Prefeito é denunciado por fraude em licitação em cidade mineira
Prefeito de Campestre, no sul de Minas, seria o líder de uma organização criminosa que teria desviado R$ 2,3 milhões dos cofres públicos, diz MPMG O prefeito de Campestre, no Sul de Minas, Marcos Antônio Messias Franco (União Brasil), conhecido como Marquinho Turquinho, foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por suspeita de fraude em licitação, apropriação de dinheiro público e organização criminosa. Além do político, três secretários, um gestor público e um empresário também foram denunciados. Cerca de R$ 2,3 milhões dos cofres públicos teriam sido desviados. As informações foram apresentadas pelo MPMG. A suspeita é de que os denunciados fraudaram três licitações entre 2021 e 2023 para a contratação de serviços de máquinas pesadas, como retroescavadeiras e tratores. Os contratos foram firmados entre a prefeitura e o empresário denunciado, mas os serviços não foram executados. O procurador responsável pela denúncia pediu à Justiça que o prefeito, os secretários de Transportes, de Obras e de Serviços Urbanos e o diretor de Transporte e Manutenção de Veículos sejam afastados do cargo. A medida é para evitar que os denunciados alterem provas e influenciem servidores públicos, além de não gerarem mais danos ao patrimônio público. A denúncia diz que o empresário denunciado recebia pagamentos irregulares conforme emitia notas fiscais constando que os serviços foram prestados. Segundo o MPMG, o prefeito era quem liderava a organização criminosa, sendo que teria fraudado a licitação e autorizava os pagamentos efetuados pela prefeitura ao empresário, mesmo sabendo que os serviços não foram feitos. Os três secretários municipais e o diretor de Transporte e Manutenção de veículos eram “o elo final dos crimes”, já que emitiam notas de emprenho falsas, fazendo parecer que os pagamentos estavam regulares. A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Campestre por telefone, mas não foi atendida. O espaço continua aberto para todos os citados na denúncia. Fonte: Estado De Minas
Em São José dos Pinhais Horse vai aplicar R$ 200 milhões em linha nova industrial
Em reunião com o governador Carlos Massa Ratinho Junior, a multinacional fabricante de sistemas de propulsão anunciou uma nova instalação na planta da Região Metropolitana de Curitiba para produzir cabeçotes para motores de alumínio. A fabricante multinacional espanhola de sistemas de propulsão Horse anunciou, em reunião com o governador Carlos Massa Ratinho Junior, o investimento de R$ 200 milhões em uma nova linha industrial na planta da empresa em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. A nova instalação vai produzir cabeçotes para motores de alumínio. O aporte se soma a um investimento de R$ 100 milhões da companhia no Paraná, anunciado em novembro de 2023, para a instalação de uma linha de produção de motores, reforçando a confiança da empresa no Estado. “Este é mais um investimento da Horse, uma das maiores fabricantes de motores do mundo, aqui no Paraná. Em menos de um ano, a empresa amplia sua gama de produtos e seu quadro de funcionários no Estado. Isso consolida São José dos Pinhais como um grande polo automotivo, gerando riqueza e movimentando a economia do Paraná”, afirmou Ratinho Junior. A previsão é de que a nova linha comece a operar em outubro de 2026 e tenha capacidade para produzir 210 mil cabeçotes anualmente. As peças, que hoje são importadas da Europa, serão usadas nos motores flex fuel 1.0 e 1.3 da empresa. “A Horse tem diversas fábricas em todo o mundo. Dos três grandes Centros de Pesquisa e Desenvolvimento, um deles é sediado aqui no Paraná. É um orgulho muito grande ver que eles, mais uma vez, reforçam esta confiança no Estado anunciando um investimento deste porte. Isso acontece porque acreditam na nossa qualidade de qualificação de mão de obra e no nosso ambiente de inovação também”, disse o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. INOVAÇÃO – A linha vai usar um novo processo de fundição das peças. A técnica de injeção do alumínio que vai ser usada é a injeção por gravidade, que garante um padrão de maior qualidade nas características mecânicas e metalúrgicas da peça. A planta de São José dos Pinhais será a primeira da empresa em todo o mundo a adotar este processo. “Nós já tínhamos outros processos de injeção de alumínio para fabricação de cabeçotes na nossa fábrica, por alta e baixa pressão. Agora, com esta nova linha, vamos agregar um novo processo. Com isso, estamos localizando peças que anteriormente eram exportadas e fabricando na nossa unidade no Paraná”, afirmou