SP: Entenda como o Governo vai ajudar municípios no enfrentamento à estiagem
Plano de Resiliência à Estiagem prevê parcerias com municípios e consórcios municipais para enfrentamento à seca Municípios paulistas receberão apoio do Governo do Estado para enfrentar períodos com baixos índices pluviométricos. As ações fazem parte do Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, publicado no dia 29 de julho. Além de fornecer equipamentos de combate aos incêndios, o Governo apoiará municípios na missão de garantir o fornecimento de água à população em períodos de seca. Outra medida de enfrentamento à estiagem é a campanha publicitária institucional sobre a importância do consumo consciente e uso racional da água entre a população paulista. Com a mensagem “Economize água, gota por gota, todos por todos” a ação leva os consumidores a uma reflexão sobre o desperdício. Municípios Com o Plano de Resiliência à Estiagem, a participação dos municípios paulistas no Universaliza SP está vinculada à adesão dessas cidades aos Planos de Contingência para enfrentamento do período de estiagem. O Universaliza SP é um programa feito para auxiliar prefeituras a antecipar metas de universalização do saneamento básico. Outro programa a ser fortalecido é o Rios Vivos. Liderado pelo Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica), a iniciativa visa melhorar a qualidade dos rios paulistas. Com o Plano de Resiliência à Estiagem, o Governo de São Paulo vai fomentar a adesão de mais municípios ao Programa Rios Vivos. Destaca-se também a perfuração de poços profundos pelo Daee para abastecimento público. O Governo do Estado investiu R$ 144,3 milhões nos últimos 16 meses na perfuração de 139 poços em 125 municípios. Todos têm mais de 100 metros de profundidade. O poço de Guaíra, município na região de Barretos, tem 708 metros de profundidade e fornece 335 mil litros de água por hora para o abastecimento de mais de 42,5 mil habitantes. Além disso, o Governo de São Paulo disponibilizará aos municípios equipamentos para a prevenção e contenção de incêndios. Também fornecerá materiais de ajuda humanitária aos municípios afetados pela estiagem a serem destinados para população mais vulnerável. No caso de falta de água, o Governo Estadual vai providenciar ações emergenciais para o restabelecimento de abastecimento de água potável. O Plano de Resiliência à Estiagem também prevê apoio jurídico a municípios para a perfuração de poços e para a aquisição de Estações de Tratamento de Água Compactas Móveis (ETA). As ETAs são equipamentos usados para tratamento de água, aumentando a eficiência do uso de água. O apoio aos municípios também será financeiro. Aquelas cidades que decretarem situação de emergência e estado de calamidade pública por conta da estiagem poderão receber recursos vindos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap). Vale lembrar que produtores rurais afetados pela seca já têm acesso a essas linhas de crédito. Fonte: Portal Governo de SP
Prefeitura mostra prejuízos irreversíveis e pede ao STF que suspenda eleições em novo município no Nortão
A prefeitura de Nova Ubiratã (165 quilômetros de Sinop) voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda as eleições do município de Boa Esperança do Norte. A implantação foi autorizada, em outubro do ano passado, pelos ministros da Suprema Corte e Nova Ubiratã já havia entrado com embargos de declaração, em fevereiro deste ano, visando a suspensão da medida, alegando que perderá uma área significativa de seu território e arrecadação. O pedido feito pelo município em fevereiro não chegou a ser analisado pelo STF. Por isso, com a proximidade das primeiras eleições municipais de Boa Esperança do Norte, Nova Ubiratã ingressou com uma nova petição, na qual aponta prejuízos econômicos irreversíveis caso a emancipação seja mantida. Só Notícias apurou que o município fez uma série de questionamentos ao STF, nos quais citou a possibilidade de suspender as obras do hospital municipal e contratos em vigência, além de exonerar servidores e parar investimentos públicos em bairros. “E quanto a expectativa – até pela grandeza territorial – de Nova Ubiratã vir a se tornar, futuramente, um dos maiores produtores do Centro Oeste. Isto está extirpado, pela absorção de território, pelo vizinho? Por que o município mãe (Sorriso) renuncia a cerca de 80 mil hectares, enquanto o amicus curiae (Nova Ubiratã) perderá mais de 350 mil hectares de sua soberania territorial?”, questiona na ação. Conforme Só Notícias já informou, no total, oito ministros votaram a favor do pedido e, com isso, Nova Ubiratã perderá 360 mil hectares de seu território, o que corresponderá a 80% do novo município. Os outros 20% serão compostos por uma área que hoje pertence a Sorriso. A ação para emancipar o distrito foi apresentada ao Supremo pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O primeiro a proferir voto na ação foi o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi contra a criação do município. Seguiram esse posicionamento os ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia. O primeiro a discordar e abrir divergência foi o ministro Gilmar Mendes, que foi favorável à emancipação. Com ele votaram os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Tofolli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Ao abrir divergência, Mendes destacou que, “diferentemente do que se observou em boa parte dos casos de criação de municípios na experiência constitucional pós-1988, a pretensão de instalação do município de Boa Esperança do Norte não aparenta ser irrefletida ou motivada pelo mero intuito de aumento da máquina pública para a criação de novos cargos e a captação de recursos públicos em âmbito local”. Ele apontou que o centro urbano do distrito está a mais de 130 quilômetros de Sorriso, o que, em sua avaliação, “onera desproporcionalmente” os moradores do local. “Não tenho dúvidas que a presente ação se afigura como instrumento pertinente e adequado para (…) solucionar a situação de rombuda injustiça a que se encontram submetidos os cidadãos de Boa Esperança do Norte, até o momento privados de direitos políticos fundamentais referentes a uma emancipação que se reveste de todos os requisitos para ser convalidada”, concluiu Gilmar. Boa Esperança do Norte foi desmembrado de Nova Ubiratã e Sorriso por meio de uma lei estadual, a 7.264 de 2000, na mesma época em que Ipiranga do Norte e Itanhangá também viraram municípios. Porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o pedido feito por Nova Ubiratã e suspendeu a norma. Em 2020, o Tribunal Regional Eleitoral autorizou a realização de eleição municipal em Boa Esperança do Norte, que possui cerca de 7 mil habitantes. Posteriormente, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, concedeu liminar favorável a Nova Ubiratã, suspendendo a criação do município e, consequentemente, a realização da primeira eleição para prefeito e vereadores. Fonte: Só Notícias
Prosseguimento de licitação da Fiocruz de R$ 1,4 bilhão é garantido por AGU
TCU revogou medida cautelar que havia suspendido certame para contratação de profissionais especializados pela fundação pública Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que garante o prosseguimento do processo de contratação de serviços de apoio técnico e administrativo pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O pregão eletrônico, de valor estimado em R$ 1,4 bilhão por dois anos de contrato, tem por objeto a contratação de empresa para alocação de trabalhadores especializados na produção e distribuição de imunobiológicos, biofármacos e kits para diagnóstico. Os profissionais serão alocados no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos). A AGU conseguiu demonstrar ao TCU a regularidade do processo de contratação. O procurador federal Daniel Gustavo Santos Roque, Coordenador de Representação e Acordos Extrajudiciais da Procuradoria-Geral Federal, esclarece a importância da decisão. “A continuidade da prestação de um serviço público essencial, como é o caso da fabricação de vacinas, ficou assegurada pela atuação integrada desenvolvida conjuntamente pela Procuradoria Federal da Fiocruz e pela SUBCONSU da PGF”, afirma Daniel Roque. O procurador federal Loris Baena Cunha Neto, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Fiocruz, ressaltou que a manutenção da suspensão do processo licitatório nos próximos meses criaria um impacto nas atividades fabris da fundação pública federal, o que poderia afetar o fornecimento de vacinas para o Programa Nacional de Imunizações. A Fiocruz é a maior fornecedora de vacinas para o SUS. A decisão do tribunal foi tomada em sessão na última quarta-feira (07/08). No acórdão, aprovado por unanimidade, o TCU determinou a modificação de ponto do edital relativo à comprovação de capacidade técnica das empresas e revogou a medida cautelar que havia suspendido a contratação. Com a decisão, o procedimento licitatório poderá ser retomado a partir da fase de homologação das propostas das empresas concorrentes, já considerando as modificações impostas pelo TCU. O tribunal determinou que não será necessário, como previu o edital originalmente, a comprovação específica de qualificação técnica em “atividades de desenvolvimento tecnológico ou produção industrial no segmento farmacêutico e/ou veterinário” Fonte: Gov.br
SP: Caiado evidência avanços de Goiás e atrai novos investimentos
O governador Ronaldo Caiado participou do Fórum Empresarial do Grupo de Líderes Empresariais (LIDE), em Campinas (SP), ocasião em que mostrou as potencialidades econômicas de Goiás e os avanços administrativos dos últimos cinco anos, destacando que o estado tem todas as condições de receber cada vez mais investimentos. “Tivemos um avanço de 100% na área da segurança pública, investimos na educação de qualidade, inclusive com oferta de cursos profissionalizantes, ampliamos e modernizamos a área de saúde e nossa infraestrutura é uma das melhores do País”, enfatizou Caiado, conforme mostrou reportagem no programa O Mundo em Sua Casa. Como resultado prático das ações, a indústria Ypê, fabricante nacional de produtos de higiene e limpeza, anunciou investimentos de R$ 1 bilhão em Goiás, em unidades industriais de Anápolis e Goiânia, conforme informou o secretário de Indústria e Comércio, Joel Sant’Anna Braga. Outros empresários mostraram interesse em conhecer melhor as potencialidades de Goiás, visando futuros investimentos no Estado. Estiveram presentes no encontro com o governador empresários dos ramos de saúde, educação, agronegócio, comércio, turismo, indústria farmacêutica, automotivo, energia, hotelaria e jurídico. Fonte: Governo de Goiás
