Administração Pública concede licitações novas no site da Prefeitura
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está com novas licitações disponíveis para os próximos dias. Os editais são na modalidade de Pregão Eletrônico (PE). Os editais de licitação podem ser conferidos no site da Prefeitura: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/licitacoes. Os interessados devem ficar atentos aos prazos e critérios estipulados em cada edital. Informações e dúvidas podem ser sanadas com o Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura, pelos telefones: (65) 3549-8327 / 3549-8326 / 3549-8325 ou pelo e-mail: licitacao@lucasdorioverde.mt.gov.br. Veja os editais disponíveis: PREGÃO ELETRÔNICO • 23/10/2024 – PE 101/2024 – Pregão Eletrônico para Contratação de pessoa jurídica especializada para Fornecimento de Plantadeira de Abacaxi 2 linhas com adubo na linhaatravés do Convênio N° 929268/2022, Processo N° 59800.000214/2022-27, Superintendência do Desenvolvimento do Centro – Oeste, que será utilizado para atender as demandas daSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde MT. • 24/10/2024 – PE 102/2024 – Pregão Eletrônico com Registro de Preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de móveis planejados para atender as demandasdas secretarias do Município de Lucas do Rio Verde – MT. • 24/10/2024 – PE 104/2024 – Constitui objeto do presente edital o fornecimento de móveis planejados para atender as demandas das secretarias do Município de Lucas do RioVerde – MT. • 29/10/2024 – PE 105/2024 – Constitui objeto do presente Edital Pregão Eletrônico com Registro de Preços para Aquisição de Materiais Hidráulicos para uso nas manutenções dosprédios e espaços públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT. • 30/10/2024 – PE 094/2024 – Pregão Eletrônico com Registro de Preço para futura e eventual aquisição de uniformes do tipo: bonés, camisetas, camisas, calças, coletes,jaquetas e outros, para atender a Administração Pública do Município de Lucas do Rio Verde – MT. RETIFICADA • 31/10/2024 – PE 106/2024 – Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de materiais de vidraçaria (portas,janelas, esquadria e acessórios) e serviços de instalação, remoção e manutenção (portas, janelas, divisórias e similaridades) dos prédios públicos do município de Lucas doRio Verde – MT. • 04/11/2024 – PE 107/2024 – Pregão Eletrônico com Registro de Preços para contratação de empresa especializada em fornecimento de Materiais Elétricos, para uso dasSecretarias da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde. • 05/11/2024 – PE 108/2024 – Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de vigia desarmada diurna enoturna e apoio em eventos realizados no Município de Lucas do Rio Verde – MT. • 06/11/2024 – PE 109/2024 – Pregão Eletrônico com Registro de Preços para contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento de produtos como materiais de consumo,produtos de higiene, limpeza, copa e cozinha, que serão utilizados para atender as demandas das Secretarias do Município de Lucas do Rio Verde – MT. Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT
MS: Governo recebe prefeitos eleitos e reafirma parceria para levar investimentos aos municípios
Com foco em uma gestão municipalista, que busca atender o cidadão, o governador Eduardo Riedel recebeu 78 prefeitos eleitos e reeleitos do Estado. O objetivo do encontro foi reafirmar a parceria e o compromisso com todas as cidades nos investimentos em infraestrutura, saúde, educação e demais setores, além de “abrir as portas” do Estado aos gestores. O evento ocorreu no auditório da SETDIG (Secretaria Executiva de Transformação Digital), em Campo Grande. O governador recebeu um grupo de 33 prefeitos de manhã e mais 45 no período da tarde. Apenas Campo Grande ficou de fora porque o município ainda está em período eleitoral, devido o segundo turno. “Este é o nosso primeiro ato com os prefeitos eleitos e reeleitos. Resolvemos neste momento reunir todos, ao invés das agendas individuais até para que todos possam se conhecer. O estado vai continuar sendo parceiros das 79 cidades, com investimentos nos diversos setores. Temos um volume robusto de obras nos municípios, desde o maior até os menores”, afirmou o governador. Riedel ressaltou que as políticas públicas do Estado são mais eficientes quando são feitas em parceria com os municípios e que, portanto, é fundamental “estreitar esta relação” para dar o melhor resultado ao cidadão. Para isto garantiu que vai dar sequências nas obras e investimentos. “Nesta gestão municipalista, lançamos o programa MS Ativo, que além de manter as prioridades de demandas da infraestrutura, também avança em três grandes áreas na saúde, educação e assistência social, onde a parceria do Estado com o município é fundamental”. Durante o evento os prefeitos foram convidados para o seminário promovido pelo Governo do Estado e Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) nos dias 4 a 6 de novembro, em que serão debatidos projetos e ações importantes em áreas específicas, como segurança, saúde, educação, para aprofundar os dados em relação as parcerias entre o Estado e municípios. Encontro Esta primeira recepção aos prefeitos eleitos foi bem recebida pelos gestores, que reconheceram a dedicação do Governo do Estado em fortalecer esta parceria, que é fruto da atual gestão municipalista. “Parabenizar o governador por receber já os prefeitos eleitos e reeleitos para dar boas-vindas e apresentar o time do Estado. Momento importante para poder aproximar os prefeitos do Governo do Estado, depois do fim da disputa eleitoral”, afirmou Valdir Couto Júnior, presidente da Assomasul. Ao final de cada encontro, o governador reforçou a importância dos prefeitos manterem o “equilíbrio fiscal” durante a gestão. Também fez questão de entregar a cada um o “Manual de Transição Municipal”, produzido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O secretário Eduardo Rocha, chefe da Casa Civil, afirmou que foi uma grande oportunidade para promover a integração entre os gestores. “Chamamos todos os prefeitos eleitos e reeleitos para uma conversa. O governador apresentou os secretários e toda dinâmica do Estado. Todos gostaram do modelo. Ainda ganharam uma cartilha sobre transição com tudo que é necessário para um gestor levantar sobre seu município. Para saber sobre funcionários e a situação econômica da cidade” Fonte: Governo de MS
Brics: atitude do Brasil é firmar critérios claros para decidir quem poderá adentrar como país ‘parceiro’
Líderes do grupo se reúnem em Kazan (Rússia) nesta semana e devem discutir criação de nova categoria; Lula participará de forma virtual. Venezuela, Cuba e Nicarágua estão entre os cerca de 30 candidatos Diante das discussões no Brics em torno da criação de uma nova categoria do bloco — a de países “parceiros” —, diplomatas brasileiros afirmam que, para o Brasil, a definição dos critérios a serem exigidos é “mais importante” que a escolha em si dos países. Líderes do Brics se reúnem nesta semana em Kazan (Rússia) para discutir, entre outros pontos, a ampliação do bloco para além dos membros efetivos (leia mais abaixo os detalhes sobre a cúpula). A partir de janeiro do ano que vem, o Brasil presidirá o Brics e pautará temas como combate à fome e desenvolvimento sustentável. A criação da nova categoria passou a ser debatida em 2023, durante a cúpula de Joanesburgo e, desde então, diplomatas têm discutido os critérios a serem exigidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participaria da cúpula de forma presencial, fará seus discursos de maneira virtual em razão do acidente doméstico que sofreu no último fim de semana. O ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) chefiará a delegação brasileira em Kazan. “O anúncio dos países parceiros depende da aprovação dos critérios, algo ainda em negociação. […] Por enquanto, estamos nesse estágio de tentar definir ainda os critérios para possível adesão de parceiros. Para o Brasil, essa é a etapa mais importante, inclusive”, afirmou um integrante do governo a par da participação brasileira na cúpula. Segundo ele, a decisão deverá caber aos chefes de Estado dos países do Brics por se tratar de decisão de “alto nível”. Debate avançado Na semana passada, ao conceder entrevista coletiva sobre a participação do Brasil na cúpula em Kazan, o secretário de Ásia e Pacífico do Ministério das Relações Exteriores, Eduardo Paes Saboia, disse que a discussão sobre os critérios a serem adotados está em “estágio avançado”. “O Brasil tem adotado a posição — e isso ocorreu em Joanesburgo — de não indicar países porque entendemos que o importante é você discutir os critérios. Depois que você discute os critérios, você vê quais países se encaixam nesses critérios. E os critérios não vão fugir daquilo que já existe para membros plenos”, disse Saboia na ocasião. Segundo ele, entre esses critérios estão as seguintes exigências: Na condição de anonimato, um diplomata explicou que somente após a definição dos critérios é que os países serão convidados a ingressar no Brics. “No momento, discussão é somente sobre eventual criação de categoria de parceiros, mas está em fase de discussão de critérios ainda”, afirmou. Sinais contra Venezuela A apresentadora da GloboNews e colunista do g1 Daniela Lima informou que, no caso da Venezuela, o presidente Lula já sinalizou ser contra a entrada do país no Brics. Isso porque a Venezuela tem descumprido acordos internacionais relacionados ao processo eleitoral interno, com disputa livre. Diante de questionamentos de Lula sobre as posições adotadas pelo governo de Nicolás Maduro, a relação política entre os dois enfrenta uma crise desde julho deste ano. A cúpula de Kazan De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a agenda em Kazan foi dividida da seguinte maneira: 🗓️ dia 22: boas-vindas aos chefes de Estado e jantar oferecido pelo presidente russo, Vladimir Putin; 🗓️ dia 23: sessões plenárias com os chefes de Estado do Brics; 🗓️ dia 24: sessão ampliada com Estados do Brics e países e organismos multilaterais convidados. Segundo o Itamaraty, além da discussão sobre a criação da categoria de países “parceiros”, a cúpula em Kazan deverá abordar os seguintes temas: De acordo com Eduardo Paes Saboia, embora a discussão sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia não esteja formalmente na pauta, não há impedimento para que os países do Brics abordem o tema durante as sessões plenárias. Fonte: CNN Brasil
Guia Simplificado Eleições 2024: Da Arrecadação e Gastos em Campanha Eleitoral
