G20 Brasil vai hastear bandeira do agro sustentável para trazer investimentos
Modelo de produção intensiva do país pode ganhar destaque em encontro marcado para novembro, no Rio de Janeiro Na reta final das negociações para o encontro de chefes de Estado do G20, que acontece em novembro, no Rio de Janeiro, a pauta de segurança alimentar, respeito a culturas tradicionais e sustentabilidade apresentada pelo Brasil ao Grupo de Trabalho do Agro deve abrir espaço para atrair mais investimentos para o agronegócio no país. É o que dizem representantes do governo federal e também analistas do setor privado. Com desdobramentos para áreas tão diversas quanto a pesca em águas internacionais, florestas, energia e fertilizantes, a proposta brasileira colocou na agenda pautas para além do comércio exterior, afirmam. O objetivo é abrir espaço para que se olhe com mais atenção modelos de produção e de negócio que interessam ao país, fragilizando as tentativas de alguns países em criar barreiras protecionistas tendo a sustentabilidade como pretexto. O secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Roberto Perosa, explica que as atividades do Grupo de Trabalho do segmento estão entrando na reta final. A última etapa, uma reunião dos ministros da área de todos os países participantes, acontecerá em setembro, no Mato Grosso. Os preparativos para a declaração final do grupo já estão bem avançados. Ele conta que a nota técnica inicial, proposta pelos ministérios da Agricultura (MAPA), do Desenvolvimento Agrário (MDA) e da Pesca e Aquicultura (MPA), recebeu mais de 700 sugestões. Praticamente todas foram vencidas, ficando apenas 10% para os dois últimos encontros, agora em julho e em setembro. “Desta vez será lida uma declaração ministerial no encontro de Chefes de Estado com posicionamentos dos países sobre os temas propostos. O principal viés será o reconhecimento das diversas formas de produção sustentáveis ao redor do mundo”, afirma, lembrando que, na Índia, no encontro do G20 do ano passado, não houve acordo nem declaração. A nova declaração não tem força de lei ou de acordo comercial, mas abre caminho para novos entendimentos dos órgãos multilaterais que agregam os países do G20. “Isso pode resultar em maior apoio financeiro para os produtores, porque os mecanismos multilaterais passam a ter a diretriz de que nesses países existem modelos de produção a ser apoiados”, explica Perosa. Antagonismo Brasil-Europa superado? Nem tanto Segundo Perosa, a defesa do Brasil pela intensificação sustentável da agricultura e, da Europa, pela desintensificação, estiveram em pauta, como sempre. O viés de reconhecimento das várias formas de produção sustentáveis ao redor do mundo, porém, ajuda a superar esse antagonismo, embora não impacte diretamente no acordo comercial entre Brasil e União Europeia. “Fica claro no G20 que há reconhecimento internacional das diversas formas de produção nas várias regiões. Isso fortalece a percepção de sustentabilidade da produção brasileira, diminui as distorções internacionais e amplia o funding, com suporte tanto para agricultores familiares quanto para resolver questões comerciais mais amplas”, acredita. Larissa Wachholz, sócia da Vallya Participações e senior fellow do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), diz que o Brasil conseguiu aproveitar sua temporada na presidência do G20 para colocar sua versão dos fatos, a de uma agricultura tropical, diferente de climas temperados, e que pode ser mais intensiva. Isso levou a debates como o do fomento à agricultura de baixo carbono que se arrasta no país há mais de 10 anos e que poucos parceiros comerciais conhecem. “Existe uma confusão global que mistura temas de sustentabilidade e, apesar de toda sua legitimidade, vira instrumento de protecionismo”, diz, frisando que o país teria condições de expandir esse modelo de baixo carbono, se tiver apoio. “Hoje, é um modelo restrito ao que o orçamento permite, mas podemos nos tornar exportadores desses produtos de baixo carbono”, completa, citando os estudos da Embrapa como plataforma para essa expansão. Da agricultura à indústria, no interesse do PIB Para a observadora do Cebri, o Brasil consegiu ainda fazer uma importante conexão entre a agenda do agro e a agenda energética. Como o país já tem uma matriz energética majoritariamente renovável, explorou os elos cada vez maiores entre os dois setores, apresentando soluções que congregam geração de energia renovável, produção de fertilizantes nitrogenados e produção de combustíveis verdes para aviação e marítimo. O país pôde se apresentar como solução e abrir espaço para discussões mais aprofundadas em fóruns futuros, como a COP30, que será em Belém, no Pará. “Poder lançar essas discussões no cenário internacional de hoje, com protecionismo ambiental e conflitos geopolíticos, é muito interessante”, avalia. No setor privado, diz Wachholz, é importante demonstrar competitividade e competência para atrair essas indústrias eletrointensivas para produção de fertilizantes, combustível de aviação e marítimo. Podemos estimular os investimentos diretos para atrair essas indústrias e reverter o processo de desindustrialização“, completa. Fonte: InfoMoney
Cartilha de Orientação Política 2024 CNBB comenta lançamento; Descubra quando vai ser
