Prefeituras e empresa de saneamento não entram em acordo sobre aterro
Publicado por Prefeitos & Governantes com informações de G1 Em nova reunião realizada nesta quarta-feira (2), não houve acordo cerca de uma solução para as operações no aterro sanitário de Marituba, na Grande Belém. O local recebe resíduos sólidos de Belém, Ananindeua e Marituba, que juntos recolhem cerca de 40 mil toneladas por dia. Funcionamento é alvo de constantes protestos por porte dos moradores vizinhos, que relatam contaminação provocada pelo lixo e doenças respiratórias. Participaram da reunião as Prefeituras Municipais da Região Metropolitana de Belém, Governo do Estado, Ministério Público e das empresas Guamá Tratamento de Resíduos Ltda, Solvi Participações S/A, Revita Engenharia S.A., Vega Valorização De Resíduos S.A. Segundo o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), foram realizadas diversas audiências, presididas pelo desembargador Luiz Neto, a fim de conciliar os interesses das partes, sendo a última realizada nesta quarta-feira (2). As partes agora devem tentar chegar a uma solução entre elas, cabendo ao Judiciário decidir, apenas se for provocado. ‘Prefeituras não cumpriram pacto’ Em nota, o Ministério Público disse que a empresa Guamá condicionou a prorrogação do funcionamento do aterro de Marituba ao desbloqueio de valores da empresa, referentes a multas e indenizações, num total de R$ 26 milhões. O MP também ressalta que, passados dois anos da prorrogação de funcionamento do aterro, as prefeituras envolvidas não cumpriram a maior parte das cláusulas pactuadas, inclusive a indicação de novas soluções para o lixo da RMB. ‘Marituba deposita apenas 5% dos resíduos do aterro’ A Prefeitura de Marituba também se manifestou, por nota, e alegou que “sempre se manifestou contrariamente à prorrogação do prazo de funcionamento do espaço, por conta de todos os transtornos causados à população da cidade”. Marituba destaca ainda que a grande problemática do aterro sanitário de Marituba não gira em torno do lixo de Marituba, que corresponde a apenas cerca de 5% do que é depositado no local. Belém e Ananindeua é que respondem por 95% desses resíduos e precisam encontrar alternativas viáveis para o seu próprio lixo, o mais rapidamente possível. Uma das possibilidades defendidas pela Prefeitura de Marituba é que, a partir do fechamento definitivo do aterro sanitário localizado no município, os resíduos das três cidades da Região Metropolitana de Belém sejam encaminhados para a célula emergencial existente no Aurá, até que se encontre uma solução definitiva para o problema, o que certamente, trará muito mais tranquilidade e segurança para as famílias de Marituba. ‘Negociação inviabilizada’ A Guamá Tratamento de Resíduos, que opera o Aterro Sanitário de Marituba, informou que “as partes interessadas não chegaram a um acordo judicial que viabilizasse uma alternativa temporária para a destinação final dos resíduos até uma solução definitiva. Assim, as negociações sobre a prorrogação do prazo de funcionamento do Aterro Sanitário de Marituba até 2023 ficaram inviabilizadas.”. A Guamá informou que o encerramento das atividades de recebimento dos resíduos ocorrerá no próximo 16 de junho de 2021, “mas todas as providências para o fechamento do aterro (tratamento do chorume, dentre outras obrigações ambientais) serão devidamente atendidas pela Guamá”.
