Comissão aceita projeto que considera assistência aos animais como serviço voluntário
Texto também proíbe órgãos de classe de punir profissional que presta serviço voluntário A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5862/23, que altera a Lei do Voluntariado para incluir como serviço voluntário as atividades não remuneradas de assistência aos animais e à natureza. Também acrescenta à lei um item para determinar que o voluntário não poderá sofrer sanções por parte dos órgãos de classe em razão da prestação de serviço voluntário. Autor da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) argumenta que alguns órgãos têm adotado prática punitiva. Um exemplo citado por ele é a Resolução 1138/16 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que proíbe o médico veterinário de divulgar os seus serviços como gratuitos ou com valores promocionais. Relator na comissão, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) recomendou a aprovação da matéria. “A proposição tem muito a contribuir para a atuação de voluntários na proteção do meio ambiente e dos animais e acaba por incentivar a adesão de mais pessoas nessa rede do bem, ao proibir a sanção de conselhos de classes por exercício de trabalho gratuito”, afirmou. Tatto lembrou ainda que a atuação de voluntários na temática ambiental já é considerada uma estratégia importante para a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Tanto que o Poder Público vem criando programas para atuação de voluntários na execução de políticas públicas ambientais, a exemplo do Programa de Voluntariado do Instituto do Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio), que busca engajar a sociedade na conservação da biodiversidade. TramitaçãoA proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias
Roca Sales encerra todos os abrigos municipais e transfere famílias afetadas pelas enchentes
Roca Sales não possui mais moradores em abrigos, conforme anunciou a Secretária de Assistência Social e Habitação, Daiana Ludwig Danieli. Desde setembro do ano passado, e novamente em maio deste ano, moradores de áreas afetadas por enchentes encontraram refúgio em abrigos provisórios, espalhados por nove locais na cidade, incluindo áreas do interior. Ao todo, cerca de mil pessoas buscaram abrigo nesses locais ao longo dos dois períodos de crise. No mês de maio, aproximadamente 350 pessoas, distribuídas em 82 famílias, foram alojadas nos abrigos municipais. A situação, descrita pela secretária como “desafiadora”, exigiu uma ação rápida e eficaz das autoridades locais. “Conseguimos garantir a segurança e o bem-estar de todos os afetados. Agora, não temos mais pessoas em abrigos, todos foram fechados,” afirmou Daiana. Com o fechamento dos abrigos, 20 famílias foram realocadas para moradias temporárias na Linha Sete de Setembro. Além disso, até o mês de agosto, a prefeitura e o Governo do Estado estão custeando 110 cotas de aluguel social, cada uma no valor de R$ 500, para apoiar as demais famílias na reconstrução de suas vidas. Fonte: Jornal Força do Vale
Consórcio Metropolitano mostra os vencedores da licitação do transporte público da Grande Aracaju
Em um marco histórico para a mobilidade urbana da região metropolitana de Aracaju, o Consórcio do Transporte Metropolitano (CTM) apresentou em coletiva de imprensa na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju, as empresas Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Viação Atalaia Ltda. como as vencedoras da licitação do serviço de transporte público que atende, além da capital, os municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão. Com isso, o CTM, que reúne os municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão, além do Governo do Estado, concluiu mais uma etapa essencial do processo de melhoria do transporte coletivo da região metropolitana. “Hoje, concretizamos um compromisso que atende ao anseio da população e um compromisso desta gestão por um sistema de transporte mais eficiente e de qualidade”, destacou o superintendente municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju e diretor-executivo do CTM, Renato Telles. Telles enfatizou a transparência e a estruturação do processo licitatório, que foi conduzido sob a rigorosa supervisão de órgãos de controle. “Foi um processo muito bem fundamentado, com consulta pública e participação da sociedade. É importante ressaltar que, em muitas licitações pelo Brasil, frequentemente não há empresas interessadas. No nosso caso, o interesse demonstrado é motivo de celebração”, apontou Telles, sublinhando o sucesso do processo que culminou na escolha das duas empresas vencedoras. Divisão dos lotes A licitação foi dividida em dois lotes distintos. A Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda., uma empresa de Minas Gerais, será responsável pelo Lote 1, que abrange o transporte coletivo em Aracaju (zona Norte e parte da região central), Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros. A Viação Atalaia Ltda., vencedora do Lote 2, operará em Aracaju (Centro, zonas Sul e de expansão) e São Cristóvão. As empresas foram rigorosamente avaliadas em critérios como proposta de preço, plano de negócios e habilitação técnica, conforme exigências do edital. “Essas empresas cumpriram todas as etapas com total transparência e foram declaradas vencedoras. Agora, avançamos para as próximas fases, que incluem prazos para recursos, adjudicação, homologação e preparação para a assinatura do contrato”, explicou o diretor-executivo do CTM. Após a assinatura dos contratos, prevista para ocorrer após o período de recursos, as empresas terão seis meses para iniciar suas operações. Esse tempo será destinado à contratação de funcionários, aquisição de veículos e estruturação de garagens. Nova frota e preço acessível Um dos principais diferenciais do novo sistema de transporte será a