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) anunciou o lançamento de cartilha de Orientação Política 2024. A ação mantém a tradição de publicar uma Cartilha de Orientação Política em anos eleitorais. Inspirada pelo documento 82 da CNBB: “Eleições 2006 – Orientações da CNBB”, a ideia é encorajar as igrejas a criarem cartilhas adaptadas às diferentes realidades brasileiras. A primeira edição foi lançada em 2008, ano de eleições municipais. Desde então, essas publicações têm desempenhado um papel essencial em informar e conscientizar os cidadãos sobre a importância do compromisso com a democracia. Essas cartilhas são projetadas para abordar política de forma simples e didática, ajudando os cidadãos a compreenderem a relevância da política na sociedade. O conteúdo é apartidário, focando na essência da política sem qualquer viés partidário ou ideológico, refletindo a postura da Igreja Católica e da CNBB. Fiel ao Evangelho, a Igreja tem a missão de proteger e promover a vida humana desde a concepção até o fim natural. Conforme destacado pelo Papa Francisco na encíclica Fratelli Tutti, a “política melhor” é vital para que todos possam viver com dignidade. A edição de 2024, inspirada pelo Jubileu 2025 proposto pelo Papa Francisco, adota o tema da Esperança. Com o objetivo de apresentar a política como uma ferramenta positiva e necessária para o bem comum, a esperança é o fio condutor de todo o conteúdo da cartilha. A elaboração da cartilha teve início em fevereiro de 2024, com a colaboração de uma comissão de reflexão composta por bispos, padres e especialistas em diversas áreas do conhecimento e da comunicação. Convidamos todos para a coletiva de imprensa que marcará o lançamento oficial da Cartilha de Orientação Política 2024. Este evento apresentará os objetivos da cartilha e destacará o papel da Igreja Católica nas eleições municipais de 2024. Fonte: Bem Paraná
Julho Amarelo/Verde: Combate às hepatites virais e Câncer de Cabeça e Pescoço
Iniciamos o sétimo mês do ano, o início do segundo semestre e o início de mais uma campanha de saúde para lembrar a todos sobre o quão importante é se cuidar, e esse mês, temos não somente uma, mas sim duas campanhas. Julho é marcado pelas cores verde e amarelo, que nos trazem duas mensagens: · Verde: Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço; · Amarelo: Prevenção e controle das hepatites virais; O quão importante são essas campanhas para nós? As campanhas são um meio de lembrar e alertar a todos, não somente uma vez ao ano, mas sim todos os dias, sobre as medidas de prevenção e os riscos acerca de doenças, cânceres, distúrbios entre outras questões de saúde do corpo e da mente. Muitos problemas como esses podem ser combatidos evitados se houver uma disseminação de informação, incentivando a população aos cuidados e as medidas preventivas. Para o mês de julho, o combate as hepatites virais ganha destaque. As hepatites são inflamações e infecções na região do fígado, ocasionadas a partir de vírus, bactérias ou produtos tóxicos, como álcool, medicamentos e algumas plantas. As mais comuns são hepatites A, B, C, D e E, que podem acarretar em insuficiência hepáticas, comprometendo as funções do fígado. Além das hepatites, é válido também lembrar sobre o câncer de cabeça e pescoço, outro tópico de saúde lembrado no mês de julho. A campanha foi criada pela Sociedade Brasileira de Cabeça e Pescoço, com o foco em alertar e conscientizar as pessoas sobre os sinais da doença. Dentro desse tópico, diferentes temas são abordados, como o câncer de pele, boca e garganta, que são pontos pouco falados, mas que merecem toda atenção. Sobre ambos os casos há um ponto em comum: A prevenção. É sempre importante ficar atento aos sinais e mais do que isso, sempre fazer exames de rotina, o que auxilia no diagnóstico precoce, facilitando o combate e a cura. Cuidar da saúde é mais do que imaginamos, exige atenção, dedicação e prevenção. Fonte: Leader Saúde
Partes da nova Lei de Licitações são discutidos pela OAB no STF
Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o pacto federativo e a repartição de competências O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021) por suposta violação ao pacto federativo e à repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7680, distribuída ao ministro André Mendonça, pede a suspensão de dispositivos que tratam da transferência de bens da administração pública, como procedimentos e requisitos obrigatórios para a operação, para que sejam aplicados somente à União. Para a OAB, os trechos são inconstitucionais por invadirem a competência dos estados, do DF e dos municípios, que, embora não possam criar novos modelos de operação, ainda podem legislar sobre a alienação de bens de seu próprio patrimônio. A nova lei, segundo a entidade, cria regras que afetam imóveis estaduais, do DF e municipais, e seu intuito com a ação é defender o direito desses entes de administrarem os bens de sua titularidade sem interferência da União, “que não deve ter o poder de impor limites e condições para esse uso e disposição”. Ainda de acordo com a argumentação da OAB, a norma restringe a mobilidade patrimonial dos demais entes federativos e afronta a liberdade de disposição patrimonial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, violando o pacto federativo e o sistema de repartição de competências previsto na Constituição. Fonte: Tudorondonia.com Jornal Eletrônico Independente
Governo de TO proporciona para ZEN aplicações que ajudam no acesso à capital e impulsionam terminal Norte-Sul
O terminal multimodal de Porto Nacional, localizado no distrito de Luzimangues, tem se destacado como um grande centro intermodal de distribuição e escoamento de produção no Brasil. O aumento do fluxo de cargas no terminal, que está próximo ao loteamento industrial e logístico ZEN, tem evidenciado a necessidade de melhorias na infraestrutura da região. Em resposta a essa demanda estratégica, o governo do Tocantins enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado, que foi recentemente aprovado. O projeto autoriza o governo a contratar um empréstimo de R$ 250 milhões com o Banco de Brasília. Os recursos serão utilizados para duplicar a ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, que conecta Palmas a Luzimangues, e a TO-080 até Paraíso do Tocantins. Essas melhorias visam não apenas facilitar o acesso à capital, mas também aumentar a atividade econômica no terminal de integração da Ferrovia Norte-Sul. Além dessas grandes obras de infraestrutura, há uma demanda urgente de menor investimento, identificada pela ZEN. A duplicação de 900 metros de pista do trevo da TO-455, que dá acesso ao complexo industrial e logístico, é crucial. Essa rodovia, que alimenta diretamente o complexo, possui um grande fluxo de cargas e necessita de adequação para melhorar a logística e a segurança do tráfego de veículos e caminhões. Atualmente, a falta de redutores de velocidade, sinalização viária adequada e a necessidade de uma segunda pista no trevo de acesso geram conflitos entre caminhões e veículos, impactando negativamente na segurança dos passageiros. A duplicação desse trecho é vista como essencial para resolver esses problemas e garantir um trânsito mais seguro e eficiente na região. Fonte: Coluna do CT
Cartão de crédito conta com novas regras que começam a valer neste mês de julho
Transferência de saldo devedor será gratuita e pode apresentar vantagens ao consumidor A partir de 1º de julho, os consumidores com dívidas no cartão de crédito rotativo poderão transferir seu saldo devedor para outra instituição financeira. A decisão faz parte da Lei 14.690/2023, disciplinada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em dezembro do ano passado. O gerente da Serasa, Lucas Barleta, explica o funcionamento desta nova medida. De acordo com ele, o consumidor que tiver interesse na portabilidade deverá procurar uma nova instituição financeira e apresentar as condições que possui no crédito rotativo atualmente. Essa nova instituição pode fazer uma proposta, oferecendo maior prazo para pagamento ou melhores taxas de juros. A partir do momento em que o consumidor tem essa informação em mãos, ainda pode voltar na instituição financeira que detém o crédito rotativo em busca de uma possível contraproposta. Desta forma, consegue comparar as melhores condições e tomar uma decisão. Caso aconteça, a portabilidade do crédito deve ser feita de forma gratuita. Conforme explica o gerente da Serasa, a mudança pode apresentar vantagem para o consumidor, mas será preciso entender se, na prática, a partir do dia 1º de julho, as instituições financeiras terão propostas melhores do que as que o consumidor encontra atualmente, gerando concorrência. “Teoricamente, no mercado, o maior beneficiário será o próprio consumidor, mas só na prática conseguiremos entender se há melhores condições para quem está em busca dessas oportunidades.” Maior concorrência Para o economista e planejador financeiro da Crescento, empresa de consultoria de Juiz de Fora, Rodolpho Nicolay, as medidas de open banking e open finance do Banco Central são estratégicas para buscar maior transparência no sistema financeiro nacional. Com essas mudanças, as instituições conseguirão obter informações mais claras sobre o cliente, sobre investimento, seguros e, agora, dívidas. “O sistema financeiro do Banco Central é muito concentrado em grandes bancos, com taxas de juros muito altas no crédito. A gente espera que, com essa medida, seja possível maior concorrência e competitividade, trazendo benefício também para o consumidor.” Agora as instituições terão mais informações sobre taxas praticadas, sobre o consumidor, seu histórico de crédito, se ele é ou não um bom pagador, o que dará mais segurança para diminuir os juros. “O banco vai saber mais da vida do indivíduo, se ele vai conseguir arcar com aquela dívida ou não, a depender do histórico. Quando os bancos sabem que os clientes podem transferir livremente essas dívidas para outras instituições, eles têm um incentivo para oferecer taxas de juros mais baixas, visando a reter esse cliente dentro da sua base”, explica Rodolpho. O economista aconselha que, quem tiver interesse em fazer a portabilidade da dívida, deve pesquisar bem as ofertas em diferentes bancos e analisar qual a melhor proposta disponível para o perfil da dívida. Fonte: Tribuna de Minas
Recente Plano de Educação cria metas para a educação brasileira até 2034
Texto do governo prioriza a qualidade do ensino no País e está em análise na Câmara dos Deputados O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. O Projeto de Lei 2614/24, do Poder Executivo, está em análise na Câmara dos Deputados. O novo PNE vai substituir o plano estabelecido para período 2014-2024 e que deve ser prorrogado até o próximo ano. Essa prorrogação já foi aprovada pelo Senado e também está em análise na Câmara (PL 5665/23). A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. MetasPara cada objetivo previsto no plano, foram estabelecidas metas que permitem seu monitoramento ao longo do decênio. São 58 metas, comparáveis com os 56 indicadores do PNE 2014-2024. Para cada meta, há um conjunto de estratégias com as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para alcançar os objetivos propostos. QualidadeSegundo o governo, o novo PNE enfatiza a qualidade do ensino, com objetivos e metas focados em padrões de qualidade na educação infantil, na educação profissional e tecnológica, no ensino superior e na formação de docentes. Além disso, há objetivos específicos para as modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e quilombola. O projeto mantém metas para os públicos-alvo da educação especial e da educação bilíngue de surdos. Há ainda a perspectiva da educação integral como conceito. O termo vai além da jornada expandida, para incluir as condições necessárias para o desenvolvimento pleno dos estudantes, com atividades complementares, como artes, línguas e esportes. ObjetivosO novo plano de educação tem os seguintes objetivos: 1 – ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola 2 – garantir a qualidade da oferta de educação infantil 3 – assegurar a alfabetização ao final do 2º segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças 4 – assegurar que crianças, adolescentes e jovens concluam o ensino fundamental e médio na idade regular 5 – garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e médio 6 – ampliar a oferta de educação em tempo integral na rede pública 7 – promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação 8 – garantir o acesso, a qualidade e a permanência em todos os níveis e modalidades da educação indígena, quilombola e do campo 9 – garantir o acesso, a oferta e a aprendizagem dos alunos da educação especial e bilíngue de surdos 10 – assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para todos os jovens, adultos e idosos 11 – ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica 12 – garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações na educação profissional e tecnológica 13 – ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades 14 – garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior 15 – ampliar a formação de mestres e doutores, de forma equitativa e inclusiva, com foco na solução dos problemas da sociedade 16 – garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica 17 – assegurar a participação social no planejamento e gestão educacional 18 – assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta da educação básica Fonte: Agência Câmara de Notícias
Validada lei com diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas
Texto estabelece padrões para o monitoramento das ações e para a estruturação de planos estaduais e municipais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.904/24, que cria diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto estabelece padrões para o monitoramento e a avaliação das ações, para a articulação entre a esfera federal e os setores socioeconômicos e para a estruturação de planos estaduais e municipais. A lei foi publicada no Diário Oficial da União. O texto é originado do Projeto de Lei 4129/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado em maio pelos senadores e no início do mês pelos deputados, que analisaram alterações feitas no Senado. Pela lei, as medidas de adaptação à mudança do clima serão elaboradas por órgão federal competente em articulação com as três esferas da Federação (União, estados e municípios) e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado. O plano e suas ações e estratégias deverão ter como base “evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês)”. Planos locaisConforme a lei, o plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração de planos estaduais e municipais, além de estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O texto também estabelece que as ações deverão ser avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos. Os planos deverão ainda ser integrados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. DiretrizesA Lei 14.904 abrange as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do País em relação à mudança do clima. O objetivo é complementar a Lei 12.187/09, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Entre as diretrizes gerais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estão: Além disso, as ações de adaptação deverão estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. A lei também torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 1992. PrioridadesA lei prioriza as áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade e de infraestrutura nacional. Nesses campos, estão inclusos a segurança alimentar e hídrica, a saúde, a educação e estruturas de comunicações, energia, transportes e águas. No setor agropecuário, o texto prevê estímulos à adaptação do setor ao Plano ABC, que integra a PNMC e é voltado à economia de baixa emissão de carbono na agricultura. Tais estímulos deverão envolver investimentos em pesquisa ou na implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias