Petrobras: Anúncia que deseja flexibilizar regras de licitações
HOUSTON, TX – A Petrobras está levando a órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) um pleito para flexibilizar suas regras de licitações, disse o presidente da estatal, Jean Paul Prates, em entrevista ao estúdio epbr durante a Offshore Technology Conference (OTC) 2024, em Houston (Texas), nesta terça-feira (7/5). “O que é necessário é que a gente tenha mais flexibilidade, sem perder governança, sem perder a checagem, a contra-checagem e a possibilidade de punir eventualmente má gestão ou más práticas”, disse. “Não é a intenção atropelar nada, nem facilitar nada escuso, nada errado, é o contrário”, acrescentou. Segundo o executivo, as discussões não envolvem alterações na Lei das Estatais, mas sim a redução da padronização prevista nas regras de controle. A lei foi aprovada em 2016 com mecanismos de transparência e governança para as empresas públicas, como reflexo dos casos de corrupção descobertos na Operação Lava Jato. “A Lei das Estatais tem mais componentes em relação à estruturação da gestão da empresa. Então não é exatamente disso que estamos falando. Estamos falando de uma coisa abaixo disso, com um cunho muito prático, muito pragmático, que vai nos facilitar fazer a transição energética e evitar a inflação estrutural”, explicou. O executivo argumenta que essas alterações são necessárias porque o número de fornecedores do setor está se tornando mais escasso, devido à adaptação do mercado para a transição energética. O cenário está afetando de forma global as empresas que atuam na indústria e tem contribuído para uma inflação estrutural de serviços e equipamentos, argumentou. No caso específico do Brasil, Prates afirmou que ainda existem fornecedores que sofrem com a redução das contratações na década passada e com os efeitos da Operação Lava Jato. Ele lembrou que a Petrobras está entre os maiores contratadores do mundo em itens como o de plataformas e que, por isso, o mercado nacional não consegue suprir toda a demanda. O executivo lembrou que, apesar de ser estatal, a Petrobras compete globalmente e que precisa se adaptar também para a nova realidade da indústria com a transição energética. “As contratações vão ter que ser modernizadas. E isso em consonância com o TCU, com órgãos controladores, com ministérios, com o governo federal em geral, com os nossos próprios parceiros, para que não haja disputas, eventualmente judicialização imotivadas pelo fato de não entender por que aquilo mudou”, disse. Prates ressaltou que a vigilância à qual a estatal está submetida é saudável, mas disse que é necessário não “enclausurar” a criatividade e a inovação nos editais de contratação. “Tem várias coisas que são incluídas hoje nos editais, para descarbonizar, induzir descarbonização, induzir preço, como também por razões técnicas, que são diferentes na forma de comprar e que têm que mudar”, explicou. Com essas mudanças, a expectativa é que as contratações foquem mais nos resultados finais dos serviços e produtos entregues. “Eu não preciso necessariamente dizer ao meu fornecedor como exatamente ele tem que fazer aquilo ali. Claro que eu vou checar parâmetros técnicos, segurança, a própria emissão de carbono, metano”, explicou. Ele citou como exemplo a possibilidade de licitações para barcos de apoio sem especificar o tipo de combustível que precisa ser usado, o que abriria a possibilidade de contratar navios a bunker ou a gás natural liquefeito. Além de ajudar a adotar soluções para descarbonizar as operações, o executivo acredita que o relaxamento das regras pode ajudar a dar mais eficiência, rapidez e agilidade às contratações da companhia. “A gente prefere padronizar as coisas. Há uma tendência normal a fazer isso, e é correta. O problema é que quando você exagera, passa do ponto, passa a receber coisas meio embotadas, já meio em pacotes. E isso elimina a possibilidade do operador de ser criativo e maleável”, disse. Fonte: EPBR
Rio Grande do Sul: Prefeitura introduz pontos de arrecadação de donativos para auxiliar vítimas das enchentes
Unidades do Descomplica já recebem doações de alimentos não perecíveis, roupas e produtos de limpeza e higiene A Prefeitura de São Paulo abre pontos de coleta de donativos para a população atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul nas 23 unidades do Descomplica, a partir desta quarta-feira (8). A gestão municipal já havia enviado 150 toneladas de produtos, entre eles 10 mil cestas básicas e 1 tonelada de ração, além de equipes da GCM, botes e veículos para auxiliar no socorro. A população pode contribuir levando seu donativo a um dos 23 postos da Rede Descomplica (veja os endereços abaixo), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. São considerados itens prioritários para doação roupas em bom estado para adultos e crianças; alimentos não perecíveis; água potável; produtos de higiene pessoal e de limpeza, assim como ração para cães e gatos. Os produtos serão direcionados, por meio da Prefeitura do Rio Grande do Sul, para as pessoas desabrigadas. Na quinta-feira (9), a SPTrans começa a receber as doações em 29 terminais. Podem ser levados água, produtos de higiene e limpeza, que serão enviados ao Rio Grande do Sul. As caixas para a arrecadação disponibilizadas à população estão localizadas nas entradas dos equipamentos públicos e a medida visa facilitar a ação, já que os terminais participantes da campanha funcionam 24 horas por dia. Além disso, nos terminais haverá cartazes da campanha com informações aos usuários e mensagem no sistema de som dos empreendimentos estimulando as doações. As arrecadações serão enviadas ao Fundo Social do Governo do Estado e demais autoridades e entidades locais. Ação de solidariedade A Prefeitura iniciou uma ação de solidariedade à população do Rio Grande do Sul já na madrugada de domingo (5), quando a equipe de salvamento partiu da base naval da represa Guarapiranga com destino ao Sul do país. A ação foi supervisionada pelo prefeito Ricardo Nunes e coordenada pelo secretário-executivo do Gabinete do Prefeito, Fábio Lepique, o secretário de Segurança Urbana, Júnior Fagotti, e o comandante-geral da Guarda Civil Metropolitana (GCM), inspetor-superintendente Agapito Marques. Na segunda-feira (6) começaram a ser enviadas via aérea, por etapas, 150 toneladas de alimentos. Foram encaminhados 10 mil cestas básicas, de 13 kg cada; 5 mil kits de limpeza e 5 mil kits higiene; além de 5.400 unidades de leite aromatizado UHT com cacau em embalagens de 200 ml, totalizando um valor de R$ 1,087 milhão em doações. A equipe enviada pela Prefeitura de São Paulo é formada por 12 agentes Inspetoria de Defesa Ambiental Represas, que contam com duas viaturas e dois botes. “Até as 14h30 desta terça-feira (7) foram resgatados 144 pessoas, 27 cães, seis gatos, duas aves e um coelho”, declarou Júnior Fagotti, secretário municipal de Segurança Urbana. Itens como arroz, feijão, farinha de mandioca, açúcar, sal, óleo de soja, macarrão, polpa/molho de tomate, sardinha em lata e leite em pó fazem parte das cestas básicas. São ofertadas por meio do programa Cidade Solidária, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). Os 5 mil kits de limpeza são compostos por água sanitária, desinfetante, esponja e sabão em pó. Os 5 mil de higiene contam com um pacote de papel higiênico (quatro rolos), três escovas de dente, creme dental, sabonete em barra, pacote de absorventes (oito unidades) e desodorante. A primeira-dama Regina Nunes angariou 1 tonelada ração, por meio de uma empresa do ramo de pets, que seguiu via área juntamente com as demais doações. Quem quiser fazer doações de qualquer valor para o SOS Rio Grande do Sul, pode acessar a chave pix (CNPJ): 92.958.800/0001-38. Endereços das unidades Descomplica: – Descomplica São Miguel – R. Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 – São Miguel Paulista – Descomplica Capela do Socorro – R. Cassiano dos Santos, 499 – Rio Bonito – Descomplica Butantã – R. Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 – Jardim Peri-Peri – Descomplica Santana/Tucuruvi – Av. Tucuruvi, 808 – Tucuruvi – Descomplica Cidade Tiradentes – Estrada do Iguatemi, 7001 – Jardim Pedra Branca – dentro do Supermercado Negreiros – Descomplica Ipiranga – R. Breno Ferraz do Amaral, 425 – Ipiranga – Descomplica Campo Limpo – Av. Giovanni Gronchi, 7143 – Vila Andrade – Descomplica Jabaquara – Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara – Descomplica São Mateus – Av. Ragueb Chohfi, 1400 – Parque São Lourenço – Descomplica Vila Maria/Vila Guilherme – R. General Mendes n° 111 – Vila Maria – Descomplica Penha – Rua Candapuí, 492 – Vila Marieta – Descomplica Freguesia do Ó/Brasilândia – Av. João Marcelino Branco, 95 – Brasilândia – Descomplica Sapopemba – Avenida Sapopemba, 9.064 – Sapopemba – Descomplica Sé – Rua Álvares Penteado, 49 – Centro Histórico de São Paulo – Descomplica Vila Mariana – Rua José de Magalhães, 500 – Vila Clementino – Descomplica Perus – Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Perus – Descomplica Lapa – Rua Guaicurus, 1000 – Água Branca – Descomplica Vila Prudente – Avenida do Oratório, 172 – Jardim Independência – Descomplica Jaçanã – Avenida Luis Stamatis, 300 – Jaçanã – Descomplica Santo Amaro – Praça Floriano Peixoto, 54 – Santo Amaro – Descomplica Cidade Ademar – Avenida Yervant Kissajikian, 416 – Vila Constância; – Descomplica M’Boi Mirim – Avenida Guarapiranga, 1695 – Vila Socorro – Descomplica Mooca – Rua do Hipódromo, 1552 – Mooca Endereço dos Terminais de ônibus que receberão doações a partir de quinta (9) • Terminal A. E. Carvalho – Av. Imperador, 1.401 • Terminal Água Espraiada – Av. Jornalista Roberto Marinho, 700 • Terminal Aricanduva – Avenida Airton Pretini, 86 – Penha • Terminal Amaral Gurgel – Rua Dr. Frederico Steidel, 107 • Terminal Bandeira – Praça da Bandeira, s/n • Terminal Campo Limpo – Estrada do Campo Limpo, 3465 • Terminal Capelinha – Estrada de Itapecerica, 3222 • Terminal Cidade Tiradentes – Rua Sara Kubitscheck, 165 • Terminal Grajaú – Rua Giovanni Bononcini, 77 • Terminal Guarapiranga – Estrada do M’Boi Mirim, 150 • Terminal Itaquera 2 – Avenida Dr. Luís Aires, s/n • Terminal Jd. Ângela
SP terá parque aquático e maior toboágua do mundo, com investimento de R$ 170 milhões
Em Sorocaba o projeto conta com ajuda da InvestSP e coloca praia artificial de 3 mil m²; além de prever gerar 600 empregos O estado de São Paulo ganhará um novo parque aquático em 2025. Com investimento de R$ 170 milhões e a geração de até 600 empregos, o Acqua Thermas Park será construído em Sorocaba, cidade do interior distante cerca de 90 quilômetros da capital. O Grupo Thermas, responsável pelo projeto, diz que o parque ocupará uma área de 120 mil m², terá água quente em todos os ambientes e contará com o maior toboágua do mundo, de 60 metros de altura – o equivalente a um prédio de 21 andares –, além de uma praia artificial de 3 mil m². O projeto conta com apoio da InvestSP – agência de promoção de investimentos vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), do Governo de São Paulo –, que deu suporte à empresa desde a análise do terreno escolhido até questões relacionadas à parte ambiental, que exige atenção em projetos como esse. “Ao olhar o turismo como negócio, se abre um campo enorme para o desenvolvimento regional e a atração de novos investimentos. Essa é uma diretriz do governador Tarcísio de Freitas: explorar as vocações de cada região, visando gerar mais renda e emprego para os municípios”, afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jorge Lima. “O parque deve movimentar hotéis, restaurantes e todo o comércio da região, com impacto direto na economia local. Por isso, temos nos esforçado não apenas para apoiar as empresas que querem investir no Estado, mas, também, as prefeituras, para que explorem melhor o potencial turístico das cidades”, diz o presidente da InvestSP, Rui Gomes. “O apoio da InvestSP foi de extrema importância para a concretização deste projeto inovador. Desde a análise do terreno até as questões ambientais, contamos com o suporte fundamental da agência, que demonstrou um compromisso genuíno com o desenvolvimento econômico e turístico de Sorocaba”, destaca o porta-voz do Grupo Thermas, Keven Moreira. A expectativa é de que o Acqua Thermas Park receba até 150 mil visitantes por mês. Ele contará com 1,2 mil vagas de estacionamento e terá fácil acesso pelas rodovias Raposo Tavares e Castello Branco, o que deve atrair também moradores da Grande São Paulo. Serão pelo menos 10 toboáguas, espaço kids, bar molhado, piscina de ondas, ofurôs e estrutura para esportes radicais, entre outras atrações. Será o maior dos dois parques aquáticos do Grupo Thermas no estado de São Paulo. O outro, o Sunset Thermas Park, funciona desde 2017 na cidade de Paranapanema, a 250 quilômetros da capital. Fonte: Portal do Governo de SP
Movimento Diretas Já ganha sessão de homenagem solene por 40 de existência
Há 40 anos começava uma mobilização com a tomada das ruas para exigir o fim da ditadura militar que tinha se instalado no Brasil havia mais de 20 anos, em 1964 – o movimento Diretas Já. A data exata de início das passeatas é controversa. Em sessão de homenagem no plenário da Câmara dos Deputados, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirmou que tudo começou em Curitiba, no dia 12 de janeiro de 1984. Segundo Hauly, nesta data, 50 mil pessoas se reuniram na capital do Paraná para pedir eleições diretas para presidente. “Me lembro, como se fosse hoje, as milhares de pessoas naquele ato público numa quinta-feira. Foi a senha para a deflagração de um movimento nacional a partir do entendimento de que o povo queria mudanças.” Já para o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa, o movimento Diretas Já começou no dia 27 de novembro de 1983, em um comício com 15 mil pessoas no Pacaembu, em São Paulo. A data, no fim, pouco importa. Em pouco tempo o movimento popular tinha tomado as ruas de várias cidades. Conforme lembrou o deputado Pedro Uczai (PT-SC), no dia 6 de abril de 1984 cerca de 1,7 milhão pessoas saíram em passeata da Praça da Sé até o Vale do Anhangabaú, em São Paulo, naquela que, segundo o deputado, foi “a maior manifestação pública no século XX no Brasil”. Naquele momento, estava em discussão no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição que determinava a realização imediata de eleições diretas para presidente da República. A proposta ficou conhecida pelo nome do seu autor, o então deputado Dante de Oliveira. A festa das ruas, no entanto, terminou em frustração. No dia 25 de abril de 1984, a Câmara rejeitou a medida. Faltaram 22 votos para que o texto fosse enviado ao Senado. RedemocratizaçãoPara o deputado Pedro Uczai, mesmo com a rejeição das eleições diretas naquele momento, o movimento das Diretas Já saiu vitorioso. “Apesar de a emenda de Dante de Oliveira não ter sido aprovada, a mobilização da sociedade gerada pelo movimento foi crucial no processo de redemocratização”, afirmou. “As Diretas Já formaram uma nova geração de lideranças políticas no País, culminando na volta do poder civil com a eleição, pelo Colégio Eleitoral, de Tancredo Neves para o cargo de presidente da República e, posteriormente, na aprovação de uma nova Constituição Federal em 98.” Também para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) o movimento Diretas Já foi vitorioso. O parlamentar lembrou que, devido à pressão popular, o então presidente militar, general João Batista Figueiredo, apresentou uma nova proposta que previa a realização das eleições diretas para presidente em 1988. O pleito foi realizado em novembro de 1989, e o vencedor foi Fenando Collor de Melo. Durante a comemoração dos 40 anos do movimento pelo fim da ditadura militar no Brasil, os participantes da sessão solene destacaram a necessidade de fortalecer a democracia para evitar novos ataques ao sistema. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), uma maneira de aprimorar a democracia representativa é por meio da adoção de listas partidárias. O parlamentar também defende a adoção do orçamento participativo. “Vamos colocar o povo para debater orçamento, essa é a questão mais revolucionária, atualizando a memória dessa luta histórica que se fez contra o golpe pela exclusão do povo, é pela inclusão do povo na política e na economia”, disse. Para o presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Octávio Costa, uma democracia saudável depende da democratização dos meios de comunicação. Ele considera “fundamental ter comunicação pública e comunicação comunitária”. Além dos deputados Luiz Carlos Hauly e Pedro Uczai, a sessão solene em homenagem aos 40 anos do movimento Diretas Já foi pedida pelos deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Os dois não puderam comparecer à sessão porque estão no Rio Grande Sul, ajudando as vítimas das enchentes no estado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Rio Grande do Sul: Em torno de 80% dos municípios abalaram-se pelas chuvas intensas
Já são 132 pessoas que estão desaparecidas e 90 mortes confirmadas O número de municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas chega a 388, o que representa 78,13% dos 497 do estado. Os dados constam no boletim da Defesa Civil estadual. O balanço aponta ainda 90 mortes confirmadas decorrentes dos temporais e outros quatro óbitos em investigação para confirmar se há relação com os eventos meteorológicos recentes. No momento, o número de desaparecidos chega a 132. No levantamento oficial, em todo o estado há 361 feridos. Com 10,88 milhões de habitantes, de acordo com o Censo de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já são 1,36 milhão de pessoas afetadas pelas chuvas que ocorrem desde 29 de abril, o que representa 12,55% dos habitantes do estado. O governo contabiliza ainda 155.741 pessoas desalojadas, e 48.147 pessoas estão temporariamente em abrigos. Fonte: Agência Brasil
STF retorna a pensar nesta semana referência de políticos para cargos em estatais
Placar de julgamento sobre Lei das Estatais, que restringiu nomeações, está em 1×1 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar nesta semana o julgamento que discute se deve haver restrições para indicação de políticos para a direção de empresas estatais. Os ministros avaliam se mantêm ou derrubam uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski (que assumiu o Ministério da Justiça), que em março de 2023 suspendeu trechos da Lei das Estatais que tratam do assunto. O processo é o primeiro item da pauta de quarta-feira. Por enquanto, o placar está em um a um. Em dezembro, o ministro André Mendonça divergiu de Lewandowski e votou para restabelecer as restrições impostas pela legislação. Em seguida, Nunes Marques pediu vista e interrompeu a análise. Por isso, o julgamento será retomado com seu voto. No ano passado, o governo federal atuou para suspender o julgamento. Na época, a Corte estava com apenas 10 ministros, com um cenário considerado desfavorável para o Executivo, que deseja a flexibilização das indicações. Agora, o ministro Flávio Dino, que tomou posse em fevereiro, poderá participar, e há a expectativa que ele possa acompanhar a posição de Lewandowski. Se o STF derrubar a liminar e decidir manter as regras previstas na Lei das Estatais, pelo menos 18 indicações políticas para postos de direção ou em conselhos de estatais poderão ser derrubadas, de acordo com levantamento feito pelo GLOBO em dezembro. O levantamento mostra ainda que cerca de 40 pessoas que estão em conselhos de administração podem ser afetadas. A Lei das Estatais, aprovada em 2016, proíbe que uma pessoa que atuou nos últimos três anos como participante de estrutura decisória de partido político, ou em trabalho vinculado a organização de campanha eleitoral, seja nomeada para o conselho diretor ou diretoria de estatais. Em março de 2023, Lewandowski, hoje aposentado do STF e ministro da Justiça, considerou esse trecho inconstitucional e proibiu apenas a manutenção do vínculo partidário a partir do momento em que a pessoa assume o cargo de diretor ou conselheiro. Além disso, também suspendeu outro trecho, que impede que ministro de Estado e secretários sejam indicados para a diretoria e conselho das estatais. Para Lewandowski, apesar das regras da Lei das Estatais tentarem evitar o aparelhamento político das empresas, na verdade “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”. O ministro atendeu a um pedido do PCdoB. Em dezembro, quando o caso começou a ser analisado no plenário, André Mendonça afirmou que a Lei das Estatais foi elaborada para prevenir a recuperação das empresas e destacou que também trouxe um melhor resultado financeiro para as companhias. Para o ministro, não cabe ao STF considerá-la inconstitucional. — Penso que, se ela (a lei) pode ser melhorada, não é ônus do Supremo Tribunal Federal retirar por inconstitucionalidade algo que foi construído para trazer boa governança. Não são as pessoas. São as situações de risco a que se pode submeter pessoas. Fonte: O Globo
Nova Lei de Licitações: COINFRA elaborará live no sentido de discutir Seguro Garantia
No dia 16 de maio, às 14h00, a Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizará uma transmissão ao vivo para abordar um assunto importante para o setor da construção, especialmente para a área de Obras Públicas: a inclusão do Seguro Garantia conforme estabelecido na recente Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei 14.133/21. A referida legislação tornou-se obrigatória e única a partir de janeiro de 2024. As novidades introduzidas pela Lei 14.133/21 ainda apresentam aspectos pouco explorados, com pouca jurisprudência estabelecida. Uma dessas questões diz respeito ao Seguro Garantia para execução contratual, que trouxe a possibilidade da cláusula de intervenção pela seguradora, conhecida como step-in-rights. Espelhando o conceito Perfomance Bond, consagrado em licitações estrangeiras, o Seguro Garantia pode estabelecer uma relação estreita entre a seguradora, o contratado e a administração pública, quando a seguradora se torna interveniente anuente no contrato. De acordo com o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o debate e o esclarecimento de como funcionará o Seguro Garantia é de extrema importância. “É crucial discutirmos e esclarecermos vários aspectos do seguro garantia neste momento. As seguradoras estarão preparadas para acompanhar tecnicamente e economicamente a execução das obras? Como será contratada uma nova empresa para dar continuidade ao contrato? Com o novo limite de 30%, a avaliação dos riscos pela seguradora pode representar uma ameaça à competitividade? Todos os envolvidos nos processos licitatórios sob a nova lei precisam de respostas claras e objetivas para essas questões”, disse. O debate contará com a mediação de Carlos Eduardo Lima Jorge, e a participação de debatedores e convidados especializados no assunto. Todas essas questões serão debatidas durante a reunião da COINFRA, com a participação de especialistas no assunto. O tema tem interface com o projeto “Segurança Empresarial como Ferramenta para Geração de Empregos, Redução das Desigualdades Sociais, Desenvolvimento Sustentável da Competitividade e Inovação no Setor de Infraestrutura”, da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Fonte: Agência CBIC
CNM reforça crise fiscal em quase 50% dos Municípios, maior percentual em décadas
A situação fiscal dos Municípios foi a pior em décadas no ano passado, com déficit de R$ 16,2 bilhões e comprometimento da gestão de quase 50% dos Municípios que tiveram receitas insuficientes para dar continuidade à prestação dos serviços públicos essenciais à população. Essa constatação está na atualização de um estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em que reforça o agravamento do cenário de crise nas prefeituras de todas as regiões do país neste ano. O levantamento da Confederação teve como base os dados colhidos dos relatórios fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enviados pelas prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “Nosso estudo indica que as receitas foram insuficientes em cidades de todos os portes populacionais e a crise se intensificou principalmente diante do aumento de despesas decorrentes do período pós-pandemia. O cenário é crítico e representa um alerta aos gestores que assumirão as prefeituras em janeiro de 2025”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. As fontes de gastos mais expressivas apontadas no levantamento foram com o pagamento de pessoal, investimento e despesas com custeio de programas. Somadas, o crescimento chegou a 14,8% no ano de 2023. Além de representarem a maior parte dos gastos das prefeituras, o aumento desses três tipos de despesas no ano passado ocorreu por conta de reajustes em função da pandemia, aumento dos gastos com prestadores de serviços, contratação de novos servidores e a retomada de obras públicas, interrompidas durante a Covid-19. Gastos com pessoalO desempenho dos limites de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município corrobora com a preocupação da administração local neste ano. A deterioração dos indicadores de gasto com pessoal apontadas no estudo reforça o cenário generalizado de piora das contas municipais. As despesas com pessoal cresceram em 13,2% no ano passado, com acréscimo de R$ 47,6 bilhões de gastos, puxadas pelos reajustes salariais e pelo processo de admissão de novos servidores, interrompidos durante a pandemia. Todas as categorias apresentaram piora generalizada da situação das contas municipais, com crescimento dos Municípios que já comprometeram mais de 90% do seu limite máximo da LRF com pessoal – os Municípios podem gastar com pessoal até 60% da RCL, sendo 54% destinados ao Executivo local. Saúde e EducaçãoOs desafios dos gestores também foram acentuados na Saúde e na Educação. Nessas áreas foram concentrados os maiores gastos públicos e representaram quase metade da expansão das despesas em 2023. Além delas, o estudo da CNM apontou que houve o comprometimento significativo das já escassas receitas dos Municípios na Previdência Social (aumento de 14,7%), Administração (10,8%) e Urbanismo (21,6%). De acordo com o levantamento, esse conjunto de despesas foi responsável por R$ 88,9 bilhões do total de R$ 114,3 bilhões dos gastos adicionais em 2023. Fonte: CNM