Servidores municipais são instruídos em capacitação para fiscalização e gestão de contratos
Servidores municipais que atuam na elaboração, gestão e fiscalização de contratos receberam uma capacitação realizada pela Controladoria Interna da Prefeitura, em parceria com a Secretaria da Procuradoria-Geral, representada pelos servidores Bianca Vanessa Ribeiro Machado e Eduardo Ferraz Kotsifas, que abordaram a importância da fundamentação nos contratos aditivados. No evento foi apresentado o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, elaborado pela Controladoria Interna do Município, que é um recurso fundamental para orientar os procedimentos de gestão e fiscalização, garantindo conformidade com as normas legais e administrativas. O documento está disponível para consulta pública no Portal da Transparência municipal, na aba ‘Controle Interno’. O prefeito Celso Pozzobom deu as boas vindas aos participantes e destacou a importância da lisura, da transparência e da observância à legalidade na elaboração e gestão dos contratos. De acordo com ele, a administração pública exige atenção, conhecimentos e seriedade, por tratar com dinheiro público e também para atender aos dispositivos cada vez mais exigentes dos órgãos fiscalizadores, entre os quais o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Na opinião do prefeito, não basta ter boa vontade. “Os processos precisam ser realizados conforme a legislação, atendendo a todos os quesitos, exigências e sob o olhar atento do controle interno. Por isso é importante participar da capacitação, estar ligado nas mudanças e adequações da lei e dos sistemas”, destacou. O evento foi conduzido pelo controlador interno da Prefeitura, Daniel Dutra de Souza. Segundo ele, para se ter ideia de volume, em 30 de abril deste ano (data do levantamento) a administração contava com 1.169 contratos ativos – a maioria (50,9%) na área de saúde. Depois aparecem as secretarias de Administração e Assistência Social (8% cada), Educação (5,6%) e Obras (5,3%). “Nosso objetivo com esta palestra é padronizar e normatizar conceitos, procedimentos e práticas dos gestores e fiscais de contrato do município de Umuarama, bem como informar e instruir as secretarias a respeito da maneira em que devem ser exercidas suas atividades nesta área”, afirmou Daniel. O controlador orientou sobre como acessar e utilizar corretamente o manual disponível no Portal da Transparência do município. Reforçou que para que a gestão e a fiscalização ocorram de maneira efetiva, é necessário que os contratos administrativos sejam elaborados da forma mais completa possível, “com todas as suas caracterizações e diretrizes do bem adquirido ou serviço contratado, incluindo as fases pré e pós-contratuais”, e alertou que a má execução contratual é um dos maiores problemas na Administração Pública. “Isso costuma gerar enormes prejuízos financeiros. A falta de controle na execução contratual, a ineficiência, o desperdício, os desvios e a corrupção são evidências de ausência de fiscalização no controle dos contratos administrativos. Não foi à toa que o legislador brasileiro criou, por meio da Lei Geral de Licitações, a figura do fiscal do contrato”, reforçou. Discorreu sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública, a relação e as diferenças entre gestão e fiscalização – que são atividades interligadas, porém distintas, com objetivos e resultados específicos, e detalhou as responsabilidades do gestor e do fiscal de contrato. O controlador Daniel Dutra concluiu explicando que a gestão de contratos administrativos requer acompanhamento diário. “Nesse cenário, é imperativo que os gestores públicos estejam conscientes da importância de designar fiscais e gestores de contrato qualificados para essa responsabilidade. Além da nomeação adequada, é essencial proporcionar condições que permitam fiscalização e acompanhamento eficientes ao longo da execução de cada contrato”, finalizou. Fonte: Prefeitura de Umuarama
STF: Estados, DF e municípios têm potencial para alterar ordem de fases de licitações
Mudança deve observar as regras constitucionais sobre licitações O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e contratos e os princípios da administração pública. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1188352, com repercussão geral (Tema 1.036), julgado na sessão virtual encerrada em 24/5. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que assentou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345/2014, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal. Alteração procedimental O Tribunal acompanhou o voto do ministro Luiz Fux (relator) no sentido de que a inversão da ordem das fases de licitação não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, por consistir em mera alteração procedimental, não afetando as modalidades licitatórias ou fases existentes. Na avaliação do ministro, a alteração das fases “não põe em risco a uniformidade dos parâmetros entre os entes federativos, muito menos constitui circunstância alheia às condições estabelecidas na licitação”. A ministra Cármen Lúcia ficou vencida. Para ela, o Distrito Federal legislou sobre normas gerais de competência da União ao tratar de tema central do processo licitatório. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo”. Fonte: STF
CAS afirma criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para aplicações em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O texto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 858/2024, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para o relator, o projeto tem “grande relevância” para o país por permitir melhorias em áreas essenciais de desenvolvimento social. Ele sugeriu uma emenda ao texto para deixar claro que o projeto “tem caráter autorizativo”, pois as fontes de recursos “dependerão de proposta orçamentária de iniciativa do governo federal”. — É um projeto de grande alcance prevendo um aporte de mais de R$ 10 bilhões. Todos nós sabemos da carência que existe no Brasil em equipamentos e serviços nessas três áreas que são essenciais ao desenvolvimento social do país — disse Marcelo Castro. O FIIS será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento. Segundo o relator, o fundo tem montante inicial previsto de R$ 10 bilhões para o próximo ano. O agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deverá apresentar anualmente ao comitê gestor relatório sobre as operações de financiamento com recursos do Fundo, assim como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do Fundo. Segundo o projeto, os recursos são provenientes de diversas fontes, como dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), convênios celebrados com entidades da administração pública e empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais. A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública e na prevenção; e outras atividades de relevante interesse social, segundo definição do comitê gestor. Para Confúcio Moura, o FIIS tem potencial para alavancar os investimentos em infraestrutura social “com elevados efeitos multiplicadores sobre a renda e o emprego e, portanto, capazes de apoiar a estabilização da atividade econômica, ao mesmo tempo em que confere suporte à prestação de serviços sociais essenciais à população”. Fonte: Agência Senado
Comissão gera prioridade no atendimento de pessoas com Parkinson
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que assegura prioridade de atendimento para a pessoa com a doença de Parkinson e cria documento de identificação para esses indivíduos. A medida valerá, por exemplo, para atendimentos em bancos e hospitais. O PL 3.427/2023, do senador Romário (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e segue agora para análise final da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Além de incluir as pessoas com a doença de Parkinson na lista de atendimentos prioritários, a proposta também altera a Lei 14.606, de 2023, para determinar que o poder público emita documento de identificação para essas pessoas, de forma a que seja garantido o atendimento com prioridade. O documento deverá ser emitido conforme pedido feito pelo cidadão. — Esse é um projeto simples, singelo, de autoria do nobre senador Romário, mas de grande alcance social — declarou o relator. Para Marcelo Castro, o novo documento de identificação vai aumentar a segurança jurídica das pessoas com Parkinson. “Permitirá que elas sejam rapidamente reconhecidas e tenham seus direitos de atendimento prioritário garantidos, minimizando desconfortos e agilizando procedimentos”, afirma no relatório. A doença de Parkinson é uma condição crônica e degenerativa que pode causar, entre outros sintomas, tremores, rigidez muscular e dificuldade de locomoção. “Isso impossibilita a permanência por tempo demorado em diferentes lugares em razão do evidente desconforto provocado pela doença”, explica Romário na justificativa da proposta. A legislação atual (Lei 10.048, de 2000) confere direito a atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas com mais de 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue. Fonte: Agência Senado
Conselhos Municipais discute a garantia de direitos em Plenária conjunta
Evento aberto propõe debates, apresentações e a aprovação de resolução A reunião é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania para discutir as políticas de garantia de direitos no município. A reunião extraordinária acontecerá no espaço do Plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí, que fica localizada na avenida Ver. Abrahão João Francisco, n° 3825, bairro Ressacada. O evento é aberto ao público. Entre os conselhos participantes, estão o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMADEFI); Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA); Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itajaí (CONDIM); Conselho Municipal da Juventude (COMJUV); Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Itajaí (CMPII); e o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí (CONEGI). Na programação, é prevista ainda uma palestra com a temática “Políticas Públicas e a importância e finalidade dos conselhos de garantia de direitos”. O evento será apresentado por Danilo Melo, professor do Departamento de Governança Pública da UDESC, coordenador do Laboratório de Inovação Social e Sustentabilidade e doutor em Administração, em conjunto com Luiz Filipe Goldfeder Reinecke, chefe do Departamento de Governança Pública da UDESC, coordenador do Laboratório de Participação e Controle Social e doutor em Administração. Confira a composição do evento: Cerimonial de abertura para contextualização da atividade;Composição da mesa de abertura com os presidentes dos conselhos;Pronunciamento dos presidentes;Explanação dos palestrantes sobre as “Políticas Públicas e a importância e finalidade dos Conselhos de garantia de direitos”;Abertura de momento para debate e falas da plenária;Leitura e aprovação da Resolução conjunta;Encerramento com coffee break. Fonte: Município de Itajaí
Proarte tem de abrir edital com R$ 250 mil para projetos culturais e artísticos
Quem faz projetos artísticos e culturais deve receber nos próximos dias, mais um grande incentivo através da Fundação de Cultura e Arte (Proarte). Cerca de R$ 250 mil devem ser direcionados por intermédio de editais. De acordo com a Prefeitura, um dos editais faz parte da Lei Aldir Blanc, que contemplará 10 projetos com até R$ 10 mil cada. Além deste valor, a Política Nacional Aldir Blanc custeará eventos municipais e ofertará atividades de formação. Ainda segundo o Executivo, os fazedores culturais também poderão acessar sobras de recursos da Lei Paulo Gustavo e o edital do Fundo Municipal de Cultura. Cabe lembrar, que todos os projetos contemplados possuem contrapartidas revertidas para a comunidade. O que se insere nos editais Fonte: Estação FM 89.5
Comissão conversa sobre fim da exigência de bulas impressas em medicamentos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (6), às 10 horas, o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos. O debate foi solicitado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) e será realizado no plenário 8. Veja a lista de convidados para a audiência e participe com perguntas O parlamentar destaca que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que que é direito do consumidor receber informações sobre os produtos, incluindo medicamentos, que detalhem composição e riscos à saúde. No entanto, a Lei 14.338/22 abriu caminho para a dispensa de bulas impressas nas embalagens de certos medicamentos, com a inclusão, nas embalagens, de um código de barras bidimensional (QR Code) para leitura rápida. O link também permitirá o acesso a informações adicionais, como vídeos e outras instruções que ajudem no uso adequado do medicamento. Na avaliação de Russomanno, a transição para bulas digitais levanta questões sobre o acesso à informação, especialmente em áreas com acesso limitado à internet ou entre pessoas com pouca habilidade tecnológica. “O direito à bula em papel continua importante ferramenta de informação, assegurando, em especial para os hipervulneráveis, o direito à informação e à segurança na utilização de medicamentos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil se estrutura para realizar seis licitações de geração de energia em 2024
Com um total de seis licitações previstas, o Ministério de Minas e Energia (MME) lançou uma consulta pública para definir as diretrizes da licitação do sistema isolado, especialmente voltada para áreas remotas, como a região amazônica Ministério de Minas e Energia anuncia consulta pública para licitação de sistemas isolados visando reduzir dependência de óleo diesel na geração de energia em regiões remotas. Saiba mais sobre os planos do governo para a diversificação da matriz energética. O Brasil está se preparando para um intenso calendário de licitações de geração de energia em 2024. Com um total de seis licitações previstas, o Ministério de Minas e Energia (MME) lançou uma consulta pública para definir as diretrizes da licitação do sistema isolado, especialmente voltada para áreas remotas, como a região amazônica. Licitação do sistema isolado Os sistemas isolados, que não estão conectados à rede elétrica nacional, serão alvo dessa licitação. O objetivo principal é contratar soluções de abastecimento para 15 municípios localizados nos estados do Amazonas e do Pará. Essas soluções terão contratos de 15 anos e devem ser entregues entre 2027 e 2030. Redução da dependência de combustíveis fósseis Uma das principais motivações por trás dessa iniciativa é reduzir a dependência do óleo diesel na geração de energia nessas regiões isoladas. Atualmente, mais de 60% da geração de energia nessas áreas é proveniente de óleo diesel, o que não apenas gera custos elevados, mas também contribui para as emissões de gases de efeito estufa. Inclusão de energias renováveis Alinhado aos objetivos do programa federal de energia da Amazônia, lançado em 2023, o leilão do sistema isolado incluirá um percentual mínimo de energias renováveis. Essa medida visa não apenas diversificar a matriz energética, mas também promover práticas mais sustentáveis de geração de energia nessas áreas remotas. Próximas licitações Além da licitação do sistema isolado, o governo federal está estudando as regras para outras licitações previstas para 2024. Em agosto, está prevista a licitação de capacidade de reserva de energia, enquanto em dezembro ocorrerão os leilões A-4 e A-6. Também em dezembro, os concursos A-1 e A-2, destinados apenas a projetos existentes, serão realizados conforme o planejado. Com um ambicioso programa de licitações de geração de energia em andamento, o Brasil demonstra seu compromisso em diversificar sua matriz energética e reduzir a dependência de combustíveis fósseis. A inclusão de energias renováveis e o foco em áreas isoladas, como a região amazônica, são passos importantes na direção de um futuro mais sustentável e resiliente em termos energéticos. Fonte: O Petróleo