorias”, disse. Embora esse déficit não seja alarmante, é importante, pois mostra onde há maior oportunidade para aprimoramento. “A experiência tem mostrado que o déficit de controle tende a diminuir à medida que as entidades amadurecem na gestão de riscos”, pontuou. Fernandes concluiu a apresentação abordando três desafios principais. O primeiro é entender o caminho da gestão de riscos ambientais, com a definição do apetite a esses riscos e o que é aceitável. O segundo é avaliar as implicações das ações em relação aos patrocinadores, executivos, colaboradores, participantes dos planos de previdência, gestores de recursos e provedores de serviços. O terceiro está relacionado à promoção de comportamentos desejados dentro das entidades para institucionalizar a gestão dos riscos climáticos. Ele concluiu destacando a importância de normas e práticas que penetrem no dia a dia das pessoas, com objetivo de melhorar continuamente a gestão de riscos e controles. Normas de reporte de informações O palestrante Denys Roman, CEO da blendON – ESG Services, realizou uma apresentação sobre a obrigatoriedade do reporte de mudanças climáticas para todas as empresas de capital aberto, incluindo emissores de dívida. Isso abrange mais de 700 companhias. Roman abordou as novas normas para o reporte de informações nos relatórios de sustentabilidade pelo IFRS (International Financial Reporting Standards), por meio do ISSB (International Sustainability Standards Board). “Em 2023, foram publicados os dois primeiros cadernos do IFRS S1 e S2, focando na materialidade financeira e nos impactos financeiros dos temas de sustentabilidade. As empresas terão que divulgar informações detalhadas sobre governança, estratégia, gestão de riscos, metas e métricas para cada tema. Isso representará um padrão de divulgação muito mais elevado do que o atual, exigindo maior integração entre áreas de sustentabilidade e contabilidade. O Conselho Federal de Contabilidade também está incentivando os contadores a assumirem a responsabilidade pelos relatórios de sustentabilidade”, afirmou. O novo padrão será obrigatório para todas as companhias de capital aberto, relativo ao período de exercício de 2026, com o primeiro relatório sendo publicado em maio de 2027. Roman destacou que o Brasil foi a primeira jurisdição global a adotar esses padrões, estabelecendo um padrão elevado de auditoria e confiabilidade dos dados. Roman mencionou que o Banco Central está estudando a adoção da norma IFRS S1 e S2, e que a Superintendência de Seguros (Susep) já exigiu que as seguradoras publiquem relatórios de sustentabilidade, embora ainda não no padrão IFRS. Ele concluiu afirmando que essas mudanças devem melhorar a disponibilidade e a confiabilidade das informações sobre mudanças climáticas, permitindo uma melhor análise por parte dos investidores. As empresas terão prazos e um volume maior de informações a serem divulgadas, com maior confiabilidade e organização dos dados. Ele destacou que esse novo cenário impactará a maior parte dos setores da economia real, ao gerar oportunidades e desafios significativos. Panorama do clima No encerramento do painel, Tasso Azevedo, Coordenador Geral da MapBiomas e Social Environment Entrepreneur, trouxe uma visão crítica sobre a urgência das mudanças climáticas e a necessidade de transformar a economia global para enfrentar esse desafio. Azevedo destacou a importância de compreender que as mudanças climáticas estão ocorrendo em uma camada muito fina da Terra e os gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono (CO₂), desempenham um papel fundamental no balanço energético do planeta. “Essa camada fina é responsável por fazer com que a Terra seja única em relação a outras estrelas que conhecemos no universo. Toda a energia
Governo divulga decreto que fortalece política contra tráfico de pessoas
Plano prevê identificar aliciadores e vítimas no ambiente digital O governo federal publicou, no Diário Oficial da União o decreto presidencial que institui o 4º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, documento que reforça os princípios e diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa busca ampliar e aperfeiçoar a atuação de órgãos e entidades públicas, além de promover a prevenção, a proteção às vítimas e a punição dos criminosos. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Ricardo Lewandowski, o Decreto nº 12.121 reafirma objetivos, eixos estratégicos, ações prioritárias e atividades que devem nortear as políticas públicas setoriais em todo o país pelos próximos cinco anos (2024/2028). A execução do plano será custeada pela União ou órgãos e entidades parceiros não consignados nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. O monitoramento caberá ao Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), colegiado composto por representantes do governo federal e da sociedade civil e administrativamente vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as ações prioritárias do chamado eixo estratégico está o fortalecimento do Conatrap, cuja periodicidade das reuniões e paridade representativa dos membros deverá ser garantida. O eixo estratégico prevê ainda ações de estruturação da política de enfrentamento, como a propositura de novas leis ou eventual reforma de algumas já