TCE-PI e TCU miram riscos e irregularidades no uso de plataformas eletrônicas privadas para licitações
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária levantamento sobre o uso de plataformas eletrônicas privadas de licitações pelos entes subnacionais. O objetivo é acompanhar o grau de maturação de órgãos e instituições na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). A conclusão é que, atualmente, há pouco ou nenhum controle sobre o uso dessas plataformas, com riscos ao interesse público. O Acórdão 1057/2024 – Plenário pode ser consultado na íntegra aqui. No Acórdão, o TCU mencionou os resultados da auditoria conduzida pelo TCE-PI sobre o tema no ano de 2023, por meio do processo TC/004158/2023 (link), ocasião em que a Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação (DFPP 3) e a I Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS 1) atuaram em conjunto para verificar, em todos os municípios e órgãos estaduais, a capacidade tecnológica para realização de licitações eletrônicas, bem como avaliar a efetividade, integridade e confiabilidade das plataformas e sistemas utilizados. O processo no TCE-PI foi relatado pela Conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, que votou pelo acolhimento total dos encaminhamentos, recomendações e determinações propostos pela equipe de auditoria, sendo acompanhada de forma unânime pelos demais conselheiros na sessão de julgamento, ocorrida em 28/09/2023. A auditoria constatou que dentre as 224 prefeituras piauienses, 217 já utilizam o procedimento eletrônico (96,43%), as quais demonstraram estrutura e capacidade para realizá-los. Quanto a estas prefeituras, a Corte de Contas determinou que elas se abstenham de realizar licitações presenciais a partir de 01 de janeiro de 2024, em cumprimento à Lei 14.133/2021, com exceção para situações específicas e previamente justificadas no respectivo processo administrativo. Também foi recomendado que as prefeituras que ainda não realizam licitações eletrônicos e que tenham menos de 20 mil habitantes se adequem à sistemática estabelecida na Lei 14.133/2021 para a implementação do procedimento virtual. Alternativamente, caso optem pela licitação presencial até 01 de abril de 2027, os municípios devem adquirir os equipamentos necessários para que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, com a consequente juntada da gravação aos autos do processo licitatório, conforme §5º do art. 17 da Lei 14.133/2021. Além disso, foi observado que há predominância na utilização de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações na forma eletrônica, seja por meio de taxas únicas ou através da cobrança de taxas variáveis em função do valor da proposta vencedora, o que resultou em recomendação para que a todas as unidades jurisdicionadas dessem preferência para utilização de plataformas públicas íntegras, que não oneram o particular e tampouco a Administração Pública com taxas de utilização. Ainda de acordo com a fiscalização realizada, verificou-se, no que se refere à integridade e confiabilidade dos sistemas analisados, que eles podem funcionar de forma diversa da pretendida ou divulgada, tendo em vista a possibilidade de existir brechas ou bugs nas ferramentas, que podem ser exploradas por gestores mal-intencionados, isso porque tais sistemas podem permitir “facilidades” para gestores por meio de customizações próprias ou por meio de “funcionalidades escondidas” que permitam ações ilegais que não deixam “rastros” e são incapazes de serem comprovadas/auditadas. Também foram identificadas fragilidades no controle social e transparência de algumas plataformas, tais como a cobrança de pagamento do cidadão para impugnar o certame, a ausência de buscas avançadas e a não disponibilização das atas e demais documentos referentes ao procedimento realizado. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Piauí, para conhecimento e providências cabíveis, bem como para todas as unidades municipais e estaduais fiscalizadas, via sistema Avisos Web. Destaca-se que o TCE-PI vai intensificar as ações de controle concomitantes para analisar o cumprimento do acórdão por parte das entidades jurisdicionadas, em especial para avaliar o processo de seleção das plataformas de contratação virtuais. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Lula legitima lei do marco legal do H2V e divulga aplicações para finalização da Transnordestina
O futuro do hidrogênio verde (H2V) começa aqui. Com esta frase estampada, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou, lei que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono em todo o país, garantia jurídica necessária para a continuidade de investimentos na área. Também foi assinada ordem de serviço, com aporte de R$ 750 milhões, para a construção do lote 6 da ferrovia Transnordestina, trecho que liga Quixadá a Quixeramobim. A solenidade, que contou com as presenças do governador Elmano de Freitas e do ministro da Educação, Camilo Santana, aconteceu no Complexo Portuário e Industrial do Pecém (CIPP), no município de São Gonçalo do Amarante. Elmano de Freitas destacou a importância histórica do marco legal do hidrogênio verde para o Brasil e o Nordeste, mas especialmente para o Ceará, expoente na transição energética. “Tenho absoluta convicção do momento histórico que estamos vivendo hoje. Com a regulamentação do hidrogênio verde, estamos falando de investimentos de mais de 20, 30 bilhões de dólares no nosso estado. Essa segurança jurídica era necessária para isso. O Ceará tem 39 memorandos, seis pré-contratos e três licenças prévias ambientais assinadas. Seguiremos avançando”, disse. O marco legal do hidrogênio verde dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); e cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Lula ressaltou o potencial do hidrogênio verde para alavancar economicamente e socialmente o Nordeste. “Hoje é um dia feliz. Para todo mundo que governa alguma coisa, o maior momento de alegria é quando conseguimos transformar o que acreditamos em realidade. Não posso esquecer de onde vim, quem eu fui e para onde vou voltar. Precisamos tornar o Brasil mais igual. Quero o Nordeste com mais tecnologia, infraestrutura, com condições melhores”, afirmou o presidente da República. No Ceará, a projeção até 2030 é a criação de 80 mil empregos ligados ao hidrogênio verde, além de produção estimada no Porto do Pecém de um milhão de toneladas com 6 GW de eletrólise. Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira salientou o protagonismo do Ceará no mercado de transição energética mundial. “O Ceará foi o primeiro estado que visitei como ministro exatamente para que pudéssemos ligar a primeira molécula de hidrogênio verde do Brasil, ainda em janeiro. Temos aqui mais uma política pública que fortalece o Brasil, o Ceará e o Nordeste no que diz respeito à transição energética limpa e justa”, pontuou. Silvio Costa Filho, titular do Ministério de Portos e Aeroportos, lembrou o protagonismo do Porto do Pecém junto às diversas ações voltadas para a transição energética no Brasil e no mundo. “Esse grande ato coloca o Porto do Pecém como um dos portos mais competitivos do mundo em relação ao hidrogênio verde. A partir de hoje, o mundo passa a observar o Porto do Pecém como uma grande janela de oportunidades de investimento no hidrogênio verde. Com esse novo marco legal, iremos avançar ainda mais no desenvolvimento do Nordeste”, discorreu. Conclusão da Transnordestina O presidente Lula utilizou da ocasião também para garantir investimentos visando a conclusão da ferrovia Transnordestina, com finalização prevista para 2027. Para o presidente da República, uma obra tão importante não pode ficar tanto tempo parada. “Quanto o Nordeste deixou de ganhar por conta disso? Quanto a região deixou de avançar?”, questionou. Presente no evento, o ministro dos Transportes, Renan Filho, divulgou aporte de R$ 750 milhões e assinou ordem de serviço junto ao governador Elmano de Freitas para a conclusão do trecho da ferrovia que liga Quixadá a Quixeramobim (aproximadamente 50km). “A Transnordestina é o maior investimento em infraestrutura do Nordeste, a maior ferrovia em andamento da América do Sul. Nosso sonho é antecipar a entrega dessa obra tão importante para 2026”, concluiu. “Quando concluída, a Transnordestina permitirá uma redução de custo enorme para as nossas exportações. Vamos poder encontrar, de forma mais barata, a soja, o milho. Assim, devemos dobrar a nossa movimentação de carga do Porto do Pecém”, completou o governador Elmano de Freitas. A expectativa do CIPP é saltar de 17 a 18 milhões de toneladas movimentadas para 35 a 36 milhões. Outros anúncios A solenidade também marcou a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e de medida provisória que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças. Fonte: Governo do Estado Ceará
Sema se envolve sobre simpósio de política regional de resíduos sólidos, em Baturité
A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) participou em um espaço gourmet, no Centro de Baturité, do 1o Simpósio Desenvolvimento Sustentável do Maciço do Baturité, que teve como tema central a “Política Regional de Resíduos sólidos. A coordenadora de Desenvolvimento Sustentável da Sema, Mônica Simioni, representou o secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna da Sema, Gustavo Vicentino. A técnica participou do segundo painel do evento que tratou a temática Resíduos Sólidos e apresentou o “Relatório da Situação da Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos no Ceará”. Durante o Simpósio, a Sema foi homenageada pelos 20 anos do Programa Selo Município Verde (PSMV). Na ocasião, técnica Socorro Azevedo, da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável (Codes/Sema), também recebeu homenagem por seu trabalho a frente do programa. O Selo Município Verde é uma Certificação Ambiental pública, instituída por Lei Estadual. “É um instrumento da gestão pública estadual que identifica a cada dois anos, os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio ambiente com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo a critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais”, explica a técnica. Fonte: SEMA
Entra em vigor Lei dos Bancos Vermelhos
Iniciativa, que teve origem em proposta da Câmara dos Deputados, reforça combate à violência contra a mulher Foi sancionada a Lei 14.942/24, que prevê a instalação de bancos vermelhos, em espaços públicos, com mensagens de reflexão sobre a violência contra a mulher e contatos para denúncia e suporte a vítimas — como o número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. A nova lei prevê a inclusão do Projeto Banco Vermelho na campanha Agosto Lilás, mês voltado para a divulgação de medidas de proteção à mulher e campanhas de combate à violência de gênero. No Agosto Lilás, o projeto prevê também o desenvolvimento de ações de conscientização no âmbito de escolas, universidades, estações de trem, metrô, rodoviária, aeroporto e outros lugares de grande circulação. Projeto da CâmaraA norma teve origem no Projeto de Lei 147/24, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Na Câmara, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Duda Salabert (PDT-MG) em março. No Senado, a proposta foi aprovada no mês passado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Eleições municipais: Sete deputados estaduais concorrem a prefeituras no Piauí
Os deputados disputam vaga em Teresina, Parnaíba, Picos, Altos, Miguel Alves e Floriano Sete deputados estaduais do Piauí irão disputar as eleições municipais este ano. Dois deputados disputam vagas na Prefeitura de Teresina. O petista Fábio Novo concorre a prefeito. Já Jeová Alencar (MDB) concorre a vaga de vice-prefeito na chapa de Silvio Mendes (UB). Em Teresina, Fábio Novo concorre com o atual prefeito, Dr. Pessoa (PRD), Silvo Mendes (UB), Geraldo Carvalho (PSTU), Tonny Kerley (NOVO), Lourdes Melo (PCO), Francinaldo Leão (PSOL) e Telsírio Alencar (Mobiliza). No litoral do estado, o deputado Dr. Hélio Oliveira (MDB) concorre a Prefeitura de Parnaíba. Ele disputa a vaga com Francisco Emanuel (Progressistas) e com o ex-prefeito Zé Hamilton (PSD). O deputado estadual Marcus Kalume (PT) disputa a prefeitura de Floriano, no Sul do Piauí. Ele tem como adversário o atual prefeito da cidade, Antônio Reis (PSD). Em Picos, o deputado Pablo Santos (MDB) disputa vaga na prefeitura pela primeira vez. Seu principal adversário é o atual prefeito, Gil Paraibano (Progressistas). O deputado estadual Oliveira Neto (PT) vai concorrer à Prefeitura de Miguel Alves, no Norte do Piauí. Ele disputa com o atual prefeito, Veim da Fetraf (MDB), que tenta a reeleição. Já o deputado estadual Warton Lacerda (PT) tenta a Prefeitura de Altos em disputa com o atual prefeito, Maxwell da Mariínha (PSD). Fonte: Piauí Hoje
SP: Governo apresenta editais com R$ 91 milhões para economia criativa e cultura
O Governo do Estado de São Paulo anunciou seis editais de fomento à cultura e à economia criativa, com investimento superior a R$ 91 milhões. As inscrições estão abertas em quatro deles e seguem até o dia 30 de agosto. Este é o quarto bloco de editais já anunciado do programa Fomento CultSP. “Neste ano, o investimento nos editais é de R$ 317 milhões, pois acreditamos que a cultura tem um papel fundamental no desenvolvimento do Estado”, afirmou em nota a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton. Compõe este quatro bloco: Outros três blocos de editais foram anunciados anteriormente e seguem com inscrições abertas. As informações de todos estão disponíveis neste link. Novos blocos serão anunciados ainda voltados à cultura pop, audiovisual, patrimônio histórico, diversidade, cidadania, teatro, dança, música, artes visuais, circo, produções voltadas para o público infantil, difusão e escrita, leitura e biblioteca. Fonte: ISTO É DINHEIRO
Cagece e Governo do Estado divulgaram investimento de 1,07 bilhão para obras de saneamento
O presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Neuri Freitas, participou de live com o governador do Estado, Elmano de Freitas, para anunciar os novos projetos selecionados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com investimento de mais de 3,1 bilhões do governo federal, cerca de 1,07 bilhão serão destinados para obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 12 municípios do estado. O montante foi dividido em 475 milhões para projetos de água e 531 milhões para projetos de esgoto. Os municípios beneficiados com os investimentos são: Fortaleza, Eusébio, São Gonçalo do Amarante, Juazeiro do Norte, Baixio, Mauriti, Quixadá, Piquet Carneiro, Tamboril, Acaraú, Mombaça e Crateús. “Esses são projetos que foram selecionados graças a toda equipe da Cagece que apresentou ao governo federal. Isso significa uma grande conquista para esses municípios. Nós estamos investindo na qualidade de vida e saúde do nosso povo, 1 bilhão em investimentos para garantir água potável e garantir esgotamento sanitário”, pontuou o governador Elmano. Na ocasião, o presidente Neuri enfatizou o investimento de R$ 244 milhões para a execução da Estação de Tratamento de Água para região Cariri, que atenderá, nesta primeira etapa, 460 mil pessoas no município de Juazeiro do Norte e posteriormente abarcará os municípios de Barbalha e Missão Velha. Já em Mauriti, serão realizadas ampliações e melhorias na captação da água, visando atender mais de 30 mil pessoas. Em Fortaleza e Eusébio, a implantação de uma nova adutora com maior diâmetro, proporcionará maior volume de água para as regiões e atenderá aproximadamente 177 mil pessoas. Para São Gonçalo do Amarante, o montante será investido no abastecimento de água de 14 localidades, atendendo 61 mil pessoas. “São obras realmente representativas, com valores relevantes. São 12 municípios ao todo contemplados com água e esgoto que, de fato, vai fazer a diferença na qualidade de vida e saúde da população dessas cidades. Continuo dizendo que o saneamento é saúde”, conclui Neuri Freitas. Na área de esgotamento sanitário, o investimento de 531 milhões vai sanear os municípios de Tamboril, Mombaça, Piquet Carneiro, Baixio e Acaraú, chegando a 100% de cobertura, por meio da implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto. Ao todo, mais de 141 mil pessoas serão beneficiadas. Em Crateús e Quixadá serão realizadas, além de ampliações de rede coletora, melhorias na rede de esgotamento sanitário e nas estações de tratamento. Beneficiando, ao todo, mais de 21 mil pessoas. Fonte: Governo do Estado Ceará
MEC continua no debate sobre a Política Nacional de EPT
Segunda reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional contou com resumo dos debates das câmaras setoriais, que voltam a se reunir na próxima semana Ministério da Educação (MEC) coordenou a segunda reunião do pleno do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), que tem a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT). Na reunião, o colegiado aprovou o sumário executivo, que vai nortear o relatório final do grupo, previsto para ser entregue em novembro. Também foi apresentado um resumo dos debates das Câmaras Setoriais, que compõem o GTI, e as propostas de contribuições de temas para o relatório, sobre os quais cada uma deverá se aprofundar. As câmaras se reúnem mensalmente e abordam os seguintes eixos temáticos: itinerários formativos; avaliação e indicadores; observatório de demandas; diagnóstico; articulação e intersetorialidade das redes de educação profissional e tecnológica (EPT). O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli, ressaltou a importância do debate coletivo para a construção da PNEPT. “A educação profissional está na ordem do dia do País e precisamos avançar nessa área para gerar mais vagas, mais oportunidades para a juventude e para os trabalhadores e, com isso, contribuir com a melhoria na qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento socioeconômico brasileiro”, afirmou. GTI – Coordenado pelo Ministério da Educação, o colegiado é formado por diversas instituições, como órgãos do governo federal, entidades representativas das redes de ensino e instituições da sociedade civil que atuam com a temática. O grupo deve apresentar um diagnóstico sobre a situação da EPT no Brasil, propor metodologias para identificar e atualizar a demanda pela modalidade e elaborar subsídios para a definição de metas, estratégias e ações. A instituição do GTI está prevista no Decreto nº 11.985, assinado em abril pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Fonte: Gov.br