Publicado por Prefeitos & Governantes com informações da Câmara Federal/Sputnik Câmara aprovada texto-base do deputado Moses Rodrigues (MDB-CE). O documento tem a intenção de compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Na quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1034/21 que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência para compensar a diminuição de tributos sobre o diesel e o gás de cozinha (GLP), relata a Agência Brasil. A MP foi publicada pelo governo no dia 1º de março, quando o presidente, Jair Bolsonaro, publicou um decreto que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. Pelo documento, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos passa de 15% a 25% até 31 de dezembro de 2021 e passa para 20% a partir de 2022. A ainda matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado, de autoria do relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), incluiu na MP outros temas como a tributação na Zona Franca de Manaus e redistribuição do arrecadado com loterias. Ainda no mesmo documento, o relator incluiu, após negociações em Plenário, uma transição de quatro anos para o fim de incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
Publicado por Prefeitos & Governantes com informações de Sputnik Entre maio e março de 2020, a União repassou R$ 200,1 bilhões para estados e municípios contra R$ 85,9 bilhões no mesmo período desse ano. O destino dessas verbas é uma das linhas de investigação da CPI da Covid. A União reduziu em 90,5% o valor médio das transferências a estados e municípios para o combate à pandemia em 2021. No ano passado, o Executivo enviou o equivalente a R$ 391,8 milhões por dia para governadores e prefeitos. Nos cinco primeiros meses deste ano, a média diária de empenhos caiu para R$ 36,9 milhões, de acordo com a Agência Senado. No primeiro ano de pandemia, o Palácio do Planalto empenhou um total de R$ 540,2 bilhões, liberados por medidas provisórias para o enfrentamento ao coronavírus. Os governos locais ficaram com R$ 114,8 bilhões, o equivalente a 21,2% do total. Outros R$ 35,8 bilhões foram aplicados no combate à emergência de saúde pública. Porém, nesse ano, o cenário mudou. O total de empenhos da União limitou-se a R$ 85,9 bilhões — contra os R$ 200,1 bilhões comprometidos entre março e maio de 2020. O corte ocorre em um momento que o número de mortes por COVID-19 dispara no Brasil. Entre março e dezembro de 2020, o país registrou 194,9 mil óbitos. De janeiro a maio de 2021, essa conta mais do que dobrou na metade do tempo: agora são 462,7 mil brasileiros mortos. Prioridades de repasse Os números revelam que a União preferiu repassar o dinheiro para o combate ao coronavírus diretamente aos prefeitos, em detrimento dos governadores. Considerando o valor total das transferências desde 2020, os municípios ficaram, em média, com 51,7% da verba. Os estados, com 48,2%. Entretanto, em 15 estados, os governadores receberam menos recursos do que os prefeitos locais. Isso ocorreu em sete dos nove estados do Nordeste (exceto Sergipe e Pernambuco), além de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Repasses na mira da CPI da Covid O repasse de dinheiro da União para estados e municípios é uma das linhas de investigação da CPI da Covid. Senadores alinhados ao Palácio do Planalto querem apurar se parte dos recursos transferidos foi desviada por governadores e prefeitos, segundo a Agência do Senado. “Existe uma quantidade enorme de denúncias de desvio de recursos que foram repassados pelo governo federal para os estados, seja na compra de respiradores superfaturados, seja na compra de respiradores que não chegaram. Foi uma série enorme de desvios, e é fundamental que esclareçamos esses fatos. Algumas pessoas não acham isso importante. Eu acho isso muito importante”, disse o senador Ciro Nogueira (PP-PI) citado pela mídia. No entanto, o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avalia que convocação de governadores é inconstitucional. Para ele, se gestores estaduais podem ser chamados a falar na comissão, o mesmo vale para o presidente da República. “A convocação de governadores ofende a Constituição e o Regimento Interno do Senado. CPI não pode investigar estados-membros da Federação, Poder Judiciário e Câmara dos Deputados. Se eles puderem vir, o presidente da República também virá. No caso dos governadores, tem inquérito e investigação do Ministério Público Federal. E o presidente? Quem está investigando?”, indagou o parlamentar. Randolfe Rodrigues é o autor de um requerimento para a convocação de Jair Bolsonaro à CPI da Covid.
Prefeito de Araraquara explica medidas de contenção da pandemia
Entrevista Para o gestor Edinho Silva, construir consenso em relação foi fundamental para conseguir o apoio da população; “situação melhorou, mas o vírus ainda está aí”, ressaltou Após as movimentações do Natal e do Reveillon, o Brasil assistiu uma escalada dos números da covid-19 que colocou o país no topo do ranking dos que mais perdem vidas para a doença em relação ao tamanho da sua população no mundo. Em Araraquara, município de 238 mil habitantes no interior de São Paulo, não foi diferente. Só no dia 10 de fevereiro, a cidade chegou a registrar 243 casos confirmados por covid-19. Foi então que o prefeito Edinho Silva (PT) acatou a recomendação de especialistas da prefeitura e de universidades parceiras e fechou a cidade por 10 dias. Até mesmo o funcionamento de supermercados, bancos e o transporte público foram interrompidos. “Foi um ato quase desesperado para tentar recuar a contaminação porque, pelas projeções, nós não daríamos conta de atender todo mundo nem se dobrássemos o número de leitos”, contou disse o prefeito, que hoje comemora a queda de todos os indicadores da pandemia na cidade. A média móvel de casos, que chegou a 138 em fevereiro, atualmente é de 60; e a média móvel de mortes, que chegou a 7,4 há um mês, hoje é de 1,4. Em alguns dias, o município chegou a zerar os óbitos por covid-19. Mas como uma cidade conseguiu implementar um lockdown tão bem sucedido em meio a uma guerra ideológica que opõe a saúde pública às liberdades individuais? O segredo, conta Edinho, foi manter um diálogo constante com a população, construindo um consenso em torno da ideia. “A maioria da cidade nos apoiou. Criamos um espaço de diálogo e, a cada decreto, chamamos os setores econômicos, sindicatos, líderes religiosos, veículos de comunicação, os formadores de opinião… Você vai conversando para ir formando opinião e alcançar o objetivo que você deseja”, disse Edinho, que descreveu uma atmosfera de “diálogo e unidade” com o governador tucano João Dória. “O Brasil deveria viver isso nacionalmente. Ao invés de politizar mortes, nós deveríamos estar todos unidos no enfrentamento e, em 2022, cada um apresenta o seu projeto e o povo escolhe o melhor.” Ao fim do lockdown, Araraquara voltou às regras da fase vermelha do Plano São Paulo, a mais restritiva, mas que ainda permite o funcionamento de supermercados e transporte público, por exemplo. Apesar da fila de espera por leitos ter ficado no passado, o ritmo de vacinação continua lento pela baixa disponibilidade de doses e o número de novos casos apresentou uma leve alta, provando que ainda não é a hora de baixar a guarda. “Tem que chamar a atenção porque, por mais que a situação tenha melhorado, o vírus ainda está ai”, alerta Silva. Resultados Com o lockdown, houve uma queda de casos por 6 semanas seguidas. De mais de 1.000 casos antes do lockdown, o município chegou a 398 casos de 28 de março a 3 de abril de 2021. Depois de um mês do decreto, a queda foi de 57,5% no número de infectados e 39% nas mortes por covid-19. O número de internações caiu 24% em Araraquara: eram 218 pessoas em 21 de fevereiro e 165, no último dia 11. O total de mortes por covid-19 na cidade também teve queda expressiva: 62%. A doença matou 42 pessoas nos 15 dias anteriores ao confinamento. No período de 29 de março a 11 de abril, foram 16 vítimas. Foram vacinadas 48.285 pessoas com a 1ª dose da vacina contra a doença. Com a 2ª dose, foram 29.023. O número total de vacinados com ao menos uma dose do imunizante corresponde a 32,43% da população da cidade, segundo o Censo IBGE mais recente, que estima 238.339 habitantes. O quadro hoje Recentemente, a cidade de Araraquara registrou uma alta de casos de covid-19, mas o patamar ainda é 70% inferior ao pico observado na semana anterior ao lockdown adotado pelo município de 21 de fevereiro a 2 de março. Os dados foram divulgados pela prefeitura em cinco de maio. De 25 de abril a 1º de maio de 2021, período equivalente à 17ª semana epidemiológica, foram 396 casos. São 57 a mais do que na semana anterior. O número, entretanto, ainda é 70% menor do que a alta de casos do ápice registrado no município nos 7 dias que antecederam ao lockdown. À época, de 14 a 20 de fevereiro, foram 1.327 diagnósticos, o maior patamar desde o início da pandemia. Confira abaixo a entrevista do prefeito de Araraquara, Edinho Silva: Araraquara foi uma das poucas cidades do Brasil, se não a única, que efetivamente implementou um lockdown. Como isso foi possível? Não foi fácil. Foi uma medida tomada quando nós chegamos a conclusão que não havia outra forma. Em 2020, a nossa infraestrutura de enfrentamento à pandemia funcionou bem, e chegamos a ter a menor taxa de letalidade entre as cidades com mais de 100 mil habitantes no estado de SP. Criamos, inclusive, um centro de monitoramento da doença que acabou sendo institucionalizado e virou um organismo do município. Mas na ultima semana de janeiro, notamos um crescimento muito forte na curva de contaminação. Remetemos esses números ao Instituto de Medicina Tropical da USP e chegamos a conclusão que era a variante P1 com contaminação doméstica na cidade. Mesmo indo para a fase vermelha, a contaminação não cedia, e a curva seguia muito acentuada. Daí ouvimos o comitê científico que criamos em 2020 com pesquisadores de faculdades públicas, e todo mundo foi unânime em dizer que deveríamos fechar tudo aquilo que gerava aglomeração. Foi um ato quase desesperado para tentar recuar a contaminação porque, pelas projeções, nós não daríamos conta de atender todo mundo nem se dobrássemos o número de leitos. E quais foram os resultados? Depois de 10 dias com praticamente tudo fechado, inclusive sem transporte público, saímos desse lockdown radical, mas ainda seguimos com muitas restrições. Isso fez que a curva de contaminação cedesse, assim como os óbitos e os pacientes internados
Os desafios para os prefeitos na universalização do saneamento básico
Capa O novo marco legal do saneamento começa a movimentar os diversos segmentos ligados ao setor na busca do alcance das metas para universalizar o abastecimento de água e chegar a 90% de atendimento do esgotamento sanitário até 2033. A nova lei 14.026/2020, trouxe avanços que redesenharam a política do saneamento brasileiro como, por exemplo, a gestão associada, que permite a associação voluntária entre entes federativos por meio de consórcio público ou convênio de cooperação. Com a nova legislação, também está permitida a prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento em diferentes regiões, cujos territórios abranjam mais de um município. Para que isso ocorra, os estados deverão daqui para frente estabelecer unidades regionais de saneamento básico, que nada mais são do que agrupamentos de municípios, para o adequado atendimento das demandas estabelecidas no novo marco legal. Por outro lado, os municípios, detentores da titularidade do serviço, participarão facultativamente nas prestações de serviços regionalizadas. Segundo Ricardo Lazzari Mendes, engenheiro pela Escola de Engenharia de São Carlos da USP e doutor em engenharia hidráulica e sanitária pela Escola Politécnica, os estados enfrentam um grande desafio pela frente e devem, até o dia 15 de julho, fazer a divisão dos blocos regionais, que contarão com operações de água e esgoto compartilhadas. Para ele, a formação dessas unidades regionais é uma tarefa que exige planejamento de curto, médio e longo prazos. “Os estados precisam contar com orientação técnica específica capaz de organizar blocos que incluam municípios com indicadores socioeconômicos mais baixos para que possam atrair investimentos ao serem associados às cidades maiores ou regiões metropolitanas”, explica o engenheiro. De acordo com Lazzari, a proposta de operações regionalizadas é alcançar o subsídio cruzado, seja por cidades de uma mesma região, bacia hidrográfica, região administrativa ou mesmo dentro do próprio estado. O modelo abre a possibilidade de ampliar a escala com prestação de serviço e construção de empreendimentos, reunindo essas localidades. “O resultado é o aumento da produtividade das prestadoras de serviço, abrindo a possibilidade de que operadores ineficientes, como empresas estaduais deficitárias e municípios de pequeno porte economicamente inviáveis, conquistem padrões dos operadores eficientes. Esse é o caminho que vai trazer segurança, competitividade e transparência para o setor”, afirma o especialista. Após a formação dos blocos, será necessária a elaboração dos planos regionais e através deste planejamento será possível desenvolver projetos detalhados, com definição completa do empreendimento, apontando os requisitos de desempenho, garantindo o controle de qualidade do produto, o prazo de execução e todos os custos desde a implantação, passando pela operação e manutenção do objeto”, explicou Lazzari. De acordo com ele, as soluções são complexas para o período proposto para a divisão dos blocos regionais pelos estados. Mais do que boa vontade, esses entes federativos precisarão contar com o apoio técnico capaz de traçar um panorama que atendam demandas tão divergentes. Atualização A atualização do novo marco regulatório do saneamento deve fazer com que os serviços públicos de saneamento de água e esgoto possam ser prestados por empresas privadas por meio de concessão ou de PPP, em consórcios e associadas com empresas públicas, deixando para o estado o papel legítimo de planejador, regulador e fiscalizador. Essa é a opinião do engenheiro Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais e de Sustentabilidade da GS Inima Brasil. Para ele, a polarização entre público e privado não leva em conta o consumidor final dos serviços, em especial, o cidadão que não tem acesso ao saneamento. “O que se tem de discutir é o papel do estado e não se o serviço deve ser prestado pelo público ou privado. O estado precisa estar presente onde a iniciativa privada não estará,” diz Roberto Muniz, que já foi presidente executivo da Abcon – Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e secretário Nacional do Saneamento Ambiental. “O governo precisa estar onde há necessidade de investimentos de grande vulto como, por exemplo a transposição do Rio São Francisco, grandes usinas hidrelétricas, cujo retorno do aporte é de longuíssimo prazo.” Para o diretor da GS Inima Brasil, não se deve ver as mudanças no marco legal como reforma: “O marco legal precisa de uma readequação ao ambiente atual. Existem empresas públicas e privadas eficientes que devem permanecer no mercado e disputar entre si (ou se associarem) para entregar ao consumidor serviço de melhor qualidade pelo menor preço. E, juntas, atrair para o saneamento os investimentos externos que hoje visam a infraestrutura do Brasil”, finalizou Muniz. Serviços Segundo o advogado, sócio-diretor do escritório Rossi, Maffini, Milman e Grando Advogados, mestre e doutor em Direito pela UFRGS, professor de Direito Administrativo, quanto à prestação do saneamento básico, os municípios poderão optar por prestarem-no diretamente ou com a outorga de tais serviços a consórcios públicos ou a entidades de sua administração indireta ou, ainda, por delegação a terceiros. Para ele, já no caso de delegação, passa a ser obrigatório o instrumento da concessão, após prévia licitação, vedada a adoção contrato de programa (ferramenta muito utilizada no passado para a delegação dos serviços municipais de saneamento básico a estatais estaduais), convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, preservados os contratos de programa vigentes. O novo marco obriga, ainda, que sejam os contratos em vigor (de programa ou de concessão) revisados para incluírem importantes metas de universalização, bem como para que seus atuais operadores demonstrem condições econômico-financeiras para alcançá-las. “Sobre a regulação, duas novidades surgem com destaque: primeiramente, o novo marco impõe que seja o serviço necessariamente regulado por entidade de natureza autárquica dotada de independência, podendo haver, inclusive, a delegação de tal função regulatória a entidades de outros municípios ou Estados. Além disso, para evitar a insegurança regulatória, o novo marco atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a instituição de normas de referência”, explica o advogado. Mudanças Segundo a empresa Techna Engeplan, trata-se de uma mudança de paradigma: a lei passa a prever a competição compulsória na seleção da oferta mais vantajosa de Saneamento Básico, obrigando as empresas estatais
Senador rebate médica e diz que estudos citados por ela foram arquivados por falta de evidências
Publicado por Prefeitos & Governantes com informações da FolhaPress Durante sessão da CPI da Covid, nesta terça-feira (1º), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou a base científica dos estudos apresentados pela médica Nise Yamaguchi em defesa da hidroxicloroquina para o tratamento da Covid-19. Vieira questionou em quais revistas científicas conceituadas os estudos em defesa da cloroquina foram publicados. A médica não soube responder, mas então citou um estudo realizado pela Fundação Henry Ford. “A informação que eu tive é que foi publicado, tem um lastro científico e que tem ajudado os pacientes”, disse a médica. Em seguida, no entanto, o senador afirmou que esse estudo havia sido “descontinuado” por falta de evidências científicas, em dezembro do ano passado. “É inaceitável um profissional de alta qualidade rejeitar estudos qualificados e tentar valorizar estudos que foram encerrados”, afirmou o parlamentar.
Vereadores criticam benefícios a grupos e ‘jabuti’ para permissão de empréstimo de R$ 2,5 bi para precatórios
Publicado por Prefeitos e Governantes com informações da Folha de SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou no dia 11 de maio, em segunda votação, projeto de parcelamento de dívidas municipais e que prevê concessões a templos, escolas de samba e entidades do terceiro setor, entre outras. Aprovado por 38 votos a favor e 17 contrários, o projeto enviado pela gestão Bruno Covas (PSDB) atende uma demanda de diversos setores afetados economicamente pela pandemia, como empresas e pessoas físicas, que agora poderão parcelar esses débitos com o município. Por outro lado, a legislação também atende bases eleitorais dos vereadores, como igrejas e escolas de samba, o que foi bastante criticado. O projeto atende dívidas de decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, até 31 de dezembro de 2020. Não estão incluídos multas de trânsito, obrigações contratuais e infrações à legislação ambiental. As pessoas que aderirem ao programa terão descontos de até 85% nos juros e de até 75% nas multas sobre as dívidas, além de poderem parcelar os débitos em até 120 vezes. Pessoas que procuraram o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) em outras ocasiões e não conseguiram pagar podem ser incluídos também. O que ganhou foco das discussões na Casa, porém, foram os benefícios a diversos setores e a inclusão de autorização para que a prefeitura possa pegar empréstimo de R$ 2,5 bilhões para pagar precatórios, as dívidas cobradas do governo judicialmente. A autorização para o empréstimo foi incluído por meio de um chamado “jabuti”, como os parlamentares se referem a itens incluídos no meio de leis voltadas a outros assuntos específicos.
São Paulo não será cidade sede para a Copa América, afirma Doria
O governador João Doria (PSDB) declarou nesta segunda-feira (31/5) que conversou com Walter Feldman, secretário-geral da CBF, e afirmou que a Copa América não terá, a princípio, sede em São Paulo. No entanto, Doria diz que não é contra a realização da competição no estado, desde que o evento obedeça os protocolos do Plano São Paulo. A declaração do governador foi feita pouco antes de um deputado do PT protocolar pedido para que Doria proíba jogos da Copa América no estado. Doria também afirmou que não é contra a realização do evento no estado. “O governo de São Paulo não fará objeção caso a CBF defina São Paulo como um dos locais de jogos da Copa América, desde que os protocolos do Plano São Paulo sejam obedecidos”.