modernização da frota, com a introdução progressiva de ar-condicionado nos veículos e a disponibilização de sinal Wi-Fi, conforme especificado no edital. A idade média da frota será reduzida para cinco anos e meio, assegurando maior conforto e segurança aos passageiros. Uma das grandes preocupações do Consórcio foi garantir que a tarifa paga pela população se mantenha acessível, mesmo diante dos investimentos necessários para a melhoria do serviço. O valor da passagem ficará em R$ 5,00 em todos os quatro municípios, com a diferença subsidiada pelas prefeituras, totalizando um aporte de R$ 126 milhões, rateado conforme a população de cada cidade. “A manutenção do valor da tarifa e a integração do sistema são pilares fundamentais para garantir que a população continue a ter acesso ao transporte público de forma justa e eficiente”, afirmou Renato Telles, destacando que o subsídio é essencial para evitar que os custos adicionais sejam repassados diretamente aos usuários. Com a conclusão dessa etapa, a expectativa agora se volta para a implementação efetiva do novo sistema. “Que promete transformar a mobilidade urbana na Grande Aracaju e oferecer à população um serviço à altura de suas expectativas”, concluiu o diretor-executivo do CTM. Fonte: Faxaju
Inaugurada escola, em Anápolis, com investimento de R$ 3,8 milhões
O governador Ronaldo Caiado entregou a nova sede do Colégio Estadual General Curado, em Anápolis, que antes funcionava em placas pré-moldadas. A escola recebeu investimentos de R$ 3,8 milhões e tem capacidade para atender cerca de 1,3 mil alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio. “Mais importante do que construir um colégio, é dar dignidade para nossas crianças, nossos alunos e professores, que não tinham condições de trabalhar antigamente. Até o final do nosso Governo, não terá mais nenhum colégio construído com placas, toda a estrutura será de alvenaria, bonito e arrumado para todos os alunos do nosso estado”, destacou o governador Ronaldo Caiado. Escola A nova sede do colégio conta com oito salas de aula, bloco de administração, cozinha com refeitório, quadra de esportes coberta, passarelas e estacionamento. Em uma segunda etapa do empreendimento, a unidade terá outras oito salas de aula. “Esse colégio será ampliado e nós vamos poder atender ainda mais alunos nessa região”, enfatizou o governador. Aluna da instituição desde o sexto ano, a adolescente de 15 anos, Isabella Garcia, aprovou a nova estrutura. “O outro colégio era muito abafado, pequeno. Aqui as salas são frescas e iluminadas, para nós estudantes é uma realização muito grande”, comemorou a estudante. “O que nós queremos é que não tenhamos mais as escolas de placa. A cada uma que é extinta é um sonho realizado, um sonho da secretária, um sonho do governador”, ressaltou a secretária-adjunta da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Helena Bezerra. Ideb Durante a entrega, o governador Ronaldo Caiado voltou a comemorar os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb) 2023, divulgados na semana passada. Goiás teve a melhor nota do país no ensino médio, com 4,8 pontos. O Estado também ficou em primeiro lugar nos Anos Finais do Ensino Fundamental, com média 5,5, ao lado do Ceará e do Paraná. A nota no Ensino Fundamental, Anos Iniciais, foi 6,3. O Colégio Estadual General Curado, que é uma unidade de ensino regular, obteve a melhor nota, acima da média de Goiás, que foi 5,7. “Nunca se dedicou tanto à educação em Goiás, como nós temos dedicado no nosso mandato”, ressaltou o governador, ao comentar os dados do Ideb. Fonte: Agência Cora Coralina de Notícias
Obama legitima Kamala Harris como sua herdeira política
O ex-presidente americano e Michelle usam influência e carisma para exaltar candidata democrata como agente da mudança nos EUA e destruir imagem de Trump Passado e presente se mesclaram no estádio do Chicago Bulls, onde o primeiro presidente negro dos EUA passou para a primeira candidata negra do país o lema que norteou sua campanha à Casa Branca 16 anos atrás: “Sim, ela pode”. A arena da convenção democrata explodiu em energia e entusiasmo quando o casal Obama ratificou Kamala Harris como sua herdeira política e artífice da renovação no país. “Estou esperançoso porque esta convenção sempre foi muito boa para gente com nomes engraçados, que acredita num país onde tudo é possível”, constatou o ex-presidente Obama. Em discursos sintonizados, ele e Michelle usaram a influência e o carisma de estrelas do partido para exaltar Kamala e abater a imagem de Donald Trump, como exemplo de comportamentos bizarros e teorias da conspiração. Obama se mostrou afiado na habitual oratória, ao passar o bastão para Kamala. “Não precisamos de mais quatro anos de fanfarronice, trapalhadas e caos. Já vimos esse filme antes e todos sabemos que a sequência é a pior. A América está pronta para uma história melhor. Estamos prontos para uma presidente Kamala Harris.” Nos dois primeiros dias, a atmosfera da convenção democrata traduziu-se em comunhão absoluta em torno da vice-presidente, em moldes semelhantes aos que os republicanos se aglutinaram ao redor de Donald Trump, no mês passado, em Milwaukee. Ambas as candidaturas agregam seus correligionários, mas diferem-se no simbolismo de valores como liberdade, união, medo e visão do futuro do país. No palco da convenção democrata, oradores como Joe Biden, Hillary Clinton, Michelle e Barack Obama destacaram aos delegados que a cartilha de Trump não mudou e resume-se a zombarias, ataques de gênero e raça e à defesa de seus próprios interesses. “Sua visão limitada e estreita do mundo o fez sentir-se ameaçado pela existência de duas pessoas trabalhadoras, altamente educadas e bem-sucedidas, que por acaso são negras”, resumiu Michelle Obama. Aliás, coube também à ex-primeira-dama americana a provocação mais sarcástica da noite, referindo-se aos empregos para negros, que Trump insiste falsamente em dizer que são usurpados por imigrantes cruzam ilegalmente as fronteiras. “Quem vai dizer a ele que o emprego que está procurando atualmente pode ser um desses ‘empregos para negros’?” Fonte: Portal G1
Poderes atendem mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento
As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024 Em até dez dias, Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os dois Poderes. Reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes dos três Poderes definiu mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento conforme questionamentos recentes do STF. Não foram acertadas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. A impositividade é a obrigatoriedade de execução destas emendas. Mas foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O aumento das emendas parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida. E isso acaba gerando realmente um risco no futuro de que, com o aumento da receita e com a contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das emendas parlamentares que absorva o discricionário do País.” As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. Do total, R$ 25 bilhões são emendas individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não é possível julgar que as emendas parlamentares sejam ruins para o Orçamento. “Casos e situações de malversação de dinheiro público, de desvio de recursos, de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento próprio de município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União, com emendas parlamentares.” Para ele, essas situações devem ser coibidas, mas encaradas como “exceções”. “Precisam ser combatidas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de persecução criminal, mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado.” Pelo acordo, além das emendas de comissão, também as emendas de bancadas estaduais terão que ser aprovadas após um acerto entre Executivo e Legislativo sobre quais projetos estruturantes estaduais são importantes. “É vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso que haja projetos definidos como estruturantes e também, em relação a eles, deve haver acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”, explicou o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso. Emendas PixEm relação às “emendas Pix”, uma modalidade de emendas individuais, Barroso disse que houve consenso sobre a necessidade de identificar para onde vai o dinheiro e ter a prestação de contas para o Tribunal de Contas da União. “É imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto acabou a transferência livre, este foi um dos consensos a que nós chegamos.” Para as emendas individuais em geral, foi acertado que Executivo e Legislativo vão discutir os “impedimentos técnicos”, previstos na Constituição, que podem barrar a sua execução ao longo do ano. Barroso esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, vai aguardar as reuniões entre Legislativo e Executivo para reanalisar as decisões que tomou em caráter liminar. Mas afirmou que elas continuam valendo até que sejam revistas. O senador Rodrigo Pacheco disse que as mudanças vão alcançar todas as emendas que ainda não tiverem sido pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) já será adequado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser entregue até o final deste mês pelo Executivo. Comissão Mista de OrçamentoO Presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore um texto de emenda ao projeto da LDO de 2025, proibindo parlamentares de destinarem emendas para um estado diferente do estado que representam. Para ele, apenas em casos excepcionais, como a tragédia recente no Rio Grande do Sul, deve ser autorizado esse tipo de destinação de recursos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Gestores municipais necessitam observar às variações econômicas de 2024
A projeção de uma inflação mais alta para 2024 é um alerta para todos os municípios de Rondônia A inflação projetada para 2024 subiu pela quinta semana consecutiva, de acordo com boletim divulgado pelo Banco Central. A nova previsão, de 4,22% aponta para um cenário de maior atenção para os gestores dos municípios do estado de Rondônia. Para os municípios rondonienses, os números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, servem como um importante indicativo para o planejamento orçamentário e financeiro do próximo ano. A elevação da inflação pode impactar diretamente o custo de insumos, serviços, e projetos que dependem de repasses federais e estaduais. A projeção de uma inflação mais alta para 2024 é um alerta para todos os municípios de Rondônia. Os gestores devem se preparar para lidar com possíveis aumentos nos custos de obras e serviços, o que pode exigir ajustes orçamentários e revisões em planos de investimentos. Além da inflação, a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2024, revisada para 2,23%, é um ponto positivo. Isso pode significar um leve aumento na arrecadação tributária, proporcionando um respiro financeiro para os municípios. Outro ponto de atenção é a taxa Selic, que se mantém estável em 10,50% para 2024. Essa estabilidade é fundamental para o controle da inflação, e também influencia diretamente no custo do crédito e nos investimentos públicos e privados. Para 2025, espera-se um aumento da Selic para 10%, o que pode sinalizar um período de juros mais altos, exigindo ainda mais cautela na gestão financeira dos municípios. Essa análise reforça a importância de um planejamento criterioso para o ano de 2024, considerando tanto as pressões inflacionárias quanto às projeções de crescimento econômico e as variáveis macroeconômicas, que influenciam diretamente a vida dos cidadãos e a gestão pública nos municípios de Rondônia. Fonte: Tudorondonia.com