o diretor de Operações da Horse, Wesley Palma. A instalação também terá métodos de fundição sustentáveis, com aterro zero, baixo consumo de energia e uso de areia inorgânica, sem amônia. Serão gerados 60 novos empregos diretos na nova linha. INVESTIMENTOS –A Horse é uma indústria focada no desenvolvimento de motores de baixas emissões, híbridos e motores de combustão interna que, combinados com combustíveis sintéticos, oferecem alto desempenho. A fábrica da empresa em São José dos Pinhais já foi responsável pelo fornecimento de mais de 5 milhões de motores a combustão para os veículos da marca Renault. Com a cisão, a Horse passou a ter mais autonomia, podendo fornecer equipamentos para outras marcas. Em novembro de 2023, a empresa anunciou um investimento de R$ 100 milhões para iniciar a produção do motor Turbo Flex 1.3 HR13. Os primeiros motores devem ser fabricados em novembro deste ano. PRESENÇAS – Estiveram presentes no anúncio o diretor-presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin; o diretor global de Engenharia de Processos da Horse, Antonio Vaz; o diretor de Relações Públicas da Horse, Hans Hoefnagels; e Carlos de Paula, coordenador de Relações Governamentais da Renault. Fonte: Governo do Estado Paraná
MinC divulga redistribuição do saldo remanescente da PNAB
Entes federativos elegíveis a receber os recursos adicionais deverão fazer a adequação dos planos de ação; municípios já podem realizar o procedimento Ministério da Cultura (MinC) irá redistribuir o saldo remanescente dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) aos entes federativos elegíveis para a partilha. A resolução está no Comunicado GT PNAB/MinC nº 02, de 6 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU). A partir de segunda-feira (9), os municípios já podem fazer a adequação de seus planos de ação na plataforma Transferegov para terem acesso aos valores. Depois será a vez dos estados e Distrito Federal. O saldo total a ser redistribuído é R$ 11.421.293,08. Nesta fase, R$ 5,6 milhões serão destinados aos estados e R$ 2,3 milhões aos municípios, num total de R$ 7,9 milhões. O valor restante diz respeito aos municípios com saldo inferior ao valor de corte (R$ 5 mil). Esse residual será somado e redistribuído posteriormente ao respectivo estado. “Os entes federativos elegíveis nessa redistribuição terão a chance de utilizar os recursos para complementar as atividades e ações que já se encontram em fase de execução. Com isso, conseguirão promover ajustes em ações em andamento, sem a necessidade de abrir novos editais. É possível aumentar o número de bolsas culturais, de prêmios em editais, ou ampliar o número de vagas em atividades formativas, por exemplo. É uma boa oportunidade para aumentar, de forma ágil, o alcance de suas ações de fomento no âmbito da PNAB”, afirma a diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic), Teresa Cristina de Oliveira. Conforme o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei que instituiu a PNAB, e o artigo 10 da Portaria MinC nº 80/2023, os recursos que não foram destinados aos demais entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e prazos serão redistribuídos aos outros pela união. O artigo 6º do Decreto nº 11.740/2023 reafirma os critérios para a partilha. Clique aqui para ver seu município ou estado tem direito aos recursos, bem como os valores. Os recursos serão repassados da seguinte forma: – 50% aos estados e ao Distrito Federal, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% proporcionalmente à população;– 50% aos municípios, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população. Estão aptos à redistribuição os entes federativos que cumprirem as seguintes condições:– em seus planos de ação tenham proposto a utilização integral do recurso a eles disponibilizados; e– façam jus, na redistribuição, a valores superiores a R$ 5 mil. O saldo dos recursos não incorporados aos planos de ação pelos municípios será redistribuído para as demais unidades do mesmo estado que preencham as condições estabelecidas no parágrafo 1º do art. 10 da Portaria MinC nº 80, e manifestem interesse em receber os novos recursos. Os valores poderão ser utilizados para a suplementação de chamamentos públicos já lançados ou para a realização de novos certames. O montante disponível para cada ente federativo deverá ser incorporado ao plano de ação já autorizado por meio de aditivação, conforme o Tutorial: Redistribuição PNAB 2023. O MinC autorizará a aditivação somente dos planos de ação dos entes federativos elegíveis à distribuição. Planos de ação A adequação dos planos de ação em decorrência do novo saldo será realizada na plataforma Transferegov no seguinte período:– de 9 a 13 de setembro para municípios;– de 16 a 20 de setembro para estados e Distrito Federal. Os pedidos de aditivação enviados para análise fora do prazo e que não observarem as orientações do manual disponibilizado serão rejeitados. Os recursos serão repassados até 31 de outubro de 2024 e contemplados somente os entes federativos cujas aditivações tenham sido aprovadas. Orientação Para tirar dúvidas dos gestores e dar orientações detalhadas sobre a nova determinação, os plantões de atendimento desta terça (10), quinta (12) e sexta (13), entre 14h e 17h, serão exclusivos para os municípios que estão na lista do comunicado. Quem explica é o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast) da Secretaria dos Comitês de Cultura (SCC), Thiago Leandro. “É fundamental que os gestores compreendam plenamente os requisitos e procedimentos para recebimento e execução destes recursos. Por isso, estamos disponibilizando plantões de atendimento exclusivos esta semana, com o objetivo de oferecer o suporte necessário, tirar dúvidas e orientar de forma prática sobre os próximos passos em relação a este tema”, reforça. Clique aqui para agendar data nos plantões de atendimento exclusivo. Sobre a PNAB A PNAB é a maior e mais estruturante política cultural da história do Brasil, em termos de investimento direto da União. Serão destinados, até 2027, R$ 15 bilhões para o desenvolvimento de ações, programas e projetos culturais em todo o país. Com os recursos, os entes federativos podem implementar ações e políticas públicas por meio de editais de chamamento e outras formas previstas em lei, beneficiando os trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial. Fonte: Gov.br
Projeto gera programa de moradia para pessoas em situação de rua
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2030/24 cria o Programa Moradia Primeiro, que busca garantir moradia imediata, em ambiente seguro e acessível, para indivíduos e famílias em situação de rua. A proposta, de autoria dos deputados Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ) e Douglas Viegas (União-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Além da habitação, o texto prevê para pessoas em situação de rua o acesso a trabalho e renda; infraestrutura urbana e integração comunitária; acompanhamento da vida domiciliar; cuidados de saúde física e mental; e ao exercício pleno da cidadania. Segundo Daniel Soranz, mais que um direito básico, a habitação é o primeiro passo para a superação da condição de rua. “A moradia serve não só como um fim em si, mas como um meio para alcançar saúde, educação, segurança e inclusão social”, afirma o parlamentar. TriagemA proposta prevê a realização de triagem para avaliar as necessidades de cada indivíduo ou família. Tal coleta determinará o tipo do apoio necessário, respeitando a liberdade de escolha das pessoas envolvidas. Caberá ao órgão competente do governo federal estabelecer os critérios de elegibilidade e priorização do programa. O financiamento do Moradia Primeiro será feito por dotações orçamentárias da União, dos estados e dos municípios e poderá contar também com apoio de organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas. O texto estabelece ainda o compartilhamento de informações entre o novo programa e os centros de apoio ao trabalhador em situação de rua (CatRua), previstos na Lei 14.821/24. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Inscrições para municípios colocarem dados no Sinisa encerra em 13 de setembro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) é a ferramenta que substitui o SNIS, que foi encerrado no ano passado, atendendo ao disposto na Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007). Por isso, os gestores devem ficar atentos ao preenchimento das informações de coleta de dados sobre os serviços de saneamento, cujo prazo encerra no próximo dia 13 de setembro. Dentre as alterações promovidas pela Lei 14.026/2020, tem-se que o fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa é condição de acesso a recursos públicos federais, incluindo financiamentos com recursos da União. Além disso, a Confederação ressalta que alguns tribunais de contas estaduais exigem o atestado de regularidade do Sinisa como um dos componentes da prestação de contas “mensal final” do exercício de 2024, reforçando a importância dos gestores preencherem as informações do sistema. A CNM solicitou ampliação do prazo para preenchimento do Sinisa, mas ainda não há confirmação sobre a prorrogação. Portanto, a entidade recomenda que os gestores priorizem a inserção dos dados atualizados nos módulos implementados no sistema: abastecimento de água e esgotamento sanitário (quando prestarem esses serviços diretamente), além de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem, manejo das águas pluviais urbanas e gestão municipal. As informações a serem enviadas referem-se ao ano de 2023. Instruções quanto ao preenchimento, bem como o acompanhamento das respostas, podem ser acessadas na página do Sinisa no portal do governo federal, a partir do link: http://sinisa.cidades.gov.br/entrar Em caso de dúvidas, gestores municipais podem entrar em contato com o Ministério das Cidades em: Módulo Gestão Municipal Telefone fixo: (61) 3314-6288 WhatsApp: (61) 3314-6247 E-mail: sinisa.municipal@cidades.gov.br Fonte: Portal CNM
Nordeste: MDA anuncia editais que ajudam a consolidação da agricultura familiar
O Projeto Mais Gestão Nordeste seleciona organizações e profissionais Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), lançou três editais importantes para o fortalecimento da agricultura familiar na região Nordeste do Brasil. O objetivo é promover o desenvolvimento de cooperativas e associações nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. Edital de seleção Nº 050/2024: apoio a organizações da sociedade civil O Edital Nº 050/2024 visa selecionar 60 organizações da sociedade civil, incluindo cooperativas e associações da agricultura familiar, para participarem do Projeto Mais Gestão Nordeste. Este projeto de extensão, realizado pela UFRPE em colaboração com o MDA, tem como meta implementar o Programa Nacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar – Mais Gestão. As organizações selecionadas receberão suporte para melhorar a gestão e ampliar o acesso aos mercados institucionais. O prazo de vigência do projeto é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. As ações serão desenvolvidas em cinco estados nordestinos, focando na capacitação e no fortalecimento dos empreendimentos locais. Edital de Seleção Nº 048/2024: contratação de extensionistas rurais O Edital de Seleção Nº 048/2024 busca contratar cinco extensionistas rurais para atuar no Programa de Promoção e Fortalecimento de Cooperativas e Associações da Agricultura Familiar. Os profissionais selecionados terão a responsabilidade de prestar serviços de apoio técnico e desenvolvimento em campo, visando melhorar a gestão e a comercialização dos produtos da agricultura familiar. O contrato terá uma vigência de cinco meses, com possibilidade de prorrogação mediante Termo Aditivo. A contratação dos extensionistas é um passo fundamental para garantir a eficácia das ações previstas no programa, que visa ampliar o acesso dos empreendimentos aos mercados e fortalecer a estrutura das organizações da agricultura familiar nos estados mencionados. Edital de Seleção Nº 049/2024: contratação de agentes de desenvolvimento local O Edital de Seleção Nº 049/2024 abre oportunidades para a contratação de 11 Agentes de Desenvolvimento Local (ADL) no âmbito do Programa de Promoção e Fortalecimento de Cooperativas e Associações da Agricultura Familiar. Esses profissionais serão responsáveis por implementar ações voltadas à comercialização e ao acesso aos mercados para a agricultura familiar nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. A seleção faz parte de um convênio entre a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Rural de Pernambuco (FADURPE), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Os ADLs selecionados desempenharão um papel crucial no fortalecimento das organizações da agricultura familiar, proporcionando suporte técnico e estratégico para aprimorar sua integração aos mercados. O contrato terá duração inicial de cinco meses, com a possibilidade de prorrogação conforme as necessidades do programa. A contratação dos Agentes de Desenvolvimento Local é essencial para garantir a efetividade das iniciativas do programa e promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo na agricultura familiar da região Nordeste. Próximos passos e informações Organizações interessadas em participar do processo seletivo para as ações do Projeto Mais Gestão e profissionais interessados em atuar como extensionistas devem consultar os editais completos para obter detalhes sobre os requisitos e prazos. A iniciativa representa um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Nordeste, promovendo a inclusão social e a melhoria das condições econômicas dos empreendimentos da região. Edital de Seleção Nº 050/2024 Edital de Seleção Nº 048/2024 Edital de Seleção Nº 049/2024 Fonte: Gov.br
