MS: Governo recebe prefeitos eleitos e reafirma parceria para levar investimentos aos municípios
Com foco em uma gestão municipalista, que busca atender o cidadão, o governador Eduardo Riedel recebeu 78 prefeitos eleitos e reeleitos do Estado. O objetivo do encontro foi reafirmar a parceria e o compromisso com todas as cidades nos investimentos em infraestrutura, saúde, educação e demais setores, além de “abrir as portas” do Estado aos gestores. O evento ocorreu no auditório da SETDIG (Secretaria Executiva de Transformação Digital), em Campo Grande. O governador recebeu um grupo de 33 prefeitos de manhã e mais 45 no período da tarde. Apenas Campo Grande ficou de fora porque o município ainda está em período eleitoral, devido o segundo turno. “Este é o nosso primeiro ato com os prefeitos eleitos e reeleitos. Resolvemos neste momento reunir todos, ao invés das agendas individuais até para que todos possam se conhecer. O estado vai continuar sendo parceiros das 79 cidades, com investimentos nos diversos setores. Temos um volume robusto de obras nos municípios, desde o maior até os menores”, afirmou o governador. Riedel ressaltou que as políticas públicas do Estado são mais eficientes quando são feitas em parceria com os municípios e que, portanto, é fundamental “estreitar esta relação” para dar o melhor resultado ao cidadão. Para isto garantiu que vai dar sequências nas obras e investimentos. “Nesta gestão municipalista, lançamos o programa MS Ativo, que além de manter as prioridades de demandas da infraestrutura, também avança em três grandes áreas na saúde, educação e assistência social, onde a parceria do Estado com o município é fundamental”. Durante o evento os prefeitos foram convidados para o seminário promovido pelo Governo do Estado e Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) nos dias 4 a 6 de novembro, em que serão debatidos projetos e ações importantes em áreas específicas, como segurança, saúde, educação, para aprofundar os dados em relação as parcerias entre o Estado e municípios. Encontro Esta primeira recepção aos prefeitos eleitos foi bem recebida pelos gestores, que reconheceram a dedicação do Governo do Estado em fortalecer esta parceria, que é fruto da atual gestão municipalista. “Parabenizar o governador por receber já os prefeitos eleitos e reeleitos para dar boas-vindas e apresentar o time do Estado. Momento importante para poder aproximar os prefeitos do Governo do Estado, depois do fim da disputa eleitoral”, afirmou Valdir Couto Júnior, presidente da Assomasul. Ao final de cada encontro, o governador reforçou a importância dos prefeitos manterem o “equilíbrio fiscal” durante a gestão. Também fez questão de entregar a cada um o “Manual de Transição Municipal”, produzido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O secretário Eduardo Rocha, chefe da Casa Civil, afirmou que foi uma grande oportunidade para promover a integração entre os gestores. “Chamamos todos os prefeitos eleitos e reeleitos para uma conversa. O governador apresentou os secretários e toda dinâmica do Estado. Todos gostaram do modelo. Ainda ganharam uma cartilha sobre transição com tudo que é necessário para um gestor levantar sobre seu município. Para saber sobre funcionários e a situação econômica da cidade” Fonte: Governo de MS
Brics: atitude do Brasil é firmar critérios claros para decidir quem poderá adentrar como país ‘parceiro’
Líderes do grupo se reúnem em Kazan (Rússia) nesta semana e devem discutir criação de nova categoria; Lula participará de forma virtual. Venezuela, Cuba e Nicarágua estão entre os cerca de 30 candidatos Diante das discussões no Brics em torno da criação de uma nova categoria do bloco — a de países “parceiros” —, diplomatas brasileiros afirmam que, para o Brasil, a definição dos critérios a serem exigidos é “mais importante” que a escolha em si dos países. Líderes do Brics se reúnem nesta semana em Kazan (Rússia) para discutir, entre outros pontos, a ampliação do bloco para além dos membros efetivos (leia mais abaixo os detalhes sobre a cúpula). A partir de janeiro do ano que vem, o Brasil presidirá o Brics e pautará temas como combate à fome e desenvolvimento sustentável. A criação da nova categoria passou a ser debatida em 2023, durante a cúpula de Joanesburgo e, desde então, diplomatas têm discutido os critérios a serem exigidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participaria da cúpula de forma presencial, fará seus discursos de maneira virtual em razão do acidente doméstico que sofreu no último fim de semana. O ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) chefiará a delegação brasileira em Kazan. “O anúncio dos países parceiros depende da aprovação dos critérios, algo ainda em negociação. […] Por enquanto, estamos nesse estágio de tentar definir ainda os critérios para possível adesão de parceiros. Para o Brasil, essa é a etapa mais importante, inclusive”, afirmou um integrante do governo a par da participação brasileira na cúpula. Segundo ele, a decisão deverá caber aos chefes de Estado dos países do Brics por se tratar de decisão de “alto nível”. Debate avançado Na semana passada, ao conceder entrevista coletiva sobre a participação do Brasil na cúpula em Kazan, o secretário de Ásia e Pacífico do Ministério das Relações Exteriores, Eduardo Paes Saboia, disse que a discussão sobre os critérios a serem adotados está em “estágio avançado”. “O Brasil tem adotado a posição — e isso ocorreu em Joanesburgo — de não indicar países porque entendemos que o importante é você discutir os critérios. Depois que você discute os critérios, você vê quais países se encaixam nesses critérios. E os critérios não vão fugir daquilo que já existe para membros plenos”, disse Saboia na ocasião. Segundo ele, entre esses critérios estão as seguintes exigências: Na condição de anonimato, um diplomata explicou que somente após a definição dos critérios é que os países serão convidados a ingressar no Brics. “No momento, discussão é somente sobre eventual criação de categoria de parceiros, mas está em fase de discussão de critérios ainda”, afirmou. Sinais contra Venezuela A apresentadora da GloboNews e colunista do g1 Daniela Lima informou que, no caso da Venezuela, o presidente Lula já sinalizou ser contra a entrada do país no Brics. Isso porque a Venezuela tem descumprido acordos internacionais relacionados ao processo eleitoral interno, com disputa livre. Diante de questionamentos de Lula sobre as posições adotadas pelo governo de Nicolás Maduro, a relação política entre os dois enfrenta uma crise desde julho deste ano. A cúpula de Kazan De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a agenda em Kazan foi dividida da seguinte maneira: 🗓️ dia 22: boas-vindas aos chefes de Estado e jantar oferecido pelo presidente russo, Vladimir Putin; 🗓️ dia 23: sessões plenárias com os chefes de Estado do Brics; 🗓️ dia 24: sessão ampliada com Estados do Brics e países e organismos multilaterais convidados. Segundo o Itamaraty, além da discussão sobre a criação da categoria de países “parceiros”, a cúpula em Kazan deverá abordar os seguintes temas: De acordo com Eduardo Paes Saboia, embora a discussão sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia não esteja formalmente na pauta, não há impedimento para que os países do Brics abordem o tema durante as sessões plenárias. Fonte: CNN Brasil
Guia Simplificado Eleições 2024: Da Arrecadação e Gastos em Campanha Eleitoral
DA ARRECAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL Os partidos políticos e os candidatos podem arrecadar recursos para custear as despesas de campanhas destinadas às eleições. DOS PRÉ-REQUISITOS PARA ARRECAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA são pré-requisitos de observância obrigatória, paraa arrecadação de recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza, os seguintes: i. PARA CANDIDATOS: a) Requerimento de registro de candidatura;b) inscrição no cNPJ;c) Abertura de conta bancária específica destinadaa registrar a movimentação financeira de campanha; ed) Emissão de recibos eleitorais, nos casos de toda equalquer arrecadação de recursos estimáveis emdinheiro, inclusive próprios, e por meio da internet; ii. PARA PARTIDOS E FEDERAÇÃO: a) Registro ou anotação conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral;b) inscrição no cNPJ;c) Abertura de conta bancária específica destinadaa registrar a movimentação financeira de campanha, que se destina a movimentação de recursosreferentes às “Doações para Campanha”; ed) Emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo TSE nas prestações de contasanuais. DOS LIMITES DE GASTOS NA CAMPANHA ELEITORAL O limite de gastos nas campanhas dos candidatos àseleições para Prefeito e Vereador, no Município, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de2016, atualizado pelo iPcA ou pelo