Depois que México abandonou diálogo sobre Venezuela, Gustavo Petro e Lula devem conversar sobre eleição no país vizinho
Telefonema entre brasileiro e colombiano se dá em meio ao impasse político na Venezuela. Mauro Vieira embarca à noite para Bogotá, onde se encontra com chanceler de Petro O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve conversar por telefone com o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, sobre o impasse no processo eleitoral da Venezuela. A conversa deve acontecer à tarde, e um dia após o presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, anunciar que – pelo menos por enquanto – não conversaria mais com Lula e Petro sobre a crise venezuelana. O mandatário mexicano decidiu suspender qualquer contato enquanto o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ) não emite um posicionamento sobre o pleito. Na avaliação de fontes da diplomacia brasileira, a saída mexicana da trinca de países que buscam uma solução “desemperra” as tratativas e reduz as dificuldades de contato mais afinado. Por isso, os presidentes do Brasil e da Colômbia decidiram se falar uma vez mais. A previsão era de um telefonema, mas problemas na agenda de Petro impediram a ligação. Vieira vai a Bogotá O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, embarca para Bogotá. Vai se reunir com o chanceler colombiano, Luis Gilberto Murillo, também para tratar sobre Venezuela e definir os próximos passos de uma estratégia conjunta. A Venezuela mergulhou mais ainda na crise política há duas semanas, quando o atual presidente, Nicolás Maduro (no poder desde 2013), foi considerado, pelos órgãos oficiais, vencedor da eleição presidencial. Só que a oposição venezuelana e parte da comunidade internacional alegam que o vencedor, na verdade, foi Edmundo González, candidato da oposição. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE), órgão responsável pela eleição (e ligado a Maduro, na prática) não apresentou até hoje a totalidade das atas eleitorais — os boletins das urnas venezuelanas. No início do mês, Lula, Petro e López Obrador fizeram uma ligação conjunta e, após a conversa, divulgaram um comunicado conjunto dos três países, pedindo a divulgação de atas eleitorais na Venezuela e a solução do impasse eleitoral no país pelas “vias institucionais” e que a soberania popular seja respeitada com “apuração imparcial”. Uma semana depois, no dia 8 de agosto, Brasil, Colômbia e México emitiram uma segunda nota conjunta, voltando a cobrar as atas eleitorais da Venezuela. Fonte: Portal G1
Governo do Estado aumenta Prêmio Honestidade nas Escolas
O Governo do Estado ampliou de 15 para 72 o número de alunos contemplados no Prêmio Honestidade nas Escolas neste ano. O concurso de desenhos é promovido anualmente pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) junto com a Secretaria da Educação (SED) para promover a ética, o respeito e a cidadania. Serão premiados os primeiros lugares nas categorias 1º ao 3º ano e 4º ao 5º ano de cada uma das 36 Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), totalizando 72 desenhos. O Instituto Estadual de Educação, que devido ao tamanho não faz parte das coordenadorias, vai integrar a CRE da Grande Florianópolis. “O governador Jorginho Mello decidiu ampliar o Prêmio, estendendo para todas as regiões de Santa Catarina, de modo que mais crianças participem e tenham seus trabalhos reconhecidos”, explica o controlador-geral Pedro Waltrick. Para Waldemar Ronssem Junior, diretor de Ensino da SED, o Prêmio vai além do didático, reforçando valores como a transparência e a cidadania. “A ação gera reflexão entre os nossos estudantes. É uma alegria premiar ainda mais estudantes este ano, trazendo representantes de todas as regiões de Santa Catarina”. Lançamento A 6ª edição do Prêmio Honestidade nas Escolas será lançada no dia 4 de setembro. Para preparar os professores, a CGE está oferecendo uma capacitação on-line em parceria com o Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc Esag). Cerca de 500 professores se inscreveram. Fonte: Agência de Notícias SECOM
Escola em Tempo Integral: iniciado período de adesão ao ciclo 2024-2025
