Aprovação: Senado promete incentivos de hidrogênio verde e ‘combustíveis do futuro’
O Plenário aprovou esta semana a criação de programas nacionais de incentivo ao diesel verde, ao combustível sustentável para aviação e ao biometano. O projeto (PL 528/2020) dos “combustíveis do futuro” também aumenta os percentuais de mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. Para o relator, a proposição irá contribuir com a redução da emissão de gases de efeito estufa e, com isso, mitigar o aquecimento global. O Senado também aprovou o PL 3.027/2024 que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O tema foi vetado na sanção do projeto do marco regulatório do hidrogênio verde (PL 2308/23). Segundo o texto, o PHBC deverá conceder crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional. O total de crédito fiscal passível de ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões (valor previsto no texto vetado). O projeto segue para sanção presidencial. Fonte: Agência Senado
Seguro obrigatório de veículos é retomado e aprovado por Câmara
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será cobrado a partir de 2025 A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24, que determina a cobrança do seguro a partir de 2025. A redação aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta enviada pelo Poder Executivo. O texto instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrou no lugar do DPVAT, extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro. A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. O governo Lula alegou que a volta da cobrança foi necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não eram capazes de suportar mais um ano. Forma de usoAs principais medidas da lei do SPVAT são: O texto direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo. Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAD aceita Política Parental e Materna da UnB
Objetivo é promover a inclusão e a permanência de estudantes e servidoras mães, pais e responsáveis legais O Conselho de Administração (CAD) da UnB aprovou a Política Materna e Parental da Universidade de Brasília. Inédita na instituição, a medida é destinada a discentes e servidores – docentes e técnico-administrativos – que sejam mães, pais ou responsáveis legais. A reitora Márcia Abrahão, que há um ano propunha a criação da política, ressaltou a importância da aprovação da minuta. “Foi uma discussão longa e muito profunda, que já dura dois anos. Como política, ela tem que ser abrangente”, defendeu. “A minuta, que é resultado do debate que ocorreu na comunidade, cria uma comissão permanente vinculada à Câmara de Direitos Humanos (CDH). Uma das ações da comissão é justamente propor alterações e atualizações na política sempre que necessário e identificar demandas e propor planos de ação específicos”, explicou a reitora. O texto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho das Mães da Universidade de Brasília, em parceria com a Coordenação de Mulheres da Secretaria de Direitos Humanos (Codim/SDH) da UnB. “É um marco para a Universidade de Brasília, que traz a discussão de gênero para o centro de debate, que cria uma instância adequada para tratamento de outras demandas que virão”, elogiou a decana de Gestão de Pessoas, Maria do Socorro Gomes. “O direito sempre traz a construção de novos direitos. Uma única resolução não conseguirá esgotar o conjunto das demandas represadas, de discrepância e de divergência do papel da mulher na sociedade. Mas ela é fruto de um momento histórico, em que temos a primeira reitora mulher na história da UnB”, completou. TEXTO AMPLO – A comissão responsável pela elaboração do parecer favorável à aprovação da minuta no CAD argumentou que é essencial promover a inclusão e a igualdade no ambiente universitário. De acordo com o documento, a política aborda de maneira abrangente e prática as necessidades de mães, pais e responsáveis legais, propondo ações concretas que beneficiarão toda a comunidade acadêmica. A representante da categoria dos técnicos administrativos no CAD, Susana Xavier, absteve-se da aprovação. Ao enumerar pontos omissos que deveriam ser contemplados na política, ela insistiu que a proposta não fosse votada e passasse por mais discussões. “Não tendo percebido que todas as reivindicações constam, acho melhor a gente reavaliar ou refazer essa discussão”, recomendou. “Pelo fato de a minuta ser abrangente e para garantir os direitos que já estão colocados, os detalhes serão resolvidos no âmbito das resoluções. Não podemos engessar. Agora devemos trabalhar nas demais resoluções, para fazer valer cada uma das determinações da política”, contrapôs a relatora do parecer, professora Maria Inês Gandolfo. No fim, os conselheiros votaram pela aprovação, com uma abstenção. COMISSÃO – A Política Materna e Parental da UnB prevê a criação de uma comissão permanente vinculada à CDH, Câmara do Consuni, que deverá monitorar e avaliar a implementação da política, entre outras atribuições. O grupo de dez membros é composto por representantes da Reitoria, do Decanato de Ensino de Graduação (DEG), do Decanato de Assuntos Comunitários (DAC), do Decanato de Extensão (DEX), do Decanato de Pesquisa e Inovação (DPI), da SDH, do Coletivo de Mães da