TJMA determina aplicação de sanções da Lei de Licitações e Contratos
Normas são voltadas a empresas contratadas pelo Poder Judiciário estadual O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução-GP n° 83/2024, estabeleceu procedimentos para aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), por descumprimento parcial ou total de obrigações contratuais ou por prática de infração prevista no art. 155 da referida Lei, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Resolução-GP n° 83/2024 equipara ao contrato qualquer acordo firmado entre o TJMA e outra pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que com outra denominação, inclusive nota de empenho, que estabeleça obrigações de dar, fazer ou entregar, entre outras admitidas em direito. De acordo com o normativo, as contratadas e os licitantes que incidirem nas condutas definidas na Lei 14.133/2021, sobretudo em seu art. 155, descumprindo, total ou parcialmente, obrigações previamente estabelecidas no edital ou no contrato, ficarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme definido no art. 156 da mencionada Lei: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado do Maranhão, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. Na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que da infração provierem para o Poder Judiciário estadual; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. A Resolução-GP n° 83/2024 trata ainda das normas de aplicação das sanções; recursos; designação de comissão; multas por atraso no cumprimento das obrigações contratuais, por inexecução parcial ou total do contrato; o impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e indireta estadual; declaração de inidoneidade; procedimentos para aplicação das sanções; execução da penalidade administrativa, entre outros. Fonte: Agência TJMA de Notícias
Estado finaliza estabilização da encosta na Serra da Aliança e divulga investimentos novos em Muqui
O Governo do Estado inaugurou, os serviços de recuperação do pavimento e estabilização da encosta da Serra da Aliança, no município de Muqui, na microrregião Central Sul. Na ocasião, o governador Renato Casagrande autorizou a segunda etapa das obras de contenção de encostas na Rodovia ES-177, que liga Muqui a Jerônimo Monteiro. Também foram autorizadas novas obras nas áreas de adaptação às mudanças climáticas e de infraestrutura urbana. “Estamos inaugurando a primeira etapa das obras aqui na Serra da Aliança, já autorizando a sequência do investimento. É uma obra difícil e complexa, mas que terá um impacto muito grande na vida das pessoas. Além disso, estamos autorizando um novo conjunto de obras em Muqui para garantir a melhoria da vida da população. Essa é a nossa função, enquanto gestor público, trabalhar para realizar os desejos dos cidadãos”, afirmou Casagrande, que esteve acompanhado pelo prefeito Cacalo e pelos deputados estaduais Allan Ferreira e Dr. Bruno Resende. Na estrada da Serra da Aliança, foram realizados os serviços de recuperação do pavimento, desobstrução de trechos, estabilização de encostas, implantação de cortinas atirantadas, além de construção de estruturas, contenção dos taludes e recuperação do segmento da rodovia. As obras foram executadas pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), com investimento de R$ 14 milhões. Na oportunidade, o governador Casagrande também assinou a Ordem de Serviço para a segunda etapa das obras de contenção e recuperação ambiental da Rodovia ES-177, na Serra da Aliança. Serão elaborados projeto básico e executivo, além da execução das obras no trecho e em outros quatro locais próximos. O investimento é de R$ 25 milhões e o prazo para conclusão dos trabalhos é de 450 dias. “Essas obras trazem mais segurança e tranquilidade para as pessoas que moram tanto em Muqui quanto em Jerônimo Monteiro. Já avançamos muito com a conclusão da estabilização da encosta, agora vamos avançar ainda mais com as obras de contenção e recuperação de passivos ambientais. Nossa prioridade sempre foi essa aqui: obras de contenção. Salvar vidas é uma prioridade para nós”, declarou o diretor geral do DER-ES, José Eustáquio de Freitas. Mais investimentos Com o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento do sul