Confira a decisão do STF que permitiu servidores públicos CLT e sem estabilidade
Corte validou mudança na Constituição que determinou fim do regime jurídico único dos servidores. Decisão não afeta quem já atua no funcionalismo; exigência de concurso continua O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é válida a mudança na Constituição que alterou o regime de trabalho para os servidores públicos, concluindo o julgamento de uma ação que já tramitava há mais de 24 anos. A decisão tem potencial de promover mudanças no modelo de atuação do funcionalismo para o futuro, mas não acaba com os concursos públicos, nem encerra totalmente a possibilidade de estabilidade. O entendimento da Corte também não atinge quem já está no serviço público atualmente. Esta reportagem, irá explicar os efeitos da decisão. O que é o regime jurídico único (RJU)? O regime jurídico único (RJU) é um conjunto de regras que organiza o trabalho dos servidores públicos – trata de seus direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades. Regula, na prática, a relação entre a Administração Pública e os servidores. A Constituição de 1988 passou a prever a obrigação de um único regime de pessoal para o serviço público da União, estados, Distrito Federal e municípios. A mesma regra também vale para autarquias e fundações públicas. A ideia era evitar que servidores – muitas vezes com as mesmas atividades – tivessem regimes de trabalho diferentes, como já aconteceu na história brasileira antes da Carta Magna. Antes de 88, havia situações de carreiras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei usada para regular os trabalhadores da iniciativa privada, e carreiras com leis específicas (os chamados estatutos próprios.) Dessas diferenças vieram as expressões “servidores celetistas” e “servidores estatutários”. A Constituição padronizou o tratamento à questão, obrigando que a Administração Pública tivesse apenas um regime jurídico para a relação com seus servidores. Estas instituições implantaram, então, o regime estatutário, ou seja, aquele em que a relação entre governos e servidores obedece a uma lei específica, um Estatuto. No âmbito federal, a União usa a Lei 8.112, de 1990, o Estatuto do Servidor Público. Estados e municípios podem criar suas próprias leis. Servidores estatutários entram na carreira pública por meio de concurso público. Além disso, adquirem estabilidade depois de três anos de atividade. A estabilidade significa que a perda do cargo ocorre somente como punição em processo administrativo disciplinar, a partir de decisão judicial definitiva, ou como medida para o controle de desequilíbrio nas contas públicas. Os trabalhadores das empresas estatais não estão neste grupo para quem o RJU é obrigatório – eles são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, instituições como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, Correios e Petrobras têm os chamados empregados públicos. Estes funcionários ingressam na carreira por concurso, mas não têm estabilidade. O que o Congresso Nacional mudou em relação ao regime jurídico único? Em 1998, o Congresso Nacional analisou a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Entre outros pontos, o texto retirava da Constituição a obrigação de um único regime de trabalho para os servidores. Assim, uma vez em vigor, a Administração Pública federal, estadual e municipal poderia escolher os seus regimes de pessoal, a depender de suas necessidades. Na prática, poderiam voltar a conviver, por exemplo, servidores no regime estatutário (com estabilidade) e servidores regidos pela CLT (sem estabilidade). A emenda foi aprovada e passou a valer no mesmo ano. O que foi discutido pelo Supremo? No ano 2000, PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram, no Supremo, pontos da reforma administrativa do governo FHC. Entre eles, a determinação do fim do regime jurídico único. As siglas contestaram a forma como o Congresso aprovou a mudança na Constituição. Para o grupo, houve irregularidade no processo legislativo, já que o texto da emenda não teria sido aprovado em dois turnos pela Câmara e pelo Senado. Em 2007, a Corte suspendeu a aplicação da regra, até uma decisão definitiva sobre o caso. Com isso, a flexibilização caiu e a obrigação do regime jurídico único voltou a vigorar. O que o tribunal decidiu? Agora, em 2024, o Supremo concluiu o julgamento do mérito da ação, ou seja, o questionamento sobre a validade da mudança feita pelos parlamentares. O tribunal entendeu que o processo de mudança na Constituição foi regular. Por 8 a 3, os ministros concluíram que não houve violação ao processo legislativo. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A relatora, Cármen Lúcia, e os ministros Edson Fachin e Luiz Fux consideraram que a medida era inconstitucional. O que esteve em vigor nos 24 anos de tramitação do processo? Entre 1998 e 2007, a flexibilização do regime de trabalho dos servidores foi aplicada, já que ela teve aval do Congresso. Até então, o Supremo ainda não tinha se pronunciado sobre o tema. Em 2007, a Corte julgou o pedido de suspensão da regra. Os ministros atenderam à solicitação, tornando a medida sem efeito até um pronunciamento definitivo do tribunal. Esta decisão foi mantida até o julgamento da última quarta-feira, em que o plenário analisou a validade da mudança constitucional e deliberou sobre a questão. Entre 1998 e 2007, com a vigência da flexibilização, estados e municípios chegaram a implantar regimes de pessoal no serviço público com o uso da CLT. Ou seja, contrataram servidores que não contavam com a estabilidade. Para quem vai valer a decisão? O Supremo deixou claro que a decisão que validou a flexibilização do modelo de atividade dos servidores vai valer para o futuro. Assim, servidores que já estão na carreira não sofrerão impactos – no funcionalismo federal, por exemplo, continuam regidos pela Lei 8.112, mantêm a estabilidade, seguem um regime próprio de Previdência. A determinação pode ter efeitos para quem entrar no serviço público a partir da decisão da Corte. Como será implantada a mudança? A modificação nas regras de atuação, mesmo para os novos servidores, não é automática. Para que a mudança no regime de trabalho de qualquer categoria ocorra, será preciso alterar as leis que estabelecem a regulamentação das categorias. Estas normas
Prefeitura de Palmital – SP lança edital novo de Processo Seletivo
Oportunidades são para profissionais de nível médio; confira as vagas disponíveis No estado de São Paulo, a Prefeitura de Palmital anuncia a abertura de um novo Processo Seletivo, com o objetivo de preencher 27 vagas, além de formar cadastro reserva, para profissionais de nível médio. De acordo com o edital, as oportunidades são para os seguintes cargos: Monitor Escolar (10 vagas); Monitor de Creche (5 vagas); Monitor de Transporte (12 vagas). Ao serem contratados, os profissionais deverão cumprir jornadas de 30 a 40 horas semanais e contarão com remuneração mensal de R$ 1.059,00 a R$ 1.412,00, além de vale no valor de R$ 550,00. Para concorrer a uma das vagas, é necessário que o candidato comprove o nível de escolaridade exigido, tenha idade mínima de 18 anos, entre outros requisitos. Inscrição e seleção Os interessados podem se inscrever no período de 11 a 17 de novembro de 2024, pelo site Recrutamento Brasil, com taxa de R$ 40,00. A seleção dos candidatos será feita por meio de prova objetiva, prevista para o dia 8 de dezembro de 2024. O conteúdo programático consistirá em questões de língua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais. Vigência A validade do Processo Seletivo será de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, a partir da data da homologação. Mais detalhes podem ser encontrados no edital completo, disponível em nosso site. Fonte: PCI Concursos
Após eleições nos EUA o pedido de Bolsonaro a Trump
Após a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais dos Estados Unidos, reações e expectativas surgiram em várias partes do mundo. Entre os interessados no resultado estava o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro. Ele demonstrou uma forte expectativa em relação à liderança de Trump, especialmente no que diz respeito ao impacto que isso pode ter no Brasil. Bolsonaro chegou a expressar publicamente seu desejo de que a liderança de Trump seja um fator crucial para manter o Brasil distante de um caminho considerado desfavorável por ele. Essa declaração revela a importância que o ex-presidente brasileiro atribui ao governo Trump no cenário internacional. Em conversa com o colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, Bolsonaro afirmou que espera que Trump ajude a impedir que o Brasil “se torne uma Venezuela”, ressaltando a importância da liderança do republicano para a defesa da liberdade. Como Trump Influencia a Política Brasileira? A vitória de Trump nos Estados Unidos traz implicações significativas para o cenário político do Brasil. Durante o período em que ambos os políticos exerceram a presidência de seus respectivos países, houve uma visível convergência de ideais e políticas. Esse alinhamento político tem potencial para afetar estratégias internas e externas do Brasil. Entre os principais pontos de interesse está a política externa dos Estados Unidos, que, sob a liderança de Trump, poderia fortalecer certas alianças econômicas e militares. Bolsonaro, portanto, encontra na liderança de Trump um aliado que pode fortalecer sua visão de governo e auxiliar em desafios internacionais que o Brasil enfrenta. Qual é o Futuro da Relação EUA-Brasil Sob a Nova Liderança? A perspectiva de proximidade entre Bolsonaro e Trump ainda levanta questões sobre o futuro da relação entre os dois países. Bolsonaro já manifestou seu desejo de que o agora presidente dos EUA desempenhe um papel ativo na política internacional de maneira a promover valores que considera essenciais. Uma das principais preocupações de Bolsonaro é que o Brasil não siga o caminho político e econômico de regimes que ele critica, como é o caso da Venezuela. A liderança de Trump é vista como um contrapeso a essas influências, o que pode moldar futuras políticas de cooperação entre Brasil e Estados Unidos. “Desejo felicidades [a Donald Trump]. E que não esqueça o Brasil. O Brasil depositou muita esperança na sua eleição, Trump. Ainda durante a campanha, uma mulher brasileira pediu a você que não permita que os Estados Unidos virem o Brasil. E eu faço um complemento: não deixe o Brasil virar a Venezuela. Peço que nos ajude, Trump, a não deixar o Brasil virar uma Venezuela. A sua liderança é muito importante para a liberdade.”, frisou Bolsonaro, ao ser questionado sobre o que deseja ao republicano. Implicações Internacionais de um Alinhamento Brasil-Estados Unidos Um potencial alinhamento próximo entre Brasil e Estados Unidos sob a liderança de Trump pode ter amplas implicações internacionais. Isso pode influenciar desde acordos comerciais a colaborações em questões de segurança. O Brasil, com sua posição estratégica na América do Sul, se torna um parceiro atraente para os Estados Unidos nesse contexto. Implicações Internacionais de um Alinhamento Brasil-Estados Unidos Um potencial alinhamento próximo entre Brasil e Estados Unidos sob a liderança de Trump pode ter amplas implicações internacionais. Isso pode influenciar desde acordos comerciais a colaborações em questões de segurança. O Brasil, com sua posição estratégica na América do Sul, se torna um parceiro atraente para os Estados Unidos nesse contexto. Além disso, a colaboração em desafios globais, como segurança e mudanças climáticas, pode ser influenciada por essa proximidade. Contudo, é importante observar que tais alianças também podem gerar reações de outros países ou blocos econômicos, tornando o cenário político internacional ainda mais complexo. Fonte: Terra Brasil Notícias
Esquerda, centro, direita, para frente, para o lado e para trás
Em um período em que o mundo parece estar em transição, onde a solidificação de posições políticas, econômicas e morais intransigentes e a transformação em inimigo de quem pensa diferente tornaram-se um fenômeno global, três pontos se destacam no Brasil. O primeiro é o imenso isolamento político a que o presidente da República se submeteu devido a uma série de posições que Lula foi tomando não mostraram liderança nem responsabilidade para entender que nossa Sociedade está mudando de posição, mas sempre chamando a atenção para aspectos que se desviam do foco central. Entre os desdobramentos desse isolamento do presidente está a derrota dos partidos ditos de esquerda nas eleições municipais deste ano. O segundo ponto é o afastamento do Congresso Nacional em relação ao Executivo. Neste período mais recente, o Congresso se fortaleceu e passou a controlar o orçamento público, um exemplo são as emendas parlamentares cada vez mais robustas e o fundos partidário e eleitoral cada vez maiores e controlados pelos seus Caciques. O terceiro aspecto é Social e o resultado das urnas é claro. O Brasil precisa avançar. Educação, saúde e segurança são só alguns desafios que podemos enfrentar com políticas públicas que envolvem a sociedade e são feitas por lideranças sociais comprometidas em mudar o panorama atual. Mas muito além das novas lideranças, precisamos revigorar a gestão pública com novas ideias, integridade, sustentabilidade e conhecimento para fazer o país acontecer. Este é o sentimento da sociedade que, cada vez mais, manifesta seu desejo por mudanças. Oxigenar o sistema político é sempre positivo. Mas a experiência acumulada também é central. O novo pelo novo não diz muita coisa, mas velhas práticas precisam ser mudadas radicalmente. Este ano, os eleitores iniciaram, o que parece ser, a “desradicalização” da política. A dita Centro-direita, foi a maior vencedora, e é importante que seus líderes estejam comprometidos com a democracia e apresente uma alternativa que represente seus interesses e necessidades, mas com pleno respeito ao Estado de Direito. Fonte: João Henrique De Almeida / Presidente da ABGOV