Eleições Municipais de 2024 conta com novas regras do TSE: Uso de Inteligência Artificial e Repressão a Notícias Falsas
Proibição de Deepfakes e Chatbots de Inteligência Artificial As eleições municipais de 2024, previstas para 6 de outubro, trarão mudanças significativas nas regras eleitorais, especialmente no combate a notícias e candidaturas falsas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma série de resoluções que impõem punições mais rigorosas, podendo levar até à cassação de candidaturas. Além dos candidatos, os eleitores que compartilharem conteúdos falsos também poderão ser responsabilizados. Proibição de Deepfakes e Chatbots de Inteligência Artificial Uma das inovações mais destacadas nas novas regras é a proibição total do uso de deepfakes – vídeos ou áudios manipulados por inteligência artificial que simulam ser reais. Além disso, o uso de chatbots, que se passam por candidatos para interagir com eleitores, também está vetado. Caso a inteligência artificial seja utilizada em qualquer peça de propaganda eleitoral, essa informação deverá ser explicitamente divulgada. O advogado Erick Pereira, doutor em direito eleitoral, comentou sobre a importância dessas novas regras. “Vamos ter uma responsabilidade maior daqueles que compartilharem notícias falsas ou produzidas por inteligências artificiais para injuriar, caluniar, difamar ou divulgar fatos inverídicos, algo que não tínhamos até as eleições passadas”, reforçou. Maior Rigor com Pesquisas Eleitorais Outra medida adotada pelo TSE envolve um controle mais rigoroso das pesquisas eleitorais. Os institutos de pesquisa agora são obrigados a fornecer relatórios mais detalhados sobre seus levantamentos, com o objetivo de aumentar a transparência. “O eleitor brasileiro costuma ser muito influenciado por pesquisas eleitorais, então é necessário um rigor maior nessa divulgação. O TSE trouxe esse maior controle”, explicou o advogado. Cotas para Mulheres e Negros: Punições Mais Severas As novas regras também ampliam o rigor na aplicação de cotas para mulheres e negros nas candidaturas. A legislação brasileira reserva 30% das candidaturas para mulheres, e a distribuição dos recursos do fundo eleitoral deve ser proporcional à participação de candidatos negros, de modo que estes não recebam menos que os candidatos brancos. Em caso de descumprimento dessas normas, a punição será severa, podendo levar à cassação de toda a chapa. Erick Pereira destaca que a fiscalização dessas cotas será reforçada, com os próprios membros das chapas atuando como fiscais para garantir a aplicação correta das regras. “O maior fiscal será o próprio integrante da chapa, o próprio candidato, para garantir a participação das mulheres e dos negros. Do contrário, haverá cassação não apenas de um, mas de toda a nominata que tentar fraudar essa cota”, alertou. Minirreforma Eleitoral: Perspectivas Futuras Essas mudanças fazem parte de um contexto maior de reformas eleitorais no Brasil. No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que aguarda votação no Senado Federal. As novas regras refletem o compromisso do TSE em garantir um processo eleitoral mais justo e transparente, com maior controle sobre o uso de tecnologias e a disseminação de informações falsas. Fonte: Jornalista Luciana Pombo
PROCAD-SUAS 2024: Confira o acesso de repasse dos recursos
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) informa que os recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS) já estão disponíveis para o exercício de 2024. Esses recursos, direcionados a 1.138 municípios elegíveis, visam fortalecer a capacidade institucional das localidades na gestão do Cadastro Único ao garantir a eficiência em atividades de inclusão, atualização e averiguação cadastral. Os municípios foram selecionados com base em critérios como o uso adequado dos recursos do ano anterior e a redução significativa de famílias em situação de vulnerabilidade. Os valores a serem repassados variam conforme o número de entrevistas domiciliares previstas, com montantes adicionais para áreas urbanas, rurais e regiões da Amazônia Legal. Os recursos devem ser alocados em ações orçamentárias específicas para o Cadastro Único, seguindo orientações detalhadas pelo FNAS para assim garantir que os objetivos do programa sejam alcançados. A maioria dos municípios já possui a estrutura necessária para essa execução, mas é fundamental que eventuais ajustes orçamentários sejam realizados conforme as normas vigentes. Destacamos que também serão contemplados no repasse de 2024 os municípios que regularizaram os requisitos previstos no art. 30 da LOAS, conforme regulamentado pela Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020, e que não foram contemplados nos repasses do PROCAD-SUAS em 2023. Para maiores esclarecimentos, orientamos que seja consultado o Informe nº 47 – 20 de julho de 2024 clicando aqui. Fonte: FNAS
Guia da pré-campanha eleições 2024: Do conceito de pesquisa eleitoral!
Fonte: Amilton Augusto
Lula conduz ministros a não criarem novos programas
Temática agora é colher resultados, disse ministro da Casa Civil Na reunião ministerial realizada, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou os ministros a colocarem em prática os projetos já apresentados até agora. Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, Lula disse que o momento agora não é mais de plantar, e sim de colher os resultados. “A orientação é que chegou a hora da colheita e de implementar tudo aquilo que foi anunciado. Ele [Lula] não quer mais a criação de programas, de propostas novas, não é um momento de plantar, é o momento de regar, botar fertilizante e colher. Então, daqui para frente é cuidar do que foi plantado e fazer com que a gente possa até o final do mandato colher, porque se a gente continuar querendo plantar até o final do mandato, você não vai colher o que tentou plantar”, disse Rui Costa ao fim da reunião. Questionado sobre a reação dos ministros diante do congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento, que atingiu várias pastas do governo, Costa disse que todos entendem que a medida é necessária. “Corte é corte, se precisar ajustar ninguém vai estar com um sorriso na orelha, mas é necessário em função do compromisso reiterado pelo presidente de compromisso com sua política fiscal, com a responsabilidade fiscal, com o equilíbrio fiscal. Todos estão cientes disso e vida que segue”, disse. A reunião para balanço de um ano e sete meses de governo contou com a presença de todos os ministros, além dos líderes do governo no Congresso, no Senado, na Câmara dos Deputados e dirigentes do Banco da Amazônia, do BNDES, do Banco do Brasil, dos Correios, do Banco do Nordeste, da Petrobras e do IBGE. Eleições Lula também orientou os ministros sobre a conduta durante as eleições municipais deste ano. Segundo Rui Costa, cada um poderá apoiar os candidatos de sua preferência, mas é preciso cuidado com críticas e ofensas aos adversários. “Ele queria que cada ministro replicasse o modo de fazer política que ele tem defendido, ou seja, da cintura para cima, defendendo valores, defendendo propostas e não de ataque a adversários. Porque cada ministro, mesmo que lá não esteja falando no cargo de ministro, simboliza o governo e ele gostaria que o símbolo do governo dele fosse de que cada um é muito enfático na defesa do seu candidato, mas não precisa colocar adjetivos negativos”, explicou o chefe da Casa Civil. Fonte: Agência Brasil
Iniciativa Educação Já Municípios 2024: Todos Pela Educação
Para elevar a prioridade do tema nas eleições e apoiar as próximas gestões municipais, o Todos Pela Educação lança a segunda edição da iniciativa Educação Já Municípios Com 62% das matrículas de todo o Brasil, os municípios são grandes agentes da Educação Básica. É deles a responsabilidade constitucional de assegurar, a todas as crianças, o acesso e as condições para aprendizagem nas creches, pré-escolas e no Ensino Fundamental. Diante dos avanços e desafios do país na garantia desse direito, o Todos Pela Educação lança o Educação Já Municípios 2024. A iniciativa tem como objetivos elevar a prioridade política atribuída à Educação em âmbito municipal e oferecer insumos técnicos para apoiar as candidaturas e futuras gestões na missão de garantir uma Educação de qualidade para todos. Acompanhe e participe! Já estão disponíveis em plataforma exclusiva um guia com objetivos e prioridades para as candidaturas na Educação Básica, panoramas de dados educacionais de todos os municípios brasileiros e uma cartilha informativa sobre o ICMS-Educação. Em setembro, lançaremos as recomendações para as próximas gestões no documento Educação Já Municípios 2024, que dá nome ao projeto. ACESSE A PLATAFORMA PARA CONHECER DADOS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO Juntos vamos mais longe Buscando o diálogo democrático, independente e suprapartidário, o Todos Pela Educação tem firmado parcerias com organizações da sociedade civil, entidades representativas e fundações partidárias para unir forças na defesa de uma Educação pública de qualidade para todos – e para que essa pauta seja central antes, durante e depois das eleições. Baixando e compartilhando os materiais do Educação Já Municípios, você também apoia essa causa. Veja também como foi o Educação Já Municípios em 2020 ICMS Educação nos estados, leia a nota que lançamos em novembro de 2023 Fonte: Todos Pela Educação
Guia da pré-campanha eleições 2024: Das condutas vedadas aos agentes públicos!
Fonte: Amilton Augusto
Censo Previdenciário 2024: irá ser feito nos distritos a partir de segunda-feira (12)
Confira o cronograma do Censo 2024 nos distritos de Porto Velho-RO O Censo Previdenciário, realizado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipam), destinado a todos os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas do município, encerra seu processo de recadastramento presencial nesta sexta-feira (9). Já o atendimento online poderá ser feito até o dia 31 deste mês, conforme a Portaria de Prorrogação nº 329/2024. Para facilitar o recenseamento nos distritos, a equipe do Censo tem um cronograma a partir da próxima segunda-feira (12). O objetivo é atualizar e informatizar a gestão de dados financeiros, funcionais e cadastrais dos trabalhadores e seus dependentes. No mês de julho, a equipe do Ipam já esteve nos distritos de Porto Velho, orientando os servidores acerca da documentação exigida para o recenseamento. (Veja aqui o cronograma com as datas, locais e horários que os recenseadores atenderão presencialmente) Atualmente, os atendimentos presenciais (até o dia 9 de agosto) estão sendo feitos em dois polos: na própria sede do Ipam, na avenida Carlos Gomes, nº 1645, bairro São Cristóvão, e na Escola Joaquim Vicente Rondon, na rua Garopaba, nº 2615, bairro Cohab, na zona Sul da cidade. O recadastramento online vai permanecer até o dia 31 e pode ser feito diretamente no site (https://nuvem.agendacenso.com.br/ipam). Para os servidores que não podem comparecer aos polos de atendimento presencial, o Ipam está realizando ação itinerante em algumas secretarias do município para atendê-los. IMPORTÂNCIA DO CENSO PREVIDENCIÁRIO O censo previdenciário é uma exigência legal do governo federal determinada pela Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Cuida do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sistema de previdência que atende exclusivamente servidores públicos titulares de cargos efetivos, tanto municipais quanto estaduais, feito no mínimo a cada cinco anos para atualizar toda a base de dados da Previdência Social. “Então, quanto mais atualizada a base, melhor para se fazer um planejamento previdenciário para que o instituto mantenha-se em pé garantindo as aposentadorias e pensões de agora e futuras, para que o município não seja impactado no seu planejamento orçamentário”, explica Orisvaldo Bezerra, presidente da Comissão do Censo – Ipam de Porto Velho. O prazo para o encerramento do censo, segundo o Ipam, deveria ter ocorrido até o dia 12 de julho. Porém, como apenas 66% dos servidores haviam realizado o recadastramento até então, o prazo foi postergado. Atualmente, 77% do censo previdenciário está concluído, uma média de 10.814 servidores recenseados de uma estimativa de quase 14 mil servidores efetivos entre aposentados, pensionistas e ativos. “A gente pede que todos os servidores façam o censo para que não tenhamos nenhum problema depois do dia 31 de agosto, com o bloqueio salarial, e que eles entendam a importância do censo não só para o instituto, mas para os servidores e segurados”, orienta Bezerra. Para mais informações sobre o Censo Previdenciário 2024, os servidores podem entrar em contato com o suporte pelo telefone: 0800 800 3400 ou e-mail censo.ouvidoria@agendaassessoria.com.br. Fonte: News Rondônia
Guia da pré-campanha eleições 2024: Da divulgação de opinião na imprensa escrita em favor de pré-candidato, partido ou coligação!
Fonte: Amilton Augusto