capixaba, o Governo do Estado anunciou uma série de investimentos em Muqui. Foram assinadas ordens de serviço para obras de pavimentação de vias, muros de contenção, calçada cidadã e revitalização de praça pública. Ao todo, os investimentos do Governo, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), ultrapassam R$ 1 milhão. Na Sede, serão realizadas revitalização de diversas ruas com pintura de meio fio e muretas. Já a Rua projetada, no bairro Santa Rita, receberá mais de 1,4 mil metros quadrados de pavimentação, além de 426 metros quadrados de calçada cidadã. Já os bairros Entre Morros e San Domingos irão receber muros de contenção, totalizando 36 metros de extensão. Também será realizada a revitalização do Jardim Municipal, situado na Rua Vieira Machado, no Centro da cidade. “O apoio aos nossos municípios é um compromisso da gestão estadual. Por isso, estamos trabalhando de forma incessante para oferecer investimentos de forma equilibrada a todas as nossas cidades. Essa parceria é fundamental para levar cada vez mais melhorias para a população,” frisou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente. Durante a agenda, o governador visitou as obras de construção de uma galeria pluvial no bairro São Pedro. As intervenções estão sendo executadas pela Prefeitura, com recursos do Estado, oriundos do Fundo Cidades. Para a execução da galeria, com 5.280,00 metros cúbicos de escavação, estão sendo instalados 550 metros de extensão de Bueiro Simples Celular de Concreto (BSCC). Toda a água captada pela galeria do bairro será direcionada para o Rio Muqui. A obra, de acordo com a gestão municipal, vai beneficiar 100 residências existentes no local, reduzindo riscos de enchentes e inundações. “Esse investimento vai contribuir para melhoria da qualidade de vida de quem mora e circula pela região, proporcionando um ambiente mais seguro, além de proteger o patrimônio da população”, destacou a secretária de Estado do Governo, Maria Emanuela Alves Pedroso, gestora do Fundo Cidades. Fonte: Governo ES
Congresso aumenta tom contra o Judiciário, porém sabe que precisa negociar para manter emendas
O Congresso Nacional subiu o tom do discurso contra o Judiciário depois que as emendas impositivas foram suspensas por uma decisão individual do ministro Flávio Dino. Nos bastidores, no entanto, a cúpula do Senado e da Câmara sabe que terá de negociar para manter um controle sobre as emendas parlamentares. Apesar da “chiadeira”, líderes partidários reconhecem que a transparência das emendas não é completa – e que o STF não irá permitir que esse cenário perdure. Dentro do Palácio do Planalto, Lula tem mantido as críticas ao avanço do Congresso sobre uma parcela do Orçamento – que ele chegou a classificar como “sequestro” –, mas orientou sua equipe a buscar uma “solução acordada”. A guerra entre os Três Poderes, segundo ele, não interessa a ninguém. Nem ao Executivo, que pode acabar sendo o maior prejudicado. STF deve validar decisões de Dino Nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal deve manter as liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam o pagamento das emendas impositivas. A tendência é que o plenário confirme a decisão de Flávio Dino, pelo menos na sua maior parte. Tudo foi discutido em almoço dos ministros nesta quinta (15). Nestes momentos, o STF costuma se unir para defender o tribunal. É o que está acontecendo. A solução, insiste Lula, é uma negociação. Nela, o Palácio do Planalto já dá como certo de que o Congresso não vai abrir mão das emendas individuais de transferência especial – as chamadas emendas Pix – mas será necessário negociar aprimoramentos que garantam maior transparência e rastreabilidade. As emendas Pix são transferidas diretamente para as prefeituras, não passando pela Caixa, que sempre demora a aprovar os projetos para execução dos investimentos. “Eles não vão abrir mão dessas emendas”, disse um assessor de Lula, que diz até entender a posição dos parlamentares. O governo Lula luta agora para evitar que as emendas de comissão também se tornem impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Neste caso, o próprio Palácio do Planalto avalia que a mudança não é interesse da base aliada. Isso porque, ao se tornarem impositivas, as verbas também serão partilhadas com a oposição. Fonte: Portal G1
Comissão aceita projeto que tipifica o crime de stalking processual
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking processual. Isso significa que, no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão de sua esfera de liberdade e privacidade por meio de ações e incidentes judiciais repetitivos, infundados e temerários, o juiz deverá remeter o caso ao Ministério Público para avaliar possível crime de stalking processual. O crime de stalking, também conhecido como perseguição persistente, já está previsto no Código Penal, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A conduta consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. “No contexto processual, o stalking se manifesta através do uso abusivo dos instrumentos legais com a intenção de intimidar, assediar ou desgastar a outra parte, especialmente mulheres”, explica a relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO). O parecer dela foi favorável à proposta, apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP). Silvye afirma que reconhecer o stalking processual é oferecer “meios para que o próprio sistema de justiça possa agir na proteção das mulheres vítimas de stalking podendo, assim, não só desestimular tais práticas, como também fornecer às vítimas meios mais eficazes de defesa e proteção”. Próximos passosO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cuiabá: Escolas municipais superam escolas estaduais no Ideb
EMEB Madre Marta Cerutti conquistou a melhor média com 7,3 e alcançou 1º lugar no ranking das escolas As escolas municipais de Cuiabá superaram as escolas estaduais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 2023, nos anos iniciais, ou seja, a soma obtida pelas turmas do 1º ao 5º ano. Cuiabá registrou 5,8, uma média acima da última avaliação realizada em 2021, que era de 5,6. Conquistou a melhor média, com 7,3, a EMEB Madre Marta Cerutti que alcançou 1º lugar no ranking das escolas públicas (redes estadual e municipal). Em segundo lugar, a EMEB Ana Tereza Arcos Krause alcançou 7,1 e a EMEB Professor Onofre de Oliveira ficou em terceiro lugar com 6,7. As Escolas Estaduais Souza Bandeira e Alina do Nascimento Tocantins conquistaram uma média de 6,6, a mesma média alcançada pela EMEB Maria Ambrósio Pommot, com 6,6. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) gravou vídeo manifestando sobre o crescimento no desempenho e proficiência dos estudantes da rede pública municipal de Cuiabá. Segundo ele, o índice conquistado pelas escolas públicas municipais coloca Cuiabá como referência nacional. “Cuiabá ganhou o primeiro lugar, o segundo, o terceiro. Cuiabá deu show. Parabéns aos nossos profissionais da Educação, dedicadas e valorosas”, declarou o prefeito. Índice avalia a qualidade do ensino das escolas públicas O índice avalia a qualidade do ensino das escolas públicas, produzindo informações sobre os níveis de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática. Em Cuiabá, cerca de 7 mil estudantes de 50 unidades educacionais que atendem os anos iniciais (5º Ano) e oito unidades que atendem os anos finais (9º Ano) participaram da avaliação. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC). É um indicador de desempenho da educação brasileira divulgado a cada dois anos. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb para as unidades da federação e para o país, e a prova Brasil para os municípios. Fonte: VGN
Concurso MP-GO: em três cidades surgem novos editais para secretário
Ministério Público de Goiás (MP-GO) tem inscrições abertas para concurso no cargo de Secretário Auxiliar nas cidades de Acreúna, Bela Vista de Goiás e Porangatu. Com três novos editais publicados, o Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) promove novos concursos públicos no estado para preencher vagas no cargo de Secretário Auxiliar para lotação nas comarcas de Acreúna, Bela Vista de Goiás e Porangatu.Abertura inscrições 15/08/2024Encerra inscrições 13/09/2024Data da prova 03/11/2024Salários até A divulgarTotal de vagas 3 Anexos Edital Concurso MP-GO 05-2024Edital Concurso MP-GO 06-2024Edital Concurso MP-GO 07-2024 Os editais 05 e 06 e 07/2024 (veja em anexo) para o cargo têm a mesma exigência: ter ensino fundamental completo para concorrer ao cargo, além de idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira ou portuguesa e estar em dia com direitos civis e políticos. A remuneração inicial é atrativa, de R$ 3.910,20, mais benefícios de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche por 40h na semana. Você precisa ver Edital MP-GO: Inscrições Os candidatos interessados nas vagas poderão se inscrever das 08h do dia 15 de agosto até as 23h59min do dia 13 de setembro de 2024, pela internet, no endereço eletrônico www.mpgo.mp.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 62,02 com data limite para pagamento em 14 de setembro. Terá isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, doadores de sangue, de medula óssea ou de leite materno. O pedido deverá ser feito entre os dias 15 e 19 de agosto pelo endereço eletrônico do concurso. Os candidatos inscritos passarão pelas seguintes etapas de avaliação na seleção: A composição da prova objetiva terá: As provas objetivas serão aplicadas em datas diversas, conforme o edital/Comarca, sendo: Prova discursiva A prova discursiva terá duas questões sobre tarefas típicas do cargo, bem como das funções e da organização do Ministério Público do Estado de Goiás. Cada questão deverá ser respondida com extensão de 5 a 15 linhas. No texto será avaliado a capacidade de argumentação do candidato, a logicidade do raciocínio, bem como o uso correto da língua portuguesa. Redação A redação consistirá na elaboração de um texto dissertativo e/ou descritivo sobre um tema formulado pela Banca Examinadora Unificada. O texto deverá ter extensão mínima de 15 e máxima de 30 linhas e deve cuidar para não ser eliminado nos casos de: Prova de títulos Para a prova de títulos serão pontuados os seguintes critérios: A validade do concurso será de 2 anos, mas poderá ser prorrogado por mais dois. Os aprovados serão convocados pelos próximos 4 anos, caso haja prorrogação da validade do concurso e conforme a ordem final de classificação. Anexos Edital Concurso MP-GO 05-2024Edital Concurso MP-GO 06-2024Edital Concurso MP-GO 07-2024 Fonte: Ache Concursos
Em congresso de engenharia João Azevêdo fala sobre volume de obras no estado e ganha homenagem pelos investimentos na infraestrutura
O governador João Azevêdo participou no Centro de Convenções de João Pessoa, da abertura do Congresso Estadual de Engenharia, Agronomia e Geociências, ocasião em que proferiu palestra sobre a “Engenharia como vetor de desenvolvimento sustentável” e destacou o impacto positivo do grande volume de obras do estado na construção civil. Na oportunidade, o gestor foi homenageado pela Associação Brasileira de Engenheiros Civis – Departamento Paraíba (Abenc-PB) e recebeu o diploma de membro benemérito da entidade em reconhecimento às relevantes ações voltadas para o fomento do setor, que tem promovido o desenvolvimento da infraestrutura e da qualidade de vida da população paraibana. Formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o chefe do Executivo estadual considerou que a Engenharia é um instrumento de transformação social e econômico. Ele também evidenciou um conjunto de obras executadas pelo estado que têm impulsionado a construção civil. “Nós temos muitas obras já entregues e em execução, a exemplo da dragagem do Porto de Cabedelo; da Ponte do Futuro, complexo que interligará Cabedelo, Lucena e Santa Rita; pavimentação e restauração de rodovias; travessias urbanas em 210 municípios; construção de quatro hospitais; construção e reforma de escolas; além dos investimentos em energias renováveis, infraestrutura hídrica e a construção do radiotelescópio Bingo, do Centro de Convenções de Campina Grande e de resorts no Polo Turístico com 9.800 novos leitos”, elencou. João Azevêdo destacou que a capacidade de investimento do estado é resultado do equilíbrio fiscal e financeiro. “Nós somos rating A pela Secretaria do Tesouro Nacional e rating AAA pela S&P Global Ratings, temos a projeção de maior crescimento do PIB do Brasil em 2024 e todo esse ambiente favorável de negócios tem atraído grandes investimentos e empreendimentos”, acrescentou. A superintendente da Suplan, Simone Guimarães, evidenciou que a Paraíba vivencia um momento de crescimento na construção civil em virtude do grande volume de obras da gestão estadual. “Todos esses investimentos também valorizam os profissionais de Engenharia e temos a satisfação de termos um governador engenheiro e professor que faz com que a Paraíba seja um dos estados com um dos maiores volumes de obras em execução no setor público e isso gera emprego e renda, crescimento econômico, social e sustentável”, declarou. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CREA-PB), Renan Azevedo, celebrou o sucesso do evento que reúne cerca de 1.500 engenheiros e será uma oportunidade de troca de experiências e discussões sobre temas atuais que interferem diretamente no segmento. “Nós estamos trazendo para o congresso debates sobre inovações tecnológicas na Engenharia, mudanças climáticas, energias renováveis e os engenheiros terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos e realizar network e, por isso, nada melhor do que a parceria com o Governo do Estado e com o setor privado”, falou. A primeira-dama do Estado, Ana Maria Lins; o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Vinicius Marchese; além de auxiliares da gestão estadual, dentre eles, Letácio Guedes (controlador-geral do Estado), Marcus Vinícius Neves (presidente da Cagepa), Marcelo Cavalcanti (superintendente da Sudema) e Ronaldo Guerra (chefe de Gabinete do Governador) prestigiaram o evento. 1º Congresso Estadual de Engenharia, Agronomia e Geociências – Oportunidade em que serão promovidos painéis e palestras que irão abordar temas que vão desde as novas tecnologias na engenharia até as práticas sustentáveis na agronomia e as aplicações avançadas das geociências, visando fomentar discussões aprofundadas e proporcionar um intercâmbio de conhecimentos. Fonte: Governo da Paraíba
Zygmunt Bauman e a corrente da ordem político-jurídica brasileira
Zygmunt Bauman, um dos mais renomados teóricos do século 21, destacou-se com a criação da metáfora da liquidez, ocasião em que introduziu um conceito que simboliza uma nova forma de relação do indivíduo com seus iguais e que divide a vida pós-moderna em duas categorias: o mundo real e o virtual. O autor polonês aprofunda ainda que as manifestações, relações e sentimentos humanos são líquidos porque não têm uma forma definida. É como se algumas práticas individuais e verdades fossem inconstantes ou temporárias e, portanto, dotadas de fluidez como um líquido. E essas particularidades estão inseridas em nossas instituições políticas e jurídicas do país, sobretudo nos últimos anos. Assim, o profeta da pós-modernidade põe no centro das discussões a tecnologização que, aparentemente, proporciona felicidade e poder às pessoas, as quais constroem a sua identidade cultural e se realizam virtualmente, no emaranhado das redes sociais. E, nessa era da informação, Bauman pondera que a lentidão representa o atraso, a invisibilidade equivale à morte ou à exclusão social [1] e que os indivíduos vivem em plebiscito diário à base do on ou off [2]. E os recursos da informática impactaram bastante na política e na Justiça brasileira, tanto que muitas candidaturas e eleições de políticos nasceram e se mantêm pelo meio eletrônico, com direito à “lacração” nas redes para se manter em alta, prática que rende votos. No Judiciário, estamos assistindo ao avanço do juiz-robô e de decisões em massa, boa parte das quais no modelo do copia e cola, que não examinam, efetivamente, as teses levantadas pelas partes processuais. Além disso, o mal líquido [3] está presente na vida contemporânea porque se apresenta de várias formas, como se vivêssemos, constantemente, sob campo minado, que reproduz medo e incertezas. Para Hannah Arendt, está havendo uma irritabilidade universal [4] entre os povos por conta da incompreensão e da insensatez humana, fato que dissemina o mal na humanidade. E a ideia da filósofa alemã, remete-nos à teoria hobbesiana da guerra generalizada de todos contra todos, descrita em Leviatã [5], situação não distante da realidade brasileira, mesmo guardando as diferenças com os costumes do século 17, de maneira que, hodiernamente, assiste-se ao recrudescimento da violência, do ódio e da intolerância, bem como de práticas de selvagerias, como agressões e homicídios por razões banais ou desumanas. Novo hábito político do século 21: a tecnopolítica No final do século 19, Machado de Assis usou a sua obra Quincas Borba, numa conversa entre os personagens Doutor Camacho e Rubião, para tecer o conceito de política, levando em conta a sua complexidade, idolatria, inconfiabilidade e volubilidade, ocasião em ponderou o seguinte: “política pode ser comparado à paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo; não falta nada, nem o discípulo que nega, nem o discípulo que vende. Coroa de espinhos, bofetadas, madeiro, e afinal morre-se na cruz das idéias, pregado pelos cravos da inveja, da calúnia e da ingratidão…” [6] Enquanto Max Weber evidenciou a estreita relação entre política e Estado, defendendo que “por política, compreendemos aqui apenas a direção ou a influência exercida sobre a direção de uma associação política, portanto, hoje, de um Estado” [7]. Outro tema central na visão weberiana diz respeito ao critério econômico que distingue o viver “da política” e “para a política”, que no primeiro caso se refere a indivíduos que desenvolvem atividades e são remunerados no âmbito da política; enquanto na segunda categoria, as pessoas não necessitam de remuneração para atuar na política e, sim, são movidas pelo valor ou interesse pessoal, surgindo daí o homem político [8]. E a proposta debatida é explicada a partir do axioma aristotélico de que o homem é um ser político por natureza [9] e, vivendo em sociedade, é responsável pelos avanços, ou retrocessos, dos povos, mesmo considerando a pluralidade de culturas existentes no planeta e seus conceitos do que seja prosperidade, especialmente na evolução eletrônica. Luís Roberto Barroso adentra na matéria observando o impacto da revolução tecnológica sobre a vida contemporânea, especialmente o poderio desempenhado pelas redes sociais, que modifica os hábitos pessoais e sociais [10]. Afilado com o pensamento baumaniano, Barroso enceta ainda que as plataformas tecnológicas, como facebook, instagram, youtube, whatsapp, twitter e tiktok, têm um peso importante no processo político-eleitoral, reconhecendo a influência do universo digital nas eleições dos Estados Unidos da América, Índia, Hungria e Brasil. Nesse panorama, surgiu uma nova fórmula de fazer política nos tempos contemporâneos: a tecnopolítica, que dá votos, elege e mantém uma legião de eleitores digitais fidedignos, que seguem virtualmente os eleitos e refletem as suas atividades e ideias. Por igual, observa-se que a direita brasileira utiliza os recursos de informática com mais frequência e eficiência do que a ala esquerdista e contam ainda com o incentivo da monetização de postagens virtuais, embora o real problema é o volume massivo de desinformação e fake news. Além disso, a massa populacional, destinatária das mensagens, não consegue discernir as armadilhas informacionais, no sentido de distinguir se a pessoa do outro lado da tela realmente defende a democracia, o funcionamento regular dos poderes constituídos e as necessidades básicas da coletividade, por isso fica refém de investidas dissimuladas. E há outro elemento que ratifica a liquidez das instituições políticas e jurídicas do Brasil: a criação de um inimigo necessário, real ou imaginário, para justificar atos autoritários ou agressivos de determinado grupo político, assunto tratado na obra O Conceito do Político, de Carl Schmitt, que se refere como inimigo qualquer pessoa ou grupo social que possa, ideologicamente, ameaçar a homogeneidade de um Estado [11]. Segundo o professor Pedro Serrano, é reconhecidamente um método adotado pela extrema direita dos tempos atuais, cuja iniciativa se liquefaz no sistema contemporâneo, superando aquelas convicções tradicionais em face apenas do terrorismo e comunismo e, assim, pulverizando e criando outras opções inimigas, como o índio, o negro, o pobre periférico, as pessoas LGBTQIA+, os jornalistas e líderes políticos ou de movimentos sociais [12]. E um bom exemplo prático do inimigo comum foi dado pelo jornalista Márcio Chaer [13] quando lembrou que foi graças ao ex-presidente Bolsonaro, que se indispôs com o Legislativo e com o STF, levando o Congresso Nacional a legislar intensamente no âmbito de sua função institucional, freando os desmandos do Executivo, da mesma