FUNDEB: CNM e AMP Alertam para que Municípios não Percam Prazo para Receber Complementação da União
O prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundeb acaba neste sábado, 31 de agosto Conforme reiteradamente alertado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná), acaba neste sábado, 31 de agosto de 2024, o prazo de habilitação para receber a complementação da União, em 2025, nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A poucos dias da data-limite, no entanto, o número de Municípios que não disponibilizaram as informações exigidas e que relatam problemas com os sistemas de informações preocupa. Apesar da força-tarefa da entidade para auxiliar as gestões locais e impedir a perda de recursos, greve de servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e burocracia federal seguem como principais entraves. Para a CNM e a AMP, o número de Municípios que ainda não adotaram medidas quanto às habilitações pode ser reflexo da falta de capacidade técnica do FNDE em sanar as dificuldades das gestões municipais, sob o risco de gerar impactos negativos e prejuízos financeiros. A Confederação salienta, no entanto, que é missão do órgão garantir, por meio desses sistemas, a celeridade dos trâmites da execução das políticas públicas e realizar ações para impedir que recursos para a educação sejam perdidos. Modalidade-VAATPara se habilitarem à complementação ao VAAT, os Municípios precisam disponibilizar informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais do ano de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) ou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo o Ofício Circular 298/2024/FNDE, os dois sistemas estarão disponíveis durante o próximo sábado, 31. A maior parte dos problemas relatados pelos gestores refere-se ao Siope. As reclamações quanto às transmissões são recorrentes. Além disso, a própria operacionalização do sistema é complexa e as constantes atualizações das versões dificultam a transmissão de informações. Outro ponto é que o prazo de resposta do Fale Conosco do Siope, principal canal de comunicação do Sistema, não é ágil. Há ainda a greve dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que compromete o segundo requisito para habilitação ao cálculo da complementação-VAAT: o envio da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento (MSC). Gestores declaram à CNM não terem recebido respostas a dúvidas e questionamentos enviados por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo órgão, em virtude da operação grevista dos servidores. Como o prazo para a habilitação nesta modalidade é previsto em Lei, uma possível prorrogação dependeria da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para que os Municípios prejudicados pudessem ter mais tempo para quitar pendências. Por isso, a entidade reforça a responsabilidade que a STN e o FNDE têm em dar celeridade às resoluções neste momento de prazo final. Habilitação-VAARPara habilitação à complementação-VAAR, os Municípios precisam regularizar as pendências no Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle (Simec). A CNM aguarda resposta de ofício encaminhado ao Ministério da Educação (MEC) solicitando a prorrogação de prazo para o atendimento das condicionalidades I e V previstas na Lei do Fundeb. Dúvidas sobre habilitação O governo federal disponibiliza os seguintes canais digitais para dúvidas: – VAAR – Whatsapp: 61 2022-2066 (MEC). – VAAT Saiba mais sobre o tema na Nota Técnica 03/2024 da CNM sobre Regras da complementação VAAF, VAAT e VAAR da União ao Fundeb. Fonte: Agência CNM de Notícias.
Inscrições para o edital da Lei Aldir Blanc estão abertas até o dia 28 de agosto
A seleção irá contemplar projetos com valores entre R$ 12,5 mil e R$ 32,5 mil As inscrições para os editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura estão abertas até o dia 28 de agosto, proporcionando uma oportunidade para grupos e movimentos culturais se conectar com o poder público e promover os seus trabalhos. O Edital 172/2024, lançado pela Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria de Cultura, tem como objetivo selecionar projetos que contribuam para o fortalecimento da cultura local, alinhados com as diretrizes da Lei Complementar 14399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Os interessados devem enviar suas propostas por meio do e-mail pnab@canoas.rs.gov.br. As áreas culturais contempladas pelo edital são Artes Visuais, Artes Cênicas, Música, Dança, Tradição ou Folclore, Livro, Leitura e Literatura, Patrimônio Cultural, Artes Integradas, Capoeira e Audiovisual. A PNAB faz parte do Sistema Nacional de Cultura e visa promover o desenvolvimento humano, social e econômico, incentivando a diversidade cultural. Essa política é fruto de parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil. Quem pode participar Podem se inscrever todos os agentes culturais que residam no município de Canoas há pelo menos 12 meses. É considerado agente cultural pessoa ou grupo responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais e gestores de espaços culturais, entre outros. As categorias de inscrição incluem – Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI); – Pessoa jurídica com fins lucrativos (empresas de pequeno ou grande porte); – Pessoa jurídica sem fins lucrativos (associações, fundações, cooperativas); – Coletivo/Grupo sem CNPJ, representado por uma pessoa física. Categorias de financiamento O edital prevê a seleção de 65 projetos, divididos em três categorias de financiamento: – Categoria I: projetos com orçamento de R$ 32.500,00. – Categoria II: projetos com orçamento de R$ 25.000,00. – Categoria III: projetos de agentes culturais iniciantes, com orçamento de R$ 12.500,00. Fonte: Prefeitura de Canoas/RS.
