Municípios têm até quinta-feira, 15/09, para concorrer à complementação do Fundeb
Termina na próxima quinta-feira, 15 de setembro, o prazo para cumprimento das condicionalidades pelas redes públicas de ensino para se habilitarem a receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. No mês passado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) noticiou que o prazo foi estabelecido pela Resolução 1/2022, da Comissão Intergovernamental do Fundeb. A medida trata de como essas condicionalidades serão aferidas pelo Ministério da Educação (MEC) e cumpridas pelos Entes federados para concorrerem ao recebimento dos recursos da complementação-VAAR de acordo com a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Ao todo são cinco condicionalidades, mas três dessas dependem de ações imediatas dos Municípios e dos Estados e que devem ser atendidas no prazo definido pela Resolução, com inserção dos documentos no Sistema do MEC (Simec). Confira quais são elas: 1) Condicionalidade I: diz respeito à forma de provimento dos diretores de escola, e os Entes federados deverão indicar lei, decreto, resolução ou portaria que aponte expressamente que serão exigidos critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo ou função de gestor escolar, independentemente da forma como a função ou o cargo de gestor escolar será realizada, se por indicação, concurso público ou consulta à comunidade. 2) Condicionalidade IV: tarefa exclusiva dos governos estaduais, diz respeito ao regime de colaboração entre Estado e Municípios, formalizado por meio de lei estadual de redistribuição da cota-parte municipal do ICMS, com definição de, no mínimo, 10% do ICMS com base em indicadores educacionais. Apesar de ser uma lei estadual, se o Estado não tiver a lei aprovada, tanto a rede estadual como suas redes municipais ficam inabilitadas a concorrerem à complementação-VAAR. 3) Condicionalidade V: exige que os referenciais curriculares de cada rede pública de ensino estejam alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovados de acordo com cada sistema de ensino. É necessário inserir no Simec os seguintes documentos: a) referencial curricular alinhado à BNCC; b) parecer de homologação do conselho de educação ou outro documento oficial válido, no caso de adesão do Município ao currículo estadual; c) declaração do dirigente municipal de educação atestando o cumprimento da condicionalidade e que as informações prestadas são verdadeiras. Para atendimento às condicionalidades, o gestor municipal pode acessar o Sistema do MEC, depois clicar módulo do PAR 4 > Diagnóstico > Dimensão I > Indicadores > Fundeb para inserir os documentos que cada condicionalidade exige. A CNM alerta que o recebimento dos recursos federais a título de complementação-VAAR da União ao Fundeb vai depender do cumprimento das condicionalidades, mas também dos indicadores de aferição da melhoria da qualidade dos resultados educacionais, com redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais que serão calculadas pelo Inep. Da Redação, com informações de Correios dos Municípios
Piso da enfermagem: prefeitos falam em conta de R$ 10,5 bi e demissão de 32,5 mil profissionais
Um estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a criação de um piso salarial da enfermagem sem o apontamento de uma fonte de custeio para bancar essa conta poderia levar ao desligamento de 32,5 mil profissionais, quase um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem no País. Com isso, 35 milhões de brasileiros ficariam sem atendimento médico, segundo a entidade. Essa é a dimensão do impacto financeiro, caso este fosse repassado ao contingente de enfermeiros em atividade no País. Os dados divulgados nesta segunda-feira, 12/09, apontam que a criação do piso salarial poderia gerar despesas de R$ 9,4 bilhões por ano apenas aos cofres municipais, uma cifra que, atualizada pela inflação, chegaria hoje a R$ 10,5 bilhões. Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu a lei que definiu a aplicação do piso salarial de R$ 4.750 para profissionais de enfermagem. Até o momento, o placar no STF é de 5 a 3 pela suspensão do piso. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas sem deixar claro de onde sairá o recurso para bancar este piso salarial. A CNM foi intimada pelo STF a apresentar, em até 60 dias, dados sobre os impactos da Lei aos municípios, como forma de sustentar a avaliação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pede a suspensão dos pisos salariais profissionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Criação de piso salarial da enfermagem sem apontamento de fonte de custeio poderia deixar 35 milhões de brasileiros sem atendimento, diz entidade. Foto: Marcelo Chello/Estadão O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que todos reconhecem a importância de valorizar esses profissionais, mas chamou a atenção sobre inviabilidade no atual cenário e os efeitos da medida na prestação de serviços à população. “Nenhum cidadão é contra o piso salarial da enfermagem, mas nós não temos como suportar isso. Não somos contra, mas não temos como suportar”, disse. “Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, especialmente pelo que vivemos no enfrentamento à pandemia. Porém, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida.” A CNM traz um panorama sobre os programas federais na área de saúde e como esses poderiam ser impactados pelo piso, segundo o estudo. Um exemplo é o incentivo destinado ao financiamento das equipes de Saúde da Família (eSF), principal eixo da atenção primária à saúde. Atualmente, 5.563 municípios integram o programa, que conta com 52.193 equipes credenciadas, além de representar uma cobertura cadastral de 153,8 milhões de pessoas, o que corresponde a 73,19% da população brasileira. O impacto do piso da enfermagem somente na estratégia Saúde da Família, será superior a R$ 1,8 bilhão no primeiro ano e, para manter os atuais R$ 6,1 bilhões de despesas com os profissionais de enfermagem, os municípios brasileiros terão que descredenciar 11.849 equipes de eSF/eAP, representando uma redução de 23% no total de equipes. “Tem que sair de algum lugar o dinheiro para colocar no piso”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele explicou, porém, que as eventuais demissões são apenas uma referência, uma forma de estimar o impacto da medida, a partir do valor comprometido. Se não houver demissões, portanto, outro eventual impacto seria a redução de remédios e exames oferecidos, por exemplo. Entre as regiões do país, a região Nordeste será a mais afetada pelo piso da enfermagem, com impacto financeiro de R$ 939,3 milhões no primeiro ano de vigência. Estima-se que o conjunto de Municípios nordestinos terá de desligar 6.645 equipes da atenção primária à saúde (eSF/eAP), o que representa 37% do total de equipes credenciadas. Aproximadamente 17,9 milhões de nordestinos poderão ficar sem as ações e os serviços básicos de saúde; além disso, deverão ser desligados cerca de 17.963 profissionais da enfermagem. O Estado mais afetado pelo desligamento de equipes é a Paraíba, com 49% das equipes podendo ser desligadas. Em seguida, estão Amapá (44%), Pernambuco (42%), Maranhão (41%) e Rio Grande do Norte (40%). Já em relação ao número de pessoas atingidas, em termos absolutos, Minas Gerais é o que apresenta o maior cenário, com 4,7 milhões de pessoas correndo o risco de ficarem desassistidas. Em seguida, estão a Bahia, com 4,2 milhões; e Pernambuco, com 3 milhões. Autor de projeto acredita em aprovação do piso O senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do texto que deu origem ao piso salarial da enfermagem, disse que, apesar dos questionamentos dos municípios e da suspensão dos efeitos da lei pelo STF, acredita que a suspensão cairá. “Temos absoluta certeza de que o piso salarial da enfermagem será efetivado em todo o País. O presidente do Congresso Nacional está pessoalmente empenhado, junto conosco e atendendo a nossos pedidos, em viabilizar a questão da fonte de recurso que motivou a suspensão judicial do pagamento, solicitada por parte do segmento patronal privado”, declarou, em resposta à reportagem. O piso da categoria foi criado após a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) em 13 de julho, pelo Congresso Nacional. A lei que também garante o mínimo à categoria foi sancionada no dia 4 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro. “Fui autor do projeto de lei que criou o piso salarial da enfermagem, uma conquista histórica que faz justiça a profissionais que dedicam a vida para cuidar da saúde da população, muitas vezes arriscando a própria vida, como fizeram na linha de frente de combate à pandemia. O Judiciário certamente será sensível à constitucionalidade do piso”, disse Contarato. Da Redação, com informações da CNM
Metrô de SP inicia teste com detector de metal em estações
Quem usa as estações de metrô Pedro II, da Linha 3-Vermelha, e Saúde, da Linha 1-Azul, se depara com agora com torres de detecção de metal em frente às catracas. Trata-se de um projeto piloto, iniciado nesta sexta-feira, 9, de uso desses equipamentos. Segundo o Metrô de São Paulo, o objetivo é reforçar a segurança nas linhas operadas pela companhia. O início dos testes ocorre após uma série de incidentes de segurança serem relatados nas últimas semanas. No domingo passado, uma mulher de 28 anos foi ameaçada com uma faca e assaltada a bordo da Linha 2-Verde do metrô. Ela foi impedida de desembarcar em sua estação de destino pelo assaltante, que fugiu com a bolsa e pertences pessoais da vítima. Há duas semanas, um grupo de adolescentes foi alvo de um arrastão na estação do Tatuapé, da Linha 3-Vermelha, na zona leste da capital paulista. Eles estavam na plataforma de embarque quando foram abordados e tiveram os celulares roubados. Na segunda-feira, 5, o Metrô de São Paulo também anunciou um convênio com a Polícia Militar para prevenir a ação de criminosos em atuação conjunta com os agentes do Metrô. A companhia divulgou ainda que está investindo na ampliação e renovação das câmeras de segurança, que ajudam na investigação dos casos de assaltos e roubos. O primeiro dia de funcionamento dos detectores de metal contou com o apoio de agentes da Delegacia de Polícia do Metropolitano (Delpom). O Metrô de São Paulo não informou se a instalação dos detectores de metais do projeto piloto será provisória ou definitiva e se há previsão de expandir o uso dos dispositivos para outras estações. Da Redação, com informações do Governo do Estado de SP/ Foto: Metrô de SP
Rosa Weber assume presidência do Supremo com discurso pró-democracia
A ministra Rosa Weber assumiu nesta segunda-feira (12/9) a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Terceira mulher a ocupar os cargos, ela ficará à frente da corte até o dia 2 de outubro de 2023, quando completará 75 anos, idade máxima para o cargo de ministro, e será aposentada compulsoriamente. Na mesma cerimônia, o ministro Luís Roberto Barroso assumiu a vice-presidência do STF. A nova presidente do Supremo abriu seu discurso de posse com uma louvação à Constituição Federal e às leis. “Tenho crença inabalável da superioridade ética e política do Estado democrático de Direito, da prevalência do princípio republicano e suas naturais derivações, com destaque à essencial igualdade entre as pessoas.” Rosa Weber também mostrou repúdio ao discurso de ódio. “De respeito ao dogma fundamental da separação de poderes, de rejeição do discurso de ódio, de repúdio à prática de intolerância enquanto expressões constitucionalmente incompatíveis com a liberdade de manifestação do pensamento.” Sobre os ataques ao Supremo, frequentes nas manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, a nova presidente afirmou que eles são injustos e infundados. “Vivemos tempos particularmente difíceis da vida institucional do país. Tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis.” A nova presidente ressaltou que o Supremo Tribunal Federal não pode desconhecer essa realidade. “Até porque tem sido alvo de ataques injustos e reiterados, inclusive, sob a pecha de um mal compreendido ativismo judicial por parte de quem, a mais das vezes, desconhece o texto constitucional e ignora as atribuições cometidas a essa Suprema Corte pela Constituição. Constituição que nós, juízes e juízas, juramos obedecer.” Rosa Weber estará à frente do STF em um momento muito delicado da história brasileira: as eleições gerais marcadas para o próximo mês. Ela garantiu que o Tribunal Superior Eleitoral “mais uma vez garantirá a regularidade do processo eleitoral, a certeza e a legitimidade dos resultados das urnas e o primado da vontade soberana do povo”. A nova presidente afirmou ainda que o STF se manterá “vigilante”. “A despeito dos tempos turbulentos e dos desafios e dos desassossegos que vivemos, acredito na essência do brasileiro. O STF, estejam certos, permanecerá vigilante na defesa incondicional da supremacia da Constituição e da integralidade da ordem democrática.” HomenagensEm nome dos colegas de STF, a ministra Cármen Lúcia, segunda mulher a ocupar o cargo de presidente da corte (a primeira foi a ex-ministra Ellen Gracie), elogiou a trajetória de Rosa e destacou que o perfil da magistrada é do que a corte necessita para acalmar o clima belicoso que se instaurou no Brasil nos últimos anos. “A ministra não assume o cargo em momento histórico de tranquilidade social e de calmaria política. Bem diferente disso, os tempos são de tumulto e de desassossego no mundo e no Brasil. Por isso, tanto mais é necessária a presença de pessoas com as extraordinárias qualidades de Vossa Excelência, de decência, de prudência e de solidez de posições, combinadas com especial gentileza de trato. O momento cobra decoro e a República demanda compostura. Tudo o que Vossa Excelência tem para servir de exemplo, em tempos de desvalores, muitas vezes incompreensíveis”, apontou a ministra. Cármen Lúcia endossou as