UnB, de entidades estudantis, do corpo docente e de técnicos administrativos. EQUIDADE – A política busca garantir condições institucionais de apoio e permanência de mães, pais e responsáveis legais, promovendo um ambiente inclusivo, equitativo e acolhedor. O documento estabelece que a UnB deve contribuir para a formação acadêmica, por meio de ações afirmativas para bolsas remuneradas em editais de pesquisa e extensão, bem como a ampliação da assistência estudantil voltada para estudantes do grupo. A Universidade deve garantir, também, a formação permanente e continuada de servidoras docentes e técnico-administrativas e promover cursos de capacitação sobre direitos humanos, questões de gênero, maternidade e parentalidade. Outra medida é a proposição de ações e campanhas de promoção à saúde e à saúde mental materna e parental. Além disso, fica estabelecido o direito de realizar atividades em domicílio em situações excepcionais, como durante o aleitamento materno exclusivo ou quando há incompatibilidade entre os calendários acadêmico e escolar. Para subsidiar ações futuras, será criado um banco de dados e indicadores sobre a realidade materna e parental de estudantes, docentes e técnicas na UnB. PESQUISA COM ESTUDANTES – Em paralelo, a Codim/SDH está liderando a divulgação de uma pesquisa do Ministério da Educação para mapear a realidade de estudantes com filho. O questionário investiga os desafios na conciliação da rotina familiar e vida acadêmica, para propor melhorias na Política de Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior (IES). A pesquisa é direcionada a graduandas(os), pós-graduandas(os) e pós-doutorandas(os) vinculadas(os) a qualquer instituição de ensino superior brasileira, desde que com filho(s). O formulário pode ser acessado aqui. Fonte: UnB Notícias
AL confirma proposta que auxilia na competência das gestões municipais
Proposta busca garantir autonomia de municípios com novas diretrizes para a contratação de serviços jurídicos A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em 2ª votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 16/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), que propõe alterações no artigo 215-A da Constituição Estadual, sobre a contratação de serviços de representação, consultoria e assessoramento jurídico pelo Poder Executivo Municipal no estado. A proposta foi aprovada por 23 votos favoráveis. De acordo com o texto, a PEC permite a contratação de pessoa jurídica especializada em direito público, respeitando as leis federais pertinentes, ou a criação de cargos na Procuradoria Jurídica, a serem preenchidos por membros da carreira jurídica do ente público ou advogados com experiência comprovada. “Com essa PEC, buscamos promover uma gestão transparente e qualificada, permitindo a contratação de profissionais especializados e capacitados para atender às demandas jurídicas dos municípios. É um passo importante para fortalecer a administração pública e garantir a legalidade em todas as esferas de atuação”, disse Cláudio Ferreira ao defender que a proposta visa adequar a emenda constitucional já existente para que não haja dúvidas ou interpretações indevidas sobre a aplicação. Fonte: MidiaNews
BNDES aceita R$ 430 milhões em investimentos para 233 km de rodovias no estado de Mato Grosso
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou apoio financeiro de R$ 430 milhões à Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias para recuperação, melhoria, ampliação e exploração dos trechos rodoviários concedidos à empresa em Mato Grosso, que somam 233,2 km, na modalidade Project Finance non Recourse. São R$ 280 milhões de crédito e R$ 150 milhões em debêntures, que juntos correspondem a 53% do total a ser investido pela concessionária em trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480. O BNDES integralizou 50% do valor total das debêntures emitidas. Os outros 50% foram aportados por investidores privados, distrubuídos em 79 fundos de investimentos. O Banco também atuou na estruturação e coordenação da emissão. “A estrutura final da operação, com atração de investidores privados comprando parte das debêntures, mostra a importância da parceria entre o BNDES e o mercado, compartilhando funding e riscos”, ressaltou o presidente do Banco, Aloizio Mercadante. O superintendente da Área de Infraestrutura do BNDES, Felipe Borim, também destacou a forma como o projeto foi estruturado. “A operação mostra o apetite do BNDES para apoiar projetos de infraestrutura na modalidade project finance non recourse, para players de diferentes portes”, avaliou. Até setembro de 2029, o projeto prevê a implantação de 66 km de acostamentos, duplicação de 10,2 km, 21 km de pistas marginais, 4,2 km de multivias, 32 dispositivos de interseção, todos em nível, e 3 km de correção de traçado, além da recuperação do pavimento em toda a extensão concedida. Os investimentos abrangem itens financiáveis pelo BNDES, como máquinas, equipamentos, sistemas e obras civis, e não financiáveis, como desapropriações e despesas pré-operacionais. Os trechos duplicados, restaurados e reconstruídos deverão ter o fluxo de veículos ampliado de 4,8 milhões para 5,5 milhões por ano. Para aprimorar os serviços prestados aos usuários do sistema, serão disponibilizadas duas ambulâncias e dois guinchos e implantado um posto do SAU. Durante a implantação do projeto, a estimativa é de que sejam criados 240 postos de trabalho diretos e 517 indiretos. Após a conclusão, está prevista a geração de 173 empregos diretos e 42 indiretos. “Localizado em uma região de economia fortemente baseada na agricultura e na agroindústria, o projeto contribui para a redução dos custos de escoamento da produção, em linha com o pensamento estruturante do governo Lula para o setor logístico”, observou Mercadante. O contrato de concessão com a Via Brasil MT-246 foi celebrado em 2021, com prazo de duração de 30 anos. O trecho operado pela concessionária conta com duas praças de pedágio em Tangará da Serra, uma em Barra do Bugres e uma em Rosário do Oeste. Fonte: Agência BNDES de Notícias
Sabesp: informa nova política de dividendos, que podem chegar a 100% do lucro
O conselho de administração da Sabesp (SBSP3) aprovou a nova política de dividendos da companhia, que deve ser aplicada após a liquidação da oferta pública de distribuição de ações, no âmbito do processo de privatização. A nova política de dividendos da Sabesp, que portanto está condicionada à entrada em vigor do novo estatuto social, prevê proventos crescentes: até 50% do lucro líquido ajustado para 2026 e 2027, até 75% para 2028 e 2029, e até 100% a partir de 2030. A distribuição dos dividendos também vai depender do Fator de Universalização, chamado também de fator U, que ajusta os dividendos de acordo com o progresso da universalização dos serviços de saneamento. De acordo com a Sabesp, a nova polícia ainda considera a necessidade de investimentos para atingir as metas de universalização e cumprir o objetivo social da empresa. Analistas recomendam ações da Sabesp (SBSP3), com ‘potencial ganho de valor’ De acordo com a Genial Investimentos, a venda das ações ordinárias da Sabesp (SBSP3) detidas pelo estado de São Paulo tem potencial para um destravamento significativo de valor, o que leva os analistas a recomendarem a compra das ações, com um preço-alvo de R$ 77. A Genial destaca vários fatores que justificam a estimativa de um potencial significativo de destravamento de valor para a companhia após a conclusão da desestatização da Sabesp. Entre esses fatores estão: “Outro ponto interessante é a indicação do tamanho da operação: considerando a fatia mínima a ser alcançada versus a fatia atual que o governo do estado de SP tem na Sabesp, imaginamos que a operação possa alcançar um volume de até R$16 bilhões se considerarmos os preços atuais de mercado – ou seja, uma operação de tamanho relevante onde o possível grupo vencedor deve ser formado via consórcio”, comenta a Genial. A oferta envolverá a entrada de um grupo de controle e a inclusão de um investidor de referência, que terá até 15% de participação neste grupo. O grupo vencedor estará sujeito a um lock-up das ações da Sabesp, impedindo a venda dessa fatia da empresa até dezembro de 2029, período em que a fase mais intensa dos investimentos deverá estar próxima do fim. “Esse fator não surpreende, por também já ser amplamente esperado. Achamos essa medida interessante por dar uma “cara” ao controle da nova empresa. Diversos grupos manifestaram interesse em participar dessa privatização, sendo muito precoce cravar um grande vencedor – que imaginamos que vá se materializar via consórcio”, acrescenta a Genial sobre a Sabesp. Fonte: Suno Notícias
SP: Sindicato aponta greve de ônibus na sexta-feira (7)
Representante do Sindimotoristas, Nailton Francisco, afirmou que paralisação pode ser cancelada em negociações O representante do Sindimotoristas, Nailton Francisco, confirmou ao Brasil Urgente que os motoristas de ônibus da cidade de São Paulo irão parar na sexta (7). Segundo Nailton Francisco, a categoria aprovou a greve que deve começar a partir da 00h do dia 7. “É uma greve de advertência, até agora não avançamos nas negociações e temos reivindicações com a prefeitura. A greve de advertência, de 24h, é para mostrar tanto para a população quanto às autoridades que estamos abertos ao diálogo, estamos abertos”, pontuou. Segundo Nailton, a greve pode ser evitada. “Essa greve é para ver se sensibiliza, é uma greve que pode ser evitada. Aprovamos, mas possivelmente teremos nova assembleia, se algo avançar, aí com certeza vamos reavaliar. Mas se caso contrário, permanecer, não teremos alternativas além da greve”, afirmou. Fonte: Portal UOL
Prorrogação do Plano Nacional de Educação é aprovado por Senado
A Comissão de Educação (CE) aprovou esta semana projeto que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. A segunda edição do PNE (Lei 13.005, de 2014) está a menos de um mês de encerrar o seu decênio de vigência (25 de junho). O PL 5.665/2023, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado, segue para a Câmara. Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto (PL 2.954/2023) que exige a capacitação permanente e periódica de agentes públicos e privados que atuam na proteção e na defesa civil. A proposta inclui a formação obrigatória entre as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Se não houver recurso, o texto também seguirá para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado