Projeto de lei propõe reajustes salariais de 20,85% para prefeito e de 48,32% para vice-prefeito e secretários municipais em Presidente Prudente
Texto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara prevê subsídios de R$ 34.183,19 para o prefeito e R$ 20.975,34 para o vice-prefeito e os secretários no mandato de 2025 a 2028 Um projeto de lei elaborado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe reajustes salariais de 20,85% e de 48,32% para os ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em Presidente Prudente (SP), no mandato de 2025 a 2028. Com isso, se o texto for aprovado e entrar em vigor, os salários passarão dos atuais R$ 28.283,39 para R$ 34.183,19, no caso do prefeito, e de R$ 14.141,70 para R$ 20.975,34, em relação ao vice-prefeito e aos secretários municipais. Já em relação aos salários dos vereadores que cumprirão o mandato de 2025 a 2028, a própria Câmara Municipal já decidiu, em dezembro de 2023, manter inalterados os valores praticados desde 2013. Isso significa R$ 10.021,18 para quem for o ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal e R$ 7.014,82 para os demais 12 integrantes do Poder Legislativo. “A Câmara Municipal é obrigada a regulamentar os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o mandato seguinte. Cabe ressaltar que o assunto ainda está em estudos técnicos, sem data para ser analisado em plenário”, pontuou o Poder Legislativo. Na justificativa oficial apresentada para o projeto de lei, os integrantes da Mesa Diretora – ou seja, o presidente Tiago Santos de Oliveira (PP), a primeira secretária Nathalia Barboza Gonzaga da Santa Cruz (PSDB) e o segundo secretário Wellington de Souza Neves (Republicanos) – ressaltam que os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais não são reajustados há oito anos em Presidente Prudente. Também são citados na justificativa oficial entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que dão base de sustentação jurídica para a proposta da Mesa Diretora. “A interpretação desses dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o princípio da anterioridade é aplicável apenas à fixação do subsídio dos membros do Poder Legislativo (de uma legislatura para outra). Isto porque os incisos apresentam-se sequencialmente, sendo, nesse sentido, omisso quando determina a fixação dos subsídios dos componentes do Poder Executivo”, pontuam os vereadores. “A justificativa recorrente para a anterioridade é a de que, se tal não ocorresse, estar-se-ia legislando em causa própria, com ofensa a pressupostos basilares da Administração, como os da moralidade, impessoalidade e transparência”, prosseguem eles. “No entanto, a fixação do subsídio do prefeito e do vice-prefeito decorre de lei de iniciativa da Câmara Municipal; assim, referidos agentes não estabelecem seus próprios subsídios, vez que o processo se inicia no Legislativo, descabendo aqui a crítica de ‘legislar-se em causa própria’. Afinal, o respectivo projeto de lei depende da iniciativa e da aprovação do outro poder estatal do município”, concluem. Além disso, os autores argumentam ainda que “a despesa com remuneração de agentes políticos deve ser prevista nas leis de planejamento do município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme o caso), dentro do órgão a que pertencem”. Dessa forma, eles entendem que devem ser observados todos os ditames da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal (CF). O momento da fixação dos salários pode ser até o final da legislatura anterior para vigorar no mandato seguinte, ainda segundo a justificativa oficial. Os integrantes da Mesa Diretora lembram que a Lei Orgânica do Município (LOM) de Presidente Prudente, em seu artigo 66, dispõe que a fixação da remuneração do prefeito será feita pela Câmara Municipal para cada mandato até seu término, não estabelecendo prazo a não ser que seja de uma legislatura para outra. “Portanto, o presente projeto de lei atende ao princípio da anterioridade, bem como contém o respectivo impacto financeiro”, destacam os vereadores. “Há que se ressaltar, por fim, que os valores dos subsídios fixados para o prefeito, para o vice-prefeito e para os secretários municipais para vigorar de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 são exatamente iguais aos que foram fixados e que tiveram efeito a partir de 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, portanto, já são 8 anos que não há reajuste de valores aos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais”, enfatizam. Prefeitura Em nota oficial enviada ao g1, a Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informou que não tinha conhecimento do projeto e que os reajustes propostos não se encontram previstos no orçamento para 2025. “Cabe ressaltar que a fixação dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários é uma atribuição da Mesa Diretora da Câmara”, ponderou o Poder Executivo. Fonte: Portal G1
Concursos Sergipe: Governador afirma lançamento de novos editais para o fim do ano
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, anunciou que o estado publicará mais quatro editais de concursos públicos até o final de 2024. Além do recém-lançado concurso da Polícia Militar de Sergipe (PM SE), que oferece mais de 300 vagas, as novas seleções visam fortalecer áreas essenciais como Assistência Social, Saúde e Gestão Pública. Mitidieri ressaltou a importância da iniciativa para o estado, afirmando: “Esse é o nosso compromisso com a população sergipana, oferecendo oportunidades e melhorando a prestação de serviços”. Com a abertura dos novos concursos, Sergipe poderá contar com 1.005 novas vagas, abrangendo carreiras em órgãos como a Secretaria de Saúde (SES) e a Fundação Renascer. Distribuição de Vagas dos Próximos Editais No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas SE), a previsão é de 35 vagas para assistentes sociais, 15 para psicólogos, e outras oportunidades para pedagogos, nutricionistas, engenheiros agrônomos e tradutores de Libras. Na Secretaria de Saúde, a seleção incluirá diversas especialidades, como 627 vagas para médicos, 80 para enfermeiros e 72 para técnicos de enfermagem. Outras oportunidades incluem cargos na Fundação Renascer, com foco no setor socioeducativo, além de vagas para especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Essa expansão visa garantir um atendimento mais qualificado e eficiente à população sergipana. Concurso PM SE Já Disponível O concurso da PM SE já está com inscrições abertas e disponibiliza 300 vagas para soldado PM 3ª classe, além de 30 vagas para oficiais combatentes e oportunidades para oficiais de saúde. As inscrições podem ser realizadas no portal do Instituto Selecon entre 22 de novembro e 20 de dezembro, com provas previstas para 19 de janeiro de 2025. Com essa nova rodada de concursos, o governo estadual reforça o compromisso com a valorização dos serviços públicos e a geração de empregos em Sergipe. Fonte: Imprensa 24h
MS: Órgãos estaduais iniciam licitações para compra de serviços e bens
Oportunidades para empresas de diversos setores Diversos órgãos públicos, tanto no âmbito estadual quanto municipal, publicaram avisos de licitação no Diário Oficial. As licitações abrangem uma variedade de bens e serviços, representando oportunidades para empresas de Cassilândia e região. Órgãos Estaduais:● Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU): Pregão Eletrônico para compra de correlatos hospitalares – hemodinâmica. Abertura da sessão: 27 de novembro de 2024, às 8h30, no site www.compras.ms.gov.br (página 116).● Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS (AGRAER): Pregão Eletrônico para aquisição de calcário agrícola. Abertura da sessão: 26 de novembro de 2024, às 8h30, no site www.compras.ms.gov.br Municípios:● Batayporã: Pregão Eletrônico para Registro de Preços de materiais de expediente e pedagógicos. Abertura das propostas: 21 de novembro de 2024, às 9h (horário de Brasília) (página 179).● Bonito: Pregão Eletrônico para Registro de Preços para aquisição de materiais e acessórios para reparos e manutenção de bens móveis e imóveis. Abertura da sessão: 21 de novembro de 2024, às 9h (página 183).● Três Lagoas: Concorrência Pública para pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e obras complementares na cidade. Data da sessão: 07 de novembro de 2024. Horário: 9h. Local: Portal Eletrônico ComprasBr – https://comprasbr.com.br (página 192). É fundamental que as empresas de interessadas em participar desses processos licitatórios consultem os editais completos, disponíveis nos sites indicados em cada aviso. Para mais detalhes, consulte as páginas indicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul. Fonte: Cassilândia Notícias
Aprovado novo prazo para utilizar recursos da Covid em outras ações de saúde
Texto estende até 31 de dezembro de 2024 o período para que estados e municípios transfiram saldos remanescentes O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 205/24, que autoriza o uso de recursos destinados a combater a Covid-19 em outras ações de saúde. O texto estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para que estados e municípios transfiram saldos remanescentes dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para combater a doença. A lei, publicada no Diário Oficial da União, é originada do Projeto de Lei Complementar 175/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A norma também permite que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) mudem a destinação de outros recursos repassados pelo FNS aos fundos de saúde locais, sem seguir os objetos e os compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado previamente. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2022 em transferências regulares e automáticas. A reaplicação desse dinheiro também poderá ser feita até o fim desse ano. Ministério da SaúdeOs gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira. Se os governos não cumprirem essa obrigação, não poderão contar com a reprogramação dos recursos repassados anteriormente e ainda não utilizados. O texto também estabelece que o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com as ações da pasta, garantindo a divulgação e a fidelidade das informações sobre as aplicações dos recursos. A lei poderá favorecer a compra direta de insumos, a exemplo de repelentes, sem que os municípios precisem devolver os recursos ao governo federal e solicitar nova transferência. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Eleição Americana 2024: Impactos da rivalidade política na segurança internacional e nos direitos