críticas ao discurso de ódio feitas pela nova presidente. “Não são aceitáveis comportamentos e sentimentos que agridem os princípios civilizatórios de respeito às igualdades e às diferenças, diferenças essas que informam a pluralidade, veio de enriquecimento da experiência humana. Não se há de admitir práticas voltadas à desqualificação agressiva de instituições e de cidadãos, num indesejável Estado hobbesiano. Nesse, há carência de pensamentos livres e de desenvolvimento humano e social para um futuro fraterno e justo para todos.” O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o Ministério Público continuará a trabalhar junto com o Judiciário. “De parte desta PGR, manifesto nosso respeito e apoio naquilo que nos cabe como agentes de defesa da ordem jurídica e do Estado democrático de Direito.” Já o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, disse que a advocacia confia na nova presidente e dará apoio à nova gestão. “Seguiremos defendendo o sistema de Justiça e trabalhando para fortalecer a Constituição Federal. Esse é o único caminho para promover a harmonia entre os poderes e os pilares do Estado Democrático de Direito.” TrajetóriaRosa Maria Pires Weber nasceu em Porto Alegre e formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Durante um ano, foi professora no curso de Direito da PUC-RS. Foi juíza do Trabalho de 1976 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006 — ela presidiu a corte no biênio de 2001 a 2003. De 2006 a 2011, foi ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF pela presidente Dilma Rousseff (PT). Rosa tomou posse em 19 de dezembro de 2011, ocupando a vaga deixada por Ellen Gracie. Ela presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020. Da Redação, com informações do Conjur
Parceiro Digital: programa chega aos 16 municípios do Amapá
Empreendedores e empreendedoras dos 16 municípios do Amapá já integram oficialmente o Parceiro Digital. O programa do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) une empresariado e população para ampliar o acesso remota aos serviços do Judiciário por meio da internet. Os estabelecimentos parceiros compartilham a rede wi-fi (internet sem fio) com as pessoas que necessitam utilizar os serviços da Justiça e estejam sem acesso próprio para que possam participar de audiências e de outros atos judiciais. O presidente do TJAP, Rommel Araújo garante que a iniciativa significa cidadania e democracia digital. “Com este trabalho em andamento nos tornamos ainda mais próximos do cidadão que vive em áreas mais distantes, especialmente o que tem poucos recursos financeiros e dificuldade de acesso próprio à internet, pois agora ele não precisa vir ao Judiciário se nós estamos indo até ele.” Iniciado em julho, o Programa Parceiro Digital já foi levado para todos os municípios e alcançou empreendimentos de diversos segmentos que ajudarão a população. Além da parceria com o comércio, o TJAP também assinou acordos de cooperação com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amapá (Abrasel/AP). Assim que iniciarem a sinalização dos novos parceiros digitais, o público também poderá se conectar nos fóruns da Justiça do Amapá, em delegacias e escolas públicas, além de em secretarias de estado, museus, bares e restaurantes na capital. Fonte: TJAP
Sudene leva ações de desenvolvimento econômico e social a municípios da Bahia
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) promove na próxima quarta-feira (14/09) em Juazeiro (BA) o evento de lançamento do Projeto de Desenvolvimento Federativo na Bahia. O encontro reúne gestores municipais, representantes de instituições federais e instituições financeiras para promover ações de estímulo ao desenvolvimento social e econômico dos seis municípios participantes do projeto. A programação inclui a apresentação de planos de ação da autarquia e dos parceiros da iniciativa para atrair investimentos e melhorar os indicadores sociais destas localidades. Na Bahia, seis cidades participam do Projeto de Desenvolvimento Federativo: Andorinha, Jaguarari, Juazeiro (polo do projeto), Pilão Arcado, Sobradinho e Umburanas. As cidades foram selecionadas pela Sudene a partir de indicadores nas áreas de finanças, gestão e desempenho, além do PIB e do contingente populacional. Já o município-polo foi escolhido a partir da rede da estratégia territorial de implementação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE). Este conjunto de cidades constitui a chamada célula de desenvolvimento federativo. Um dos objetivos da Sudene é promover a interiorização do desenvolvimento regional, destacando iniciativas de fortalecimento dos municípios de menor capacidade empreendedora. Para a cidade-polo, serão desenvolvidas ações mais específicas, tendo em vista o grau de maturidade da economia daquele local. Entre as linhas de ação do projeto a ser apresentado pela Sudene diz respeito à capacitação para gestores públicos e empreendedores. Estão previstas também outras atividades vinculadas ao Projeto de Desenvolvimento Federativo, como a ampliação da conectividade no território e o apoio a cadeias produtivas estratégicas. Todas estas iniciativas estão associadas a um diagnóstico participativo elaborado pela Sudene junto às gestões municipais para o levantamento de necessidades e potencialidades da economia de cada cidade. O evento também será marcado pela assinatura de protocolos de intenção entre as prefeituras participantes e a Sudene. A ação marca o compromisso dos gestores em participar de encontros técnicos, disponibilizar informações e apoiar a Sudene no levantamento de necessidades e oportunidades de investimentos para os municípios. Pela tarde, a Sudene promove uma reunião com empresários locais. Na ocasião, técnicos da superintendência apresentam os principais instrumentos da Sudene para o fomento ao empreendedorismo, incluindo as linhas de crédito disponíveis através dos fundos regionais e os incentivos fiscais. Serviço Evento: Lançamento do Projeto de Desenvolvimento Federativo na Bahia Data: 14/09/2022 Local: unidade integrada Fieb Carlos Gilberto Farias, na rodovia BA 210, km 0, s/n, Distrito Industrial, Juazeiro (BA) Programação • 08h às 09h: recepção, cadastramento dos participantes e café de boas-vindas;• 09h às 09h10: abertura do evento;• 09h10 às 10h40: apresentação do plano de ação dos parceiros institucionais;• 10h40 às 11h40: interação entre prefeituras e parceiros;• 11h40 às 11h50: assinatura dos Protocolos de Intenções pelos prefeitos participantes;• 11h50 às 12h: encerramento;• 12h às 12h30: visita à exposição de produtos dos municípios. Da Redação Prefeitos & Governantes
STF realiza sessão solene de posse da ministra Rosa Weber na presidência
A ministra Rosa Weber assume hoje (12/09) a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro, depois das ministras Ellen Gracie (aposentada) e Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso será empossado como vice-presidente. Gaúcha de Porto Alegre (RS), a ministra Rosa Weber ingressou na magistratura em 1976, como juíza do Trabalho substituta, e chega ao cargo de presidente do STF e do CNJ após 46 anos de magistratura. Ao ser eleita, a ministra afirmou que pretende desempenhar a função com serenidade e apoio dos demais ministros, sempre na defesa da integridade e da soberania da Constituição e do regime democrático. Carreira Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do trabalho de 1976 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Presidiu o TRT-4 no biênio de 2001 a 2003. De 2006 a 2011, exerceu o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF, sendo empossada em 19/12/2011. Ela presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020 e é autora de diversos artigos. Vice-presidente O ministro Luís Roberto Barroso, que assumirá a vice-presidência do STF, é natural de Vassouras (RJ). É doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Foi também procurador do Estado do Rio de Janeiro. O ministro integra o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 26/6/2013. Da Redação
Rodoanel Norte tem licitação marcada para janeiro de 2023
O governo do estado de São Paulo marcou o leilão para a concessão à iniciativa privada do trecho norte do Rodoanel Mário Covas para 12 de janeiro de 2023, na sede da B3, na capital paulista. O novo edital, com a data do leilão, foi publicado no dia 13 de agosto. A sessão pública de entrega dos envelopes acontecerá no dia 12 de janeiro, às 14 horas. O Rodoanel Norte é o último trecho que ainda falta para que haja a integração de todas as rodovias que circundam a cidade de São Paulo. As obras estavam paradas desde 2018. O trecho norte terá 44 quilômetros e completará o Rodoanel nos seus 177 quilômetros. Com a promessa de desafogar o trânsito, principalmente de caminhões, da capital, o Rodoanel teve suas obras iniciadas em 1998. O primeiro trecho foi entregue em 2002. A previsão agora é que as obras do trecho norte sejam concluídas em 2025. Com isso, o governo de São Paulo estima uma redução na circulação de 18 mil caminhões por dia na capital. Confira a matéria completa na Edição 65 da Prefeitos & Governantes: https://pt.calameo.com/read/000399908ddea8a91676a Da Redação, com informações do Governo do Estado de São Paulo/Agência Brasil Foto: Governo do Estado de São Paulo/Divulgação