índice que o substituir,cujos valores atualizados serão divulgados através de portaria do Tribunal Superior Eleitoral até o dia 20 de julho de2024.No segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos para cada candidato será de 40% do limiteprevisto para o primeiro turno. DAS DESPESAS COM ADVOGADO E CONTADOR Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favordestas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estãosujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impordificuldade no exercício da ampla defesa. DOS LIMITES QUE COMPREENDEM GASTOS DE CAMPANHA Os limites de gastos para cada eleição compreendem os gastos realizados pelo candidato e os efetuados porpartido político que possam ser individualizados e incluirão: a) O total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos;b) As transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outros candidatos; ec) As doações estimáveis em dinheiro recebidas.Por sua vez, os valores transferidos pelo candidatopara a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol desua candidatura, com exceção da transferência das sobrasde campanhas. DO EXCESSO DE GASTOS E SUA PUNIÇÃO O gasto de recursos além dos limites estabelecidosserá apurado no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos e sujeita os responsáveis ao pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite, que deverá serrecolhida no prazo de 5 dias úteis contados da intimação dadecisão, podendo os responsáveis responderem, ainda, porabuso do poder econômico. DA EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos, em ordem cronológica concomitantemente ao recebimento da doação, sejam eles estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusivepróprios, e por meio da internet, devendo as doações financeiras ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio dedocumento bancário que identifique o cPF/cNPJ dos doadores, sob pena de configurar recebimento de recursos deorigem não identificada.Os candidatos deverão imprimir os recibos eleitorais diretamente do sPcE e os partidos, por sua vez, deverão utilizar os recibos emitidos pelo sPcA, ainda que as doações sejam recebidas durante o período eleitoral.No caso de doação com cartão de crédito, o reciboeleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo sercancelado na hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão.Na hipótese de arrecadação de campanha feita pelovice, deverão ser utilizados os recibos eleitorais do titular.É considerada facultativa a emissão do recibo eleitoral, nas seguintes hipóteses:a) cessão de bens móveis, limitada ao valor de r$4.000,00 (quatro mil reais) por cedente; b) Doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos políticos decorrentes do usocomum tanto de sedes quanto de materiais depropaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsávelpelo pagamento da despesa;c) cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceirograu para seu uso pessoal durante a campanha.A dispensa de emissão do recibo eleitoral, conforme acima referido, não afasta a obrigatoriedade de seremregistrados na prestação de contas dos doadores e na deseus beneficiários os valores das operações. DOS RECURSOS UTILIZADOS NA CAMPANHA ELEITORAL Os recursos utilizados na campanha eleitoral, respeitados os limites estabelecidos, só poderão ser provenientes de:a) Recursos próprios dos candidatos;b) Doações financeiras ou estimáveis em dinheirode pessoas físicas;c) Doações de outros partidos políticos e de outroscandidatos;d) comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizadosdiretamente pelo candidato ou pelo partido político;e) recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes de:a. Fundo Partidário;b. Fundo Especial de Financiamento deCampanha (FEFC);c. Doações de pessoas físicas efetuadasaos partidos políticos;d. contribuições dos seus filiados;e. comercialização de bens, serviços oupromoção de eventos de arrecadação;f.Rendimentos decorrentes da locação debens próprios dos partidos políticos; eg. Rendimentos gerados pela aplicação desuas disponibilidades. DAS DOAÇÕES PARA CAMPANHAS E SUAS REGRAS As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizados, inclusive pela internet, por meio de:a) Transação bancária na qual o CPF do doador sejaobrigatoriamente identificado;b) Doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou éo responsável direto pela prestação de serviços;c) instituições que promovam técnicas e serviçosde financiamento coletivo por meio de sítios dainternet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares. As doações financeiras de valor igual ou superior ar$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro e reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, aplicando-setambém à hipótese de doações sucessivas realizadas porum mesmo doador em um mesmo dia. DO USO DO SISTEMA PIX PARA DOAÇÃO DE CAMPANHA Além disso,
