STF: Parentes podem atingir chefia do Legislativo e do Executivo conjuntamente
Para a maioria do colegiado, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si – cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089. O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal estabelece a chamada “inelegibilidade por parentesco”. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pedia que o dispositivo fosse interpretado de maneira a restringir a eleição de membros do Poder Legislativo à presidência da Casa em razão de seu grau de parentesco com o chefe do Poder Executivo local. A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia (relatora) de que a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade. Segundo ela, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais, limitaria o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo. Restrição Para a relatora, a pretensão do PSB parte do pressuposto de que o parentesco entre agentes políticos compromete, por si só, a função fiscalizadora do Poder Executivo e os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes, sem apresentar elementos concretos que justifiquem essa tese. Nesse sentido, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que é possível a atuação do Judiciário para analisar eventuais hipóteses de impedimento quando for demonstrado o comprometimento desses princípios. Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a prática não pode ser caracterizada como nepotismo, pois não se trata de nomeação de parente, mas de eleição. Votaram no mesmo sentido os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Concentração de poder O ministro Flávio Dino abriu divergência ao votar pela procedência do pedido. A seu ver, é nítida a determinação da Constituição de que não haja a formação de oligarquias familiares no país. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, de poder familiar é incompatível com o conceito de República e de democracia”, disse. Acompanharam essa corrente os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. Saiba mais sobre a decisão aqui. Fonte: STF
Licitações de alimentação em Raul Sertã somam mais de R$ 13,5 milhões no período de um ano
Prefeito de Friburgo, Johnny Maycon, fala sobre expectativa de melhorar serviço: “Só com o transporte, infelizmente, já temos perda de qualidade” A Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, divulgou no Diário Oficial, na última quinta-feira, 6, o resultado da licitação para a “futura e eventual contratação” da empresa que fornecerá alimentos transportados para o Hospital Municipal Raul Sertã. A Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda., com CNPJ aberto desde 1993, e sediada em Bauru, no Estado de São Paulo, foi a vencedora do edital. O valor inicial para o certame era de R$ 14,5 milhões, porém, a empresa ganhadora cotou o serviço abaixo do estimado: R$ 13.187.935,00 para alimentação de pacientes, acompanhantes e funcionários da unidade, pelo período de um ano. No último mês, também foi licitado o serviço de fornecimento de lanches, salgados e doces ao hospital no valor de R$ 410.959,27, pelo mesmo período de um ano. Esse certame teve o registro de preço divulgado no Diário Oficial. A Kolombu’s Eventos e Gastronomia Ltda, uma empresa local, aberta em 2016, foi a vencedora. Os lanches serão oferecidos para doadores de sangue e alguns funcionários. De acordo com os resultados dos certames, o município poderá ter mais de R$ 13,5 milhões de despesas do orçamento da área da saúde destinados apenas para alimentação de pacientes, acompanhantes e funcionários do hospital. De acordo com informações da prefeitura, o Raul Sertã está sem cozinha própria há, aproximadamente, dois anos. Em entrevista exclusiva ao Portal Multiplix na última sexta-feira, 7, o prefeito Johnny Maycon (PL) admitiu que a cozinha do hospital estava “em estado completamente deplorável, e certamente, a Vigilância Sanitária do Estado em algum momento, poderia interditá-la”. O prefeito explicou ainda que “enquanto a obra não fica pronta, o serviço tem que ser terceirizado”. Johnny Maycon disse que a reforma está em andamento e sendo executada com recursos financeiros da iniciativa privada. Ainda segundo a prefeitura, em maio de 2023, foi firmado um termo de doação no valor de R$ 300 mil para a obra, que tem prazo de conclusão de 18 meses. Apesar dos investimentos com as licitações, em relação às entregas dos alimentos, o prefeito revelou: Temos a expectativa de melhorar o serviço, mas preciso destacar as dificuldades naturais do processo… Só com o transporte, infelizmente, já temos perda de qualidade.” Gastos aumentaram Durante a entrevista, Johnny Maycon enfatizou que os gastos com a saúde cresceram consideravelmente: De janeiro de 2021 a dezembro de 2023, ou seja, em três anos, foram gastos R$ 100 milhões a mais no setor se forem comparados aos quatro anos do último governo. O prefeito acrescentou ainda que o município “faz complemento substancial de R$ 8 milhões mensais, em média, para a área”. Embora o hospital seja municipal, a unidade atende pacientes de outros 14 municípios da região. “A nossa intenção é mapear as informações sobre a quantidade de pacientes de outras cidades atendidos aqui e repassar esses dados ao Ministério da Saúde para que, futuramente, consigamos melhorar a nossa captação de recursos”, argumenta. Fonte: Multiplix
Governo informa investimentos na educação; reajuste de servidores será negociado
Em reunião com reitores, Camilo confirmou R$ 400 milhões a mais para orçamento de 2024 e R$ 5,5 bi em investimentos O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, um aumento de R$ 400 milhões no orçamento de 2024 das universidades e dos institutos federais, além de um investimento de R$ 5,5 bilhões para universidades e hospitais universitários. O anúncio foi feito durante reunião com os reitores das universidades e dos institutos federais, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Em suas palavras, “houve um compromisso de recompor o corte que foi feito em 2023”. No total, será feita uma complementação de R$ 400 milhões no orçamento das instituições federais de ensino, sendo R$ 279,2 milhões para as universidades, somando R$ 6,38 bilhões no orçamento total de 2024; e R$120,7 milhões para os institutos federais, totalizando R$ 2,72 bilhões. No total (soma das universidades com os institutos), o orçamento deste ano ficará em torno de R$ 9,1 bilhões, cerca de R$ 600 milhões a mais do que demandava a categoria. A recomposição do orçamento deste ano é uma demanda dos servidores públicos da rede de ensino superior federal, que estão em greve há pelo menos dois meses. Atualmente, o orçamento para a manutenção das universidades é de aproximadamente R$ 6 bilhões, um valor considerado insuficiente pelos servidores que atuam nas instituições. Marcia Abraão, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e reitora da Universidade de Brasília (UnB), agradeceu pelos aumentos anunciados, mas afirmou que somente um orçamento de R$ 8,5 bilhões para 2024 para as universidades se aproximaria do orçamento de 2017, considerando a inflação do período. “As dívidas e as necessidades acumuladas permaneceram com a proposta de orçamento para 2024. Agradecemos ao ministro pelo cumprimento da palavra e o reconhecimento de que o valor ainda é insuficiente. Esperamos que o orçamento de 2025 nos coloque em condições de atender ao presente e planejar um futuro melhor”, afirmou Abraão durante o anúncio dos aumentos. “A situação crítica a que chegamos em função de anos de reduções orçamentárias exige um grande esforço nacional de recuperação, além de dar condições para as universidades mais novas se estabelecerem adequadamente. Os desafios são crescentes. Mas reconhecemos e valorizamos os investimentos em educação no seu governo”, concluiu a presidente. Elias de Pádua Monteiro, presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e reitor do Instituto Federal Goiano, também reconheceu os aumentos, mas considerou os anúncios insuficientes. “Mesmo com os reconhecidos avanços, o orçamento da rede federal de educação profissional científica e tecnológica é equivalente ao ano de 2015, quando o número de instituições funcionando representava aproximadamente 60 das existentes, sem contar os novos campi que farão parte da nossa estrutura”, afirmou. “Nossa prioridade é garantir que todos os nossos alunos e alunas tenham acesso à educação pública gratuita de qualidade socialmente referenciado. Nosso objetivo é que possamos ter, de fato, um orçamento robusto para a educação profissional”. Recursos do PAC para a educação Além dos R$ 400 milhões, Camilo Santana anunciou o investimento de R$ 5,5 bilhões nas instituições federais de ensino, por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O recurso será destinado à criação de dez novos campi universitários, distribuídos nas cinco regiões brasileiras, além de melhorias na infraestrutura de todas as 69 universidades federais. Também serão repassados recursos para 31 hospitais universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), sendo oito novos, de acordo com Camilo. Os valores serão investidos em sala de aula, laboratórios, auditórios, bibliotecas, refeitórios, moradias e centros de convivência. O montante também contempla 223 novas obras, 20 em andamento e 95 retomadas. Greve nas universidades Os investimentos anunciados pelo ministro Camilo Santana nesta segunda-feira (10) não incluem as reivindicações de reajuste salarial dos servidores técnico-administrativos e docentes, que estão em greve há cerca de dois meses. Uma nova rodada de negociações está prevista para ainda esta semana: os servidores técnico-administrativos das universidades serão recebidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília; já na sexta-feira (14), será a vez dos servidores docentes serem recebidos pela pasta. Os professores reivindicam recomposição salarial de 3,69% ainda em 2024, além de 9% em 2025 e outros 5,16% em 2026. Até o momento, o governo só concordou com os reajustes previstos para 2025 e 2026. Ambos os representantes de reitores pediram que o governo federal avance nas negociações com os sindicatos de docentes para o fim da greve. “Suplicamos para que avance nas negociações para o fim da greve. Movimento legítimo e justo, mas que já gera reflexo com aumento da evasão escolar e prejuízo do cumprimento do calendário acadêmico”, afirmou Elias de Pádua Monteiro. O cenário grevista conta com uma oposição entre, de um lado, a Proifes (Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico); e do outro, o Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) e o Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica). Enquanto a Proifes aceitou a porposta do governo de reajuste para apenas 2025 e 2026, Andes e Sinasefe dizem não abrir mão de reajuste já em 2024. Na semana passada, o governo federal havia assinado um termo de compromisso com a Proifes. O acordo previa um aumento de 9% em janeiro de 2025 e de 3,5% em maio de 2026, mas sem reajuste para este ano. No entanto, a Justiça Federal suspendeu os efeitos desse acordo, sob o argumento de que a entidade não tem legitimidade para atuar no caso por não ter registro sindical. Em nova reviravolta, o Ministério do Trabalho concedeu, nesta segunda-feira (10), o registro sindical da Proifes. “A decisão do Ministério do Trabalho representa um reconhecimento à atuação da entidade, que desde 2006 assinou todos os acordos firmados com o Governo Federal em favor da categoria que representa”, diz a entidade em nota. Reposição salarial ainda em 2024 O Andes defende que a proposta do sindicato, de
Padilha: pauta do Congresso não deve estimular a violência política
Ministro diz que Lula pediu foco em projetos sociais e econômicos O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal vai atuar para que a pauta de votações do Congresso Nacional, como os projetos de lei (PLs), não estimule a beligerância e violência política. A declaração foi dada a jornalistas após encontro que reuniu os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso Nacional, além de ministros do governo. “O governo vai entrar em campo para que a pauta da Câmara não sejam projetos que atiçam a beligerância, atiçam a violência política, projetos que se concentrem em desafios econômicos e sociais do nosso país”, afirmou o ministro. “[O Congresso] deveria se concentrar na pauta econômica e social, com divergência, com projetos de autores da oposição, da base, isso independe, mas concentrar nesse tema para gente reduzir esse grau de beligerância, de intolerância, que ficou explícito na semana passada, levou ao limite da agressão e impactou diretamente numa deputada que é um símbolo muito importante para a democracia do país, que foi parar no hospital por conta desse clima”, reforçou Padilha, em referência à deputada federal Luiza Erundina (PSol-SP), que ficou hospitalizada após uma sessão tensa na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara, que discutia uma medida sobre identificação de pontos de tortura durante a ditadura militar. Outras iniciativas em pauta no Congresso, como o projeto de lei que proíbe a homologação de delações premiadas de pessoas presas, a proposta que equipara aborto a homicídio, elevando a pena para 20 anos, e um projeto que pode privatizar áreas de acesso às praias, vêm causando alvoroço entre os parlamentares. Padilha, que é o ministro da articulação política do governo Lula, pediu que, ao menos até 17 de julho, quando o Congresso Nacional entrará de recesso e a pauta ficará estagnada por conta das eleições municipais, o Parlamento foque em pautas já em andamento, como a Programa Mover, que trata de mobilidade verde e inovação; o programa Acredita, de acesso a crédito para pessoas de baixa renda; e a regulamentação da reforma tributária, bem como outras pautas econômicas e sociais. Fonte: Agência Brasil
Presidência de Consórcio Intermunicipal é retomada por Prefeito de Jundiaí
O prefeito de Jundiaí Luiz Fernando Machado foi eleito por aclamação para reassumir a cadeira de presidente do Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis (Cias), em reunião da Sala de Situação do Paço Municipal, em Jundiaí. Além dele, a vice-presidência está com Estanislau Steck, prefeito de Louveira. O encontro tratou apenas da eleição, dos responsáveis executivos do consórcio e da manutenção do Conselho Fiscal. Participaram do encontro, além de Luiz Fernando e Steck, o prefeito de Várzea Paulista, Rodolfo Braga e Dario Pacheco de Morais, prefeito de Vinhedo. Ainda participaram a secretária de Administração de Vinhedo, Cristiano Panizza e o gestor Executivo do Cias, Hélio Carletti Frigeri. “O consórcio é uma ferramenta muito importante para as cidades e incorpora possibilidades para quem não tem estrutura para o tratamento do próprio resíduo. Existem ações que são tendências mundiais e que também observamos, como é a questão do tratamento de resíduos da construção civil, que Jundiaí já conta, e o hidrogênio verde, que é um ponto em que o Estado de São Paulo está interessado”, ressalta o prefeito Luiz Fernando. O Cias é composto pelas cidades de Jundiaí, Várzea Paulista, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira e Vinhedo. Fonte: Prefeitura de Jundiaí
200 títulos de regularização fundiária são entregues aos moradores do Jardim Esperança pela Prefeitura Municipal
Esta é a 6ª etapa do processo de entrega de títulos de regularização no município O salão da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Tia Dejane Pereira da Silva ficou lotado de moradores do Residencial Jardim Esperança que aguardavam a entrega do tão sonhado título de regularização fundiária dos imóveis. Mais de 200 pessoas receberam o documento que proporciona segurança jurídica, dignidade e ainda a possibilidade de obter financiamento habitacional. Essa é a 6ª etapa do processo de regularização fundiária no município. Os moradores do Jardim Esperança aguardavam desde 2008 pelo documento. “Nos proporcionamos ao longo desses anos várias obras e melhorias para essa região. E essa ação de hoje é uma das mais importantes porque não estamos entregando apenas títulos, estamos entregando a realização de sonhos”, comentou o prefeito Leonardo Bortolin. A secretária de Assistência Social, Leninha Riva, destaca o comprometimento do Executivo com a entrega dos títulos. “Dentro do plano de governo, lá no início do mandato desta Gestão, já estava a meta e a solicitação de que uma das prioridades era que nós concluíssemos a regularização fundiária em Primavera do Leste. E nós somos gratos por conseguirmos realizar essa solicitação que nos foi feita, de trabalharmos incansavelmente para regularizar os imóveis pendentes no município, tanto na área urbana quanto na área rural”. Segundo a Coordenadoria de Habitação, que integra a Secretaria de Assistência Social (SAS), desde 2021 já foram entregues mais de 600 matrículas de imóveis nos bairros Jardim Esperança, Primavera III, São Cristóvão e Santa Clara I, II e III. Participaram do evento ainda a Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Câmara Municipal, Cartórios do 1º e 2º Ofício e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fonte: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Curso de Licitações e Contratos para 60 servidores é iniciado por Segurança Pública
O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, participou da abertura Com o objetivo de aprimorar o processo de planejamento da contratação pública, a Secretaria da Segurança Pública, através da Diretoria Geral, iniciou o curso de Licitações e Contratos. O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, participou da abertura. Entre os dias 11 e 13 de junho, os 60 servidores estudarão a nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021, convivência entre os regimes, fase preparatória, planejamento, gestão de riscos, termo de referência para compras e serviços, entre outros assuntos. “Buscamos cada vez mais a capacitação, tecnologia e inovação, em nossos processos. É uma ótima iniciativa para atualizarmos a gestão e melhorarmos a prestação do serviço”, ressaltou o secretário Marcelo Werner. Fonte: Tribuna da Bahia
Congresso permitirá investimentos da Petrobras no exterior crédito esta em análise
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 14/24) que abre crédito especial no Orçamento de 2024 de R$ 67,3 milhões para investimentos da filial da Petrobras na Holanda A empresa vai adquirir participações em projetos para perfuração de poços pioneiros em novos mercados no exterior. “O não atendimento do pleito, segundo a empresa, inviabilizaria seu plano estratégico, impactando negativamente na descoberta de novas reservas de óleo e gás natural no exterior”, afirma mensagem que acompanha o projeto. O crédito será custeado com recursos próprios da empresa. A mudança não tem impacto em relação à meta fiscal porque as empresas do grupo Petrobras estão fora do cálculo da meta. A filial da Petrobras está localizada em Roterdã, que, segundo a empresa, tem uma longa tradição de investimentos na indústria de petróleo e gás. A cidade ainda tem o maior porto da Europa. O projeto será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Fonte: Agência Câmara de Notícias