TCE aconselha Prefeituras do Piauí usarem plataformas públicas para fazer licitações
Auditoria conduzida pelo órgão constatou que a maior parte das plataformas usadas para pregões eletrônicos apresenta falhas de confiabilidade O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) expediu recomendação às Prefeituras Piauienses para que seus gestores evitem o uso de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações eletrônicas e deem preferências a plataformas públicas que não onerem a administração pública. A recomendação foi emitida no âmbito de uma auditoria conduzida pela Corte de Contas para verificar a capacidade tecnológica de realização de licitações eletrônicas e avaliar a efetividade e integridade das plataformas e sistemas utilizados. Relatado pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, a auditoria consatou que das 224 prefeituras do Piauí, 217 já empregam procedimento eletrônico com estrutura e capacidade para a contento. O número corresponde a 96,43% das gestões municipais do Estado. Entre as prefeituras que afirmaram não realizar pregão eletrônico de licitação, seis não têm procedimento eletrônico cadastrado. Outras 13 prefeituras não responderam ao questionaram do TCE. O Tribunal de Contas recomendou às prefeituras que ainda não realizam licitações eletrônicas e que tenham menos de 20 mil habitantes, que se adequem à sistemática estalebecida pela lei 14.133/2032 pra implementar o procedimento virtual. Caso as gestões optem pela licitação presencial até o dia 01 de abril de 2027, elas devem adquirir equipamentos de áudio e vídeo necessários para que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada e juntada aos autos do processo. Predominância do uso de plataformas pagas A Corte de Contas do Estado constatou, durante a auditoria, que há uma predominância no uso de plataformas pagas para o gerenciamento de licitações eletrônicas, seja por meio de taxas únicas ou através da cobrança de taxas variáveis em função do valor da proposta vencedora. A partir disso, o TCE recomendou o uso das plataformas públicas e íntegras que não cobrem qualquer taxa para uso. Um ponto que causou preocupação nos auditores foi o fato de que os sistemas analisados podem funcionar de forma diversa àquela pretendida ou divulgada, o que se reflete na integridade e confiabilidade dos processos. “Há possibilidade de existir brechas ou bugs nas ferramentas, que podem ser exploradas por gestores mal-intencionados. Isso, porque tais sistemas podem permitir ‘facilidades’ para gestores por meio de customizações próprias ou por meio de ‘funcionalidades escondidas’ que permitam ações ilegais que não deixam ‘rastros’ e são incapazes de serem comprovadas/auditadas”, pontuou o TCE. Foram identificadas ainda fragilidades no controle social e transparência de algumas plataformas como, por exemplo, a cobrança de pagamento do cidadão para impugnar o certame. O TCE questionou às administrações municipais se o cidadão comum têm acesso gratuito ao certame. Em 16,67% das Prefeituras, a resposta foi “não” e em 83,33%, a resposta foi “sim”. Ao serem questionadas sobre como é feita a cobrança, 12,50% responderam que é pela administração; 29,17% disseram que é por certame; 54,17% responderam que é por participante e 4,17% responderam que é por vencedor. A Corte identificou também a ausência de buscas avançadas em algumas plataformas e a não disponibilização das atas e demais documentos referentes ao procedimento realizado. A auditoria foi analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na sessão plenária. A conclusão a que os conselheiros chegaram foi que atualmente há pouco ou nenhum controle sobre o uso dessas plataformas, o que representa riscos ao interesse público. A auditoria no Piauí foi realizada ao longo de 2023 pela Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação e a I Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público do Piauí (MPPI) para conhecimento e tomada de providências cabíveis. Todas as unidades municipais e estaduais fiscalizadas também foram notificadas do resultado. Fonte: Portal O Dia
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social é formado por lei
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.947, de 2024, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Os recursos serão aplicados em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O dinheiro virá de de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), além de empréstimos e convênios celebrados com entidades da administração pública. Segundo o senador Confúcio Moura (MDB-RO), autor do Projeto de Lei (PL) 858/2024, que originou a lei, a expectativa é de que sejam destinados R$ 10 bilhões para investimentos já em 2025. O FIIS será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento. O Fundo terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a aprovação de financiamento com recursos do FIIS deverá ser comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FIIS. Anualmente, o BNDES deve apresentar ao Comitê Gestor relatório sobre as operações de financiamento realizadas, bem como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do fundo. Os recursos serão aplicados em apoio financeiro reembolsável, ou seja, empréstimos operacionalizados pelo próprio BNDES; e, ainda, em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos de investimento em educação, saúde e segurança pública, aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme diretrizes do Comitê. A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública; e outras atividades de relevante interesse social estabelecidas pelo Comitê Gestor. Emenda No Senado, o projeto recebeu uma emenda do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que autoriza agentes operadores a renegociar as operações de crédito, quando necessário, nos projetos lastreados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A mudança com a renegociação dos termos, prazos e demais condições não deverá representar risco maior para o agente operador, além daquele já existente para operação contratada até 3 de abril de 2012. Veto O texto teve veto parcial do Executivo no parágrafo que definia os investimentos em infraestrutura social como investimentos em equipamentos e serviços públicos, relacionados com a garantia dos direitos sociais fundamentais nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Ao vetar esse trecho do texto, o Executivo argumentou que a definição contraria o limite jurídico do conceito de investimento como despesa de capital previsto na Lei 4.320, de 1964. Houve ainda o apontamento do vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a matéria deveria ser tratada em lei complementar, e não em lei ordinária. Fonte: Agência Senado
Brasil deseja dar passos novos na crise venezuelana em reunião com México e Colômbia
Diante da relutância do governo em Venezuela de divulgar as atas eleitorais para confirmar o resultado final das eleições, o governo Lula quer dar novos passos na abordagem da crise instaurada na política venezuelana – em conjunto com Colômbia e México. O presidente Lula não quer falar sozinho, neste momento, com o presidente Nicolás Maduro. Prefere reuniões conjuntas com os chefes de governo da Colômbia, Gustavo Petro, e do México, López Obrador. O mesmo deve acontecer caso se decida enviar uma missão a Caracas, capital da Venezuela, para negociar os próximos passos da política local. O Brasil espera que os chanceleres dos três países (Brasil, Colômbia e México) viajem juntos. Essas nações, vistas como possíveis negociadoras, vêm defendendo uma divulgação detalhada das atas eleitorais, com os dados desagregados por local de votação, para confirmar oficialmente o resultado das eleições no país vizinho. Até aqui, nenhum dos três presidentes reconheceu a reeleição de Maduro e nem cravou denúncia de possível fraude. Sem apresentar os documentos eleitorais, o Conselho Nacional Eleitoral divulgou por duas vezes que o vencedor da eleição foi Nicolás Maduro – que, como presidente atual, controla o órgão eleitoral na Venezuela. A oposição, por sua vez, disse que dados reunidos a partir de 80% das urnas indicam que o vencedor foi Edmundo González. Lula e Boric se reúnem Em meio à crise na Venezuela, na qual o Brasil busca atuar como mediador, o presidente Lula visita o presidente do Chile, Gabriel Boric. Apesar das posições diferentes, os dois devem tentar fechar um discurso igual na cobrança das atas eleitorais. Nos bastidores, o governo brasileiro não acredita nessa divulgação. Ou seja: avalia que terá de conviver com um regime contestado liderado por Maduro no país vizinho. Enquanto está no Chile, Lula segue postergando sua conversa com Nicolás Maduro – solicitada na semana passada pelo ditador venezuelano. Fonte: Portal G1
PGE-SP estipula novo acordo para pagamento de precatórios
Nova proposta vai reduzir prazo à metade e depósito poderá ser feito direto na conta do credor A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) dá início a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa tem por objetivo qualificar o processo de pagamento dos títulos judiciais e acelerar a liberação de recursos. De acordo com a Procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, a meta da PGE-SP é de, até o final do ano, ajustar o prazo de pagamento, que atualmente está em 120 dias, para até 60 dias, para que o acordo possa ser finalizado e encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJSP), responsável pela liberação dos recursos. A Procuradoria também vai investir em uma ampla campanha de divulgação para que o titular do direito compreenda todas as opções que o governo oferece. “A PGE está muito atenta aos custos da litigância e a questão dos precatórios está no nosso radar. O governo tem interesse em pagar e não estamos medindo esforços para melhorar e modernizar o processo de liberação desses recursos”, destaca Inês Coimbra. Como aderir ao acordo De acordo com edital publicado pela PGE-SP, os credores de precatórios do Governo do Estado de São Paulo já poderão firmar acordo, e antecipar o recebimento do crédito. O requerimento deve ser feito no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, no site www.pge.sp.gov.br, até 31 de dezembro de 2024. É necessário que um advogado esteja constituído especificamente para esse fim. O acordo de antecipação de pagamento de precatório concederá um desconto de 40% sobre o montante do crédito. Esse desconto não inclui os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários contratuais. O precatório deve ser líquido, certo e não ter impugnação ou pendência de recurso. Podem requerer o acordo titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Dependentes. Atualmente, o Estado de São Paulo tem 309 mil credores com cerca de 208 mil precatórios, como são chamados os títulos expedidos pela Justiça a credores que venceram ação judicial acima de R$ 15,4 mil, transitada em julgado, ou seja, na qual não caibam mais recursos. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Mais de 80% dos precatórios do estado são alimentares, da área da saúde ou discussões referentes à salários e vencimentos. São Paulo está sob o regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina que o pagamento dos precatórios seja feito até 31 de dezembro de 2029. Mais informações no edital:https://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=35066&e=20240730&p=1 Fonte: Portal do Governo de SP
Em Arroio Grande convenções partidárias definem candidatos e coligações para as eleições municipais
Em Arroio Grande foi marcado pela realização das convenções partidárias para a definição e divulgação dos candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereadores e as coligações que concorrerão ao pleito municipal no dia 6 de outubro. No Centro de Cultura Basílio Conceição, o Partido Progressistas (PP) reuniu sua militância e confirmou os nomes de Luis Henrique Pereira (PP) e Inácio Lima (PP) como candidatos a prefeito e vice, respectivamente. A Aliança Popular formada pelo PP, PSDB, União Brasil e PSB foi oficializada durante o evento. Simultaneamente, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) realizou sua convenção na Câmara Municipal de Vereadores, na qual foram definidos Neto Pereira (PDT) como candidato a prefeito e João Cezar Larrosa (PT) como vice. A coligação inclui PDT, PT, MDB e Republicanos. Por sua vez, o Partido Liberal (PL) confirmou sua participação na eleição municipal com uma convenção realizada no salão da Panificadora do Sul. Pedro Mendes (PL) foi escolhido como candidato a prefeito e Sônia Figueiredo (PL) como candidata a vice. Fonte: Jornal Tradição
PGFN pode divulgar editais de transação tributária envolvendo PLR, salário-educação e teses de PIS e Cofins em 2024
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SC: Complexo de saúde ganhara investimentos de R$ 4,1 bilhões
Está em fase final de construção um novo hospital no país, o Instituto Médico Pro Health. Além do hospital principal, o empreendimento conta com clínicas conceito especializadas e outros centros médicos. Com previsão para inaugurar em outubro de 2024 no norte de Florianópolis, Santa Catarina, o empreendimento está apostando na tecnologia como prevenção e alto padrão de tratamentos complexos de saúde. O empreendimento está trazendo as últimas gerações de equipamentos médicos que estarão disponíveis para tratamentos particulares e via Sistema Único de Saúde. O empreendimento também conta com um instituto de pesquisa e um centro de formação e treinamento gratuito, que vai fornecer especializações e treinamentos para a operação dos equipamentos de alta complexidade, formando profissionais para seu uso não só para o Pro Health, mas para outros hospitais também. “Santa Catarina nunca recebeu um investimento tão representativo na saúde. Nosso Instituto de Ensino e Pesquisa será gratuito e vai capacitar os médicos e demais profissionais da saúde não só para o nosso Hospital, mas também para outros centros médicos que precisam atualizar sua mão de obra”, diz Maurice Chang, CEO do Instituto Médico Pro Health. O complexo de saúde receberá investimentos de R$ 4,1 bilhões, com foco em telemedicina, aplicativos, Inteligência Artificial embarcada, cirurgia robótica assistida, equipamentos modernos de medicina nuclear e radioterapia, incluindo a protonterapia. Fonte: Medicina S/A
Paes confirma não largar a prefeitura para disputar o estado caso seja reeleito
Em sabatina, prefeito falou sobre um dos temas que adversários pretendem explorar Candidato à reeleição, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), comprometeu-se a não largar o eventual novo mandato no meio para concorrer ao governo do estado em 2026. Em sabatina do portal g1, Paes respondeu pela primeira vez sobre o tema, que promete ser um dos mais explorados pelos adversários na campanha deste ano. — Em 2012, quando fui candidato à reeleição, diziam que eu iria sair em 2014. Em 2020, quando ganhei a eleição, o que mais ouvi era que iria sair para ser governador. Eu adoro ser prefeito do Rio, tenho a honra de ter tido a confiança dessa cidade três vezes, e se tiver pela quarta vez permanecerei no meu mandato. Essa é minha obrigação, e é para isso que estou me colocando — disse. — Me comprometo com o eleitor da minha cidade a ficar até o final do mandato se for reeleito. Apesar da promessa, a possibilidade de o prefeito tentar o estado, caso reeleito este ano, é considerada altíssima. Foi por isso que ele se mostrou irredutível na formação de uma chapa puro-sangue do PSD na eleição municipal, tendo o aliado Eduardo Cavaliere como vice. Com isso, o auxiliar assumiria a prefeitura em 2026 e daria continuidade às políticas de Paes. Ao analisar o porquê das especulações, o prefeito pintou um cenário de crise na política estadual, que estaria carente de grandes lideranças. — Acho que as coisas vão muito mal no estado, naquilo que é a principal tarefa do estado, que é a segurança pública, e acho que temos sim uma ausência de quadros nessa missão — apontou. O prefeito também falou sobre a escolha por Cavaliere como vice este ano. Questionado sobre a falta de experiência do deputado estadual, que tem 29 anos, Paes destacou o trabalho dele à frente das secretarias de Casa Civil e Meio Ambiente. — Temos um quadro capaz, competente, preparado, e que me dá muita tranquilidade para me acompanhar nessa tarefa de governar a cidade. Brazão Paes foi perguntado ainda sobre o fato de ter nomeado o deputado federal Chiquinho Brazão, quadro do Republicanos, na secretaria de Ação Comunitária. O parlamentar está preso sob acusação de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco. — Fiz uma aliança política com o partido Republicanos e, nessa aliança política, eles indicaram um secretário de Ação Comunitária. Escolheram um deputado federal eleito pelo povo do Rio de Janeiro, e que não pesava até aquele momento nenhuma suspeita sobre o envolvimento dele diretamente no Caso Marielle. Quando surgiu isso, eu o exonerei — alegou o prefeito. Além de explicar o contexto da nomeação, Paes disse que conta este ano com o voto da ministra Anielle Franco (PT), da Igualdade Racial, que é irmã de Marielle. Sobre a cidade em si, o prefeito debateu na sabatina temas como transporte, segurança, poder de investimento da prefeitura e o futuro estádio do Flamengo. Fonte: O Globo