Eleições 2024: Campanha eleitoral atinge recorde de casos de violência política
País registrou 338 episódios de agressões contra lideranças políticas. Violência física lidera ranking, incluindo 88 atentados. O Brasil registrou 338 episódios de violência política entre julho e setembro deste ano, período que abrange a fase de definição de candidaturas e o período formal campanha eleitoral. O número é um recorde da série histórica mantida desde 2019 pelo Observatório de Violência Política e Eleitoral no Brasil, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). No mesmo período eleitoral de 2022, por exemplo 263 casos foram identificados. Segundo o estudo, 26 estados brasileiros testemunharam algum tipo de violência contra lideranças políticas ou seus familiares. Apenas o Distrito Federal, que não tem eleições municipais, não registrou casos no período analisado. A análise considera agressões contra pré-candidatos, candidatos, ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos, e mandatários como vereadores, prefeitos e governadores. Casos envolvendo eleitores não são considerados. Desde 2019, o Observatório já contabilizou 2.673 episódios de violência política no país. No último trimestre, o estado que liderou as agressões políticas foi São Paulo, com 58 episódios, seguido do Rio de Janeiro, com 47. Bahia, Ceará e Paraíba empatam em terceiro lugar, com 23 casos cada. 25 dos 29 partidos registrados no Brasil foram atingidos. A maioria das vítimas são lideranças que concorrem neste pleito municipal. Violência física lidera levantamento O tipo de agressão mais identificada pelo estudo foi a violência física. Foram 179 episódios em todo o Brasil, 53% do total. Deste recorte, 55 casos foram tentativas de homicídio e outros 33 representam homicídios consumados. Na última sexta-feira (18/10), por exemplo, o prefeito de Taboão da Serra, José Aprígio da Silva (Podemos), foi alvo de um atentado a tiros quando estava no carro da prefeitura e chegou a ser atingido por um projétil de fuzil no ombro. Candidato à reeleição, ele está internado no Hospital Albert Einstein, e seu estado de saúde é estável. No ranking, a violência física é seguida da psicológica, que representa 26,6% dos casos identificados e considera, principalmente, ameaças. Em terceiro lugar está a violência econômica (10,7%), como roubo, furto, vandalismo ou restrição proposital de recursos. Há ainda casos de violência semiótica, que representam 8,3% e englobam tentativas de objetificar a vítima ou excluí-la do espaço político. Outros 1,5% dos casos são de violência sexual. Fonte: Portal Terra
Projeto desenvolve programa federal para ajudar cursinhos pré-vestibulares populares
O público-alvo desses cursinhos são os jovens de baixa renda que estudam na rede pública; a Câmara discute a proposta O Projeto de Lei 3812/23 institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular, para incentivar os cursos sociais, populares e comunitários. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto define esses cursos como aqueles organizados pela sociedade civil, que ofereça aulas regularmente, sem finalidade econômica, direcionados para a comunidade local, incluindo cursos: Autor da proposta, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) explica que o público-alvo desses cursinhos é formado majoritariamente por jovens de baixa renda, da rede pública de ensino e moradores de periferias, que não possuem condições de pagar por um curso pré-vestibular privado. “Por seu relevante papel em promover o acesso à educação e na redução das desigualdades sociais, tais iniciativas merecem o apoio e incentivo do Poder Público”, defende o parlamentar. Medidas de incentivoO projeto autoriza o Poder Executivo, universidades e institutos federais de ensino, a ceder instalações para o funcionamento desses cursos, desde que comprovem regularidade de funcionamento, não tenham fim lucrativo e nem disponham de local próprio