Política internacional é o tema do Bom Dia Assembleia, em entrevista com o pesquisador Elton Gomes Em um cenário global marcado por tensões e desafios cada vez mais complexos, as eleições presidenciais dos Estados Unidos ganham relevância especial, indo além da escolha do próximo chefe de Estado norte-americano. O resultado da disputa entre o Partido Democrata, representado pela vice-presidente Kamala Harris, e o Partido Republicano, liderado pelo ex-presidente Donald Trump, pode ter implicações diretas na política, economia e segurança internacional, com desdobramentos que afetarão o sistema global como um todo. O professor e pesquisador da Universidade Federal do Piauí, Elton Gomes, em entrevista ao programa Palavra Aberta, da TV Assembleia, destacou a importância de compreender as agendas que cada candidato representa. Enquanto Trump propõe focar na contenção da China, restringindo a atuação dos EUA em outras regiões, Kamala Harris tende a reforçar alianças internacionais, especialmente no Ocidente e no Pacífico, para confrontar tanto a China quanto a Rússia. A abordagem dos candidatos quanto à imigração também apresenta perspectivas distintas. Tradicionalmente, o Partido Democrata apoia políticas mais flexíveis de imigração, visando integrar os imigrantes na economia e na sociedade americana. Já o Partido Republicano, com Trump à frente, mantém uma posição de maior restrição e controle de fronteiras, argumentando que uma imigração mais rígida é necessária para a segurança nacional. Com a hiperpolarização do cenário político mundial, inclusive no Brasil e na Europa, a eleição americana simboliza o que muitos veem como uma encruzilhada histórica. Tanto a reeleição de Biden (ou a continuidade com Harris) quanto o retorno de Trump ao poder podem redefinir a política internacional, influenciando temas como combate ao tráfico internacional, imigração e a cooperação entre países. Fonte: TV Assembleia Alepi
PCdoB oficializa saída de Manuela d’Ávila, vice na chapa de Haddad em 2018
Manuela deixa a sigla após 23 anos e diz que a decisão foi tomada por “falta de opção” O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) oficializou a desfiliação da ex-deputada Manuela d’Ávila, vice na chapa do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na eleição presidencial de 2018. Manuela deixa a sigla após 23 anos e diz que a decisão foi tomada por “falta de opção”. Em nota oficial, o PCdoB disse que a decisão de Manuela é respeitada, porém lastimada. O partido também declarou que foi feito um “diálogo persistente” para manter a ex-deputada federal nos quadros, mas que as conversas não tiveram êxito. “Convictos de que no PCdoB Manuela poderia desempenhar papéis relevantes para a reconstrução do país, nesse momento de grandes exigências da luta de classes no Brasil e no mundo, empreendemos com ela um diálogo persistente e respeitoso, no esforço para que o desfecho fosse outro”, afirmou o PCdoB no seu comunicado. Manuela anunciou que estava de saída do PCdoB no último dia 16 de outubro. Em entrevista ao portal ICL Notícias, a ex-deputada disse que estava sem partido por “falta de opção”. “Depois de 25 anos em um único partido, eu não sou uma mulher sem partido por opção, eu sou por falta de opção, por falta de condições de qual caminho seguir. (…) Hoje, eu sou uma mulher sem partido, por isso posso criticar todos eles”, afirmou a ex-deputada ao portal. No PCdoB, Manuela foi vereadora de Porto Alegre entre 2005 e 2007, deputada federal entre 2007 e 2015 e deputada estadual do Rio Grande do Sul entre 2015 e 2019. Ela também tentou ser prefeita da capital gaúcha em três ocasiões, sem sucesso. Fonte: InfoMoney
Gestões novas municipais terão ajuda do Governo do Estado para revisão de planos diretores
Programas e sistemas geridos pela Secretaria das Cidades ajudam prefeituras a traçar diagnóstico sobre os desafios e potenciais de cada cidade e planejar ações da administração pública em curto, médio e longo prazo. Estado também prepara cartilha orientativa e treinamentos para gestores e técnicos municipais no início de 2025. Dos 399 municípios do Paraná, 236 terão novos prefeitos a partir de 2025, dos quais 176 assumem a administração municipal pela primeira vez, 44% do total. Para dar suporte aos municípios, em especial a estes novos gestores, o Governo do Estado disponibiliza uma série de ferramentas que auxiliam no planejamento de projetos, obras e prestação de serviços públicos. Essa ajuda do executivo estadual se torna especialmente necessária ao levar em conta que todos os municípios deverão adequar ou revisar os seus planos diretores até 6 de junho de 2025. O prazo, que inicialmente vencia em 2022, foi estendido em três anos pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, com aval da Assembleia Legislativa (Alep), a pedido dos municípios, devido à pandemia. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, estabelecendo diretrizes para o cumprimento da função social da propriedade. O documento mantém a organização das cidades, garantindo a implementação de políticas urbanas de expansão planejada e equilibrada, respeitando os preceitos urbanísticos, ambientais, sociais e econômicos. Duas das principais ferramentas que deverão ser utilizadas pelos gestores e técnicos e que ajudam na elaboração do plano diretor são geridas pela Secretaria de Estado das Cidades (Secid), responsável pela liberação de recursos para obras de requalificação urbana. “Todas as ações que os prefeitos nos solicitam precisam ser norteadas em cima do plano diretor do município. Por isso, as prefeituras precisam ter um planejamento em vigência e aprovado pela Câmara Municipal para que possamos dar continuidade a estes investimentos em curto, médio e longo prazo”, explica a secretária estadual das Cidades, Camila Scucato. “Com isso, conseguimos fazer um planejamento melhor de curto, médio e longo prazo, porque é o plano que define como melhorar a cidade, para onde ela se expandirá, quais as prioridades de obras e se elas estão no zoneamento adequado”, acrescenta. SISTEMAS DIGITAIS – Uma das ferramentas disponibilizadas pelo Estado é o Paraná Interativo, programa que mostra indicadores georreferenciados das 399 cidades paranaenses. No site oficial do programa, disponível no endereço paranainterativo.pr.gov.br, os interessados também podem consultar o andamento das principais linhas de atuação da Secid. A integração de dados de diferentes fontes ajuda a apontar a necessidade da obra solicitada por uma prefeitura e o impacto dela para a comunidade local. A partir desse mapeamento, por exemplo, foi implementado o programa Asfalto Novo, Vida Nova, cujos investimentos para a pavimentação de vias urbanas e iluminação pública resultaram na aplicação de R$ 963 milhões em 225 municípios de até 25 mil habitantes até o momento. Os prefeitos e funcionários das prefeituras também terão acesso ao Portal dos Municípios, um canal de comunicação com o Estado criado pelo Paranacidade, serviço autônomo vinculado à Secid, que busca construir um acervo de documentos técnicos e legais de interesse da administração pública e da população. O Portal dos Municípios serve para o recebimento e organização dos dados municipais, a partir dos quais são feitos levantamentos cadastrais e imobiliários das cidades, com informações sobre áreas de alagamento, áreas pavimentadas e o quanto cada região evoluiu nos últimos anos. Diferentemente do Paraná Interativo, o acesso ao sistema do Portal dos Municípios é restrito aos funcionários estaduais e municipais previamente cadastrados. Uma das vantagens é que todos os dados que já foram preenchidos pelas prefeituras permanecem disponíveis para a consulta da nova gestão, evitando que informações estratégicas se percam e garantindo a continuidade dos projetos conjuntos. SUPORTE TÉCNICO – Para que as administrações municipais consigam cumprir o prazo de revisão do plano diretor e possam avançar em suas demandas por novos investimentos do Governo do Estado, a Secid está preparando uma cartilha orientativa a ser entregue no início de 2025, além de uma série de treinamentos aos gestores e técnicos municipais. “Vamos dar treinamento aos municípios, principalmente aos novos prefeitos, porque temos várias ferramentas que eles precisam conhecer. Eles também vão receber uma cartilha com os principais pontos que precisam ser trabalhados não apenas no plano diretor, mas também em outros sistemas”, afirma a secretária. Fonte: Governo do Estado Paraná
Veja como os municípios devem se preparar para participar da 6º Conferência Nacional das Cidades
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga nota técnica atualizado sobre o documento base da 6ª Conferência Nacional das Cidades e uma retrospectiva do evento e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Brasil. O material produzido pela entidade serve como orientação aos gestores em relação aos procedimentos necessários à realização de uma Conferência Municipal das Cidades, bem como guiar as administrações municipais brasileiras sobre essa importante fase que inicia todo o processo. A 6ª Conferência Nacional das Cidades é um evento com o objetivo de debater e fomentar políticas públicas voltadas para aprimorar o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida nos Municípios. O evento está previsto para o segundo semestre de 2025 e vai abordar a nova Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). A organização da Conferência Nacional das Cidades é um processo estruturado e participativo que inclui a realização de conferências municipais e estaduais, espaços onde os cidadãos têm a oportunidade de debater e apresentar propostas para suas cidades. Nas conferências, autoridades locais e estaduais, especialistas, acadêmicos, representantes de entidades da sociedade civil e cidadãos engajados se encontram para debater temas como o planejamento urbano, moradia, transporte, saneamento, meio ambiente e outros elementos da vida urbana. Conferências municipaisPor sua vez, nas conferências municipais são debatidas e elaboradas propostas que espelham as demandas dos cidadãos envolvidos no processo. Em seguida, as sugestões locais e as questões regionais são encaminhadas para as conferências estaduais, que fornecem o material na Conferência Nacional. A CNM é membro do Conselho das Cidades e está monitorando de perto todo o processo de preparação para a 6ª CNC, bem como as discussões nas Conferências Municipais sobre a nova PNDU. Os debates tiveram início em de abril deste ano e devem ser estendidos até 30 de abril de 2025. Fonte: Portal CNM