Atualização de cronograma para Edital de Cadastro Temporário, inscrições são reabertas após restabelecimento do sistema
Candidatos podem se inscrever até o dia 10 de junho para vagas emergenciais de professores, especialistas e servidores de escola Após o restabelecimento do sistema, que se encontrava inoperante desde o dia 6 de maio devido a questões técnicas provocadas pela crise climática, os Editais de Cadastro Temporário tiveram o cronograma atualizado. A ratificação do novo prazo foi publicada no Diário Oficial do Estado. Interessados em atuar como professores, especialistas de educação ou funcionários de escolas na rede estadual podem se inscrever até o dia 10 de junho, acessando o formulário no site da Secretaria da Educação (Seduc), no menu Contratos Temporários. As vagas abrangem municípios de todas as regiões do Estado, conforme a necessidade das Coordenadorias Regionais de Educação (CRE). Candidatos que se inscreveram anteriormente, até o dia 06 de maio, e que receberam o e-mail de recibo de finalização de entrega de documentação já estão habilitados para a próxima etapa de análise de documentação, não sendo necessária uma nova inscrição. As informações completas do edital estão disponíveis no site. Os critérios de classificação são baseados na titulação e na experiência comprovada na área. Após preencher a ficha de inscrição com dados pessoais, o candidato receberá no e-mail cadastrado um código de acesso para enviar digitalmente os documentos comprobatórios, no formato PDF. Link para inscrição de professores Link para inscrição de servidores Link para inscrição de especialistas Ao realizar a inscrição no banco de cadastro de professores e especialistas de educação, é preciso optar primeiro pela CRE e escolher entre os componentes curriculares/disciplinas disponíveis conforme a demanda de cada coordenadoria. As modalidades de atuação para os docentes incluem a Educação Básica, em Ensino Fundamental e Ensino Médio; Educação Profissional, nos Cursos Técnicos; Educação Especial; e Educação Indígena. Os candidatos a especialista de educação podem escolher entre a atribuição de orientador educacional ou de supervisor escolar. No caso do banco de cadastro de servidores de escolas, a escolha envolve selecionar a função desejada, o município e a coordenadoria. A opção dos cargos contempla as atividades de técnico agrícola e de agente educacional com possibilidade de ênfase em alimentação, manutenção de infraestrutura, administração escolar e interação com educando. Em caso de dúvidas, a orientação é entrar em contato com a CRE de sua região. A lista dos candidatos será divulgada em até 30 dias após o encerramento do período de inscrição. O prazo de validade dos contratos é de um ano, a contar da homologação da classificação. O processo seletivo também conta com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras, trans ou integrantes dos povos indígenas. Confira os editais Fonte: Gov. RS Secretaria de Educação
Com aplicações do Governo do Estado, Centro de Alta Complexidade Renal de Florianópolis irá começar obras
O governador Jorginho Mello, a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto e o presidente da Associação Renal Vida, Luís Cláudio Francalacci, assinaram, a autorização para o início das obras do Centro de Alta Complexidade Renal de Florianópolis. Com isso, Santa Catarina dá mais um passo importante para o atendimento dos pacientes que necessitam de hemodiálise. O Centro conta com o repasse de R$ 7 milhões do Governo do Estado e beneficiará mais de 400 pacientes, da Grande Florianópolis, seguindo toda a linha de cuidado da doença renal. O projeto também conta com o apoio da Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR). Os valores repassados pelo Governo do Estado serão para a aquisição de equipamentos e início das obras. “A saúde precisa ser devolvida para as pessoas, mais rápido e melhor. A gente não pode perder tempo. E quando o trabalho é coletivo, tudo fica melhor. Eu vou vir aqui visitar, vou inaugurar isso aqui logo. Vocês vão ver a beleza que vai ficar isso aqui, a qualidade do atendimento para as pessoas”, disse o governador Jorginho Mello. No local, serão instaladas 74 novas poltronas de hemodiálise. O espaço conta com 2.500 m² e está localizado no 6º andar do Floripa Shopping. O Centro de Alta Complexidade Renal terá capacidade para atender 440 vagas de hemodiálise, mais de 300 vagas em diálise peritoneal, cerca de 300 consultas mensais para tratamento conservador e a realização de mais de 100 cirurgias para confecção de Fístula Arteriovenosa e demais procedimentos. Também contará com 8 consultórios médicos, 7 consultórios interdisciplinares e 1 sala cirúrgica. “Eu tenho certeza que essa estrutura vai se somar à qualidade técnica dos profissionais que já atendem em nossos hospitais. Santa Catarina tem uma política da linha de cuidado com os pacientes renais, que vai desde a prevenção, passando pelo tratamento até o transplante renal. A nossa SC Transplantes é uma referência não apenas no país, mas também fora dele, porque foi estabelecida como uma política de Estado”, afirma a secretária Carmen Zanotto. “Nós estamos aqui, unidos, em prol de uma causa nobre que é trazer mais saúde e garantir o tratamento de tantos pacientes. Sonhávamos com esse espaço há mais de 20 anos e agora damos início a essa obra”, enaltece o presidente da Associação Renal Vida, Dr. Luís Cláudio Francalacci. Entre 2023 e 2024, já foram investidos, por parte do Governo do Estado, mais de R$5 milhões para ampliação do atendimento a pacientes renais em diferentes regiões. Na Grande Florianópolis, foram disponibilizadas mais 16 vagas de hemodiálise na Clinirim. Na região da Foz do Rio Itajaí, 47 novas máquinas de hemodiálise foram entregues, ampliando o atendimento da Associação Renal Vida e beneficiando 282 pacientes. Também foram abertas mais 100 vagas de hemodiálise, 100 diálises peritoneais e nefrologia pediátrica na Fundação Pró-Rim, em Balneário Camboriú. Fonte: Agência de Notícias SECOM
Armas de fogo: Câmara determina decreto que reduz exigências para uso
Projeto segue para análise do Senado Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou o decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023. Esse decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. O principal argumento para anular trechos do decreto foi o de que ele “inviabiliza a prática do colecionador e do tiro esportivo”. Agora, o projeto segue para análise do Senado. O projeto que modifica o decreto presidencial acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, um quilômetro de escolas; exclui a exigência de certificado para armas de pressão; acaba com a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem; além de permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento. O autor da matéria, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), elogiou o acordo com o Executivo que permitiu a aprovação do projeto que, segundo ele, respeita a política do atual governo de restringir o acesso à armas de fogo. “Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, argumentou o parlamentar. As únicas legendas que se manifestaram contra a medida foram PSOL e PV. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), reclamou que o projeto foi aprovado sem discussão suficiente. “Teríamos que fazer uma discussão. Eu não esperava que, após a votação da urgência, imediatamente fôssemos ao mérito, nessa quase madrugada”, disse. Mudanças A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro(PSD/RJ), justificou a exclusão do trecho que obrigava os clubes de tiros de se fixarem a um quilômetros das escolas por acreditar ser essa uma medida inviável. “Um quilômetro de qualquer estabelecimento. Isso fecharia todos os clubes de tiro do estado de São Paulo, por exemplo. A competência para regulamentar a localização dos estabelecimentos é municipal”, acrescentou. Carneiro argumentou ainda que as armas de pressão não são armas de fogo, por isso não devem estar sujeitas às mesmas regras. “Prática do tiro desportivo com armas de pressão deve ser incentivada e facilitada, visto que não possuem potencial lesivo, não possuem vedações na forma de lei”, justificou. A relatora do projeto comentou ainda o trecho do projeto que permite que uma arma de fogo seja usada para outros fins diferentes dos declarados no momento da compra. “Eu tenho uma arma como atiradora, por exemplo, e quero aposentar essa arma. Hoje, eu posso não aposentar e comprar mais armas. Da maneira como estava escrito no decreto, você só incentiva a compra de arma, você não incentiva a transformação dessa arma em inativa”, disse. Sobre a necessidade do atirador desportivo competir anualmente com as armas que tem, Lauta Carneiro também avaliou a medida como inviável. “Eu tenho uma competição em que vou usar arma de calibre 45, só que eu tenho dez armas e, no meio delas, tem um fuzil. Eu tenho que sair de Ipanema e ir, por exemplo, a Deodoro, onde fica o Clube de Tiro, com um fuzil, dez armas e a arma que eu vou usar para atirar. Olhem o constrangimento desse atirador, desse desportista”, comentou. Fonte: Agência Brasil
Câmara aceita projeto que termina com isenção para compras internacionais de até US$ 50
Texto aprovado prevê taxação de 20% sobre importações; atualmente, essas compras só pagam ICMS. Projeto ainda precisa ser aprovado no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto definido para ser aplicado nas vendas é de 20%. O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%. Após semanas de negociação entre governo e Congresso, o relator chegou a um meio-termo, e definiu a taxação de 20%. Os detalhes foram fechados nesta terça em reuniões entre a equipe econômica e parlamentares. Reunião entre Lula e Lira O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a proposta. Lula havia sinalizado ser contra a taxação, mas disse que aceitava negociar. Parlamentares da Casa defendem a medida como forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a avaliar que, embora “antipático”, o fim da isenção é necessário para estimular o varejo interno. Em sua justificativa, Átila Lira afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”. “Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, argumenta. A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027. Projeto sobre mobilidade e inovação O fim da isenção do imposto em compras internacionais foi incluído pelo Congresso no projeto que cria o chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa é uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo central da medida é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030. Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país. Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. A proposta prevê um escalonamento dos recursos destinados a esse incentivo: O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto de uma medida provisória, com o mesmo teor, que perderá a validade no fim deste mês. Requisitos para novos veículos O projeto aprovado pelos deputados prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país. O texto prevê que, na definição dos requisitos, deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas. A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos. Bicicletas Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram a inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no regime de incentivo. O objetivo é reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e desenvolver a indústria local. “A inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover representa uma medida essencial para fomentar a diversidade de meios de transporte sustentáveis, promovendo não apenas a mobilidade urbana, mas também alinhando-se aos princípios de descarbonização e sustentabilidade ambiental”, afirmou o autor da emenda, deputado Jilmar Tatto (PT-SP). Os deputados também incluíram no projeto um dispositivo que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão. Na prática, é uma forma de estimular a produção nacional e a contratação de fornecedores brasileiros em condições equivalentes a de outros convidados. Atualmente, o conteúdo local está previsto em cláusula contratual firmada pela ANP com empresas vencedoras de licitações e com a Petrobras nas fases de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A intenção agora é estabelecer isso em lei. Fonte: Portal G1
Mercadão Municipal: Prefeitura divulga edital da área gastronômica do 2º andar
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) lançou o quarto Edital de ocupação do Mercado Municipal. Desta vez, o processo licitatório contempla o segundo andar do espaço onde ficará a área gastronômica. São dez unidades ofertadas, sendo seis lojas e quatro quiosques voltados a bares, restaurantes, cafés e similares. Para o lançamento, a prefeita Margarida Salomão e secretários e secretárias municipais reuniram-se com empresários e representantes do setor com intuito de apresentar o edital, o projeto arquitetônico do novo Mercado Municipal após a conclusão da reforma e sua nova identidade visual. “A ideia é que possamos dar um passo gigantesco para a reabilitação do centro da cidade de Juiz de Fora com a reforma do Mercado Municipal. Transformá-lo em lugar de convívio, sendo polo turístico, comercial e cultural. É um investimento e por isso contamos com a participação de vocês para que ele vire referência no Brasil em gastronomia, cultura e turismo”, destacou a prefeita. O secretário de Turismo, Marcelo Do Carmo, complementou dizendo que “com este projeto, começamos a propor às pessoas o reconhecimento deste espaço, que é um local de sociabilidade, identidade, ponto de venda, além de ter um poder de atração turística enorme”. O secretário de Planejamento Urbano (Sepur), Raphael Rodrigues, apresentou todos os detalhes do projeto arquitetônico. “O Mercado Municipal é um elemento importante para o centro de Juiz de Fora e o projeto de reforma é um mix completo, pois, além de termos uma localização com alto de fluxo de pessoas e com diferentes acessos, temos um espaço para abrigar diferentes segmentos, comércios varejistas, produtores locais, e ainda teremos espaços culturais integrados, e com esse novo edital, um centro gastronômico diversificado com lojas e quiosques”. Especificação de cada loja e quiosques: 4 Quiosques – 1 unidade – Exclusiva para Bar com venda de cervejas artesanais produzidas em Juiz de Fora ou Zona da Mata Mineira – 1 unidade – Exclusiva para Lanchonete, casa de chá, sucos ou similares – 1 unidade – Exclusiva para Confeitaria ou Loja para comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes – 1 unidade – Exclusiva para Bar com venda de cervejas artesanais produzidas em Juiz de Fora 6 Lojas – 1 unidade Exclusiva para restaurante de comida Étnica. Exemplos: Italiana, Alemã, Mediterrânea, Portuguesa, Afro-Brasileira, Japonesa ou Árabe) – 1 unidade Exclusiva para Restaurante ou Bar com alimentação tipo petiscos de “boteco” – 1 unidade Exclusiva para hamburgueria artesanal – 1 unidade Exclusiva para sorveteria ou loja de Açaí – 1 unidade loja master – Exclusiva para restaurante – 1 unidade loja master – Exclusiva para pizzaria Informações do Edital O processo licitatório é na modalidade concorrência, tipo melhor técnica e preço, e poderão pleitear às vagas pessoas jurídicas regularmente constituídas até a data de publicação do edital. Será permitido a cada proponente, ocupar somente um espaço, no qual se incluem box ou loja. Para participar os interessados deverão apresentar três envelopes. Um com os Documentos de Habilitação, outro com a Proposta Técnica e o terceiro com a Proposta de Preço. Todos os três contendo os documentos de acordo com as exigências do Edital, deverão ser entregues em sessão pública que será realizada no dia 23 de julho, às 9h30. Confira o edital na íntegra aqui. Novo Mercado Municipal une história com modernidade em novo ponto turístico de Juiz de Fora Com investimento de aproximadamente R$ 11 milhões de reais, o novo Mercado Municipal terá, ao todo, 65 espaços de comercialização em diversos segmentos, contando com área gastronômica, praça de alimentação completa e centro de artesanato. O projeto prevê, ainda, um espaço dedicado à cultura, com centro audiovisual e sala de exposições. Com a revitalização, o Mercado Municipal se torna uma referência em gastronomia e turismo na região. O novo espaço será acessível a todas e todos com escadas, elevadores e banheiros adaptados. Fonte: Juiz de Fora Prefeitura
Para obras no Itapeva requerimento quer pormenores sobre licitações
Propositura de Pedro Kawai quer detalhes sobre contratação de empresa para execução de serviços de intervenção na estrutura de canalização do Ribeirão Itapeva A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na 32ª Reunião Ordinária, requerimento que busca junto ao Executivo informações sobre “contratação de empresa especializada para execução de serviços de intervenção na estrutura de canalização do Ribeirão Itapeva”. De autoria de Pedro Kawai, a propositura busca informações sobre os processos licitatórios 205/2023 e 58/2024, ambos referentes a obras no Itapeva. Sobre o procedimento 205/2023, o vereador indaga se o procedimento se deu na modalidade dispensa de licitação e, se sim, quer saber o motivo. Ele também solicita detalhes sobre os valores contratados, sobre as empresas que participaram dos certames e pergunta se alguma delas foi desclassificada. “Por qual razão o referido processo licitatório não foi objeto de adjudicação e homologação? Por qual razão havendo o processo licitatório 205/2023, com empresa vencedora, a administração pública ter aberto a licitação 58/2024 – Processo 13.839/2024, com alteração do item 6, subitem “E”, linhas 4 e 5 da licitação 205/23, que determinava que a empresa deveria apresentar atestado averbado de execução de obra com concreto FCK 40?”, também questiona o parlamentar no requerimento 650/2024. O vereador também pergunta se a licitação 58/2024 se deu na modalidade dispensa, “mesmo após 18 meses do desmoronamento de parte da estrutura”, e indaga sobre quais empresas participaram do certame e sobre quem foi a vencedora da disputa. “Qual motivo do Edital de dispensa de licitação 58/2024 ter sido editado com 159,97% a mais do que o Edital 205/23? Quem elaborou o projeto executivo e planilha orçamentária?”, também pergunta Pedro Kawai. O requerimento, agora, segue para análise e apreciação pelo Executivo. Fonte: Câmara Municipal de Piracicaba
Mâncio Lima faz 47 anos com mais de R$ 35 milhões em investimentos, resultado da parceria entre prefeitura e governo do Estado
Nos últimos anos, aproximadamente 20 mil manciolimenses vivenciaram ações históricas que refletem o resultado de uma gestão que trabalha para cuidar das pessoas. O governo do Estado, em parceria com a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, injetou mais de R$ 35 milhões em investimentos que proporcionaram desenvolvimento para a cidade mais ocidental do país. O município de Mâncio Lima, conhecido pelo seu potencial turístico, sendo a porta de entrada para o Parque Nacional da Serra do Divisor, e pela sua diversificada cadeia produtiva, sendo o carro-chefe o café e a macaxeira, está completando nesta quinta-feira, 30, 47 anos de emancipação política. Na oportunidade, celebrará avanços significativos que melhoraram a qualidade de vida, gerando oportunidade e dignidade para as pessoas. “O nosso governo tem investido muito em Mâncio Lima, e os resultados são visíveis. O município tem se desenvolvido, e a população tem o meu compromisso de que continuaremos trabalhando cada vez mais para cuidar das pessoas e para que haja mais avanços”, disse o governador Gladson Cameli. “Nós agradecemos ao governo do Estado, que tem sido um parceiro incansável em todas as áreas, nos ajudando para que a gente possa dar a Mâncio Lima uma cara nova. Hoje a população se sente feliz em viver aqui”, contou o prefeito Isaac Lima. Uma cidade transformada Com um investimento de quase R$ 5 milhões, o governo do Estado entregou à população a obra de reforma, ampliação e modernização do Hospital Dr. Abel Pinheiro Maciel Filho. Além disso, a unidade hospitalar saltou de 8 para 32 tipos de exames ofertados, voltou a realizar exames de raio-X e recebeu novos equipamentos que ajudaram a salvar vidas. Os manciolimenses voltaram a desfrutar da sensação de segurança com a construção do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp). A obra, realizada com um investimento de R$ 1,9 milhão, foi um reforço no combate à criminalidade e trouxe resultados positivos imediatos para a sociedade. Com um investimento de aproximadamente R$ 3,7 milhões e gerando aproximadamente 200 empregos diretos, a primeira fase da obra da Alameda das Águas foi concluída. Além disso, houve o recapeamento da Avenida Japiim, asfaltamento de vias e 600 toneladas de asfalto foram utilizadas em operações tapa-buraco em toda a área urbana da cidade. Garantindo apoio ao homem do campo, os ramais se mantiveram trafegáveis durante todo o ano. O governo e a prefeitura também investiram na mecanização agrícola, na aquisição de insumos e fertilizantes e na entrega de mudas de café, coco, graviola, açaí e pimenta do reino aos produtores. Foi na gestão do governador Gladson Cameli que Mâncio Lima ganhou a sua primeira escola em tempo integral. Nessa mesma gestão, 2.440 alunos receberam fardamento e kit de material escolar gratuito, além de 708 tablets com internet para alunos do Ensino Médio e kits pré-enem. Escolas foram reformadas e climatizadas. A parceria entre Estado e prefeitura possibilitou a construção de duas novas escolas no valor de R$ 1,6 milhão. Jaiane Marques, aluna do 3° ano da escola Antônio de Oliveira Dantas, destaca que esses investimentos estão gerando um melhor acesso ao conhecimento. “Esses benefícios entregues a nós tem proporcionado um grande desenvolvimento no aprendizado, fazendo com que nós tenhamos um avanço e aprimoramento em nossos estudos”, relatou durante a entrega dos materiais ocorrida em agosto de 2023. Mâncio Lima avançou na regularização fundiária e entrou para a história do Acre como o primeiro município a ter toda a sua área urbana regularizada. Somente em 2023, com um investimento público de quase R$ 5 milhões, 768 cidadãos foram beneficiados com a entrega do título definitivo de suas terras. “Estou muito feliz por estar recebendo esse documento e agora eu posso dizer que a minha casa é realmente minha”, disse Raimundo Nonato, morador do Bairro São Vidal, durante a solenidade de entrega de títulos. Para celebrar todos os avanços e conquistas, desde a última quinta-feira, 23, Mâncio Lima está em festa com variadas programações. Já foram realizados o rodeio, cavalgada, torneios esportivos, carnaval fora de época, festival da canção e o show gospel com o cantor Gerson Rufino. Na quarta-feira, 29, foi realizado a segunda noite da Expo Mâncio Lima 2024, com um show com o cantor Vitor Fernandes, e na quinta-feira, 30, as atividades vão se encerrar com o desfile cívico militar. Fonte: Agência de Notícias do Acre
Fake News eleitorais e criminalização: veja o placar e os votos dos parlamentares
Veto de Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional foi analisado pelo Congresso O Congresso Nacional manteve, por 317 votos a favor e 139 contrários, os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional. Na sessão realizada na terça-feira, 28, o Legislativo barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral. Na sessão, apenas os deputados federais votaram pela manutenção dos vetos. Como a Câmara não decidiu pela derrubada da decisão de Bolsonaro, a deliberação não foi feita pelo Senado. Quatro deputados se abstiveram de votar. Dos 361 deputados que estão em partidos que possuem ministérios no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 195 votaram pela manutenção do veto, o que corresponde a 54% da base do presidente. No União Brasil, 51 deputados votaram a favor da decisão de Bolsonaro e apenas Daniela do Waguinho (RJ), ex-ministra do Turismo de Lula, foi contra; no PP, 43 para manter o veto e nenhum optou por derrubá-lo; no Republicanos, 39 a zero ; e no PSD, foram 36 a três. No PT, 64 deputados apoiaram a derrubada do veto. O deputado Paulão (PT-AL) foi o único que não seguiu o partido e se absteve.Dois deputados do PSB, do vice-presidente Geraldo Alckmin, votaram pela manutenção do veto do ex-presidente. Outros 11 parlamentares opinaram pela derrubada. Dos 92 deputados do PL presentes no plenário, 90 votaram para manter a decisão de Bolsonaro. O deputado Júnior Lourenço (MA) foi o único que votou pela derrubada do veto. Aliado do ex-presidente, José Medeiros (MT) se absteve de participar da deliberação. Tanto Paulão quanto José Medeiros afirmaram que apertaram o botão de abstenção por engano e queriam apoiar a derrubada do veto e a manutenção da decisão, respectivamente. Fonte: Estadão