DA ARRECAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL Os partidos políticos e os candidatos podem arrecadar recursos para custear as despesas de campanhas destinadas às eleições. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA ARRECAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA são pré-requisitos de observância obrigatória, paraa arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza, os seguintes: i. PARA CANDIDATOS: a) Requerimento de registro de candidatura;b) inscrição no cNPJ;c) Abertura de conta bancária específica destinadaa registrar a movimentação financeira de campanha; ed) Emissão de recibos eleitorais, nos casos de toda equalquer arrecadação de recursos estimáveis emdinheiro, inclusive próprios, e por meio da internet; ii. PARA PARTIDOS E FEDERAÇÃO: a) Registro ou anotação conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral;b) inscrição no cNPJ;c) Abertura de conta bancária específica destinadaa registrar a movimentação financeira de campanha, que se destina a movimentação de recursosreferentes às “Doações para Campanha”; ed) Emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo TSE nas prestações de contasanuais. DOS LIMITES DE GASTOS NA CAMPANHA ELEITORAL O limite de gastos nas campanhas dos candidatos àseleições para Prefeito e Vereador, no Município, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de2016, atualizado pelo iPcA ou pelo índice que o substituir,cujos valores atualizados serão divulgados através de portaria do Tribunal Superior Eleitoral até o dia 20 de julho de2024.No segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos para cada candidato será de 40% do limiteprevisto para o primeiro turno. DAS DESPESAS COM ADVOGADO E CONTADOR Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favordestas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estãosujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impordificuldade no exercício da ampla defesa. DOS LIMITES QUE COMPREENDEM GASTOS DE CAMPANHA Os limites de gastos para cada eleição compreendem os gastos realizados pelo candidato e os efetuados porpartido político que possam ser individualizados e incluirão: a) O total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos;b) As transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outros candidatos; ec) As doações estimáveis em dinheiro recebidas.Por sua vez, os valores transferidos pelo candidatopara a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol desua candidatura, com exceção da transferência das sobrasde campanhas. DO EXCESSO DE GASTOS E SUA PUNIÇÃO O gasto de recursos além dos limites estabelecidosserá apurado no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos e sujeita os responsáveis ao pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite, que deverá serrecolhida no prazo de 5 dias úteis contados da intimação dadecisão, podendo os responsáveis responderem, ainda, porabuso do poder econômico. DA EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos, em ordem cronológica concomitantemente ao recebimento da doação, sejam eles estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusivepróprios, e por meio da internet, devendo as doações financeiras ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio dedocumento bancário que identifique o cPF/cNPJ dos doadores, sob pena de configurar recebimento de recursos deorigem não identificada.Os candidatos deverão imprimir os recibos eleitorais diretamente do sPcE e os partidos, por sua vez, deverão utilizar os recibos emitidos pelo sPcA, ainda que as doações sejam recebidas durante o período eleitoral.No caso de doação com cartão de crédito, o reciboeleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo sercancelado na hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão.Na hipótese de arrecadação de campanha feita pelovice, deverão ser utilizados os recibos eleitorais do titular.É considerada facultativa a emissão do recibo eleitoral, nas seguintes hipóteses:a) cessão de bens móveis, limitada ao valor de r$4.000,00 (quatro mil reais) por cedente; b) Doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos políticos decorrentes do usocomum tanto de sedes quanto de materiais depropaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsávelpelo pagamento da despesa;c) cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceirograu para seu uso pessoal durante a campanha.A dispensa de emissão do recibo eleitoral, conforme acima referido, não afasta a obrigatoriedade de seremregistrados na prestação de contas dos doadores e na deseus beneficiários os valores das operações. DOS RECURSOS UTILIZADOS NA CAMPANHA ELEITORAL Os recursos utilizados na campanha eleitoral, respeitados os limites estabelecidos, só poderão ser provenientes de:a) Recursos próprios dos candidatos;b) Doações financeiras ou estimáveis em dinheirode pessoas físicas;c) Doações de outros partidos políticos e de outroscandidatos;d) comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizadosdiretamente pelo candidato ou pelo partido político;e) recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes de:a. Fundo Partidário;b. Fundo Especial de Financiamento deCampanha (FEFC);c. Doações de pessoas físicas efetuadasaos partidos políticos;d. contribuições dos seus filiados;e. comercialização de bens, serviços oupromoção de eventos de arrecadação;f.Rendimentos decorrentes da locação debens próprios dos partidos políticos; eg. Rendimentos gerados pela aplicação desuas disponibilidades. DAS DOAÇÕES PARA CAMPANHAS E SUAS REGRAS As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizados, inclusive pela internet, por meio de:a) Transação bancária na qual o CPF do doador sejaobrigatoriamente identificado;b) Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou éo responsável direto pela prestação de serviços;c) instituições que promovam técnicas e serviçosde financiamento coletivo por meio de sítios dainternet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares. As doações financeiras de valor igual ou superior ar$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro e reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, aplicando-setambém à hipótese de doações sucessivas realizadas porum mesmo doador em um mesmo dia. DO USO DO SISTEMA PIX PARA DOAÇÃO DE CAMPANHA Além disso,