Governo federal divulga R$ 186 bilhões em aplicações público e privado para digitalizar indústria
O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin anunciou, um conjunto de medidas para impulsionar a digitalização da indústria brasileira. Os investimentos somam R$ 186,6 bilhões entre recursos públicos e privados. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Alckmin apresentou metas, prioridades e os investimentos iniciais da Missão 4 do programa Nova Indústria Brasil (NIB), plano de política industrial do governo para fomentar o setor. Do valor total de investimentos, R$ 42,2 bilhões já foram alocados pelo setor público e outros R$ 58,7 bilhões serão direcionados nos próximos três anos. Da parte do setor produtivo, os investimentos a serem anunciados nesta quarta somam R$ 85,7 bilhões. A Missão 4 do programa industrial tem como desafio fortalecer as cadeias produtivas de semicondutores, robôs industriais e produtos e serviços avançados. De acordo com o governo, os primeiros investimentos serão direcionados à fabricação de chips, fibras óticas e robôs, instalação de datacenters e computação em nuvem, otimização de processos industriais, telecomunicação, eletromobilidade, desenvolvimento de softwares e implantação de redes de infraestrutura, entre outras áreas. Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que incentiva a produção nacional de semicondutores. Serão direcionados R$ 21 bilhões até 2026 para estimular investimento em pesquisa e inovação nas cadeias de chips e eletroeletrônica, com aplicações voltadas para painéis solares, smartphones, computadores pessoais e outros dispositivos associados diretamente à chamada indústria 4.0. O objetivo da Missão 4 da NIB é transformar digitalmente 50% das empresas industriais brasileiras até 2033, com meta intermediária de 25% em 2026, assegurando que a participação da produção nacional triplique nos segmentos de tecnologias emergentes e disruptivas. Atualmente, o percentual de indústrias digitalizadas é de 18,9% (2023). Brasil mais Produtivo Na cerimônia, também foram anunciadas novas iniciativas para indústrias que fazem parte do programa Brasil mais Produtivo, programa articulado entre Sebrae, Senai, BNDES, ABDI, Finep e Embrapii. As propostas contam com recursos iniciais de R$ 160 milhões para as chamadas smart factories e outros R$ 400 milhões para planos de digitalização, totalizando R$ 560 milhões. O programa tem como objetivo aumentar a produtividade das micro, pequenas e médias empresas com ações de manufatura enxuta e eficiência energética, entre outras, e com apoio à transformação digital. Fonte: O Sul
Veja o projeto de anistia dos condenados pelo 8 de janeiro
Texto prevê perdão pelos crimes cometidos durante os atos antidemocráticos, além do cancelamento de multas aplicadas pela Justiça A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, a análise do Projeto de Lei (PL) que anistia envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e depredadas após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais de 2022. Os casos do 8 de janeiro estão sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, mais de duzentas pessoas foram condenadas por participarem dos atos. O que é anistia? Prevista no Código Penal brasileiro, a anistia é uma forma de extinção da punibilidade de um crime. Ou seja, é a concessão de um perdão a um delito cometido por um brasileiro ou grupo de brasileiros. A Constituição estabelece que crimes hediondos não podem ser anistiados. Neste rol, estão delitos como homicídio, tráfico de crianças, estupro, genocídio, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Os condenados pelo 8 de janeiro tiveram a pena imputada a partir de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O que diz o PL da Anistia aos envolvidos no 8 de janeiro? De autoria do deputado federal Major Victor Hugo (PL-GO), o Projeto de Lei 2858/22 prevê que serão anistiados todos os que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei. Entre os beneficiados pelo texto está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado pelo STF por incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais. O projeto garante aos envolvidos nos atos antidemocráticos: As medidas se aplicam ainda a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos. Na avaliação do relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), cujo parecer ainda será analisado, as prisões dos envolvidos no 8 de janeiro “desrespeitaram princípios jurídicos basilares, como a presunção de inocência, a individualização das condutas e o direito ao contraditório”. Fonte CNN Brasil com informações da Agência Câmara e do Estadão Conteúdo