Meta é proibida de usar dados de usuários em IA no Brasil; especialistas opinam
Segundo a justiça brasileira, nova política de IA da Meta vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) No dia 2 de julho, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) emitiu uma medida preventiva pedindo a suspensão imediata do uso de dados pessoais para treinamento de sistemas de IA (inteligência artificial) pela Meta. É a empresa responsável pelo Instagram e Facebook. O descumprimento da medida pode acarretar em uma multa de R$ 50 mil por dia. No dia 26 de junho, a empresa atualizou sua política de privacidade para permitir o uso de informações públicas. Coisas como conteúdos compartilhados pelos usuários, para treinamento de IA generativa. A nova política vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo a ANPD. Como justificativa para a medida protetiva, a autarquia citou uso de hipótese legal inadequada para o tratamento de dados pessoais. Também alegou falta de divulgação de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a alteração da política de privacidade e sobre o tratamento realizado. E também limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares. Além de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas. Além disso, de acordo com a autoridade vinculada ao Ministério da Justiça, havia obstáculos excessivos e não justificados para que os usuários pudessem se opor ao uso de seus dados. A Meta considerou a decisão um retrocesso no desenvolvimento de IA no Brasil. Além disso, alegou ser mais transparente “do que muitos participantes nessa indústria que tem usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos” (via Agência Brasil). “Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas”, concluiu. Especialistas opinam sobre decisão da ANPD para treinamento de IA da Meta De acordo com Lucas Galvão, especialista em cibersegurança e CEO da Open Cybersecurity, a penalidade aplicada pela ANPD à Meta “pode impactar significativamente a continuidade dos serviços da empresa no Brasil”. Ele afirma que as políticas de privacidade da Meta devem sofrer ajustes a fim de “garantir conformidade com a LGPD, assegurando transparência e respeito aos direitos dos usuários e respeitando a legislação vigente”. Além disso, ressalta o uso de dados de não usuários das redes sociais como um desafio ainda maior. “A LGPD traz consigo as diretrizes quanto ao uso de dados pessoais. Quando adaptamos para o contexto da IA, especialmente o princípio da transparência (art. 6), é exigido que os usuários sejam informados sobre o uso de seus dados para essa finalidade específica. Isso se enquadra na base legal de execução de contrato. Há um desafio particular na coleta de dados de não usuários, apesar do previsto no art. 7.”, explicou. Segundo Galvão, isso pode implicar não só na Meta, mas também em outras companhias. “Este precedente pode impactar todas as empresas que usam dados pessoais para treinar IA. Se a ANPD exigir consentimento explícito, os modelos atuais podem se tornar inviáveis. O consentimento é revogável. E tecnicamente é complexo remover dados de uma base já utilizada, exigindo o retreinamento dos modelos, o que leva tempo e não elimina a possibilidade de erros”, conclui. “Pode estabelecer um precedente significativo” Allan de Alcântara, engenheiro de computação e sócio-proprietário na FrankFox Informática, também enxerga os impactos dessa decisão. “Penalizar a META por uso inadequado de dados pessoais para treinamento de IA pode estabelecer um precedente significativo no Brasil.” “Isso não apenas reforça a necessidade de conformidade com a LGPD, mas também sinaliza um alerta para outras empresas que dependem de dados pessoais para desenvolver e aprimorar seus serviços, como Facebook e WhatsApp. O impacto imediato pode incluir uma revisão rigorosa dos métodos de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, potencialmente afetando a agilidade e a inovação no setor de inteligência artificial”, disse. De acordo com o engenheiro, a exigência de transparência e consentimento explícito dos usuários para o uso de seus dados pessoais pela LGPD “representa um desafio significativo para empresas que dependem de grandes conjuntos de dados para treinar modelos de inteligência artificial”. “Especialmente problemático é o tratamento de dados de não usuários, cuja obtenção de consentimento pode ser ainda mais complexa”, opina. E, por fim, ele conclui: “Essa exigência pode não apenas dificultar a inovação contínua em tecnologias de IA, devido à necessidade de obter permissões explícitas retroativamente, mas também aumentar os custos e o tempo necessários para ajustar e retreinar modelos já existentes, potencialmente desacelerando o progresso tecnológico no país”. Fonte: Gizmodo.
Brasil deve ter repositório definitivo para rejeito nuclear até 2029
Estimativa é da Comissão Nacional de Energia Nuclear O Brasil deve ter um repositório definitivo para rejeitos nucleares até o início de 2029. A instalação concentrará por séculos o armazenamento de materiais que resultam de operações que produzem rejeitos radioativos, como usinas nucleares, indústrias médicas e alimentícias. A estimativa de conclusão do repositório, batizado de Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), é da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), órgão regulador da atividade nuclear no país, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A Agência Brasil mostrou que a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, que reúne as usinas Angra 1 e Angra 2, armazena rejeitos radioativos como ferramentas e uniformes contaminados em galpões que ficam próximo às usinas, cercados de procedimentos de segurança e monitoramento rigoroso, para que não haja poluição ambiental e risco às pessoas dentro e fora da central nuclear. Esse material é isolado em tonéis de aço e em pequenos contêineres para serem levados à Central de Gerenciamento de Rejeitos (CGR), um depósito formado por três galpões. Atualmente, há cerca de 7,9 mil volumes estocados no espaço. Os galpões das usinas de Angra têm capacidade para receber material até 2030. A Eletronuclear, estatal que opera as usinas, afirmou que, caso não haja a sinalização de uma solução da Cnen até 2028, a empresa buscará uma alternativa no próprio terreno da central nuclear, seja por construção de outro galpão ou encontrando nova tecnologia de armazenamento. De acordo com a descrição do projeto Centena, o novo espaço prevê um período de operação da instalação de 60 anos e de vigilância, após seu fechamento, de 300 anos. Para a coordenadora técnica do Projeto Centena, Clédola Cássia Oliveira de Tello, a implantação passará por fases de licenciamento até o início da operação. “A primeira é relativa ao local; a segunda, ligada à construção; e a última refere-se à operação”, disse ela. Ainda não foi informado qual lugar do país receberá o Centena. “No momento, a previsão para entrada em operação é no fim de 2028, início de 2029”, afirmou a coordenadora técnica. Países da Europa e Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul e África do Sul têm repositórios de rejeitos radioativos. Apesar de ser mais facilmente associada à geração de energia, por meio das usinas, a atividade nuclear é comumente usada em outras indústrias, como a de medicina, com aplicação em diagnósticos, exames e tratamentos de diferentes doenças. Na indústria alimentícia, está presente a radiação ionizante para eliminar microrganismos nocivos e retardar amadurecimento, prolongando prazos de validade. Licença de Angra 1 A Cnen faz parte também do processo que decidirá sobre a renovação da licença de operação da usina Angra 1. Como mostrou a Agência Brasil, a primeira usina nuclear do Brasil está perto de completar quatro décadas de atividade. O marco representa também o fim da licença de 40 anos para atividade de geração de energia. A autorização termina em 23 de dezembro de 2024, e Angra 1 precisa obter uma renovação para seguir operando em 2025. O processo foi iniciado ainda em 2019 e a renovação da autorização cabe ao órgão regulador. Segundo o diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da Cnen, Alessandro Facure, mesmo a solicitação tendo sido feita em 2019, ainda há “ melhorias e atualizações em sistemas, estruturas e componentes a serem feitas, o que se estenderá, ao menos, pelos próximos cinco anos”. Para a Cnen, essas melhorias demandam investimentos da Eletronuclear somando US$ 700 milhões. “A prorrogação da vida útil de uma usina nuclear como Angra 1 envolve um processo complexo, repleto de desafios técnicos e regulatórios”, explica. Nesse contexto, a Cnen, completa Facure, “tem um papel vital nesse processo, garantindo a implementação de todas as medidas necessárias e a manutenção dos mais altos padrões de segurança”. Diálogo contínuo A Cnen informou que são feitas reuniões mensais com a Eletronuclear “para assegurar um diálogo contínuo com o operador e a troca de informações críticas”. Ainda segundo o diretor, “embora não se preveja a rejeição do pedido, é necessário implementar melhorias significativas para conceder a extensão da vida útil da usina”. Sobre o prazo para atender eventuais exigências pendentes, que podem influenciar a duração total da extensão da vida útil de Angra 1, ao final da vigência da atual autorização, a Cnen afirma que terá “uma visão clara” das pendências identificadas. “Essa clareza permitirá modular a decisão sobre o período de extensão a ser concedido, vinculando-o à comprovação, nos próximos anos, da implementação de todas as atualizações e melhorias necessárias para garantir a segurança do empreendimento durante o período de extensão”. Facure afirmou que “provavelmente emitirá uma extensão de vida que considere os aspectos citados”. Fonte: Agência Brasil.
Câmara dos Deputados lança segunda edição de guia para mulheres candidatas; MMM destaca ação
A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, em parceria com Visibilidade Feminina, Escola de Gente e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, lançou a segunda edição do Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres. A proposta é que seja uma ferramenta para auxiliar as mulheres candidatas a conhecer seus direitos, saber as regras corretas para prestar contas, arrecadar recursos, receber recursos partidários, lutar pelo horário eleitoral gratuito de rádio e televisão, entre outros pontos. O conteúdo foi atualizado e revisado com as últimas normativas aprovadas pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nesta versão foi incluído conteúdo exclusivo sobre violência política de gênero. O documento está disponível para download em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/guia-acessivel-para-a-candidatura-das-mulheres. Violência política contra mulheres candidatasO Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) ressalta que a violência política contra mulheres candidatas é uma realidade alarmante que compromete a integridade do processo democrático e a representatividade política. Esse tipo de violência manifesta-se de diversas formas, incluindo assédio, ameaças, difamação e até agressões físicas, visando desestimular a participação feminina na política. A violência política contra a mulher passou a ser tipificada como crime em 2021, quando foi sancionada a Lei 14.192/2021. O Movimento destaca que combater a violência política contra mulheres candidatas é essencial para garantir eleições justas e inclusivas, aumentando a representatividade feminina na política, garantindo também que todos os indivíduos possam competir em igualdade de condições e contribuir para uma democracia mais representativa e diversa. Mulheres na política localNas eleições de 2020 houve um aumento no número de mulheres eleitas tanto como prefeitas, vice-prefeitas e vereadoras. A última eleição municipal teve como marco um recorde de eleição de mulheres na política. O número tem aumentado a cada pleito por conta das mudanças recentes na legislação eleitoral que vem garantindo mais visibilidade e recursos para a candidatura de mulheres, negros e indígenas. Fonte: Agência CNM de Notícias.
Lula sanciona taxação de 20% nas compras internacionais de até 50 dólares
O presidente Lula sancionou, com vetos, a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 a partir de primeiro de agosto. A lei (Lei 14.902/2024) também cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, para incentivar o uso de veículos menos poluentes. O presidente Lula sancionou, com vetos, a taxação de 20% sobre as compras internacionais de até cinquenta dólares, conhecida como “taxação das blusinhas”. A cobrança ocorre desde o primeiro de agosto. Acima desse valor e até três mil dólares, o imposto será de 60%, com desconto de vinte dólares do tributo a pagar. A cobrança atendeu a uma demanda do setor empresarial brasileiro, que citava concorrência desleal com produtos estrangeiros mais baratos. Além dos 20%, o consumidor de sites internacionais também vai pagar 17% de ICMS. Mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esclareceu que os medicamentos importados por pessoa física estão livres dessa cobrança. Do jeito que estava o texto, podia suscitar uma dúvida se existiria taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. A lei também cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, para incentivar o uso de veículos menos poluentes com um aporte de R$ 3,5 bilhões neste ano e R$ 19,3 bilhões em cinco anos. O relator, senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, destacou a importância da iniciativa. O Brasil agora passa a fazer parte de um grupo que busca a descarbonização, que busca a competitividade global e que vai trazer benefícios para o clima. As mudanças climáticas não vão acontecer, elas já estão acontecendo. Não são mais as próximas gerações que irão sofrer os impactos das mudanças climáticas, já somos nós. Então, o programa Mover vai dar estímulo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e colocar o país na linha de avanço O presidente Lula, por sua vez, vetou quatro trechos, entre eles a possibilidade de veículos e autopeças serem importados por pessoas físicas ou jurídicas de forma direta ou por intermédio de uma empresa importadora com o regime de incentivos tributários. Fonte: Rádio Senado.
Prefeitura de Argirita – MG corrige um dos editais de Processo Seletivo e Concurso Público
Resumo
Eleições municipais no Pará: Mais de 17 mil candidatos foram registrados
O número é parcial e ainda pode mudar. O prazo para o registro presencial se encerrou às 19h da quinta-feira, 15. Os partidos, coligações e federações tiveram até às 8h da manhã da quinta-feira (15/08) para registrar os candidatos a prefeito e vereador pela internet e até às 19h, também de hoje, para fazer o registro, presencialmente, nos cartórios eleitorais, a fim de concorrer às eleições municipais deste ano, marcadas para 6 de outubro (1º Turno) e 27 de outubro (2º Turno). Na última contagem após o horário limite, foram registrados 17. 584 mil candidatos, sendo 466 a prefeito, 16.651 a vereador e os demais a vice-prefeito (cerca de 467). “Estes dados são parciais e podem mudar sem aviso conforme forem sendo recebidos no sistema de candidaturas os pedidos apresentados aos cartórios nesta data, os quais podem levar um tempo na integração”, explica o coordenador de Dados Partidários, Autuação e Distribuição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), Vespasiano Neto, destacando que a parcial apenas do dia de hoje (15/08) foi de 987 processos de registro de candidaturas no Estado do Pará. Todas as informações sobre as candidaturas registradas no País estão disponíveis para o público em geral no portal DivulgaCand “Através desta plataforma temos acesso às listas das pessoas candidatas por município e cargo, seus andamentos processuais e julgamentos. O portal é bem intuitivo. Ao acessar, seleciona-se a eleição, estado, município e cargo”, informa o coordenador. Vale destacar que o registro de candidatura é o procedimento através do qual a legenda informa à Justiça Eleitoral todos os dados primordiais para uma candidatura, isso inclui, entre outros, o patrimônio, os antecedentes criminais, a fotografia e os parentescos. Além desses dados, é preciso ainda apresentar a ata da convenção partidária que confirma a candidatura. No caso dos candidatos a prefeito, é obrigatório ainda a entrega de um programa com as propostas do candidato. É importante destacar que cada registro gera um processo. Ele deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, levando em conta critérios, como por exemplo, se entregou toda a documentação necessária para o registro e se a candidatura atende a todos os critérios legais. A análise do processo observará ainda se o candidato ou candidata não incorre em nenhuma hipótese da Lei da Ficha Limpa. De acordo com o calendário eleitoral, os juízes eleitorais têm até 16 de setembro para julgar todos os processos. Em caso de negativa de registro, o pretenso candidato poderá recorrer ao TRE do Pará. Os registros de candidatura podem ser questionados por adversários ou legenda, ou pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), no prazo de 5 dias a partir da publicação de edital que informa o pedido do registro. Fonte: TRE-PA