Projeto cria política nacional de análise da educação básica
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1524/24 institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, de autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Mendonça Filho (União-PE), serão objetivos da política nacional: Ainda segundo o texto, a política nacional deverá compilar anualmente os resultados de três avaliações da educação básica já existentes. São elas: Os dados serão tornados públicos para possibilitar análises comparadas entre entes federativos e unidades de ensino, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “É necessário aperfeiçoar as avaliações da educação básica, além de ser imperativo transformá-las em políticas de Estado”, argumenta Adriana Ventura. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Volta do horário de verão é “prudente”, porém ministro fala não estar 100% convencido
Alexandre Silveira, de Minas e Energia, afirma que decisão final será de Lula Após reunião realizada pelas principais autoridades do setor elétrico no Rio de Janeiro, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) recomendou o retorno do horário de verão. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a decisão final será do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em até 10 dias. Em coletiva, ele disse que outras alternativas serão estudadas, uma vez que não está “100% convencido” de que a volta do horário de verão seja a única e melhor solução. O ministro destacou a importância das coordenações das políticas públicas, ressaltando que as complexidades nem sempre são compreendidas pela maioria das pessoas. De acordo com o governo, o país voltou a ter uma política de planeamento energético “alicerçada” na ciência, levando em consideração requisitos técnicos e sociais. O ministro afirma que qualquer decisão não se dará por critérios dogmáticos no planejamento da pasta, mas ressalta que segurança de suprimentos e a menor tarifa possível são os elementos que norteiam as políticas do governo. De acordo com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), um estudo que mostra como o índice pluviométrico é o menor dos últimos 74 anos. Nas palavras do ministro, o nível é muito menor do que o menor grau já registrado. Relatório O relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) recomendou que é prudente e viável, a volta do horário de verão. Esse estudo considera o planejamento para os anos de 2025 e 2026. O ministro declarou que o relatório reforça o diálogo com todas as entidades que integram a distribuição de energia. Ele cita que o estudo e o relatório vem como indicativo, e que se o estudo apontasse risco energético, o governo decretaria de imediato a volta do horário de verão. “Não há risco de crise energética”, reforça Alexandre Silveira. O representante do setor elétrico diz que não haverá negligência. Isso significa que diante do baixo nível das águas, o governo tomará medidas necessárias, com base nas condições que balizam as políticas públicas. “Não teria nenhuma dúvida se tivéssemos risco energético”, reforçou. Impacto na economia Considerando os relatórios, Silveira afirmou que a adoção do horário de verão influencia em várias políticas públicas, e vários setores da economia. O ministro diz que nesse mês de setembro, a demanda aumentou em 5% no consumo de energia, o que indica que a economia está crescendo. “Energia é um insumo fundamental para o ciclo virtuoso da economia nacional” reforça Silveira. O setor de serviços e indústria divergem sobre a efetividade do horário de verão. E explica que embora não tenhamos uma crise de geração de energia, a demanda entre 18h e 20h é algo que sobrecarrega o sistema, que combinado as condições de escassez hídrica, demandem a adoção de novas medidas. Mercado de energia O ministro reforça que o planejamento estratégico do governo considera a democratização da escolha da matriz energética que os indivíduos possam escolher aquele que lhe cubra melhor. Atualmente, apenas as indústrias de grande porte têm a liberdade de escolher a matriz energética que será utilizada e consumida “Infelizmente as fontes de energias intermitentes não garantem o abastecimento do sistema todo”, pontuou ao falar da dependência das hidroelétricas. Fonte: CNN Brasil
TCE-PI: Levantamento mostra que guardas municipais só funcionam em 13 municípios do Piauí
Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), através da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas 3 (DFFP 3), para avaliar a adequação dos municípios piauienses ao Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP) constatou que, apesar do protagonismo dado pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) 2021-2030, os municípios piauienses não atentaram para a instituição de ações de segurança e políticas para a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como para a redução da letalidade violenta. Apenas seis municípios possuem plano municipal de segurança pública e, destes, apenas quatro planos foram feitos através de um ato normativo. Somente 17 municípios possuem guarda municipal e elas estão em funcionamento em apenas 13 deles e somente três possuem planos de cargos e salários específicos da carreira. Dentre as 13 guardas municipais existentes em funcionamento, apenas 6 informaram possuir órgão de ouvidoria próprio, embora apenas 4 tenham sido validados. O levantamento constatou que os municípios estão muito pouco sensibilizados em relação à necessidade de políticas específicas na área de segurança para o público vulnerável. Apenas 14% informaram ter alguma política de segurança com ênfase em grupos vulneráveis e 28% disseram ter políticas de prevenção de violência contra as mulheres. Somente 15 municípios possuem conselho municipal de segurança pública e apenas 11 deles são compostos por membros representantes da sociedade. O fundo municipal de segurança pública foi criado em apenas 11 municípios dentre os 224 existentes no Piauí. O Sistema Único de Segurança Pública conferiu aos municípios o papel de ator estratégico nas ações de promoção de segurança pública. Mas, eles parecem não ter entendido esse protagonismo. A Constituição Federal de 1988 considerou a segurança como direito social e fundamental. E conferiu aos Estados a responsabilidade prioritária para questões afetas ao cotidiano do cidadão, reservando ao Governo Federal as questões de crimes federais, de trânsito e fronteiras. Porém, desde 11 de junho de 2018 foi promulgada a Lei 13.675, que disciplinou a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, determinando a cooperação entre todos os entes federados no eficaz enfrentamento da criminalidade, o que não está ainda devidamente compreendido pelos municípios. Acesse o relatório na íntegra. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí