Governo de SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 de veículos com placa final 8
Os proprietários de veículos de placas final 8 optantes do parcelamento devem pagar a terceira parcela do IPVA 2024 nesta sexta-feira (22). O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa. O calendário de vencimento de acordo com o final de placa dos veículos iniciou-se em 11 de março e segue até o dia 24 (veja na tabela abaixo). O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa. Assim como no ano passado, para não gerar confusão nos contribuintes que pagam o imposto de forma parcelada, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) optou por deixar todos os vencimentos no mesmo dia do mês – a placa 8, por exemplo, tem os próximos em 22 de abril e 22 de maio. A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui, mediante o número do Renavam e placa do veículo. Formas de pagamento A novidade para 2024 é o pagamento via Pix. A Sefaz-SP tornou mais rápido, facilitado e imediato o pagamento do IPVA, permitindo o recolhimento por meio de QR code junto a cerca de 800 instituições financeiras. Esse aumento na rede arrecadadora é o principal benefício do Pix para os cidadãos, especialmente para os “desbancarizados” e para aqueles que não mantêm conta nos grandes e tradicionais bancos, preferindo bancos digitais. Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil. Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2024, basta o contribuinte utilizar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pela internet ou débito agendado, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata e sem qualquer desconto ou encargo. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a secretaria pelo canal Fale Conosco. Licenciamento Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. Atraso de pagamento O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. Calendário de vencimento do IPVA-2024 Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares Mês março abril maio Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela Placa Vencimento Vencimento Vencimento Final 1 11/mar 11/abr 11/mai Final 2 12/mar 12/abr 12/mai Final 3 15/mar 15/abr 15/mai Final 4 16/mar 16/abr 16/mai Final 5 17/mar 17/abr 17/mai Final 6 18/mar 18/abr 18/mai Final 7 19/mar 19/abr 19/mai Final 8 22/mar 22/abr 22/mai Final 9 23/mar 23/abr 23/mai Final 0 24/mar 24/abr 24/mai Caminhões e Caminhões-tratores Mês março abril maio julho agosto setembro Parcela 1ª Parcela Cota Única SEM Desconto 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela Placa Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Final 1 20/mar 19/abr 20/mai 20/jul 20/ago 20/set Final 2 Final 3 Final 4 Final 5 Final 6 Final 7 Final 8 Final 9 Final 0 Fonte: Portal do Governo de SP
Governo de São Paulo convoca 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), instituiu as diretrizes para a organização da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, que será realizada entre os dias 5 e 6 de julho de 2024, no espaço do Memorial da América Latina, na capital. A sétima edição do evento terá como tema: “Construindo a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. A partir da Portaria MCID nº 175, publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2024, do Regimento Interno da 6ª. Conferência Nacional das Cidades e do Inciso IX do artigo 4º do Decreto nº 67.435, a SDUH definiu os procedimentos para a composição da Comissão Organizadora Estadual. Uma reunião será realizada na próxima segunda-feira, dia 25 de março, das 9h às 18h, no auditório do 15º andar do Edifício Cidade IV, para escolher os 25 (vinte e cinco) membros e respectivos suplentes. A comissão será composta pelo secretário do Desenvolvimento Urbano e Habitação, ou quem ele designar, para exercer a função de presidente, e demais representantes do Poder Público Estadual, sendo eles: 5 membros do Poder Executivo Estadual, designados pela SDUH, 5 do Legislativo Estadual, designados pela Presidência da Assembleia Legislativa, sete representantes dos Movimentos Populares, dois de entidades sindicais, dois representantes de empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, dois membros de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, além de um representante de organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano. Caso algum segmento não tenha integrantes suficientes para preencher todas as vagas previstas, a Comissão Organizadora, após sua instalação, poderá prever formas de suplementação das representações. Além disso, os municípios que tiverem realizado a Etapa Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades poderão participar também com um representante entre os delegados eleitos na etapa municipal, com direito à voz na Comissão Organizadora. Essa Comissão Organizadora será responsável pela elaboração do regimento da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, pelo planejamento da infraestrutura para a realização do evento, pauta e programação, além da mobilização da sociedade civil e do poder público. Caberá, ainda, ao grupo selecionado a elaboração do relatório final da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, o preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades, dar o encaminhamento aos recursos impetrados, constituir a Comissão Estadual Recursal e de Validação e estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais. Fonte: Portal do Governo de SP
SP anuncia repasse de R$ 487 milhões para a saúde na região de São José do Rio Preto
O governador em exercício Felicio Ramuth anunciou, nessa quinta-feira (21), em São José de Rio Preto, o repasse anual de R$ 487 milhões para a região por meio da Tabela SUS Paulista e do IGM SUS Paulista – o valor vai beneficiar 52 entidades e uma população de mais de 1,6 milhão de pessoas em 102 cidades. Ainda na região, Felicio também inspecionou as obras do futuro hospital regional de Mirassol e inaugurou a pavimentação de uma das vicinais mais importantes da cidade de Mira Estrela. “Estamos anunciando os R$ 450 milhões da Tabela SUS Paulista para as entidades filantrópicas e Santas Casas da região. Um parto, por exemplo, em que o hospital recebia R$ 500, passa a receber R$ 2,5 mil: são R$ 2 mil do Governo do Estado e R$ 500 pela tabela federal. É importante e necessário aumentar a sustentabilidade das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos e a Tabela Sus Paulista vem nesta direção”, afirmou Felicio. “O governador Tarcísio de Freitas resolveu encarar de frente o problema do subfinanciamento da saúde. E o IGM Municipal também permite o envio de R$ 37 milhões do Estado para a atenção primária dos municípios, parte já foi repassada há 30 dias para o combate à dengue”, acrescentou o governador em exercício. Felicio e o secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, visitaram o Hospital de Base e a CardioPedBrasil – Centro do Coração da Criança do Hospital da Criança e Maternidade de São José do Rio Preto. Referência no tratamento de cardiopatias infantis, a unidade possui capacidade instalada para 252 leitos e está em processo de expansão para 335 leitos até agosto de 2024. Durante a visita, o governador em exercício anunciou o repasse de mais de R$ 487 milhões em investimentos na saúde da região. A Tabela SUS Paulista corrige o subfinanciamento da tabela federal com recursos do Estado para 52 unidades de saúde na região, com valor mensal de cerca de R$ 37,5 milhões. Já o IGM SUS Paulista vai destinar R$ 37,2 milhões neste ano aos 102 municípios da região Rio Preto, com repasse per capita variando entre R$ 15 e R$ 40. Outros R$ 8,4 milhões serão destinados às prefeituras para ampliação de acesso e assistência à rede ambulatorial especializada e hospitalar de média e alta complexidade. O secretário da Saúde destacou a importância dos recursos destinados aos municípios. “Estamos pautando uma nova estrutura para a saúde de São Paulo, baseada na equidade e em investimento em todas as regiões, identificando onde estavam os vazios assistenciais e entendendo que o sistema público de saúde precisa atender as demandas de seus pacientes, sem necessidade de deslocamento para ter um atendimento de qualidade”, afirmou Eleuses Paiva. Em Mirassol, a construção do hospital regional São Pedro na Providência de Deus já recebeu investimento de cerca de R$ 36 milhões do Governo de São Paulo e deve ser inaugurado no segundo semestre deste ano. A unidade de saúde terá mais de 170 leitos, com vagas de internação clínica e cirúrgica, atendimento a gestantes, tratamento intensivo, recuperação pós-anestésica e observação de emergências. As obras do primeiro bloco do novo hospital regional em Mirassol estão 95% concluídas. Já o futuro centro cirúrgico e a UTI alcançaram 80% de conclusão, enquanto a ala de internação tem 60% da construção pronta. No último compromisso desta quinta, Felicio fez a inauguração oficial da pavimentação de um trecho de 11,5 km da estrada vicinal da Aroeira (MRE 999), em Mira Estrela. As obras foram executadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, com investimento de R$ 21,6 milhões. Os trabalhos incluíram serviços de terraplanagem, implantação de sistema de drenagem, pavimentação da pista e sinalização horizontal e vertical. Entregue em setembro de 2023 após 15 meses de obras, a modernização viária facilita o escoamento da produção agropecuária e o desenvolvimento econômico local. Fonte: Agência Brasil
STF derruba tese da revisão da vida toda a aposentados do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (21), derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico. Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário. “Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou. Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão. AGU Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência. “Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo”, escreveu Messias. Entenda o caso Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado. Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real. Fonte: Agência Brasil
Presidente do STJ assina determinação para ordem de prisão de Robinho
A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, assinou nesta quinta-feira (21) um comunicado para a Justiça Federal em Santos cumprir imediatamente a prisão do ex-jogador Robinho. Agora, a determinação segue para o juiz responsável no caso, na Justiça Federal em Santos, que assina o mandado para que a Polícia Federal execute a prisão do ex-atacante. “Comunico a Vossa Excelência que a Corte Especial, na sessão de 20 de março de 2024, por maioria, deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, com determinação de ciência imediata a esse Juízo, a fim de que se inicie, de imediato, a execução de sentença condenatória”, escreveu a ministra no documento. Mais cedo, a defesa do ex-jogador apresentou ao Supremo Tribunal Federal um habeas corpus pedindo que a Corte suspenda a ordem de prisão imediata até que não haja mais possibilidade de apresentar recursos. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e não há uma decisão. Segundo a defesa, o ex-jogador aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portanto sua liberdade é de rigor até o trânsito em julgado da discussão. Na quarta-feira (20), o STJ determinou que ele deve cumprir no Brasil a condenação de nove anos em regime fechado por estupro na Itália. Por 9 votos a 2, a Corte homologou a sentença italiana e determinou a prisão imediata. A defesa vai trabalhar de duas formas: com um embargo de declaração no STJ, que é um tipo de recurso que pede esclarecimentos da decisão dos ministros; e depois com um recurso extraordinário no STF. Nesse meio tempo, o habeas corpus também será um aliado da defesa. O ex-jogador foi condenado pelo crime de estupro coletivo contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, em 2013. Em março do ano passado, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, determinou cautelarmente que Robinho entregasse o seu passaporte ao STJ. Fonte: R7
Receita recebe mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda
Nos seis primeiros dias do prazo, mais de 5 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 14h46 desta quinta-feira (21), a Receita Federal recebeu 5.044.251 declarações. Isso equivale a 11,73% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega da declaração começou às 8h da última sexta-feira (15) e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras. Segundo a Receita Federal, 84,8% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 8,6% terão que pagar Imposto de Renda e 6,6% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (73,6%), mas 15% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 11,5% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Um total de 45,2% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 58,2% dos envios. Novo prazo Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia de covid-19, a entrega passou a ocorrer entre março e ia até 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos. Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta, o programa foi antecipado para terça-feira passada (12). Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Novidades Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento. Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda. Arte/Agência Brasil Fonte: Agência Brasil
A chamada para o Prêmio OIDP 2024 está aberta!
O Observatório Internacional sobre Democracia Participativa (OIDP) e Cidades e governos locais unidos (CGLU) convidam os governos locais e regionais a apresentarem a suas melhores práticas em democracia local e cocriação à 18ª edição do Prémio OIDP “Boas Práticas em Participação Cidadã”. Este prémio é entregue anualmente para reconhecer experiências bem-sucedidas sobre participação cidadã, envolvimento comunitário, inovação democrática, deliberação pública e governo aberto. As organizações e os indivíduos são encorajados a apresentarem as suas candidaturas, apenas com a autorização do respetivo governo local e regional. Uma das novidades para esta edição de 2024 é a disponibilização do formulário de apresentação de candidaturas no nosso sítio Web, bastando preencher o formulário online, disponível em português, inglês, francês, e espanhol. Para facilitar a preparação da sua candidatura, recomendemos que, antes de preencher o formulário online, leia o regulamento do prêmio e o guia de candidatura à sua disposição. Recomendamos também que leia atentamente o formulário para se familiarizar com as perguntas e os campos a preencher. O prazo para apresentação de propostas é 15 de maio de 2024! Fonte: ABM
Abastece SP registra R$ 303 milhões movimentados na plataforma de compras públicas
Em apenas dois meses, a plataforma Abastece SP, que aproxima agricultores de municípios às licitações de compras públicas, passou de R$ 303 milhões em operações de negócios. “Superou todas as expectativas, estamos próximos de bater o resultado obtido em todo o ano passado”, avalia Diógenes Kassaoka, subsecretário de Abastecimento e Segurança Alimentar da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo. Em 2023, esse modelo de aquisição de alimentos direto do produtor somou mais de R$ 470 milhões. Segundo Kassaoka, com a modernização do processo gerada pela plataforma, esse mercado disparou, beneficiando produtores, cooperativas e associações, além de aumentar o acesso de alimentos saudáveis e nutritivos para a população. Vale destacar que, quando comparado com o primeiro bimestre do ano passado, o resultado é ainda mais surpreendente: o valor alcançado nos dois primeiros meses deste ano é mais de 700% maior. Isso porque entre janeiro e fevereiro de 2023, a plataforma registrou R$ 41,84 milhões em operações. De fácil acesso por meio de um celular, o programa, iniciativa da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro), ligada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, permite que os agricultores acessem editais públicos abertos por produto ou por município, incentivando a compra de alimentos produzidos no Estado de São Paulo. Segundo os dados da Codeagro, a maior parte das compras públicas realizadas neste início de ano são para o abastecimento das merendas escolares. Os editais que constam na plataforma buscam todo tipo de alimento, desde produtos in natura como frutas, legumes e verduras, até processados, como queijos, sucos e doces. “Na plataforma Edital São Paulo, do Abastece SP, é possível visualizar todas as compras públicas do Estado, por município e por produto. É uma inovação importante para o agro paulista em prol dos nossos produtores rurais”, afirma o secretário de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai. Os produtores que já têm acesso à plataforma recomendam a prática, pela garantia de compra e pelos preços compatíveis aos do mercado. “Antes, perdíamos os editais por dificuldades em acessar o Diário Oficial. Agora, a plataforma está nos ajudando a vender mais, a expandir o raio de comercialização da nossa cadeia e a comparar preços”, afirma Rafael Grothe, produtor de banana em Miracatu, no Vale do Ribeira. O agricultor pode acessar essas oportunidades na plataforma do Abastece SP pelo celular. O link de acesso é disponibilizado aos produtores pela Codeagro. Neste mês de março, a plataforma conta com dezenas de editais publicados pelas prefeituras do Estado de São Paulo. Há anúncios de compras públicas de mais de 60 produtos, como verduras, legumes, peixes e até iogurte. Fonte: Portal Governo de SP