adequado para as aulas. Cada instituição deverá elaborar uma lista das instalações e horários disponíveis para cessão dos espaços, sendo proibido cobrar por esse uso. Os responsáveis pelo curso se responsabilizarão por eventual dano causado às instalações e pela conservação e limpeza do espaço utilizado. O texto também autoriza o Executivo a fomentar esses por meio de convênios ou financiamentos diretos para formar e capacitar grupos e professores voluntários que ofereçam os cursos. O Poder Executivo poderá captar e transferir recursos para subsidiar e financiar programas de transporte escolar ou de passe livre no transporte público para os estudantes desses cursos. Benefícios para estudantesTambém ficará assegurada a isenção total do pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nas instituições federais de educação superior para os candidatos de baixa renda oriundos dos cursos pré-vestibulares populares. O estudantes do ensino superior que derem aula nesses cursos poderão contar esse tempo como horas complementares ou jornada de atividade em estágio. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ana Paula Couto avisa gestores municipais sobre urgente necessidade da elaboração de planos municipais
Duas semanas depois das eleições municipais, a candidata Ana Paula Couto, do Novo, já retomou a rotina de trabalho, mas não abandonou o compromisso com a gestão pública de Pará de Minas. Neste momento, ela está se valendo dos conhecimentos adquiridos na preparação da campanha, quando fez um curso sobre Cidades Inteligentes, para fazer alertas importantes ao prefeito Elias Diniz, em fim de mandato, e Inácio Franco, cuja posse será no ano que vem. Ana Paula lembra aos gestores que para não correr risco de perder verbas estaduais e federais, Pará de Minas precisa atualizar dois planos municipais e criar um terceiro. Pela legislação nacional, o município tem prazo somente até o próximo mês de dezembro para atualizar os planos de saneamento e educação. Já em abril de 2025, a prefeitura precisará estar com o Plano Municipal de Mobilidade criado. O alerta de Ana Paula Couto chega com antecedência porque nem a renovação dos planos, nem a criação do outro pode ser considerada tarefa fácil: A Prefeitura de Pará de Minas ainda não se manifestou sobre o assunto, o mesmo acontecendo com o prefeito eleito, Inácio Franco. No entanto, assessores das partes informaram ao JM que o assunto será estudado. Fonte: Rádio Santa Cruz
Guia Simplificado Eleições 2024: Das Reclamações e Direito de Resposta
DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA O candidato, partido político ou coligação poderá pedir direito de resposta, a partir da escolha dos candidatos em convenção, caso seja atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. DAS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA As regras a serem observadas para o exercício do direito de resposta dependem da ofensa veiculada, que pode ser da seguinte forma: I. NA IMPRENSA ESCRITA: O pedido deverá ser feito no prazo de 3 dias, a contar da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, instruído com uma cópia eletrônica da publicação e o texto da resposta; deferido o pedido, a resposta será divulgada no mesmo veículo de comunicação, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior do que 48 horas, na primeira oportunidade em que circular; por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 horas; se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos itens acima descritos, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta; o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, através dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade imprensa e o raio de abrangência da distribuição. II. NA PROGRAMAÇÃO NORMAL NO RÁDIO E NA TV: O pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 2 (dois) dias, contado a partir da veiculação da ofensa; a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que confirme data e horário da veiculação e entregue, em 24 horas, sob pena de responder pelo crime de desobediência, cópia da mídia da transmissão, que será devolvida após a decisão; o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo; deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 minuto. III. NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO: O pedido deverá ser feito no prazo de 1 (um) dia, contado a partir da veiculação do programa, especificando o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva transcrição do conteúdo; deferido o pedido, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 minuto; a resposta será veiculada no horário destinado ao partido político ou coligação responsável pela ofensa, devendo dirigir se aos fatos nela veiculados; se o tempo reservado ao partido político ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a 1 minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua complementação; deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido político ou a coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político ou coligação e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção; o meio de armazenamento com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora até 36 horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido político ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa; se o ofendido for candidato, partido político ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído do respectivo programa eleitoral tempo idêntico; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de r$ 2.128,20 a r$ 5.320,50. IV. NA PROPAGANDA ELEITORAL PELA INTERNET: O pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 3 dias, contado da sua retirada, instruída com cópia eletrônica da página em que foi divulgada a ofensa e com a perfeita identificação de seu endereço na internet (Url); deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até 48 horas após sua entrega em mídia física, empregando nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa; a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; os custos da veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original ofensiva. DA OFENSA EM DIA E HORÁRIO QUE INVIABILIZE SUA REPARAÇÃO DENTRO DOS PRAZOS ACIMA CITADOS Caso a ofensa seja praticada em dia e horários que inviabilize sua reparação dentro das regras acima citadas, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores à eleição, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica. DAS DECISÕES PROLATADAS PRÓXIMO DO HORÁRIO DA VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL No caso de inserções, apenas as decisões comunicadas à emissora até 1 hora antes da geração ou do início do bloco poderão interferir no conteúdo a ser transmitido; após esse prazo, as decisões somente terão efeito na geração ou blocos seguintes. caso a emissora seja comunicada, entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, de decisão proibindo trecho da propaganda, deverá aguardar a substituição do meio de armazenamento até o limite de 1 hora antes do início do programa. DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE NOVO MATERIAL À EMISSORA A TEMPO Caso não seja entregue à emissora novo material, será veiculado
SP: Presidente da Enel comunica que indenização para milhares de moradores que ficaram sem energia será ‘tratada caso a caso’
3,1 milhões de imóveis na capital paulista e cidades da Grande São Paulo foram afetados após chuva forte do dia 11 de outubro. Guilherme Lencastre destacou a ‘agilidade’ com que a empresa atuou no apagão de 6 dias A indenização para os milhares de moradores da capital paulista e Região Metropolitana de São Paulo que ficaram quase uma semana sem energia elétrica será tratada caso a caso, afirmou o presidente da Enel, Guilherme Lencastre. “Com relação à questão da indenização, nós também estamos acelerando o processo de indenização com relação aos danos elétricos e a gente vai analisar caso a caso depois, em relação a outras situações”, afirmou. “A gente pede que eles [cliente] utilizem os nossos canais de comunicação, façam o requerimento e aí a gente vai tratar caso a caso. A gente precisa identificar o cliente, saber o que aconteceu e fazer análise”, ressaltou. Ainda conforme o presidente, a empresa está trabalhando para evitar novos danos com a previsão de chuva forte na cidade de São Paulo. “Nós estamos trabalhando já nessa situação. A gente está se preparando com foco, agora, de novo. Primeiro, foco nos clientes que viveram essa situação recente. A gente está vivendo numa situação de normalidade agora, mas a gente também está muito preocupado com a chuva que vem pela frente”, disse. “O que nós estamos fazendo hoje com relação à previsão que vem hoje de eventos de entre 60 km aproximadamente na região? A gente está mantendo um efetivo muito acima do necessário, em termos