MEC abre inscrições para redes de ensino estaduais, municipais e distrital aderirem ao programa e garantirem investimentos federais para o fomento de novas matrículas de jornada integral. Prazo vai até 31/10, para manifestação de interesse no Simec. Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), iniciará o período de adesão ao ciclo 2024-2025 do Programa Escola em Tempo Integral (ETI) no dia 12 de agosto. O prazo para as redes de ensino estaduais, municipais e distrital aderirem ao programa vai até 31 de outubro de 2024, no módulo ETI 24/25, do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). As regras para participação foram divulgadas nesta segunda-feira, 12 de agosto, por meio da Portaria nº 777/2024. A adesão é voluntária e permite que as secretarias municipais, estaduais e distrital acessem os recursos financeiros destinados à criação de matrículas de tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Para o novo ciclo, será fomentado mais 1 milhão de matrículas em todo o País, desde a creche até o ensino médio, incluindo estudantes com deficiências, de comunidades quilombolas, do campo e indígenas. O investimento será de R$ 4 bilhões e a meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. A pactuação das matrículas, após a adesão, ocorrerá no período de 2 de setembro a 31 de outubro. Já a redistribuição das matrículas vai acontecer de 4 a 8 de novembro; e o pagamento da primeira parcela, após o defeso eleitoral, até o dia 31 de dezembro. A SEB ofertará, durante todo o ciclo 2024-2025, plantões on-line de assistência técnica direta aos entes, por unidade da Federação. Entre agosto e setembro, serão realizados 27 plantões, com datas e horários a serem divulgados no Portal do MEC. Além disso, para dúvidas e orientações, os entes podem entrar em contato com a Central de Atendimento do MEC, por meio do telefone 0800 616161 e do e-mail escolaemtempointegral@mec.gov.br. Veja abaixo o cronograma, definido pela Portaria nº 48/2024, com todas as fases do programa: FASE PERÍODO Adesão 12/8/2024 a 31/10/2024 Pactuação 2/9/2024 a 31/10/2024 Redistribuição 4/11/2024 a 8/11/2024 Transferência da primeira parcela Após o defeso eleitoral, até 31/12/2024 Declaração de matrículas 13/1/2025 a 9/5/2025 Transferência da segunda parcela Até 30/6/2025 Política de Educação em Tempo Integral, segundo norma do Conselho de Educação (válida para entes que não cumpriram com o disposto no art. 6º da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, conforme cronograma do ciclo 2023-2024) Até 30/6/2025 Registro das matrículas no Censo Escolar De acordo com o cronograma do Censo Escolar Mudanças – A Portaria nº 777/2024 altera a Portaria nº 1.495/2023, que trata da adesão e pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Serão mantidos os valores do fomento com a referência do ano de 2023 e não haverá mais a atualização ano a ano pela Secretaria de Educação Básica, como previsto anteriormente. Além disso, os valores não se vinculam a eventuais alterações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao aderir, o ente se compromete a criar matrículas de tempo integral, com 7 horas diárias ou 35 horas semanais na rede de ensino, considerando proposta alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. As redes devem priorizar as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Ensino médio – Para fomentar e estimular a criação de matrículas de tempo integral no ensino médio articuladas com a educação profissional e tecnológica, nas modalidades integrada ou concomitante, foi sancionada a Lei nº 14.945/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e inclui priorização da modalidade na oferta do ensino médio. No âmbito do programa Escola em Tempo Integral, os entes federados também poderão obter assistência técnica e recursos, estabelecidos pela Lei nº 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de acordo com a disponibilidade orçamentária. Esse é mais um incremento financeiro para as secretarias de estado de educação criarem matrículas na educação profissional técnica de nível médio articulada com o ensino médio, em tempo integral. Balanço – No ciclo 2023-2024, o programa atingiu 965.121 matrículas de tempo integral efetivamente declaradas pelos entes federativos, em todo o Brasil. O número corresponde a 96,5% da meta estabelecida pelo MEC para aquela edição do programa, o que implicou o repasse de cerca de R$ 4 bilhões, pagos em duas parcelas aos estados e municípios. Além do pagamento do fomento, ações de assistência técnica foram realizadas. Durante o ano, houve a formação continuada de secretários de educação estaduais e municipais e suas equipes técnicas, com mais de 9.500 gestores, para apoiá-los na implementação de suas políticas locais de educação integral. Tempo Integral – O Programa Escola em Tempo Integral tem o objetivo de induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela SEB/MEC, o programa busca viabilizar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro. As diretrizes e estratégias para a ampliação da jornada escolar em tempo integral, na perspectiva da educação integral, foram instituídas pela Portaria nº 2.036/2023. Fonte: Gov.br
Guia da pré-campanha eleições 2024: Do conceito de desincompatibilização!
Fonte: Amilton Augusto