em vigor , além da reestruturação das instituições governamentais, o que inclui a capacitação de servidores públicos. Sensibilização O novo plano também prevê a realização de ações como a sensibilização da população, a capacitação de profissionais, a criação de redes de atendimento às vítimas e o fortalecimento das investigações e processos judiciais. Entre as ações destinadas a incrementar a capacidade dos agentes públicos identificar e proteger as vítimas, há, por exemplo, previsão de que sejam feitas parcerias com empresas de tecnologia capazes de implementar meios de identificar aliciadores e vítimas do tráfico de pessoas no ambiente digital. “Este quarto plano nacional traz um grande avanço. Não apenas porque é fruto da condensação de experiências passadas e exitosas e do que aprendemos com os erros nos quais incorremos, mas também porque é fruto de um trabalho coletivo que une os agentes do Estado com representantes da sociedade civil”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski ontem, ao apresentar a nova edição do plano, durante seminário em Brasília. Fonte: Agência Brasil
Receita Federal chama atenção para empresas sobre o Perse
Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC. O processamento indicou que um total de 7.435 já tiveram deferidos seus pedidos de habilitação para usufruírem do benefício do Perse. Outras 1.342 empresas que já solicitaram habilitação também receberam alerta na caixa postal. Destas, pouco mais de 70% já tiveram seu pedido indeferido, e o restante está com o pedido em análise. Essa ação orientadora foi possível a partir dos dados informados pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), recentemente instituída pela Receita Federal. Especificamente para as empresas que tiverem seu pedido de habilitação indeferido, o alerta da Receita Federal foi: A fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício. Dessa forma, faz-se necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício. Reveja seus registros e evite riscos fiscais. Fonte: Agência Gov
Prefeitura acaba audiências públicas do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba
A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca da Prefeitura de Caraguatatuba concluiu as audiências públicas para revisão da minuta do projeto de lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS). Técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca explicaram a proposta nos bairros do Travessão, Estrela D’Alva e Massaguaçu, respectivamente. Agora, as contribuições recebidas durante as audiências serão analisadas e podem ser incorporadas na minuta final do projeto, que será encaminhada para apreciação na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O Legislativo também promoverá audiências públicas sobre o projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos. De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Leandro Caetano, as audiências públicas foram de grande importância para a finalização do processo de elaboração da minuta do projeto de lei, que prevê o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, especificamente neste caso para o componente Resíduos Sólidos. “As expressivas participações e contribuições da população de Caraguatatuba nas consultas públicas realizadas em 2023, somadas agora, da mesma forma, às três audiências públicas presenciais, bem como às contribuições registradas por meio físico e eletrônico, foram fundamentais para obtermos um aprimoramento da minuta do projeto de lei. Finalizarmos essa etapa com um documento completo, contendo as diretrizes para construirmos o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que certamente resultará cada vez mais em serviços públicos de melhor qualidade, beneficiando o meio ambiente, a economia do município e a sociedade em geral”, avaliou. O Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS) é uma exigência da Lei Federal 11.445/2007, que estabeleceu o Marco Regulatório do Saneamento Básico, consiste nas diretrizes e planejamento dos serviços de limpeza urbana, gerenciamento e disposição final de resíduos sólidos; coleta seletiva, incentivo e fomento às cooperativas de reciclagem; e compostagem de resíduos orgânicos. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que será elaborado a partir da finalização desta etapa, atenderá às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), que prioriza a não geração, redução e reutilização por meio da mudança nos hábitos de consumo, a reciclagem e o tratamento dos resíduos com inclusão social, diminuição de custos, geração de renda e preservação dos recursos naturais e a disposição final, ambientalmente adequada dos rejeitos. A minuta do projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico – Resíduos Sólidos (PMSB-RS) está disponível na Edição 1.359 do Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 24 de julho ou no link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/07/Edital_1359.pdf. A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca fica na Rua Santos Dumont, 502, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2530. O atendimento ao público vai das 9h às 16h30. Fonte: Tamoios News
Guia da pré-campanha eleições 2024: Das espécies de propaganda político-eleitoral!
Fonte: Amilton Augusto