de prontidão, mas assim muito acima. Por que? Porque a gente acabou passar por um evento extremo e a rede pode estar realmente precisando de fazer mais alguma manutenção específica onde a gente vai ter uma maior prontidão para o evento que vem, mesmo sendo uma previsão de ventos de menor intensidade”. Mobilização Ainda conforme o presidente, a empresa atuou rapidamente na mobilização para atender moradores atingidos pela última chuva do dia 11 de outubro. “O fato é que a gente tinha prontidão para a previsão e a gente atuou rapidamente em uma mobilização maior e mais rápida do que a gente fez no ano anterior. A gente está falando da mobilização de equipes. Para a previsão que a gente tinha, a gente fez a mobilização prevista”. O presidente ainda falou sobre o flagrante de dezenas de carros parados no pátio da Enel durante o terceiro dia de apagão. “Quando nós falamos de 700 equipes, de 1.200 equipes, nós estamos falando durante 24 horas, durante três turnos. Então, você tem equipes trabalhando em torno de 300, 400 equipes, podendo chegar até mais do que isso, mas a somatória de turnos trabalhando durante o dia é o número de equipes que a gente está falando. Isso é a forma como todas as empresas trabalham, porque a gente trabalha 24 horas”. “É importante a gente dizer o seguinte. No setor de distribuição, a gente trabalha com mais carros do que pessoas nesse momento. Por quê? Quando você faz a troca de turno, se chega um carro, você tem que fazer uma preparação de todo o carro, todo o material do carro. Isso demora. Então, a gente tem um tempo de preparo para a equipe sair. Você consegue reduzir esse tempo de preparo, se você tem mais veículos. Então, o fato de ter mais veículos é uma notícia boa, não é ruim”. Seis dias após apagão Após seis dias de apagão em São Paulo, a empresa Enel Distribuição SP anunciou que normalizou a distribuição de energia para quase todas as residências da Grande São Paulo que tinham ficado sem luz depois do temporal da semana passada. Em coletiva de imprensa, o presidente da Enel afirmou a região ainda tem cerca de 36 mil clientes sem energia – número muito próximo da operação normal da companhia, em dias sem eventos extremos. “Neste momento estamos com 36 mil clientes sem energia, isso significa uma operação muito próxima da normalidade do nosso negócio. Nós temos 8,2 milhões de clientes. Numa operação normal oscila entre esse patamar, 36 mil, ou pouco mais. Continuamos nossa força de tarefa mobilizada, atuando em campo. É possível que tenham casos de clientes mais antigos, e esses são os prioritários que vamos estabelecer agora”, afirmou o executivo. “O que a gente tem hoje são casos registrados a partir do dia 13, mas nenhum registrado nos dias 11 e 12 [imediatamente após o temporal]. Pode haver casos específicos [de gente sem luz desde sexta-feira] e nós vamos avaliar e, nas próximas horas, atacar com prioridade os clientes que estão mais tempo sem energia”, completou. “Se tem uma reincidência, a gente vai avaliar e atacar também. E ela entra como no 1° dia de registro. E a gente volta a fazer o atendimento”, disse ainda. Total de clientes impactados Lencastre corrigiu a informação do total de impactados pelo temporal, que passou para mais de 3,1 milhões endereços, 1 milhão a mais do que o balanço que ele mesmo tinha apresentado. Segundo o executivo, parte deles teve a energia restabelecida nas primeiras 24 horas. “Apuramos que o número de clientes interrompidos na verdade são 3,1 milhões de clientes, entre 19h e 23h59 do dia 11. A curva de recuperação foi melhor do que a do ano passado. Tivemos uma mobilização maior e mais rápida. Durante as primeiras 24h tivemos uma recuperação aproximadamente de 79%. Ano passado foi de 58%”, disse. Prazo para restabelecer luz prestes a vencer O anúncio da normalidade da energia aconteceu horas antes de vencer o prazo dado tanto pelo Ministério das Minas e Energia quanto pela Justiça, para que a luz fosse restabelecida em todas as cidades. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o ministério estipularam o limite de três dias para que a concessionária resolvesse os problemas mais graves na Grande SP. Em liminar obtida pela Defensoria do Estado, a Justiça de São Paulo também deu prazo de 24 horas para a Enel restabelecer a energia elétrica para os imóveis afetados pelo temporal. Na decisão liminar previu multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento.